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Lei Federal 12.846 (Lei anticorrupção das sociedades privadas)

  1. 1.  Em vigência desde janeiro de 2014, a Lei 12.846/13 trouxe para o meio empresarial brasileiro obrigações e alterações que interferem diretamente na gestão e regulamentos internos dentro das sociedades.
  2. 2.  A lei, denominada de Lei Anticorrupção também está sendo conhecida como Lei Empresa Limpa, por tratar de questões de responsabilização da pessoa jurídica e tem como principal advento a possibilidade de responsabilização objetiva das empresas envolvidas em práticas nocivas ao patrimônio púbico.
  3. 3.  A nova lei abre a possibilidade de punição às empresas por atos de corrupção contra a administração pública, sem a necessidade de comprovação de dolo dos dirigentes ou proprietários.
  4. 4.  A não adequação às novas normas poderá acarretar riscos consideráveis, visto que as sanções atingem diretamente o patrimônio das sociedades e podem afetar seriamente suas atividades, caso fique comprovado envolvimento em atos previstos na lei.

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