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<ul><li>Constituição de 1988 - reconhece o município  enquanto ente federado e autônomo; </li></ul><ul><li>Direito dos cid...
<ul><li>Política de Seguridade Social não contributiva.  </li></ul><ul><li>- Suas ações são organizadas em um sistema desc...
<ul><li>É o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política, do Plano Plurianual e dos recursos ...
Capacidade da Sociedade em responsabilizar governantes pela  responsividade direta  às suas demandas.
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<ul><li>Cadastrar todas as entidades de atendimento de assistência social, públicas e privadas; </li></ul><ul><li>Aprovar ...
<ul><li>Ter conhecimento do diagnóstico social do município  identificando: </li></ul><ul><li>Qual é população mais vulner...
<ul><li>Conhecer o Plano Plurianual e verificar: </li></ul><ul><li>Quais os programas,  projetos, serviços e benefícios  p...
<ul><li>Planejar as ações do Conselho através das comissões; </li></ul><ul><li>Promover política de capacitação permanente...
<ul><li>Compreender o ciclo orçamentário e articular com o legislativo;  </li></ul><ul><li>Entender o Fundo como um mecani...
<ul><li>Se o conselho está funcionando; </li></ul><ul><li>Se está havendo o cumprimento das funções da assistência social;...
<ul><li>Prevenção: apoio nas situações circunstanciais de vulnerabilidade. </li></ul><ul><li>Inserção: inclusão dos destin...
<ul><li>Em quais ações estão os recursos? </li></ul><ul><li>Quais os segmentos  que estão sendo atendidos? </li></ul><ul><...
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A importancia do_conselho_enquanto_instancia_de_controle2 -apresentação final

  1. 3. <ul><li>Assistencialismo; </li></ul><ul><li>Caridade </li></ul><ul><li>Conjunto de ações dispersas e descontínuas; </li></ul><ul><li>Ausência de controle social; </li></ul><ul><li>Benesse; </li></ul><ul><li>Paternalismo; </li></ul><ul><li>Apadrinhamento. </li></ul>
  2. 4. <ul><li>Constituição de 1988 - reconhece o município enquanto ente federado e autônomo; </li></ul><ul><li>Direito dos cidadãos e dever do Estado; </li></ul>
  3. 5. <ul><li>Política de Seguridade Social não contributiva. </li></ul><ul><li>- Suas ações são organizadas em um sistema descentralizado e participativo e são desenvolvidas através de programas, projetos, serviços e benefícios; </li></ul><ul><li>Definição do público alvo; </li></ul><ul><li>- Garantir a participação popular por meio de organizações representativas na formulação de política e no controle das ações – controle social; </li></ul>
  4. 6. <ul><li>É o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política, do Plano Plurianual e dos recursos financeiros destinados a implementação das polícias sociais; </li></ul><ul><li>É uma das principais competências dos Conselho s. </li></ul>
  5. 7. Capacidade da Sociedade em responsabilizar governantes pela responsividade direta às suas demandas.
  6. 8. <ul><li>- O Conselheiro deve conhecer profundamente a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS Lei 8742, de 07.12.1993 , que dispõe sobre a </li></ul><ul><li>Organização da Assistência Social e define prioridades. </li></ul>
  7. 9. <ul><li>Cadastrar todas as entidades de atendimento de assistência social, públicas e privadas; </li></ul><ul><li>Aprovar os critérios de repasse do Fundo para entidades; </li></ul><ul><li>Aprovar a proposta orçamentária; </li></ul><ul><li>Aprovar os critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços públicos; </li></ul><ul><li>Fiscalizar as entidades; </li></ul><ul><li>Zelar pelo bom funcionamento do conselho e sua secretaria executiva; </li></ul>
  8. 10. <ul><li>Ter conhecimento do diagnóstico social do município identificando: </li></ul><ul><li>Qual é população mais vulnerabilizada? Onde ela está? </li></ul><ul><li>Quais os piores indicadores? </li></ul><ul><li>Quais são as instituições de A.S. públicas e privadas? </li></ul><ul><li>Qual o seu principal atendimento? </li></ul><ul><li>Qual os serviços prestados? </li></ul>
  9. 11. <ul><li>Conhecer o Plano Plurianual e verificar: </li></ul><ul><li>Quais os programas, projetos, serviços e benefícios para esta população? </li></ul><ul><li>Quais os recursos? </li></ul><ul><li>Qual a meta estabelecida? </li></ul><ul><li>Qual o planejamento para o monitoramento e avaliação dos programas, serviços, projetos e benefícios? </li></ul>
  10. 12. <ul><li>Planejar as ações do Conselho através das comissões; </li></ul><ul><li>Promover política de capacitação permanente; </li></ul><ul><li>Promover política de comunicação para divulgar os atos do Conselho dando mais visibilidade a população; </li></ul><ul><li>Acompanhar a prestação de contas trimestralmente; </li></ul>
  11. 13. <ul><li>Compreender o ciclo orçamentário e articular com o legislativo; </li></ul><ul><li>Entender o Fundo como um mecanismo específico de financiamento/visibilidade à aplicação dos recursos e possibilitar o seu monitoramento através de contabilidade própria; </li></ul>
  12. 14. <ul><li>Se o conselho está funcionando; </li></ul><ul><li>Se está havendo o cumprimento das funções da assistência social; </li></ul><ul><li>Proteção : atenção às populações excluídas e vulnerabilizadas, através de ações de redistribuição de renda direta ou indireta </li></ul><ul><li>Pr omoção : promover a cidadania nas políticas sociais básicas </li></ul>
  13. 15. <ul><li>Prevenção: apoio nas situações circunstanciais de vulnerabilidade. </li></ul><ul><li>Inserção: inclusão dos destinatários nas políticas sociais básicas </li></ul><ul><li>Se está havendo efetividade das ações; </li></ul><ul><li>Governabilidade: se há sustentação política alcançada pela política de Assistência Social, papel desempenhado pelo executivo, legislativo e judiciário. </li></ul>
  14. 16. <ul><li>Em quais ações estão os recursos? </li></ul><ul><li>Quais os segmentos que estão sendo atendidos? </li></ul><ul><li>Há uma distribuição equânime entre os segmentos? Idoso, associação de pessoas portadoras de deficiência , crianças e adolescentes? </li></ul><ul><li>É suficiente? </li></ul><ul><li>Todo o recursos está no fundo? </li></ul><ul><li>De onde provem os recursos? </li></ul>
  15. 17. - LEI 8.429/92 - Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração , por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato , cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.  
  16. 18. <ul><ul><li>Pela legalidade , ou seja, só pode fazer aquilo que está na norma/lei; </li></ul></ul><ul><ul><li>Pela impessoalidade , ou seja, não se pode caracterizar a ação pública como pessoal ou dela tirar proveito próprio; </li></ul></ul><ul><ul><li>Pela moralidade, ou seja, as ações tem que se pautar pelos princípios éticos da conduta humana; </li></ul></ul><ul><ul><li>Pela publicidade , ou seja, seus atos são de caráter público e devem ser divulgados/publicados </li></ul></ul><ul><li>A FUNÇÃO DO CONSELHEIRO É DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E VALOR SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. </li></ul>
  17. 19. Órgãos Gestores Ministério do Desenvolvime nto Social e Combate à Fome Secretarias Estaduais Secretarias Municipais Instâncias de Negociação e Pactuação Comissão Intergestora Tripartide Comissão Intergestora Bipartide Instâncias de Deliberação e Controle Social Conselho Nacional Conselhos Estaduais Conselhos Municipais Instâncias de Financiamento Fundo Nacional Fundos Estaduais Fundos Municipais Rede de Entidades e Organizações de Assistência Social Destinatários / Usuários
  18. 21. <ul><li>Conselho: espaço em que se estabelece a relação público/privado, materializando princípios da democracia representativa e participativa. </li></ul><ul><li>Espaço de consenso com predomínio do interesse público e dos usuários das políticas </li></ul>Pactuação de interesses Normatização de ações Valorização das demandas
  19. 22. <ul><li>Órgão especial </li></ul><ul><li>Órgão deliberativo por determinação constitucional e normativo </li></ul><ul><li>Órgão colegiado integrando representantes do poder público </li></ul><ul><li>e da sociedade </li></ul><ul><li>Espaço de negociação e pactuação </li></ul>
  20. 23. <ul><li>Pouca participação de usuários </li></ul><ul><li>Subalternidade técnica </li></ul><ul><li>Caráter formal </li></ul><ul><li>Indefinição de atribuições entre esferas de governo </li></ul><ul><li>Predomínio de interesses corporativos e imediatos </li></ul><ul><li>Baixo grau de civismo </li></ul><ul><li>Fragilidade no senso de justiça, solidariedade e cidadania </li></ul>
  21. 24. <ul><li>Alterar a forma de gestão das cidades. </li></ul><ul><li>Considerar a dimensão cultural das populações, formas de sociabilidades e particularidades para além das necessidades imediatas; </li></ul><ul><li>Implementar mecanismos redistributivos com construção de autonomia; </li></ul><ul><li>Apreender como se dá a relação entre o território e as políticas sociais; </li></ul><ul><li>Implementar sistemas de avaliação e monitoramento </li></ul><ul><li>Fortalecer espaços participativos e formas de capacitação. </li></ul>
  22. 25. <ul><li>Domínio da legislação pertinente ( Constituição Federal –CF, Estatuto da criança e do Adolescente -ECA , Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Política Nacional de Assistência -PNAS, NOB/SUAS (Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social) , NOB/RH, Lei de Criação, Regimento Interno...); </li></ul><ul><li>OBS: importante os Conselhos fornecerem um kit com estes documentos para cada novo Conselheiro; </li></ul><ul><li>Poder de decisão; </li></ul><ul><li>Interesse público (coletivo); </li></ul><ul><li>Compromisso com as deliberações do Conselho; </li></ul><ul><li>Consciência de ser um agente político; </li></ul><ul><li>Consciência sobre o papel do conselheiro; </li></ul>
  23. 26. <ul><li>Consciência de que não representa a si mesmo e sim a categoria de representação; </li></ul><ul><li>Disponibilidade de tempo legitimada pela Secretaria ou Entidade a qual representa; </li></ul><ul><li>Caráter ético e articulador; </li></ul><ul><li>Postura permanente de leitura e busca de informações das entidades e habilitação aos recursos. </li></ul><ul><li>Estar atento aos prazos para a votação de projetos de lei, de envio de projetos, das demandas para os, para as inscrições. </li></ul>
  24. 27. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível na Internet em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm> BRASIL. Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível na Internet em www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/l8080.htm BRASIL. Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível na Internet em www. planalto.gov.br/civil_03/LEIS/L8142.htm
  25. 28. Contato: helox8@gmail.com

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