Direitos autorais

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Direitos autorais

  1. 1. Direito autoral, direitos autorais ou direitosde autor são as denominações empregadasem referência ao rol de direitos aos autoresde suas obras intelectuais que pode serliterárias, artísticas ou científicas. Neste rolencontram-se dispostos direitos dediferentes naturezas. A doutrina jurídicaclássica coube por dividir estes direitosentre os chamados direitos morais que são
  2. 2. Direitos do Autor não são necessariamente o mesmo quecopyright em inglês (em português grafa-se Copirraite). Osistema anglo-saxão do copyright difere do de direito deautor. Os nomes respectivos já nos dão conta da diferença:de um lado, tem-se um direito à cópia, copyright ou direitode reprodução, do outro, um direito de autor; neste, o focoestá no sujeito de direito, o autor; naquele, no objeto dodireito (a obra) e na prerrogativa patrimonial de se podercopiar. Deve perceber as diferenças entre o direito autoralde origem romano-germânica, com base no sistemacontinental europeu do chamado Sistema romano-germânico e o sistema anglo-americano do copyrightbaseado na Common Law, havendo por característicadiferencial, o fato de que o Direito Autoral tem por escopo
  3. 3. Em computadores pessoais equipados com o sistema operacional Windows, osímbolo de Copyright (©) é obtido pela digitação do código 184 enquanto semantém pressionada a tecla Alt (Alt+184). Alguns editores de texto (MicrosoftWord(Windows, Mac), LibreOffice(Linux, Mac), etc.) e outros programas com opçõesde auto-correção convertem automaticamente em "©" o texto "(C)" (abre-parêntesis, "C" maiúsculo ou minúsculo e fecha-parêntesis).Em computadores pessoais equipados com o sistema operacional Linux, o símbolode Copyright(©) é obtido pela digitação do código u00a9 enquanto se mantémpressionada a combinação de teclas Ctrl+Shift (Ctrl+Shift+u00a9).Em computadores Mac, o símbolo "©" é conseguido com a combinação Option+G.O código Unicode é U+00A9. Em páginas HTML (não expressamente indicadas comoUnicode) é recomendada a forma "©".Para mais informações sobre o símbolo, consulte
  4. 4. Não é sem controvérsia que se pode definir este ramo do saber jurídico como o ramo do Direito Civil destinado a regulamentar asrelações jurídicas surgidas a partir da criação de obras literárias, artísticas ou científicas. Ramo, portanto, dogmaticamente colocadoao lado dos Direitos da personalidade, dos Direitos Reais, do Direito das Obrigações, do Direito de Família e do Direito das Sucessões.Há quem defenda a possível autonomia científica do ramo do "Direito de Autor" com base na clara limitação de seu campo deestudo, que são os direitos decorrentes das obras intelectuais,mas muito mais clara até mesmo do que a divisão entre o Direito Civile o Direito Comercial, por exemplo. Todavia, para conquistar o status de ramo autônomo, um campo do saber jurídico deve possuirprincípios gerais diferenciados dos demais ramos do Direito. Os doutrinadores que defendem a autonomia deste ramo, entretanto,deixaram de comprovar a existência deste conjunto de princípios que especializariam o direito de autor em relação ao direito civil.Há controvérsia quanto à natureza jurídica dos direitos autorais. Para alguns, trata-se de autêntico direito de propriedade, enquantopara outros o traço distintivo dos direitos autorais é o seu componente de direito de personalidade. É comum a adoção de umasolução conciliatória, que adota ambas as concepções ao afirmar que os direitos autorais são de natureza híbrida. Esta estratégiainclusive veio a ser incorporada em diversos ordenamentos jurídicos distintos, de modo que por força de lei existe um núcleo dedireitos morais, de todo inalienáveis, no qual se inserem direitos como os de paternidade e de integridade da obra, e um núcleo dedireitos patrimoniais, abrigando direitos como os de controle sobre a reprodução, edição e tradução da obra.Para alguns, o direito autoral é parte integrante do conceito de propriedade intelectual de natureza sui generis, visto que é presentena lei brasileira, salvo raras exceções, o autor deve ser pessoa física. A doutrina contemporânea tem criticado este conceito, sob ofundamento de que associar os direitos autorais à idéia de propriedade visa tão somente justificar o monopólio privado dedistribuição de obras intelectuais. O professor Túlio Vianna sustenta que o conceito de propriedade intelectual seria apenas umaideologia fundamentadora de um monopólio privado.Quanto à autonomia deste ramo do Direito deve-se dizer que ele é considerado ramo autônomo do Direito da PropriedadeIntelectual, em função, principalmente, desta natureza dúplice, que engloba tanto aspectos morais quanto patrimoniais e que lheimprime uma feição única, própria, que não permite seja ele enquadrado no âmbito dos direitos reais, nem nos da personalidade.Em Portugal, os direitos de autor são regulados pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)1 e pelos Decretos-Lei seguintes desde que não contrariem o disposto neste Código. Permanecem em vigor o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março,com as alterações feitas pela Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro, pela Lei n.º 114/91, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 332/97,de 27 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro2 . Em relação aos documentos legais o n.º 1 do art.º 8.º doCDADC estabelece que os textos compilados ou anotados a que se refere a alínea c) do n.1 do art. 3º, bem como as suas traduçõesoficiais não beneficiam de proteção, por conseguinte as leis, projetos lei, decretos, portarias, etc. não são protegidos por Direito deAutor.

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