DISCIPLINA: Legislação Tributária – 2015/1
CURSO: CST em GESTÃO PÚBLICA
PROFESSOR: Daniel de Almeida Rocha
ALUNO: Helter S...
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
1. RESUMO
2. INTRODUÇÃO
3. TÓPICOS
3.3.1 FATO GERADOR
3.3.2 ALÍQUOTA
3.3.3 LIMITES DE VALOR
3.3.4 BA...
 RESUMO
Imposto de Importação é um imposto de competência da União (Art. 153, CF/88), sobre a
importação de produtos estr...
US$ 500,00 (quinhentos dólares) quando ingressar por via aérea ou marítima;
US$ 300,00 (trezentos dólares) quando ingressa...
1.3 Bens sujeitos à incidência de tributos (ou seja, bagagem acompanhada de
turistas, Brasileiros ou estrangeiros, cujo va...
Fonte: http://tributado.net
 3.7 - Base de Cálculo
A base de cálculo para a cobrança do Imposto de Importação será o valo...
 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Imposto de Importação tem uma função extrafiscal e reguladora, cuja eficácia é a
proteção e garan...
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Preparado por Helter Siqueira. Aluno da UNIEURO, curso CST GESTÃO PÚBLICA.

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Imposto de Importação

  1. 1. DISCIPLINA: Legislação Tributária – 2015/1 CURSO: CST em GESTÃO PÚBLICA PROFESSOR: Daniel de Almeida Rocha ALUNO: Helter Siqueira – CPD: 14935/4º Semestre CAMPUS: Asa Norte TURNO: Noturno ASSUNTO: Imposto deImportação
  2. 2. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO 3. TÓPICOS 3.3.1 FATO GERADOR 3.3.2 ALÍQUOTA 3.3.3 LIMITES DE VALOR 3.3.4 BAGAGENS 3.3.5 LIMITES QUANTITATIVOS 3.3.6 CALCULADORA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 3.3.7 BASE DE CALCULO 3.3.8 SUJEITO PASSIVO 3.3.9 SUJEITO ATIVO 3.3.10 LANÇAMENTO 3.3.11 FUNÇÃO PREPONDERANTE 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. REFERENCIAS
  3. 3.  RESUMO Imposto de Importação é um imposto de competência da União (Art. 153, CF/88), sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada destes no território nacional (Art. 19, Código Tributário Nacional).  INTRODUÇÃO O impostosobre a importação de produtos estrangeiros incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadoriasestrangeiras,abase de cálculoé o valoraduaneiroe a alíquotaestá indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). A TEC foi implantada no Brasil pelo Decreto nº1.343, de 23/12/94. No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento.  TÓPICOS  3.1 - Fato Gerador O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem cumpridas as condições estipuladas para o retorno do produto ao exterior dentro do prazo estipulado.  3.2 - Alíquota A alíquota do Imposto de Importação é de 60% do valor aduaneiro da remessa (Regime de Tributação Simplificada). O Poder Executivo é o ente competente para a alteração das alíquotas do imposto, conforme Constituição, artigo 153, §1º, dispositivo este que ainda estabelece que sejam respeitados condições e limites de lei.  3.3 - Limites de valor (quota de isenção) Todo produto que for comprado fora do território nacional é passível de pagamento de taxas de importação. Além dos livros, folhetos, periódicos, bens de uso ou consumo pessoal, e bens nacionais ou nacionalizados que retornem do exterior, o viajante procedente do exterior, que não ultrapassar nenhum limite quantitativo, tem direito à isenção para bens trazidos em sua bagagem acompanhada, até o valor de:
  4. 4. US$ 500,00 (quinhentos dólares) quando ingressar por via aérea ou marítima; US$ 300,00 (trezentos dólares) quando ingressar por via terrestre, fluvial ou lacustre. Os limites de isenção são pessoais e intransferíveis. Não é possível a um casal, por exemplo, somar suas quotas pessoais para trazer um bem de valor superior ao limite de isenção individual sem o pagamento de impostos.  3.4 - Bagagens (residentes no exterior) De acordo com Instrução Normativa nº 117 Secretaria de Receita Federal, de 06/08/98, sobre o tratamento tributário, serão aplicados procedimentos de controle aduaneiro aos bens de viajantes, entrando em território nacional, para Brasileiros ou o estrangeiro residente no Brasil que tiver permanecido no exterior por prazo superior a um ano. O Brasileiro e o estrangeiro que tiverem permanecido no exterior por período superior a um ano e retornarem ao Brasil em caráter definitivo, terão direito à isenção de impostos (de Importação [II] e Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI]) para os seguintes bens usados, trazidos como bagagem acompanhada ou desacompanhada (Atenção: Bens novos serão taxados): 1. Roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e do toucador e calçados para uso próprio do viajante; 2. Móveis e outros bens de uso doméstico; 3. Ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício; 4. Obras por ele produzida. Observações: Estão excluídos do conceito de bagagem (a definição de bagagem é: bens novos ou usados destinados a uso ou ao consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem): a) bens cuja quantidade, natureza ou variedade configurem importação ou exportação com fim comercial ou industrial; a) veículos automotores de qualquer espécie; b) aeronaves e/ou embarcações de todos os tipos; c) cigarros e bebidas de fabricação Brasileira, destinados à venda exclusivamente no exterior ou; d) bebidas alcoólicas, fumo e seus sucedâneos manufaturados, quando se tratar de viajante menor de dezoito anos; d) bens adquiridos pelo viajante em loja franca, por ocasião de sua chegada ao país. Bens a Declarar O viajante deverá dirigir-se ao canal "Bens a Declarar" (ou à fiscalização aduaneira) quando estiver trazendo: 1) animais, plantas, sementes, alimentos e medicamentos sujeitos à inspeção sanitária, armas e munições; 1.1 Bens, cuja entrada regular no país se deseje comprovar (no caso, por exemplo, de pessoas residentes no exterior por período superior a um ano); 1.2 Bens excluídos do conceito de bagagem (por favor, veja Observações acima);
  5. 5. 1.3 Bens sujeitos à incidência de tributos (ou seja, bagagem acompanhada de turistas, Brasileiros ou estrangeiros, cujo valor global ultrapasse US$ 500,00), calculado à alíquota de 50%; 1.4 Valores em espécie, cheques ou traveller's checks em montante superior a R$10.000,00 ou seu equivalente em outra moeda. Na hipótese do item 1.4, acima, o viajante fica sujeito a procedimento de verificação aleatória por parte da fiscalização aduaneira local e, caso necessário, ao pagamento do imposto devido para a liberação do bem. A apresentação de declaração falsa ou inexata sujeita o viajante à multa correspondente a 50% do valor excedente ao limite da isenção, sem prejuízo do pagamento do imposto devido (artigo 57 da Lei 9.532, 10/12/97). Valoração da Bagagem e Pagamento do Imposto Para fins de determinação do valor dos bens que compõem a bagagem de viajante, considerar-se-á o valor de aquisição constante da fatura ou da nota de compra. Na falta do valor de aquisição do bem, pela não apresentação ou inexatidão da fatura ou da nota de compra, a autoridade aduaneira estabelecerá o valor, utilizando-se de catálogos, listas de preços e outros indicadores de valor. O pagamento do imposto devido e, quando for o caso, das penalidades pecuniárias e acréscimos legais, precederá o desembaraço aduaneiro da bagagem, acompanhada ou não.  3.5 - Limites Quantitativos É importante observar que além do limite de valor, existem limites quantitativos a serem observados para ter direito à quota de isenção de impostos para bens adquiridos no exterior e trazidos em bagagem acompanhada. O viajante deve observar quantitativos que variam de acordo com a via de transporte utilizada.  3.6 - Calculadora de Impostos de Importação Os bens integrantes de remessa postal internacional de valor aduaneiro até US$ 500,00, inclusive os produtos estrangeiros adquiridos por meio da Internet, catálogos ou outra forma qualquer, serão desembaraçados mediante o pagamento do Imposto de Importação - II lançado na Nota de Tributação Simplificada - NTS (IN DpRF nº 101/1991), pela aplicação do Regime de Tributação Simplificada - RTS (Portaria MF nº 156/1999) e (IN SRF nº 96/1999).
  6. 6. Fonte: http://tributado.net  3.7 - Base de Cálculo A base de cálculo para a cobrança do Imposto de Importação será o valor aduaneiro dos bens integrantes da remessa, assim considerado o valor de aquisição dos bens acrescido do custo de transporte, bem como do seguro relativo a esse transporte até o local de destino no País.  3.8 - Sujeito Passivo É aquele que importa e/ou a quem a lei se equiparar (Art. 22, I, CTN).  3.9 - Sujeito Ativo A União, que institui e cobra os impostos.  3.10 - Lançamento O lançamento do Imposto de Importação é feitos através do órgão administrativo competente e é feito por homologação. O pagamento deste tributo poderá ser efetuado antes de qualquer procedimento de fiscalização.  3.11 - Função Preponderante A função do Imposto de Importação é eminentemente extrafiscal, cujo objetivo é a proteção do mercado brasileiro dos produtos importados. Sem a incidência deste tributo, produtos estrangeiros chegariam ao Brasil com preços reduzido.
  7. 7.  CONSIDERAÇÕES FINAIS O Imposto de Importação tem uma função extrafiscal e reguladora, cuja eficácia é a proteção e garantia dos produtos nacionais em face aos seus similares estrangeiros e o fato gerador, já discutido anteriormente, é à entrada de produtos estrangeiros em território nacional. Aspectos Objetivo – O Art. 1 do Decreto Lei nº 37/66 e Decreto Lei nº 2.476/88 (para fins de incidência do imposto), considera estrangeira qualquer mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao país, se: - por problemas técnicos, em caso de consignação, por motivos alheios à vontade do exporta ou alteração sistemática de importação. Aspecto Subjetivo – O contribuinte do imposto será o importador ou quem a ele equiparar e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (Art. 22, CTN). Aspecto Temporal – O imposto será recolhido baseado na declaração a ser apresentada quando do despacho aduaneiro dentro dos prazos regulamentados (Art. 23 e 44 do DL 37/66, CF).  REFERÊNCIAS DIREITO TRIBUTÁRIO 9ª Edição,VittorioCASSONE; CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 6ª Edição,ZelmoDENARI; http://slideshare.net/ju83/mono-6450634; http://tributado.net/ http://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto_de_importao http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/21152-21153-1-PB.pdf

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