Responsabilidade Civil: construtores e empreiteiros (Direito das Obrigações - Direito Civil II)

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Responsabilidade Civil por dano a propriedade vizinha
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Responsabilidade Civil por desabamento de edifício
https://www.youtube.com/watch?v=z7ktB_wQ4xI

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Responsabilidade Civil: construtores e empreiteiros (Direito das Obrigações - Direito Civil II)

  1. 1. • A responsabilidade civil, aliada aos princípios penais, administrativos e consumeristas, deriva – se dos danos produzidos em valores alheios com proteção jurídica, garantindo a devida reparação do lesado e a sanção cabível ao lesante. • Partindo – se do pressuposto prima facie – agir em conformidade com a ordem jurídica posta, todo indivíduo que desequilibrar a relação social vigente terá que ressarcir danos morais e/ou materiais. • Danos materiais: “ efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. ” (Aguiar Dias) • Danos morais: “ nos danos morais a esfera ética da pessoa é ofendida, provocando danos estéticos que precisam ser restaurados. ” (Pontes de
  2. 2. • O contrato de prestação de serviços é um documento que garante direitos e deveres, tanto para os trabalhadores da construção como para quem os contrata. Além de trazer especificações sobre o serviço a ser executado, nele estão os procedimentos a serem adotados em caso de imprevistos na obra. • Apesar de alguns contratos relacionados à construção civil serem feitos verbalmente, sua utilização recomendada é pela forma escrita. Há maior transparência na demonstração das intenções das partes, o que previne desentendimentos, e quando há, facilita nas soluções judiciais. • No caso de alguém perder a via, como o contrato está registrado no cartório, basta solicitar uma segunda cópia ao local competente, ou pedir uma cópia à outra parte.
  3. 3. • A construção por empreitada ou a preço fechado é aquela em que o imóvel oferecido já está pronto ou em fase de construção, de forma padronizada, ou seja, o projeto foi elaborado sem levar em conta a opinião do comprador. • O valor a ser pago em uma construção por empreitada já está pré – fixado, só podendo ser corrigido, no caso das prestações, por algum índice pré – estabelecido em contrato. Atenção, porém, no caso de problemas com a obra, visto ser direito do comprador não pagar mais nada além do acertado. • O regime empreiteiro resume – se em contratação de uma empresa para a realização de um serviço que já está em andamento, mas que pode também ser requerido para prestação de serviços pessoais, sendo o pagamento realizado da mesma forma, ambos com a participação indireta do cliente.
  4. 4. • O prazo de garantia ao comprador (lesado) para propor ação contra os construtores ou empreiteiros (lesantes) é de 5 anos, o equivalente a 180 dias. O prazo prescricional visa evitar o uso irregular abusivo do direito, garantindo a relatividade do período, o vício ou dano provocado, bem como o direito material restaurado que objetiva – se conquistar. • Passado o prazo exigido, o beneficiário não só deixa de beneficiar – se das garantias como passa a ter a obrigação (ônus) de provar a culpa do construtor ou empreiteiro, tendo que consignar os efeitos negativos caso seja comprovado sua ação de má – fé. • A doutrina e a jurisprudência garantem a vulnerabilidade do comprador, mas a relação harmonizada é uma exigência mútua. Presume – se que, apesar da posição jurídica vantajosa, não pode o comprador impor suas próprias leis.
  5. 5. • A responsabilidade objetiva decorrente de vícios, danos e atraso na entrega da obra, baseia – se na teoria do risco, para qual “ aquele que tira proveito das vantagens de uma atividade geradora de riscos deve suportar os ônus dela decorrentes, isentando – se a vítima de provar a culpa do titular. ” (Paulo Nader) • Extrai – se, pelo consenso dos legisladores, que as relações envolvendo a construção civil são de resultado, sendo os construtores civis responsáveis pela concretização da obrigação, estando no polo obrigacional ligados pelo contrato de meio. • Na explanação prática “ em qualquer obra prima – se pela entrega dentro do prazo estabelecido, salvaguardando a solidez e segurança, sendo a responsabilidade dos envolvidos uma obrigação presumida. ” (Orlando Gomes)
  6. 6. • Os empreiteiros utilizam a contratação dos subempreiteiros para executar parte do trabalho de uma construção, objetivando dar mais celeridade ao término da mesma. Os subcontratos são celebrados pelo empreiteiro geral que fornece material e/ou mão de obra para a execução dos serviços. • Dentro dos processos de construção civil, vale ressaltar a presença dos subempreiteiros internos, que ao invés de serem selecionados pelo empregador (contratante), são selecionados por um empreiteiro, que solidarizou – se com o subempreiteiro, posicionando – o como intermediador de algumas decisões delegadas. • O subempreiteiro que viole alguma regra contratual será responsabilizado pelo dano perante o empreiteiro geral. Se o interno violar, por trabalhar sob responsabilidade de um empregado (subempreiteiro), este também será solidário.
  7. 7. • Para o direito, ter uma casa própria vai além de uma realização pessoal, sendo considerada um bem inseparável da dignidade humana. O comprador de boa – fé não pode ser prejudicado pelos danos ocorridos, por isso, todos os envolvidos na construção civil respondem reciprocamente para extinguir os débitos e possibilitar o direito a moradia, no imóvel ou em outro similar. • A responsabilidade pela perfeição técnica da obra vai além de uma relação contratual, envolvendo também o Código de Defesa do Consumidor “ o programa de direito do consumidor funciona como uma assistência técnica – jurídica, onde qualquer vício ou defeito não poderá passar dali sem ser sanado. ” (José Geraldo Filomeno) • Não extingue – se a obrigação após o ato de entregar um imóvel, pois caso a obra não esteja adequada as reais necessidades do consumidor, por via convencional ou judicial, deve – se haver um acordo de reparação.

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