NORMAS BRASILEIRA DE CONTABILIDADE APLÍCADA
AO SETOR PUBLÍCO:
CONTEXTO ATUAL E INFLUÊNCIAS INTERNACIONAIS
Curso: CST em Ge...
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO........................................................................................................
1. INTRODUÇÃO
A contabilidade Pública brasileira tem como marco legal a Lei 4.320/1964, recepcionada
pela a Constituição f...
Accounting Standards – IPSAS). As IPSAS, que estão em processo de adoção por diversos
países, buscam, de modo geral, a con...
5.REGRAS E PROCEDIMENTOS DA NBC – APLICADA AO SETOR PÚBLICO
5.1.CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO.
O Campo de Apli...
5.4.TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO
São consideradas Transações no Setor Público os atos de caráter qualitativo,
quantitativo,...
5.6.DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
É a apresentação estruturada da posição patrimonial, financeira e das transações
realizadas no...
Na Administração Pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 56,
determina que as contas do Executivo i...
Amortização é alocação sistemática do valor amortizável de ativo intangível ao longo
da sua vida útil, ou seja, o reconhec...
6.MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO (MCASP)
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) vi...
8. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
Http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/contabilidadepublica.htm Acesso dia
26/05/20...
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  1. 1. NORMAS BRASILEIRA DE CONTABILIDADE APLÍCADA AO SETOR PUBLÍCO: CONTEXTO ATUAL E INFLUÊNCIAS INTERNACIONAIS Curso: CST em Gestão Pública – 2015/1 Disciplina : Finanças Públicas Professor : Jeisom Fajardo Alunos: Helter Siqueira CPD: 14935 Aryleno Coelho CPD: 16202 Fábio Magalhães CPD: 15592
  2. 2. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................... 3 2. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE (NBC).......................................... 3 3. INFLUÊNCIA INTERNACIONAL ............................................................................... 3 4. CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO ............................................ 4 5. REGRAS E PROCEDIMENTOS DA NBC – APLICADA AO SETOR PÚBLICO.... 5 5.1. CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO.................................. 5 5.2. PATRIMÔNIO E SISTEMA CONTÁBIL .............................................................. 5 5.3. PLANEJAMENTO E SEUS INSTRUMENTOS SOB O ENFOQUE CONTÁBIL. 5 5.4. TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO ................................................................. 6 5.5. REGISTRO CONTABIL ........................................................................................ 6 5.6. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ....................................................................... 7 5.7. CONSOLIDAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.................................. 7 5.8. CONTROLE INTERNO......................................................................................... 8 5.9. DEPRECIACAO, AMORTIZACAO E EXAUSTÃO ............................................. 8 5.10. AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS EM ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO...................................................................................................... 9 5.11. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DO SETOR PÚBLICO................ 9 6. MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO (MCASP). 10 7. CONCLUSÃO............................................................................................................... 10 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFIA .............................................................................. 11
  3. 3. 1. INTRODUÇÃO A contabilidade Pública brasileira tem como marco legal a Lei 4.320/1964, recepcionada pela a Constituição federal de 1988, que rege as normas do direito financeiro do setor público, assim como a Lei nº. 101/2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constituindo-se a base legal e referencia desta matéria. O crescimento do processo de globalização, no qual empresas de grande porte, estão presentes em vários países, a necessidade de as informações contábeis ter uma padronização. Neste trabalho abordaremos as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBC T 16, no qual o Conselho Federal de Contabilidade em 21/11/08 editou as 10 primeiras por meio de resoluções do CFC. Também apresentaremos a contribuição internacional para no auxílio a edição das normas especificas na Contabilidade Pública. 2.NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE (NBC) As Normas Brasileiras de Contabilidade constituem-se em regras e procedimentos de conduta que devem ser observadas para o exercício da profissão contábil e são aplicadas indistintamente a todos os profissionais de contabilidade. As normas do NBC são regidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e busca a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais. Definições – Norma entende-se por:  Unidade contábil: a soma, agregação ou divisão de patrimônios autônomos.  Exigibilidade: qualidade do que é exigido, característica de transformação de bens e direitos.  Conversibilidade: a qualidade do que pode ser conversível, a característica de transformação de bens e direitos em moeda. 3.INFLUÊNCIA INTERNACIONAL A tendência de padronização de procedimentos contábeis e de convergência também está presente no Setor Público, tanto que a Internacional Federation of Accountants (IFAC), tomando como referência os padrões aplicados ao setor empresarial, elaborou as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Internacional Public Sector
  4. 4. Accounting Standards – IPSAS). As IPSAS, que estão em processo de adoção por diversos países, buscam, de modo geral, a convergência dos critérios de reconhecimento de Receitas e Despesas, Ativos e Passivos, bem como da forma de evidenciação da situação fiscal dos resultados do exercício, das mutações da posição financeira e das mutações no patrimônio líquido no âmbito do Setor Público. As normas internacionais emitidas pelo IPSAS estão disponíveis desde 2002 e no Brasil estas normas estão sendo discutidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), desde 2012 com objetivo de converge-las ao setor público Brasileiro, para União e Estados, e a partir de 2013 para os Municípios, com o objetivo de apresentar as mediadas obrigatórias e identificar os principais aspectos de convergência das Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público. As IPSAS são normas correlatas às IFRS (International Financial Reporting Standards). No Brasil, o órgão responsável pela convergência das IRFS é o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis). O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) fez um ótimo trabalho de tradução das 32 IPSAS emitidas até o ano de 2010, disponível em seu site, (http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos). Mas até aqui as IPSAS foram apenas traduzidas, nada além disso. Já, quanto as IPSAS, ainda não há um órgão central com a competência de convergi-las. 4.CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO É um ramo da contabilidade que aplica métodos e normas voltados ao controle de patrimônio de entidades do setor público e tem como objetivo fornecer informações, resultados e aspectos de ordem orçamentária, financeira e econômica. Este processo adequa o processo de tomadas de decisões e prestações de contas com suporte para a instrumentalização do controle social. O campo de aplicação desta ciência abrange entidades do setor publico e deve obedecer a normas e técnicas próprias da Contabilidade.
  5. 5. 5.REGRAS E PROCEDIMENTOS DA NBC – APLICADA AO SETOR PÚBLICO 5.1.CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO. O Campo de Aplicação, é a área de atuação do Profissional de Contabilidade que interpreta, avalia, estuda e evidencia fenômenos contábeis nas entidades públicas, quer sejam órgãos, pessoas jurídicas de direito público. Está norma deve ser aplicada de forma profissional, com ética e transparente aos cidadãos. 5.2.PATRIMÔNIO E SISTEMA CONTÁBIL Patrimônio é definido em Direito como bens e direitos dotados de valor econômico. Na Contabilidade, é parte jurídica e material da receita. No âmbito contábil patrimônio é classificado em três partes:  Ativo: Bens tangíveis e intangíveis que são adquiridos, produzidos, mantidos pelo setor público, com fluxo de benefícios presente ou futuro.  Passivo: São as obrigações assumidas pelo setor público e mantidas sob forma de fiel depositário.  Patrimônio Líquido: Diferença entre o Passivo e Ativo. Sistema Contábil é a estrutura de informações para mensurar, avaliar e controlar todos os aspectos de gerenciamento da Contabilidade no Setor Publico. 5.3.PLANEJAMENTO E SEUS INSTRUMENTOS SOB O ENFOQUE CONTÁBIL. De acordo com a RESOLUÇÃO CFC 1.130/08, o controle contábil é realizado pelo setor público através de planos hierarquicamente interligados, com uma Avaliação de desempenho da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas no setor público. O Planejamento é um processo dinâmico focado nas alternativas de alcance da missão institucional, através de metodologias, prazos, custos através de planos hierarquicamente interligados, comparando metas programadas com as realizadas, evidenciando diferenças relevantes e contribuem nas tomadas de decisões.
  6. 6. 5.4.TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO São consideradas Transações no Setor Público os atos de caráter qualitativo, quantitativo, efetivo ou potenciais entre as entidades da administração pública, desde que sejam observadas as normas da NBC, aplicadas ao setor público. Mas há exceções á regra, dependendo da natureza das transações, tais como:  Econômico-financeira, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, com alterações quantitativas e qualitativas, em caso de recebimento de bens (doações com aumento de patrimônio) ou a arrecadação de impostos.  Administrativas, sem afetar o patrimônio público através de atos administrativos e cumprindo metas programadas dentro das atividades do setor público. 5.5.REGISTRO CONTABIL É o sistema de escrituração de todos os atos administrativos no Administração Pública. E devem atender as seguintes normas (de acordo com a NBC): 1. Características da Informação Contábil 2. Formalidades da Escrituração Contábil 3. Documentação Contábil 4. Retificação de Lançamentos 5. Escrituração Contábil das Filiais 6. Balancete 7. Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica Registros Contábeis são documentos (notas fiscais, cópias de cheques, etc.), devem ser apresentados sem erros (rasuras), que possam dificultar a sua edificação e de seu conteúdo. De acordo com NBCASP, são considerados documentos de suporte qualquer documento hábil, físico ou eletrônico que comprove a transação na entidade dos setor público, utilizado para sustentação ou comprovação do registro contábil.
  7. 7. 5.6.DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS É a apresentação estruturada da posição patrimonial, financeira e das transações realizadas no Setor Público e devem ser divulgadas anualmente, segundo a Lei 6.404/76, que estabelecem quais as demonstrações devem ser elaboradas pelas empresas, que sejam de capital aberto ou não. Empresas de direito privado deverão publicar as suas demonstrações contábeis ao final de cada exercício anual. De acordo com a NBC, são consideradas Demonstrações Contábeis:  Balanço Patrimonial;  Orçamentário e Financeiro;  Demonstração das Variações Patrimoniais;  Fluxos de Caixa;  Resultado Econômico.  Balanço Social;  Notas Explicativas. As Demonstrações Contábeis podem ser mensuradas por elementos de:  Custo Histórico: Os ativos são registrados pelos montantes pagos em caixa ou equivalentes de caixa pelos valores dos recursos na data de aquisição.  Custo Corrente: Os ativos são mantidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa a serem pagos. Os passivos são reconhecidos pelos montantes em caixa, não descontados, necessários para liquidação da obrigação na data do balanço.  Valor Realizável: Os ativos são mantidos por montantes em caixa, ou equivalentes, obtidos pela sua venda. Os passivos são mantidos em caixa, não descontados a serem utilizados para uma possível liquidação de obrigações das operações.  Valor Presente: Os ativos são mantidos pelo valor atual, descontados os fluxos futuros de entrada liquida de caixa. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontados fluxos de saídas liquidas de caixa. 5.7.CONSOLIDAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS São as ações resultantes da agregação de uma ou mais entidades, quanto uma entidade exerce e/ou mantem o controle direto ou indireto sobre a outra (entidade). São independentes com patrimônios autônomos, sem personalidade jurídica própria, devido ao resultante agregado de patrimônios pertencentes a duas ou mais entidades.
  8. 8. Na Administração Pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 56, determina que as contas do Executivo incluam as contas do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, com a elaboração de Balanços Consolidados, mas são analisados separadamente pelos Tribunais de Contas. 5.8.CONTROLE INTERNO É uma ferramenta aplicável ao Setor Público, com alto grau de eficiência e eficácia e compreende recursos e procedimentos para assegurar: 1. Certeza da confiança nas demonstrações financeiras, 2. Na correta apresentação de demonstrações financeiras, 3. Estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas, 4. Contribuir na promoção da eficiência operacional da entidade. São órgãos de Controle Interno:  - Controladoria Geral do Distrito Federal (CGDF), Site: www.stc.df.gov.br  - Controladoria Geral da União (CGU), Site: http://www.cgu.gov.br/ Segundo a NBC, o campo de atuação do Controle Interno Contábil deve abranger todo o patrimônio da entidade, diferentemente da visão estritamente orçamentaria imposta pela Lei Federal nº 4.320/64, que dispõe no artigo 77 que o controle interno deve verificar de forma previa, concomitante e subsequente a legalidade dos atos da execução orçamentaria. 5.9.DEPRECIACAO, AMORTIZACAO E EXAUSTÃO Os critérios e procedimentos para efeito de registro contábil da depreciação, amortização e exaustão, são utilizados para apuração mensal e reconhecer o valor residual e vida útil de ativos, e para que o valor liquido contábil do ativo seja igual ao valor residual. Depreciação é alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida, ou seja, o registro da redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação natural ou obsolescência.
  9. 9. Amortização é alocação sistemática do valor amortizável de ativo intangível ao longo da sua vida útil, ou seja, o reconhecimento da perda do valor do ativo ao longo do tempo. Exaustão é redução do valor de investimento necessária à exploração de recursos mineirais ou florestais. A medida que os recursos mineirais vão se exaurindo, registra-se na contabilidade, simetricamente à possança conhecida da jazida, a quota de exaustão. 5.10. AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS EM ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO Este é o processo de apresentação de valores nas demonstrações públicas, dos patrimônios, orçamento e execução orçamentaria e financeira, que são registrados pela contabilidade. As entidades da Administração Pública devem registrar todas as transações de relação jurídica, econômica e patrimoniais, aplicando métodos de mensuração dos ativos e passivos, reconhecendo os ganhos e perdas patrimoniais. Mensuração é a constatação de valor monetário para itens do ativo e passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em analises qualitativas e quantitativas. 5.11. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DO SETOR PÚBLICO. O objeto dos custos no setor público está nas informações do subsistema orçamentário, cujos produtos e serviços prestados são identificados e mensurados a partir do planejamento público, podendo usar, ou não, as classificações orçamentárias existentes. No Subsistema Patrimonial, os serviços prestados são identificados e mensurados a partir de transações quantitativas e qualitativas do patrimônio da entidade. Por ser obrigatório o processo de implantação deve ser sistemático e gradual, respeitando as etapas do processo de formação dos custos nos seus níveis de hierarquia. A entidade do setor público é a responsável pela análise, avaliação e verificação das informações de custos, sendo o gestor da entidade o responsável pela fidedignidade das informações geradas, e o contador, o responsável pela consistência conceitual e apresentação das informações contábeis do sistema de custos.
  10. 10. 6.MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO (MCASP) O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional. 7.CONCLUSÃO Em vista dos argumentos apresentados entendemos que a norma brasileira de contabilidade aplicada ao setor público é um instrumento para elevar a eficácia e efetividade das leis quanto aos seus objetivos de promover o planejamento, a transparência e responsabilidade da gestão fiscal. A implementação das normas provoca melhorias nos controles internos para a proteção do patrimônio público, além de apresentar maior transparência à aplicação de recursos do poder Público. A NBC busca mudanças na contabilidade seguindo as diretrizes das Normas Internacionais fazendo com que vários países procurem uma harmonização, padronização ou convergência do padrão contábil. O Brasil está na busca dessa convergência às normas internacionais para o setor público, com intuito de eliminar diferenças entre os padrões nacionais e internacionais. As mudanças apresentam informações contábeis mais claras e fieis, portanto pode ajudar na gestão pública, dessa forma eleva a eficiência e a efetividade das Leis, com o tratamento do patrimônio público. Promove o planejamento, transparência e a responsabilidade fiscal. Nesse sentido, provoca uma melhoria nos controles internos, e proteção do patrimônio público, além de apresentar maior transparência na apresentação dos recursos público da sociedade.
  11. 11. 8. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA Http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/contabilidadepublica.htm Acesso dia 26/05/2015 http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade Acesso dia 26/05/2015 MCASP : http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mcasp Acesso dia 26/05/2015 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico: http://portalcfc.org.br/wordpress/wcontent/uploads/2013/01/Setor_P%C3%BAblico.pdf Acesso dia 26/05/2015 http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/registrocontabeis.htm Acesso dia 28/05/2015 http://www.melhimchalhub.com.br Acesso dia 08/06/2015 http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos

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