Denúncia com pedido de afastamento do cargo

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DOS PEDIDOS.
Por todos os fatos narrados Vem a esse Parquet, requerer a defesa do patrimônio público e combate à improbidade administrativa, responsabilizando o prefeito municipal Sr. Alexandre José Arraes pelos atos tipificados de crime de responsabilidade:
a) Requer que a Prefeitura seja obrigada, a repassar o valor TOTAL do Duodécimo no dia 20 de cada mês, sob pena do Poder Legislativo, continuar acuado pelos seus servidores e fornecedores;

b) Requer que o prefeito do Município de Araripina adote no prazo recomendado pelo Parquet, as necessárias providências no sentido de efetuar o pagamento dos salários atrasados de todos os servidores públicos municipais;

c) Não sendo comprovado o pagamento no prazo acima, seja determinado o bloqueio judicial das verbas repassadas mensalmente ao município de Araripina-PE, expedindo-se os necessários ofícios para tanto;

d) Requer que sejam requisitadas pelo Ministério Público: o valor descontado em folha de pagamento de todos os servidores públicos municipal de Araripina vinculado ao ARARIPREV a título de contribuição e o que está sendo feito com esse devido valor;

e) Requer-se, pois, a condenação do Município à realização, com regularidade, dos repasses aos cofres do ARARIPREV, tanto da contribuição descontada dos vencimentos dos servidores, como também da contribuição patronal;

f) Requer que a prefeitura levante o total da dívida para com o ARARIPREV e apresente um plano para resolução do problema;


Na certeza da firme atuação da representante do Ministério Público frente a esses fatos narrados acima, peço que sejam tomadas as medidas cabíveis.

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