Legislação

12º TURISMO (3º T)
CARINA Nº 10
FÁBIO EVO Nº 18

TIAGO SOARES Nº 3

TIAGO MONTES Nº 3

TIAT
Legislação
Turismo no Espaço Rural
SECÇ
ÃO VIII
Empreendimentos de turismo no espaço rural
Artigo 18.º
Noção de empreendim...
Legislação
Turismo de natureza
Secção x
Empreendimentos de turismo de natureza
Artigo 20.º
Noção de empreendimentos de tur...
Legislação
Funcionamento e instalação dos
empreendimentos turísticos
CAPÍTULO IV
Instalação dos empreendimentos turísticos...
Legislação
se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva
Ecológica Nacional, a pronúncia da comissão ...
Legislação
Funcionamento e Instalação dos
Estabelecimentos de restauração e
bebidas
Artigo 24.º
Estabelecimentos comerciai...
Legislação
Agências de viagens
- Nova regra relativamente à constituição e
financiamento do fundo de garantia de viagens e...
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Empresas de animação turística
O Decreto-Lei n.º 95/2013, publicado a 19 de Julho, altera as
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  1. 1. Legislação 12º TURISMO (3º T) CARINA Nº 10 FÁBIO EVO Nº 18 TIAGO SOARES Nº 3 TIAGO MONTES Nº 3 TIAT
  2. 2. Legislação Turismo no Espaço Rural SECÇ ÃO VIII Empreendimentos de turismo no espaço rural Artigo 18.º Noção de empreendimentos no espaço rural 1 — São empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares, tendo em vista a oferta de um produto turístico completo e diversificado no espaço rural. 2 — Os empreendimentos de turismo no espaço rural previstos nas alíneas a) a c) do número seguinte devem preservar, recuperar e valorizar o património arquitectónico, histórico, natural e paisagístico dos respectivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente. 3 — Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem ser classificados nos seguintes grupos: a) Casas de campo; b) Agro -turismo; c) Hotéis rurais. TIAT
  3. 3. Legislação Turismo de natureza Secção x Empreendimentos de turismo de natureza Artigo 20.º Noção de empreendimentos de turismo de natureza 1-São empreendimentos de turismo de natureza os estabelecimentos que se destinem a prestar serviços de alojamento a turistas, em áreas classificadas ou noutras áreas com valores naturais, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares relacionados com a animação ambiental, a visitação de áreas naturais, o desporto de natureza e a interpretação ambiental. TIAT
  4. 4. Legislação Funcionamento e instalação dos empreendimentos turísticos CAPÍTULO IV Instalação dos empreendimentos turísticos SECÇ ÃO I Disposições gerais Artigo 23.º Regime aplicável 1 — O procedimento respeitante à instalação dos empreendimentos turísticos segue o regime previsto no presente decreto -lei e está submetido ao regime jurídico da urbanização e da edificação, com as especificidades constantes do presente regime e respectiva regulamentação, sempre que envolva a realização das operações urbanísticas ali previstas. 2 — O pedido de licenciamento e a apresentação da comunicação prévia de operações urbanísticas relativas à instalação dos empreendimentos turísticos deve ser instruído nos termos do regime jurídico referido no número anterior, e ainda com os elementos constantes de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, devendo o interessado indicar no pedido o tipo de empreendimento, bem como o nome e a classificação pretendidos. 3 — A câmara municipal pode contratualizar com o Turismo de Portugal, I. P., o acompanhamento do procedimento de instalação dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, para efeitos de dinamização do procedimento, designadamente para promoção de reuniões de concertação entre as entidades consultadas ou entre estas, a câmara municipal e o requerente. 4 — Os projectos de arquitectura relativos a empreendimentos turísticos devem ser subscritos por arquitecto ou por arquitecto em colaboração com engenheiro civil, sendo aplicável o disposto no artigo 10.º do regime jurídico da urbanização e da edificação com as necessárias adaptações. 5 — Nos casos em que decorra em simultâneo a avaliação ambiental de instrumento de gestão territorial e a avaliação de impacte ambiental de projectos de empreendimentos turísticos enquadrados de forma detalhada naquele instrumento, pode realizar -se uma única consulta pública, sem prejuízo de exercício das competências próprias das entidades intervenientes. 6 — Para os projectos relativos a empreendimentos turísticos que sejam submetidos a procedimento de avaliação de impacte ambiental e que TIAT
  5. 5. Legislação se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente no âmbito daquela avaliação compreende, também, a sua pronúncia nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. 7 — Quando os projectos relativos a empreendimentos turísticos sejam submetidos a procedimento de análise de incidências ambientais e se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, tem em conta os resultados daquele procedimento. TIAT
  6. 6. Legislação Funcionamento e Instalação dos Estabelecimentos de restauração e bebidas Artigo 24.º Estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas 1 — As disposições do presente decreto -lei relativas à instalação dos empreendimentos turísticos são aplicáveis aos estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas que deles sejam partes integrantes. 2 — O disposto no número anterior não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos relativos a instalações e funcionamento previstos na demais legislação aplicável. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou a comunicação de abertura de um empreendimento turístico substitui a permissão de funcionamento de todas as suas partes integrantes, incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas. TIAT
  7. 7. Legislação Agências de viagens - Nova regra relativamente à constituição e financiamento do fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT), fixando-se montantes e critérios mais ajustados à finalidade que aquele fundo prossegue, e estabelecendo-se um valor máximo pelo qual o Fundo responde solidariamente, tendo em consideração a protecção dos consumidores; - A eliminação da distinção entre agências de viagens e turismo vendedor e organizadoras; - Um ajustamento aos termos em que o requerimento para a intervenção da comissão arbitral deve ser efetuado, determinando-se, também, o pagamento de taxas administrativas em cada processo; É também alterada a informação pública do RNAVT, uma vez que nos casos de dissolução ou de insolvência das agências, sem plano de recuperação aprovado, o registo passa a ser imediatamente cancelado. TIAT
  8. 8. Legislação Empresas de animação turística O Decreto-Lei n.º 95/2013, publicado a 19 de Julho, altera as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimoturísticos anteriormente estabelecidas no Decreto-Lei n.º108/2009, de 15 de Maio. Este novo enquadramento legal prevê que o acesso às actividades de animação turística/operadores marítimoturísticos se faça por mera comunicação prévia ou por comunicação prévia com prazo quando seja requerido o reconhecimento de actividades de turismo de natureza, a realizar através de formulário electrónico disponível no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, acessível no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P.. Este diploma, além de alterar também o âmbito da actividade das empresas de animação turística, prevê ainda uma redução significativa do valor das taxas previstas para o acesso à actividade. Por outro lado, a uma maior liberdade no acesso à actividade o decreto-lei faz corresponder o reforço dos instrumentos de fiscalização e dos deveres de informação, assegurando, assim, o equilíbrio dos interesses dos consumidores e das empresas. TIAT

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