ASSUNCAO DA DIVIDANoçãoSegundo o prof. Menezes Cordeiro1 assunção da divida é a transmissão da posição jurídica dodevedor ...
Noutra vertente e possível distinguir em obediência às consequências da “transformação” daqual separa a assunção liberatór...
transmissão de devida tem sempre, na sua génese, alem do acordo transmissivo em si, isto é, ocontrato reiteradamente refer...
Ausência de ratificação nos termos do artigo 596 n 2 C. Civ. quando falte a ratificação aassunção torna-se revogável pelas...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Assuncao da divida

496 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
496
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Assuncao da divida

  1. 1. ASSUNCAO DA DIVIDANoçãoSegundo o prof. Menezes Cordeiro1 assunção da divida é a transmissão da posição jurídica dodevedor isto é do debito.Os termos cessão de divida, sucessão singular na divida, transporte de divida, que tem sidousados para este fenómeno, o vocábulo assunção parece ser na opinião do Prof. MenezesCordeiro o mais acertado, este por sua vez advêm da terminologia germânica.A transmissão das situações obrigacionais na sua generalidade faz com que se destaque apossibilidade de transferência de dívidas, visto que esta é que levantou maiores problemas.Assim sendo a o facto de pela obrigação, o credor ficar investido num direito sobre uma condutado devedor, não era de forma alguma, a propicia a qualquer alteração subjectiva passiva.Modalidades, requisitos, a abstracçãoNos termos do artigo 595 n 1 do Código Civil, é possível distinguir três modalidades de assunçãode dívidas:-a assunção derivada de contrato entre o antigo e o novo devedor, (assuntor) ratificado pelocredor – artigo 595 n 1 alinea a);-a assunção derivada de contrato entre o novo devedor e o credor com consentimento do antigodevedor;- a assunção derivada de contrato entre o novo devedor e o credor, sem consentimento do antigodevedor artigo 595 n 1 alinea b)Estas modalidades distinguem-se uma das outras em função da estrutura jurídica revestida pelosfenómenos de transmissão. Assim temos como variantes o “accollo”, a delegação e aexpromissão.1 CORDEIRO, Antonio Menezes, (1980), Direito da Obrigações, Lisboa: Associação Académica de Faculdade deDireito de Lisboa, p 109.
  2. 2. Noutra vertente e possível distinguir em obediência às consequências da “transformação” daqual separa a assunção liberatória da “assunção” cumulativa, que se encontra compreendidasno artigo 595 n 2.Quanto aos requisitos podemos ter:- A existência duma divida efectiva;- O acordo do credor;- A idoneidade do contrato de transmissão;A existência duma divida efectiva é, naturalmente, condição necessária para a ocorrência dequalquer transmissão de débito. Assim como o acordo do credor é um requisito imprescindívelpara a transmissão da divida.Por outro lado ao credor é essencial ter a pessoa do devedor, tendo como foco a natureza daactividade por ela a ser produzida, e pela dimensão do património, estas duas razoes pretendemtransmitir que o credor tenha de dar o seu assentimento para que a assunção da divida funcione.O acordo do credor deve traduzir-se numa declaração expressa de que libera o antigo devedor doseu débito artigo 595 n 2. Por tal facto não basta a participação do credor no próprio actotransmissivo, visto que a declaração deve ser tácita para que ocorra a transmissão, isso com aintervenção do devedor e do terceiro adquirente ou a sós com aquele. De igual modo não ésuficiente a ratificação da assunção pelo credor: ratificação dada num prazo fixado por uma daspartes, sob pena de se considerar recusada – artigo 596 n 2, nestes termos tem como efeito tornara transmissão irrevogável, por acordo entre o devedor e o adquirente do débito (art. 596 n 1 C.Civ.)O contrato de transmissão, celebrado entre o novo devedor e o credor ou entre o primitivodevedor e o transmissário, deve casuisticamente ser idóneo, nos seus diversos aspectos. Em casode anulação o nulidade do contrato, mantêm-se o debito na esfera do devedor inicial, fazendocom que renasça a obrigação deste, nos termos do artigo 597 do C.Civil.Ao contrario do que acontece na cessão de credito, assunção de dividas não requer, para a suasubsistência, a idoneidade da fonte de que provenha. E ponto assente segundo o qual qualquer
  3. 3. transmissão de devida tem sempre, na sua génese, alem do acordo transmissivo em si, isto é, ocontrato reiteradamente referido no artigo 597 do código civil uma qualquer acto, normalmenteum contrato donde promana a transmissão.É de ter em conta que a assunção da divida é, pois um acto abstracto, na terminologiaconsagrada, uma vez que subsiste independentemente da existência ou validade da sua fonte.Efeitos a “assunção” cumulativaUma vez reunidos todos os requisitos a assunção esta perfeita, podendo nestes termos sertransmitido o debito do património do devedor inicial para o do devedor subsequente. Estaassuncao tem, do ponto de vista do devedor primitivo, o efeito de o liberar da divida que elerecaia: donde a designação da assunção liberatória.Com o debito transmitem-se, também, as obrigações acessórias do antigo devedor, excepto asque sejam inseparáveis da sua pessoa (artigo 599 n 1) da mesma forma mantem-se as garantiasdo credito com a excepcão constante do artigo 599 n 2 do C. Civ. Do qual segundo o prof.Menezes Cordeiro2 constituem dispositivos supletivos (salvo convenção em contrario…art. 599n 1C.Civ.)A assunção perfeita desliga, sempre supletivamente, o devedor inicial de qualquer relação com ocredor. De forma que se o novo devedor se mostrar insolvente, o credor já não pode contra ele,movimentar o seu direito de crédito ou qualquer garantia.Na falta ou carência de um dos requisitos torna a assunção não perfeita, ou seja:- Pela invalidade de transmissão;-pela ausência da concordância do credor;A invalidade da transmissão tem como consequência o “renascer3” da obrigação do devedor-artigo 597 C.Civ., em compensação, extinguem-se as garantias prestadas por terceiro, excepto seeste se encontrar de ma fé.2 ob cit, p. 1153 Deve ser entendida que não há constituição ex novo do debito extinto, mas tão só a constatação de que afinal atransmissão não operou.
  4. 4. Ausência de ratificação nos termos do artigo 596 n 2 C. Civ. quando falte a ratificação aassunção torna-se revogável pelas partes. Mais complexa ainda é a hipótese de falta dedeclaração expressa do credor no sentido de exonerar o antigo devedor. É nos termos do artigo595 n 2 do qual é possível retirar que o antigo devedor responde solidariamente com o novoobrigado, trata-se aqui de uma assunção cumulativa.É de reter a ideia segunda a qual a assuncao cumulativa não transmite quaisquer débitos ou seja,assunção, pelo seguinte:- Na “assunção” cumulativa, o devedor primitivo mantém o debito, uma vez que continua aresponder pela obrigação – artigo 595 n 2;- O novo devedor não é, pois, transmissário, como porem, ele passa a responder, também, pelaprestação, resta-nos concluir que operou, em relação a ele, a constituição de nova obrigação4.É de ter em conta que não há direito de regresso contra o primitivo devedor, sob pena daassunção não fazer qualquer sentido: as relações entre os dois devedores regulamentam-se peloque tenha sido estipulado no contrato de assunção.NaturezaNeste vertente importa apenas tratar da assunção liberatória, visto que a assunção cumulativaprovoca a constituição de nova obrigação, operando, por isso como fonte. É de ter em conta quesurgem dificuldades para determinar a natureza da assunção de dívidas.4 Idem p. 117

×