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  1. 1. DireitoComercialAula05-EmpresárioIndividual34Faculdade On-Line UVBAnotações do AlunouvbAula Nº 5 – EmpresárioIndividualObjetivos da aula:Nesta aula, você irá conhecer o empresário individual, suas obrigações,proibições e limitações legais ao exercício de sua atividade, bem comoquem são seus prepostos e suas responsabilidades.1. EMPRESÁRIO INDIVIDUALEmpresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial.Reiteramos que os sócios da sociedade empresária (pessoa jurídica)não são considerados empresários, e as regras aplicadas ao empresárioindividual são diferentes daquelas aplicadas às sociedades empresárias.Observa-se, na prática, que o empresário individual não desenvolveatividades de grande porte que necessitem de grandes investimentos.As atividades desenvolvidas por eles, na maioria das vezes, são pequenosnegócios, como padarias, pequenas mercearias, artesanato e outros.2. CAPACIDADE EMPRESARIALAfirma o artigo 972 do Código Civil: “Podem exercer a atividade deempresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e nãoforem legalmente impedidos”.Ao empresário individual é proibido o exercício da atividade empresarial,se lhe faltar CAPACIDADE ou se estiver PROIBIDO DE EXERCER A EMPRESApor razões determinadas na lei.
  2. 2. DireitoComercialAula05-EmpresárioIndividual35Faculdade On-Line UVBAnotações do AlunouvbNos ensinamento de Fabio Ulhoa (2006, p.20/21), essas proibições têmpor finalidade a proteção do próprio empresário individual, quandodiz respeito à capacidade; e proteção de terceiros, quando se proíbe oexercício da atividade. Pergunta-se: Quem pode ser empresário? Resposta: Qualquer pessoa que tenha capacidade civil.Assim, o empresário individual deverá ser capaz, ou seja, deve estar empleno gozo de sua capacidade civil.CAPACIDADE CIVIL é a aptidão da pessoa física para exercer direitos eassumir obrigações.O Código Civil, em seus artigos 3º e 4º, estabelece quem são as pessoasconsideradas incapazes de exercer os atos da vida civil, dividindo-as emduas categorias: os absolutamente e os relativamente incapazes. Explicam-se:ABSOLUTAMENTE INCAPAZES:1) os menores de dezesseis anos;2) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem onecessário discernimento para a prática desses atos;3) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir suavontade.RELATIVAMENTE INCAPAZES:1) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;2) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiênciamental, tenham o discernimento reduzido;3) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;4) os pródigos. “A menoridade cessa aos dezoito anos completos”.
  3. 3. DireitoComercialAula05-EmpresárioIndividual36Faculdade On-Line UVBAnotações do AlunouvbLogo, poderá ser empresário o maior de dezoito anos que não possuanenhuma das limitações impostas pelo Código Civil e expostas acima.No entanto, poderá o menor de dezoito anos ser empresário se este foremancipado.As causas de emancipação estão previstas no artigo 5º do Código Civil,abaixo transcrito:“Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa ficahabilitada à prática de todos os atos da vida civil.Parágrafo único Cessará, para os menores, a incapacidade:I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumentopúblico, independentemente de homologação judicial, ou por sentença dojuiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;II - pelo casamento;III - pelo exercício de emprego público efetivo;IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação deemprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completostenha economia própria”.No entanto, prevê a lei uma exceção, permitindo que o incapaz exerçaatividade empresarial, se autorizado pelo juiz. Referida AUTORIZAÇÃOsó será concedida para o empresário incapaz CONTINUAR exercendoa atividade empresarial já iniciada quando ainda era capaz. Nunca seráconcedida autorização para o incapaz iniciar o desenvolvimento daempresa.Por exemplo: tornou-se incapaz após a constituição da empresa, poisdesenvolveu uma doença mental; ou no caso do herdeiro incapaz.3. PROIBIDOS DE EXERCER A EMPRESAComo exposto acima, o artigo 972 do Código Civil também dita que não
  4. 4. DireitoComercialAula05-EmpresárioIndividual37Faculdade On-Line UVBAnotações do Alunouvbpodem ser empresários os LEGALMENTE IMPEDIDOS.Chamamos de IMPEDIMENTOS EMPRESARIAIS as hipóteses em que apessoa capaz não pode exercer a atividade empresarial. São elas:1) Deputados e Senadores não podem ser diretores ou controladoresde empresas que tenham relação com o Poder Público (art.54, II,“a”, CF);2) Funcionários Públicos não podem ser empresários individuais, nemdiretores ou controladores de sociedades empresariais, podem sercotistas ou acionistas;3) Membros da Magistratura e do Ministério Público não podem serempresários individuais, nem diretores ou controladores desociedades empresariais, podem ser cotistas ou acionistas;4) Militares da ativa, inclusive constituindo crime militar;5) Corretores e leiloeiros são proibidos de exercer;6) Médicos em relação à farmácia e laboratórios;7) Os falidos não reabilitados não podem nem ser sócios; só após otrânsito em julgado da sentença que extinguir suas obrigaçõescivis e penais (após sua reabilitação);8) Estrangeiros com relação à pesquisa e lavra de recursos minerais ehidráulicos, empresa jornalística de radiofusão (só pode ser sóciocom, no máximo, 30% do capital social);9) Empresários individuais e sociedades que sejam devedoras daprevidência social.OBS: o elenco acima não é exaustivo, somente exemplificativo.Esses impedimentos são pessoais, não se estendem aos parentes.Se as pessoas impedidas exercerem a atividade empresarial, o queacontece?Respondem pessoalmente pelas obrigações assumidas (artigo 973 doCódigo Civil).
  5. 5. DireitoComercialAula05-EmpresárioIndividual38Faculdade On-Line UVBAnotações do Alunouvb4. PREPOSTOS DO EMPRESÁRIOUm dos elementos da empresa, ou um dos fatores de produção daempresa, é a presença de trabalhadores. O empresário, necessariamente,deve contratar mão-de-obra para auxiliá-lo no exercício da atividadeempresarial.Esses trabalhadores podem ser contratados segundo as normas daCLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como empregados, ou comoprofissionais autônomos. Independentemente da forma da contratação,essas pessoas são denominadas de PREPOSTOS, e o empresário para osquais prestam serviços e aos quais estão subordinados são chamados dePREPONENTE.Os atos praticados pelos prepostos no exercício de suas funções obrigamo empresário (preponente). Por exemplo: o funcionário de uma loja quevende um aparelho eletrônico para o cliente, prometendo o desconto de30% em seu preço, tanto obriga o empresário a fornecer tal desconto,como a entregar o aparelho.O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir nodesempenho de sua função, sob pena de responder, pessoalmente, pelosatos do substituído. (artigo 1.169 do Código Civil)Os prepostos que agirem com CULPA (negligência, imprudência ouimperícia) no desempenho de suas funções, obrigam o empresário aindenizar diretamente os terceiros lesados que, depois, podem cobrar osvalores pagos destes. Contudo, se os prepostos agirem com DOLO (comintenção, vontade), responderão solidariamente com o empresário pelosdanos causados a terceiros.O Código Civil refere-se, especificamente, a dois prepostos: o gerente e ocontabilista.A função do gerente na empresa é facultativa, mas a do contabilista é
  6. 6. DireitoComercialAula05-EmpresárioIndividual39Faculdade On-Line UVBAnotações do Alunouvbobrigatória.O gerente exerce funções de confiança, chefia, é o administrador,encarregado da organização do trabalho. Se a lei não exigir poderesespeciais, o gerente poderá praticar todos os atos necessários ao exercíciode sua função, os quais obrigam o empresário.O contabilista é o profissional responsável por toda a escrituração doslivrosempresariais.Deveserprofissionalemciênciascontábeis,legalmentehabilitado e inscrito no órgão regulamentador correspondente. Pode serempregado da empresa, ou simplesmente um prestador de serviços. Osassentos lançados pelo contabilista nos livros e fichas do empresário, salvose realizados de má-fé, produzem os mesmos efeitos como se fossem poraquele lançados.SínteseNesta aula, fomos capazes de:- conhecer as regras legais para o exercício da atividade de empresárioindividual, ou seja, capacidade para ser empresário;- saber quais são os impedimentos legais ao exercício da atividadeempresarial;-ter conhecimento das obrigações legais dos prepostos e suasresponsabilidades.ReferênciasBRASIL. Código Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 17. ed. São Paulo:Saraiva, 2006.GONÇALVES, Maria Gabriela Venturoti Perrotta Rios ; GONÇALVES, Victor
  7. 7. DireitoComercialAula05-EmpresárioIndividual40Faculdade On-Line UVBAnotações do AlunouvbEduardo Rios. Direito Comercial – Direito de Empresa e SociedadesEmpresárias. São Paulo: Saraiva, 2006.

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