DIREITO EMPRESARIAL E FRANQUIAS NO BRASIL
Brenda Engelke
Helíssia Coimbra
Letícia Silva
Rafaella Pombo
Vitória Abreu
1. INTRODUÇÃO AO TEMA
• Diante do cenário contemporâneo tomado pelo processo de mundialização, torna – se de
fundamental i...
2. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING
• Criada em julho de 1987, a entidade sem fins lucrativos mais conhecida como “ABF...
2.1 EXEMPLIFICANDO O TÓPICO
3. SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
• O “SEBRAE” é uma entidade privada sem fins lucrativos ideali...
3.1 ILUSTRANDO O PONTO
4. EXPRESSÃO LEGAL DAS FRANQUIAS
 LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.
• Art. 1º Os contratos de franquia são discipl...
4.1 EXPRESSÃO LEGAL DAS FRANQUIAS (CONT.)
 LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.
• Art. 4º A circular oferta de franqu...
4.2 EXPRESSÃO LEGAL DAS FRANQUIAS (CONT.)
 LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
• Art. 6º O contrato de franquia deve ...
4.3 EXPRESSÃO LEGAL DAS FRANQUIAS (CONT.)
 LEI Nº 8.955 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
• Art. 10º Esta lei entra em vigor 60 (...
4.4 FOTOGRAFANDO A TEMÁTICA
5. FRANQUIAS E SUAS GERAÇÕES
o FRANQUIAS SIMPLES (PRIMEIRA GERAÇÃO)
• As redes de franquias de primeira geração caracteriz...
5.1 FRANQUIAS E SUAS GERAÇÕES (CONT.)
• O apoio inicial dado aos franqueados frequentemente se restringe ao fornecimento d...
5.2 FRANQUIAS E SUAS GERAÇÕES (CONT.)
• O suporte operacional do franqueador é intenso e há monitoramento da operação dos
...
5.3 TIPIFICANDO A QUESTÃO
1ª GERAÇÃO 2ª GERAÇÃO
3ª GERAÇÃO 4ª GERAÇÃO
6. DIFERENCIAÇÕES ENTRE FRANQUIA E LICENCIAMENTO
• Os empresários com informações superficiais são facilmente induzidos a ...
6.1 DIFERENCIAÇÕES ENTRE FRANQUIA E LICENCIAMENTO (CONT.)
• Aplica – se a legislação 8.955/94 (Lei do Franchising), assim ...
6.2 DEMONSTRANDO O ASSUNTO
* CONTEÚDO ADICIONAL
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Direito Empresarial e Franquias no Brasil (Direito Empresarial III - Títulos de Crédito)

  1. 1. DIREITO EMPRESARIAL E FRANQUIAS NO BRASIL Brenda Engelke Helíssia Coimbra Letícia Silva Rafaella Pombo Vitória Abreu
  2. 2. 1. INTRODUÇÃO AO TEMA • Diante do cenário contemporâneo tomado pelo processo de mundialização, torna – se de fundamental importância salientar a crescente e influente participação das empresas, estando elas no centro da economia moderna, constituindo a célula básica de todo o desenvolvimento empresarial. • Ao longo da história sócio – econômica global, o sistema de franquias evoluiu e consolidou – se como uma solução encontrada pelos empresários para os problemas relacionados a necessidade de expansão dos negócios concomitantemente com a precisão de manter suas características fundamentais. • O franqueamento é uma forma segura e eficaz de atuação, onde os empresários, dentro do segmento de sua preferência, encontram marcas já consolidadas no mercado que oferecem planos iniciais de abertura, variando conforme a disponibilidade de cada localidade e interesse individual do franqueado quanto ao valor do capital a ser investido.
  3. 3. 2. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING • Criada em julho de 1987, a entidade sem fins lucrativos mais conhecida como “ABF” vem desfrutando ao longo das suas atividades de um prestígio e imagem consolidadas no mercado nacional, sendo constituída por uma seccional no Rio de Janeiro e apoios regionais no Rio Grande do Sul, Interior de São Paulo e Minas Gerais. • A instituição dedica – se ao benefício dos associados, promoção de conferências, simpósios, seminários, palestras, cursos, bem como encontros de formação técnica sobre o franchising. A organização ainda é responsável por diversos acordos firmados com bancos nacionais que oferecem um relacionamento mais peculiar para com os franqueados e franqueadores. • O grande alvo da “ABF” atualmente, além da manutenção dos padrões para a prática de franchising, é a promoção da defesa do sistema junto as autoridades constituídas, órgãos públicos, entidades e associações de classe, de forma a moralizar o mercado e garantir a seriedade do sistema.
  4. 4. 2.1 EXEMPLIFICANDO O TÓPICO
  5. 5. 3. SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS • O “SEBRAE” é uma entidade privada sem fins lucrativos idealizada em 1972 com a missão de ser um agente capacitador e promotor do desenvolvimento dos pequenos negócios em todo o país. Seu trabalho junto aos micro – empresários envolve o estímulo ao empreendedorismo de forma a criar possibilidades de competitividade e sustentabilidade dos empreendimentos de pequeno e médio porte. • Para garantir o atendimento satisfatório aos empresários o “SEBRAE” tem atuação em todo o território nacional. Além da sede situada em Brasília, a instituição ainda conta com diversos pontos de atendimento em todas as 27 unidades da Federação, que juntas direcionam o sistema de forma estratégica, definindo diretrizes e prioridades de atuação. • Por fim, vale salientar que o “SEBRAE” tem uma importante missão enquanto articulador junto aos bancos, cooperativas de crédito e institutos de microcrédito na criação de produtos financeiros adequados às necessidades do segmento. Tal pontuação deixa claro que as atividades realizadas não envolvem o empréstimo de dinheiro, logo, o “SEBRAE” não é uma instituição financeira.
  6. 6. 3.1 ILUSTRANDO O PONTO
  7. 7. 4. EXPRESSÃO LEGAL DAS FRANQUIAS  LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. • Art. 1º Os contratos de franquia são disciplinados por esta lei. • Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi – exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. • Art. 3º (Adaptado) Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar – se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente informações relativas aos sócios, seus investimentos iniciais, descrição detalhada da franquia, negócios e atividades que pretendem ser desenvolvidas pelos franqueados.
  8. 8. 4.1 EXPRESSÃO LEGAL DAS FRANQUIAS (CONT.)  LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. • Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo com 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré – contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. • Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos. • Art. 5º (VETADO)
  9. 9. 4.2 EXPRESSÃO LEGAL DAS FRANQUIAS (CONT.)  LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 • Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. • Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica – se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. • Art. 8º O disposto nesta lei aplica – se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional. • Art. 9º Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam – se ao subfranqueado.
  10. 10. 4.3 EXPRESSÃO LEGAL DAS FRANQUIAS (CONT.)  LEI Nº 8.955 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 • Art. 10º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. • Art. 11º Revogam – se as disposições em contrário.  Brasília, 15 de dezembro de 1944; 173º da Independência e 106º da República.  ITAMAR FRANCO (CIRO FERERIRA GOES)  Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1994
  11. 11. 4.4 FOTOGRAFANDO A TEMÁTICA
  12. 12. 5. FRANQUIAS E SUAS GERAÇÕES o FRANQUIAS SIMPLES (PRIMEIRA GERAÇÃO) • As redes de franquias de primeira geração caracterizam – se por possuírem apenas a licença restrita de direitos de uso da marca e distribuição do produto, com ou sem exclusividade; • Há pouco ou quase nenhum suporte operacional e mercadológico; • São designadas também como franquias de marca. o FRANQUIAS SIMPLES (SEGUNDA GERAÇÃO) • Além da licença restrita de direitos de uso da marca e distribuição de produtos, com ou sem exclusividade, os franqueados recebem algum tipo de suporte para a operação do negócio; • O tipo e qualidade do suporte variam muito de rede para rede. Geralmente são direcionados a comprarem produtos de determinado fornecedor homologado que garante a qualidade necessária dos produtos a serem revendidos; • Quando o fornecedor fornece os produtos aos franqueados sua remuneração é obtida no preço dos produtos;
  13. 13. 5.1 FRANQUIAS E SUAS GERAÇÕES (CONT.) • O apoio inicial dado aos franqueados frequentemente se restringe ao fornecimento de normas e padrões de comunicação visual e arquitetura para montagem da unidade franqueada e respectiva operação; • A gestão do negócio nesse tipo de franquia é integralmente de responsabilidade dos franqueados, que identificam no produto que estão vendendo e na marca do franqueador o principal fator de sucesso no negócio; • O franqueador não define padrões relacionados à gestão, tampouco treina os franqueados nesse particular. o FRANQUIAS DE NEGÓCIOS FORMATADOS (TERCEIRA GERAÇÃO E SUPERIORES) • Nas franquias de negócios formatados o franqueador concede ao franqueado a licença restrita de direitos de uso da sua marca, os direitos de distribuição de produtos ou serviços próprios ou de terceiros, com exclusividade dentro de determinados limites territoriais, agregando a um sistema de gestão e operação do negócio comprovadamente de sucesso;
  14. 14. 5.2 FRANQUIAS E SUAS GERAÇÕES (CONT.) • O suporte operacional do franqueador é intenso e há monitoramento da operação dos franqueados para que estes permaneçam dentro dos padrões pré – definidos; • Os elementos pré – definidos existem por expressarem de forma prática elementos que levam o negócio em questão de sucesso. o SISTEMA DE FRANQUIA EMPRESARIAL • Marca a consolidação e evolução sem precedentes do sistema de franquias na contemporaneidade, tendo como foco cada vez mais firme o relacionamento entre franqueadores e franqueados; • As soluções para que os franqueados obtenham cada vez mais sucesso em seus negócios fundamenta – se na epígrafe “o verdadeiro produto de um empreendimento não é o que se vende, mas como se vende; o verdadeiro produto de uma empresa é a própria empresa”.
  15. 15. 5.3 TIPIFICANDO A QUESTÃO 1ª GERAÇÃO 2ª GERAÇÃO 3ª GERAÇÃO 4ª GERAÇÃO
  16. 16. 6. DIFERENCIAÇÕES ENTRE FRANQUIA E LICENCIAMENTO • Os empresários com informações superficiais são facilmente induzidos a erro na hora de expor seus ideais e selecionar qual será o modelo de investimento, especialmente no que tange ao sistema econômico adotado por cada modalidade de negócio. • A diferença magna a ser analisada relaciona – se à necessidade ou não de padronização da operação do negócio. Ainda assim, algumas outras pontuações devem ser salientadas: o FRANCHISING • O uso da marca pelo franqueado é obrigatório e há orientação precisa quanto ao seu emprego, além de conceitos e técnicas de marketing; • O franqueado faz parte de uma rede, com a qual deve guardar total identidade e sintonia, tanto visualmente como na operação; • A rede atua de forma horizontal, centralizando – se apenas nas ações de marketing e, eventualmente, as compras;
  17. 17. 6.1 DIFERENCIAÇÕES ENTRE FRANQUIA E LICENCIAMENTO (CONT.) • Aplica – se a legislação 8.955/94 (Lei do Franchising), assim como as regras do Código Civil quando a lei especial de franquias for omissa. o LICENCIAMENTO • Os ajustes são mais flexíveis, sendo o uso da marca facultativo; • O licenciante que detém a marca, em geral, não se obriga a participar ativamente no uso da marca, muito menos supervisiona a atividade comercial do licenciado, salvo quanto as restrições específicas do uso; • A relação entre licenciante e licenciado dá – se à de forma vertical na estrutura organizacional, com direção centralizada, ou seja, não são propriamente parceiros, havendo apenas a proteção da marca e dos produtos e/ou serviços que a utilizam; • Aplica – se a legislação 9.279/96 (Código Nacional de Propriedade Industrial).
  18. 18. 6.2 DEMONSTRANDO O ASSUNTO
  19. 19. * CONTEÚDO ADICIONAL
  20. 20. DIREITO EMPRESARIAL E FRANQUIAS NO BRASIL Brenda Engelke Helíssia Coimbra Letícia Silva Rafaella Pombo Vitória Abreu

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