E se hoje tivesse uma fiscalização? Estava preparado? Sabe quais são as suas principais obrigações? Conheça os tipos de fiscalização e os deveres a que está sujeito.
2. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um serviço do Estado que visa a promoção da
melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do
normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no
trabalho em todos os sectores de actividade privados.
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O QUE É A ACT ?
A ACT tem como missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da:
1.Fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral;
2.Promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais;
3.Controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho
QUAL É A MISSÃO DA ACT ?
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PREPARE-SE
| Faça uma checklist das suas obrigações e confira se está tudo em ordem, recolha informação.
| Apoie-se nos seus consultores e nos responsáveis pelas diversas áreas da empresa: RH, SST,
CONTABILIDADE.
RESPONDA ÀS NOTIFICAÇÕES
| Prepare uma resposta cuidada e faça-a chegar no prazo à ACT.
Pode fazê-lo por Email, CTT ou presencialmente.
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Relatório único
Mapa de horário de trabalho
Cadastro de trabalhadores
Recibos de vencimento
Mapa de remunerações SS
Apólice de seguro
Registo de ponto
Registo de trabalho suplementar
Contratos de trabalho
Fichas de aptidão
Formação profissional
Obrigações de Segurança no trabalho
entre outras.
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
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Identifica situações irregulares verificadas
e enumera as medidas de prevenção a
cumprir, bem como o prazo para o efeito.
NOTIFICAÇÃO PARA TOMADA DE MEDIDAS
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QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES
A TER EM CONTA NOS RECURSOS HUMANOS?
10. 1| HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
2| HORÁRIO DE TRABALHO
3| MAPA DE FÉRIAS
entre outros…
SABE QUAIS SÃO?
Pergunte-nos!
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OS DOCUMENTOS QUE DEVE TER AFIXADOS EM CADA LOCAL DE
TRABALHO
11. 1| CÓPIA DO RELATÓRIO ÚNICO
2| FICHAS DE APTIDÃO
3| RELATÓRIO DE RISCOS DA EMPRESA DE SHST
entre outros…
SABE QUAIS SÃO?
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DOCUMENTOS QUE DEVE TER EM SUA POSSE
12. SABE QUAIS SÃO?
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DOCUMENTOS QUE DEVE TER NOS VEíCULOS
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1| AUTO DE NOTÍCIA:
•Descrição das infracções
•Identificação das coimas aplicáveis
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
Pagamento voluntário (c/ redução).
Resposta Escrita.
2| RESPOSTA ESCRITA:
•Descrição dos factos
•Apresentação de prova
OPÇÕES
3| DECISÃO
•Arquivamento
•Condenação
Pagamento da coima.
Impugnação Judicial.
OPÇÕES
DECISÃO!DECISÃO!
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VALORES DAS COIMAS
Se não sabe calcular os valores das coimas potencialmente aplicadas, não sabe qual
o risco efectivo que está a correr.
TOME DECISÕES CONSCIENTES!
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