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PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
►Princípios Explícitos
● Princípio da Supremacia do interesse público – Supremacia do interesse público sobre o interesse
privado; prerrogativas e privilégios do Estado para alcançar o interesse público em um patamar de
superioridade sobre o particular. Apesar de não estar expresso na constituição é um pressuposto lógico do
convívio social e fundamenta quase todos os institutos do Direito Administrativo, principio próprio de todo e
qualquer Estado de Direito. (Ex. desapropriação, autoexcutoriedade dos atos administrativos, cláusulas
exorbitantes, etc)
● Indisponibilidade do Interesse Público – O administrador público não pode dispor do interesse público,
ou seja, os bens direitos e interesses públicos são confiados ao administrador para gestão, nunca para sua
livre disposição, o administrador não pode dispor do que não lhe pertence, o ordenamento impõe os limites
e deveres na sua atuação. Limitações do Estado (Ex: licitação, concurso público, etc).
- Todos os outros princípios derivam desses. Limitações x prerrogativas fazem a lógica do regime jurídico do
sistema do Direito Administrativo.
- Todos os princípios administrativos decorrem da constituição (expressamente ou implicitamente)
● Princípios expressos previstos no art.37 da CF:
▪ Princípio da Legalidade – Subordinação à lei, o agente público só atua quando houver prévia previsão
legal; só é permitido fazer o que a lei prevê, pois ao contrário do direito privado, onde é permitido tudo o que
não é juridicamente proibido, no Direito Administrativo só é permitido o que está previsto em lei. No entanto,
a legalidade não afasta a discricionariedade administrativa (dentro dos limites da lei), sendo considerados
para doutrina restrições excepcionais ao princípio da legalidade: as medidas provisórias, o estado de
defesa, e o estado de sítio. (art. 5, 37, 184, IV, 150 CF)
▪ Princípio da Impessoalidade – Não discriminação, não escolhe a pessoa que vai ser atingida pelo ato,
marcado pela ausência de subjetividade, pelo que fica o administrador impedido de considerar quaisquer
inclinações ou interesses pessoais (interesses próprios ou de terceiros). Não é relevante a figura da pessoa;
atuação impessoal. Não discrimina nem para beneficiar, nem para prejudicar. Por conta disso, entendesse
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Direito Administrativo
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como uma faceta do principio da isonomia, na medida que deve-se tratar de igual tratamento aos
administrados que se encontram em idêntica situação.
Também é necessário enxergar a impessoalidade sob a ótica do agente, não é a pessoa do agente que
atua, é o Estado representado pela pessoa do agente, ou como entende a melhor doutrina, o estado
presentado pelo Agente (teoria do órgão, teoria da imputação). (Ex: concurso público, procedimento
licitatório, proibição do nepotismo no Brasil.)
▪ Princípio da Moralidade – Honestidade, boa-fé de conduta; não corrupção. Diferente da moral social (Ex:
Ato obsceno em repartição). A moralidade que o princípio menciona é aquela que defende a coisa pública.
▪ Princípio da Publicidade – Transparência; representa divulgação, é uma forma de controle dos atos da
administração pelo cidadão. Requisito de eficácia dos atos administrativos (o ato só pode produzir efeitos
em relação ao cidadão se for de conhecimento público, inicio da contagem de prazos, viabilização de
controle). Como todos os outros princípios não é absoluto, em alguns casos pode ser sigiloso o ato
administrativo desde que devidamente justificado (interesse público, relevante, segurança nacional e etc.).
Publicidade é gênero da qual publicação oficial é espécie. A sua desobediência caracteriza improbidade
administrativa, o art. 37, 1, estabelece a obrigatoriedade do caráter educativo, informativo e de orientação
social dessa publicidade, não podendo o administrador se utilizar dela para fazer promoção pessoal.
▪ Princípio da Eficiência –Produtividade, busca por resultados, alcançar resultados positivos com o
mínimo de gastos (EC 19/98). Norma de eficácia plena; independe de regulamentação infraconstitucional.
▪ Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (CF, art.5º, LV) – Contraditório é o direito de saber o que
acontece no processo, ampla defesa é o direito de se manifestar. Inerente a ampla defesa temos direito a
defesa prévia, defesa técnica e duplo grau de jurisdição. No Direito Administrativo a defesa também é
previa, mas não necessita ser técnica (Súmula STF nº5), a ausência de defesa técnica não viola o processo
administrativo. Quanto ao duplo grau de julgamento, é inconstitucional a lei que exige depósito prévio ou
caução para admissibilidade de recurso administrativo (Sumula 21 do STF), caso contrário restringiria o
acesso ao recurso, ao duplo grau e, consequentemente, ao contraditório e a ampla defesa.
Obs.SÚMULA VINCULANTE Nº 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade
de recurso administrativo.
SÚMULA VINCULANTE Nº 5
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A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
►Princípios Implícitos
▪ Princípio da Autotutela – (Súmula 473 do STF) – Poder-dever que a Administração tem de controlar seus
próprios atos. Garantia constitucional implícita. Não impede o controle judicial (não impede que alguém
recorra ao Judiciário para fazer o controle dos atos da administração). Pode ser exercida de ofício, a
administração pode se tutelar independentemente de provocação.
▪ Princípio da Motivação – Dever de fundamentar os atos da Administração Pública, todo ato administrativo
deve ser justificado e motivado, apontando- lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a
correlação lógica entre os eventos e situações existentes que deram por existentes a providência tomada,
há certas exceções (Ex: exoneração de servidor em cargo de comissão).
▪ Princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade - atuação conforme o padrão do homem médio
(necessidade, adequação, proporcionalidade stricto sensu), a lei deve ser interpretada de forma razoável,
está na interpretação do texto legal, proporcional entre o ato e o motivo que deu ensejo ao ato.
▪ Princípio da Continuidade – (Lei 8.987/95) – A Administração presta um serviço ininterrupto, não pode
interromper a prestação da atividade administrativa, do serviço público.
Por esse princípio, o servidor público só tem direito de greve em alguns casos (Ex: O militar não tem direito
a greve, nem a sindicalização, a CF proíbe expressamente), o servidor público civil tem direito de greve
apenas nos termos de lei específica (não é lei complementar). Porém não há uma lei específica
regulamentando-o, o direito de greve então, por se tratar de norma de eficácia limitada (só pode ser
exercido mediante regulamentação em lei), como entende o STF, e não de eficácia contida (o direito pode
ser exercido e posteriormente vem uma lei para conter os efeitos), por esse motivo, o STF decidiu que o
exercício desse direito poderá ser exercido com base na Lei Geral de Greve, até que venha uma lei
específica para regulamentá-lo. O STF entende que pelos dias parados, o servidor público não tem direito a
remuneração (mesmo se a greve for lícita), porém o STJ entendeu que não pode cortar a remuneração do
servidor público pelos dias parados como forma de coação, mas pode posteriormente utilizar a
compensação dos dias de greve (direito de compensação), sob pena de ressarcimento ao erário, ou
compensa ou não paga.
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Também é possível interromper a prestação do serviço público por inadimplemento contratual (art.6º, §3º,
Lei 8.987/95), ou por motivo de ordem técnica desde que, nos dois casos, seja uma situação de
emergência ou haja um prévio aviso. No entanto, por motivo de inadimplemento, não se pode paralisar um
serviço essencial à coletividade, mesmo com o prévio aviso (Ex: energia em hospital público). (hoje julgados
recentes do STJ entendem que a iluminação pública é serviço essencial a segurança da coletividade).
Quanto à exceptio non adimpleti contractus, é permitida a interrupção do serviço desde que o
inadimplemento da administração ultrapasse os 90 dias (art.78, XV da Lei 8.666). Os primeiros 90 dias o
particular tem que suportar em face ao Princípio da Continuidade.
PODERES ADMINISTRATIVOS
● Todos os poderes correspondem a deveres, devido à indisponibilidade do interesse público. Não há
atuação do estado que seja facultativa, a atuação é exigida por lei.
● São poderes instrumentais – Instrumentos dado ao Estado para alcançar o interesse público. Se o estado
utilizar esse poder além do necessário para atingir o interesse público, ultrapassando o caráter instrumental
do poder, estaremos diante do abuso de poder.
● Abuso de poder: 1- Excesso de poder – Ocorre toda vez que o agente público pratica o ato
ultrapassando os limites da competência determinados em lei, mesmo estando em busca do interesse
público; é um vício de competência.
2- Desvio de Poder – O agente pratica o ato dentro dos limites da competência,
porém visando finalidade diversa daquela prevista em lei; vício de finalidade.
● Poder Vinculado – A Administração Pública regula objetivamente através de lei, todos os elementos do
ato. O agente público não tem margem de escolha, todos os elementos estão dispostos objetivamente em
determinada lei. (Ex: agente público que faltar mais de 30 dias é demitido).
● Poder Discricionário – A lei confere ao agente público a possibilidade de escolha, dentro dos limites da
lei, levando em consideração o interesse público e de acordo com os critérios de oportunidade e
conveniência. (ex: imóvel adquirido por decisão judicial, pode ser alienado por concorrência ou leilão).
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A discricionariedade também pode vir diante de conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, diante de
termos e expressões de cunho subjetivos constantes em lei que exigem uma valoração do agente, cabendo
ele interpretar e valorar de acordo com seus critérios íntimos. (Ex: dissolver passeata em caso de tumulto (o
que seria tumulto?)). O juiz (Judiciário) não pode exercer esse poder de valorar (decidir o mérito; julgar o
que é oportuno e conveniente), pode apenas interferir no que tange a legalidade, pois cabe apenas ao
administrador público o poder de valorar aquela norma de acordo com seus conceitos íntimos de
oportunidade e conveniência. Ao Judiciário cabe apenas tornar nulo os atos que contrariam determinação
legal, não pode adentrar no mérito. (Ex: suspensão de funcionário público não pode ultrapassar os 90 dias;
se o agente público determinar de 80, o Judiciário não pode abaixar, se o agente público determinar de 100,
o Judiciário não pode abaixar pra 90; resta somente ao Judiciário tornar nula a suspensão de 100 dias e
deixar que a Administração aplique outra).
Ainda nos conceitos jurídicos indeterminados, a razoabilidade é que determina até onde o agente público
pode ir sem o controle jurisdicional.
► Os 4 poderes da Administração Pública.
● 1. Poder Normativo: Atos normativos inferiores a lei que a pormenoriza e facilita sua execução e
entendimento; é o poder que a Administração tem de editar normas gerais e abstratas. Não é poder de
legislar. Não pode inovar o ordenamento jurídico substituindo a lei, criando direitos e obrigações. O ato
administrativo normativo é sempre inferior a lei ,ou infralegal, ou infraconstitucional, e é criado para facilitar
o seu entendimento. (Ex: lei: não pode traficar entorpecentes; ato normativo: entorpecentes para os fins
desta lei são cocaína, maconha e etc...).
1.1. Regulamentos (decreto): Regulamento é o ato e decreto é a forma do regulamento. São atos
privativos do Chefe do Executivo (presidente, governador, prefeito). Poder Regulamentar é uma espécie do
poder normativo, uma das hipóteses de ato normativo.
1.1.1. Executivos: Regulamento editado para a fiel execução da lei. Facilitar o entendimento da lei.
1.1.2. Autônomos: Substituem a lei. Casos previstos no art. 84, VI da CF. Como cargos públicos só
podem ser extintos por lei; e a matéria de organização administrativa também é matéria de lei e a CF admite
que o faça por meio de decreto, este decreto estará substituindo a lei. Por meio de decreto, editando
matérias exclusivas de lei.
Obs: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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● 2. Poder Hierárquico: Poder que a Administração tem de coordenar as funções administrativas.
Poder de organização e estruturação interna. Caráter interno, a hierarquia só pode se manifestar
internamente (órgãos e agentes dentro de uma mesma pessoa jurídica), não existe hierarquia entre pessoas
jurídicas diversas. Decorre a estruturação e organização INTERNA da atividade administrativa, prestar o
serviço público de forma organizada, não existe hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes. Órgãos
escalonados em uma ideia de coordenação (lado a lado) e subordinadas. É possível avocação e delegação.
Obs. Existe um controle finalístico exercido entre a adm. Direta para a indireta (controle ministerial, jamais
subordinação)
2.1.1. Delegação: É o poder de estender a competência para um agente que originalmente não tem
competência, quem delegou não perde a competência, não é uma transferência. Pode ser delegado o poder
para agente de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.
2.1.2. Avocação: Um agente toma para si a competência de agente inferior.
- Lei 9.784 – Estabelece 3 vedações a delegação e avocação de competência:
1) Edição de atos normativos.
2) Decisão de recurso hierárquico.
3) Se a competência for definida em lei como competência exclusiva.
● 3. Poder Disciplinar: Poder de aplicar sanções, penalidades; poder punitivo. Aplica penalidades às
pessoas que possuem vínculo especial com a Administração. Aplica a penalidade a quem está sujeito as
disciplinas do Estado. (Ex: servidor público; contratante com a Administração, etc.)
3.1. Vinculo hierárquico – Decorrente da hierarquia.
3.2. Vinculo disciplinar – Decorrente de contratos administrativos.
● 4. Poder de Polícia: Não há necessidade de vinculo especial, decorre da supremacia GERAL do Estado,
Polis (latim – cidade, leia-se Estado, “poder do Estado”), neste sentido, cumpre observar que Polícia
administrativa (CTN, art.78). Não é polícia judiciária a qual trata atua diante do processo penal, repressão
de ilícitos penais. É o poder que a Administração tem de restrição ao exercício de liberdades individuais e
ao uso, gozo e disposição da propriedade privada, na busca do interesse público. (Ex: Não se pode
construir mais de 4 andares na orla para não atrapalhar a ventilação; é obrigado a parar no sinal vermelho
cerceando temporariamente o direito de ir e vir para garantir o fluxo de todos.)
O poder de polícia pode ser discricionário (ex: dissolver passeatas) ou vinculado (ex: licença para construir),
a regra é discricionário; preventivo (ex: autorização para porte de armas) ou repressivo (ex: multa de
trânsito); geral (ex: Não pode construir em determinado lugar) ou individual (ex: multa para o que construiu
em lugar proibido).
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Autoexecutoriedade – Atributo do poder de polícia; capacidade do Estado de executar os atos de polícia.
Coercibilidade – Atributo do poder de polícia; é o poder de coerção que o Estado pode impor ao particular
(ex: multa).
Indelegável – Não é possível a delegação do poder de polícia à particulares, só o poder público pode
exercer o poder de polícia. Pode delegar a mera execução, aspectos materiais do poder de polícia. (Ex:
empresa que coloca os radares).
- Como regra, o poder de polícia estabelece obrigações negativas (não fazer, tolerar). Porém atualmente
tem-se admitido o poder de polícia nas obrigações de fazer (ex: Estatuto da Cidade: se um imóvel urbano
não cumprir a função social do Plano Diretor, o poder público irá notificar o proprietário, para que este faça o
parcelamento ou a edificação compulsória do terreno).
Obs. Conselhos profissionais tem natureza de autarquias que exercem o poder de policia por delegação.
(restringe o exercício da liberdade profissional para adequá-la ao interesse publico).
NAO É POSSIVEL DELEGAR O PODER DE POLICIA A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO.
EXCETO A ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) Único conselho de classe com regime híbrido,
misto.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão
competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que
a lei tenha como
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
- O estado não é uma pessoa, é um conjunto de pessoas. Alguns serviços são prestados diretamente pelo
entes federativos denomina-se adm. Centralizada, adm. direta. (união, estados, DF, município). Em busca
da eficiência, o Estado em alguns momentos transfere dele a prestação do serviço para outra pessoa
especializada na prestação do serviço, ou a particulares (concessão, permissão), ou entes criados, entes da
adm. indireta DESCENTRALIZACAO (autarquias, fundações publicas, empresas publicas, sociedade de
economia mista.)
Mesmo que não transfira a ninguém a adm. Tem o dever de ser eficiente e por isso o estado se divide
internamente entre órgãos, garante a especialização, distribuição interna feita entre órgãos de uma mesma
pessoa jurídica, há na doutrina quem denomine esta observância de principio da Especialidade.
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● Centralização: Feita diretamente pelos entes federativos, sem delegação a outras pessoas jurídicas. O
Estado atua diretamente, por meio de seus órgãos.
• Órgãos são simples repartições interiores da pessoa do Estado, e, por isso, dele não se distinguem. São
meros feixes de atribuições; especialização interna que visa a eficiência do serviço, distribuindo
competências - não têm personalidade jurídica própria - toda a sua atuação é imputada às pessoas a que
pertencem. São divisões da Pessoa Jurídica. Essa distribuição interna sem sair da pessoa jurídica chama-
se “desconcentração”.
Obs. Órgão público - NAO TEM personalidade jurídica. (não é titular de direitos e obrigações, não tem
patrimônio próprio, não é responsável, etc.) É parte integrante de uma pessoa juridica.
Obs.2 alguns Órgãos possuem capacidade processual ativa – para atuar em nome próprio e não
representando a pessoa jurídica. (Ex. Ministério Público)
● Descentralização: Buscando mais eficiência, o Estado transfere a execução do serviço ou da titularidade
do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado.
• São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas.
• São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.
• Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à
Administração Pública (particulares), como: Concessionárias de Serviços Públicos e Permissionárias.
• A descentralização, mesmo que seja para entidades particulares, não retira o caráter público do serviço,
apenas transfere a execução.
► Entes da Administração Direta:
- Nenhum órgão possui personalidade jurídica, mas há órgãos que possui capacidade processual ativa
(poder de figurar no pólo ativo de uma ação judicial), por exemplo o Ministério Público, são esses os
chamados órgãos independentes e autônomos.
1. Classificação dos órgãos públicos:
1.1. Hierárquica: Entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica pode haver hierarquia.
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1.1.1. Independentes: Não está subordinado a nenhum outro órgão; dentro da hierarquia é
independente. É o topo da hierarquia administrativa, representam a pessoa jurídica.
1.1.2. Autônomos: São imediatamente inferiores aos independentes, conservam autonomia
administrativa e financeira, orçamento próprio e organização autônoma de sua atividade administrativa.
(Ministérios e Secretarias).
1.1.3. Superiores: Não são independentes, não possuem autonomia, mas conservam o poder de
decisão no exercício da atividade administrativa. (Ex: Procuradoria da Fazenda Nacional; Secretaria da
Receita Federal).
1.1.4. Subalternos: Órgãos de mera execução de atividade administrativa. (Ex: coordenadorias,
zeladorias).
1.2. Âmbito de atuação:
1.2.1. Central: Exerce atribuições/competências em toda a pessoa jurídica a que pertence. (Ex:
Secretaria de Segurança Pública do estado).
1.2.2. Local: Competência territorial restrita; exerce atribuições/competências apenas em parcela
da pessoa jurídica a que pertence. (Ex: Delegacia de Itapuã; TRT 5ª Região).
- Dica: Para diferenciá-los basta descobrir a pessoa jurídica da qual fazem parte e posteriormente
descobrir sua área de atuação.
1.3. Estrutura:
1.3.1. Simples: É composto por um único órgão, estrutura singela. (Ex: Presidência da República).
1.3.2. Composto: Composta por mais de um órgão. (Ex: Congresso Nacional – formado por dois
outros órgãos: Senado Federal e Câmara dos Deputados).
1.4. Atuação Funcional:
1.4.1. Singular: É aquele que manifesta vontade por um único agente, que o representa. (Ex:
Presidência da República).
1.4.2. Colegiado: É aquele que manifesta vontade por um grupo de agentes. (Ex: Assembléia
Legislativa).
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► Entes da Administração Indireta:
→ Possuem personalidade jurídica própria. (titulares de direitos e obrigações, respondem por seus atos,
possuem patrimônio próprio, pessoal próprio).
→ Dependem de lei específica.
• Lei específica cria as Autarquias
• Lei específica autoriza a criação das Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia
Mista.
→ A lei específica que cria/autoriza o ente da Administração Indireta, já define a sua finalidade.
→ Os entes da administração indireta estão sujeitos ao controle dos entes da administração direta; os entes
da administração direta analisam se o ente da administração indireta está cumprindo a finalidade para a
qual foi criada (controle finalístico; tutela administrativa; supervisão ministerial; vinculação). Esse controle
não é hierarquia, nem subordinação. Recursos: Dentro de uma mesma pessoa jurídica chama-se recurso
hierárquico próprio, porém quando sai da pessoa jurídica indireta para a direta chama-se recurso hierárquico
impróprio (pois não pode existir hierarquia). Ex: Decisão do analista INSS,(Recurso hierárquico próprio) para
o superindentende do inss, (recurso hierárquico improprio), para o ministério da previdência União, muda a
pessoa jurídica recurso improprio.
Obs. O ente da administração direta em regra escolhe e nomeia os dirigentes da administração indireta,
para exercerem cargos comissionados, o ministério supervisor faz a escolha e a exoneração livre.
● Autarquias:
- Pessoas jurídicas de Direito Público: gozam de regime de Fazenda Pública (mesmo regime aplicado ao
Estado). Regime de prerrogativas e limitações. Atividade típica de Estado. Prerrogativas como: 1) Privilégio
Processual: prazo em dobro para recurso e em quádruplo para contestar. 2) Duplo grau obrigatório: recurso
de ofício. 3) Débitos cobrados por meio de execução fiscal. 3) Imunidade recíproca: (CF, art.150) os entes
federativos (União, estados, municípios e distrito federal) não podem cobrar impostos uns dos outros. 4)
Licitação. 5) Contratos administrativos. 6) Servidores estatutários (concurso). 7) Seus atos são atos
administrativos. 8) Responsabilidade civil objetiva. 9) Possuem bens públicos.
- Autarquias Corporativas: Conselhos de profissão (CREA, CRM...); exercem poder de polícia no exercício
da atividade profissional.
- Autarquias em Regime Especial: 1) Universidades Públicas: a) tem autonomia pedagógica, tem ampla
liberdade na didática e metodologia escolhida. b) os membros dessa autarquia escolhem seus próprios
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dirigentes. 2) Agências Reguladoras: Regulam, normativizam e fiscalizam a prestação do serviço público
prestado pelos particulares, para evitar que na busca do lucro, esses particulares esqueçam do interesse
público (ANATEL, ANEEL, ANAC...). a) Possuem poder normativo: não é poder legislativo, pode editar
normas gerais dentro dos limites da lei, que só obrigam os prestadores dos serviços, nunca os particulares
usuários. b) A escolha dos dirigentes da Agência Reguladora é promovida pelo Presidente da República
com a aprovação do Senado Federal. E só pode ser exonerado mediante processo administrativo; cumpre
mandato certo. Após sair do mandato o dirigente passa pelo “período de quarentena”, onde passará no
mínimo 04 meses sem exercer qualquer atividade nas empresas que fiscalizava. c) Não confundir Agência
Reguladora com “Agência Executiva”, essa última é uma autarquia comum (pode ser também fundações
públicas de direito público) que, não conseguindo cumprir sua finalidade, é chamada pelo ente da
Administração direta para celebrar um contrato de gestão, onde receberá mais orçamento e liberdade de
atuação, porém essa autarquia terá que cumprir um plano estratégico de reestruturação para voltar a ser
eficiente. Essa qualificação está ligada à celebração do contrato e não por lei.
● Fundações Públicas:
- Fundação é uma pessoa jurídica formada pela destinação de um patrimônio; é um patrimônio atrelado a
um fim. (Direito Privado)
- Fundações Públicas: É uma pessoa jurídica formada pela destinação do patrimônio público. Podem ser
criada com personalidade jurídica de Direito Público ou de Direito Privado, o que determinará o regime é a
lei que autoriza a sua criação.
- Se for pessoa jurídica de direito público, seguirá o mesmo regime das autarquias, sendo inclusive
conhecidas como “Autarquias Fundacionais”. (É criada por lei, não é autorização. Podem transformar-se em
Agências Executivas).
- Se a fundação publica for de direito privado, recebem o nome de “fundações governamentais”; possuem
regime misto: São pessoas de direito privado, não possuem as prerrogativas do Poder Público, porém se
submetem as limitações do Estado; ou seja, as normas de direito privado são derrogadas pelas garantias do
direito público.
- Lei complementar define as áreas de atuação das fundações públicas. A lei específica vai dizer qual a
finalidade específica dentro das enumeradas pela lei complementar (finalidades genéricas e possíveis).
■ Empresas Estatais: Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.
☺ Semelhanças
- São pessoas jurídicas de Direito Privado: não possuem prerrogativas nem imunidades; possuem o mesmo
regime dos particulares: obrigações trabalhistas (servidores celetistas), obrigações civis (contratos civis),
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obrigações fiscais (não possuem imunidade fiscal), garantias processuais (sem prazo diferenciado, sem
recurso de ofício).
- Embora não gozem de prerrogativas, se aplicam a elas todas as limitações da atividade estatal que são
garantias do cidadão, por exemplo, o contrato é civil mas depende de licitação e tem q respeitar o prazo
previsto em lei; os servidores são celetistas mas tem que ser aprovados mediante concurso nem podem
acumular cargos nem emprego.
- Por isso que é um regime híbrido ou misto, pois mescla as normas de direito privado com as garantias e
limitações do direito publico.
- Podem ser criadas para duas finalidades, determinadas pela lei específica que a autoriza, que são sempre
finalidades públicas, nunca lucrativas: 1) Prestação de um determinado serviço público; 2)
Exploração de determinada atividade econômica (CF, art.173 - relevante interesse coletivo; garantia da
segurança nacional).
- A lei de falência não se aplica as Empresas Estatais. Porém a jurisprudência vem entendendo que se a
Empresa Estatal for exploradora de atividade econômica, ela se submete a Lei de Falência.
- Exceção: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possuem regime de Fazenda Pública por
prestarem um serviço público indelegável. (tem regime de fazenda publica, segundo o STF, em razão que é
indelegável e exclusivo o serviço prestado.)
☻ Diferenças
● Empresas Públicas:
- Capital 100% Público. (Não necessariamente o capital pertence a uma única PJ pública, Ex: 50% união,
50% autarquia federal.)
- Admite-se qualquer forma societária.
- Deslocamento de competência para a Justiça Federal. (CF, art.109, I) (salvo se for justiça especializada).
● Sociedade de Economia Mista:
- Capital misto, mas a maioria do capital pertence ao Poder Público.
- Tem que ser obrigatoriamente Sociedade Anônima.
- Não desloca competência para a Justiça Federal.
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► Terceiro Setor ou Entidades Paraestatais
- Não fazem parte do Estado, não compõe a Administração Pública Direta nem Indireta; são entidades
particulares que recebem incentivo do Poder Público e atuam ao lado do Estado; entidades privadas sem
fins lucrativos que buscam a finalidade pública.
1) Serviço Social Autônomo.
→ Dependem de lei para autorizar sua criação.
→ Atuam no fomento, capacitação e auxílio de determinadas categorias profissionais.
→ SESI, SESC, SENAI e etc...
→ Gozam de parafiscalidade: Podem cobrar tributos, tem capacidade tributaria.
→ Sujeita ao controle do Tribunal de Contas; tem que respeitar procedimentos seletivos de impessoalidade
e etc.
2) Organizações Sociais (Lei 9.637)
→ São entidades criadas por particulares, não por lei.
→ Prestam serviços não exclusivos de Estado: prestam serviços estatais que são permitidos aos
particulares prestar, além do próprio Estado. (saúde, educação, e etc...)
→ Para se transformar em OS, tem que celebrar um “Contrato de Gestão” com o poder público. Esses
contratos transferem a ela alguns benefícios: orçamento público específico, cessão de bens públicos e
cessão de servidores públicos.
→ Dispensada licitação nas suas contratações (art.24, XXIV da Lei 8.666).
3) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). (Lei 9.790)
→ Particulares sem fins lucrativos que atuam na prestação de serviços públicos não exclusivos do Estado.
→ Firmam com o Estado o “Termo de Parceria”, que transforma a entidade privada numa OSCIP; ela é
formada mediante assinatura desse termo.
→ O “Termo de Parceria” permite somente a destinação de valores públicos, não existe uma dotação
orçamentária específica. (ex: Na OSCIP destina-se X reais para a saúde e a OSCIP pega uma parte da
verba. Já nas OS determinam X reais para aquela OS determinada).
→ Dependem de licitação.
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→ Não pode ser OS, nem Cooperativa.
→ Celebração do termo de parceria é ato vinculado, se preencher todos os requisitos previstos em lei, ela
tem direito de celebrar o termo.
4) Entidades de Apoio
→ Podem ser associações; cooperativas; ou fundações (Fundações de Apoio).
→ Atuam ao lado de universidades públicas e de hospitais públicos, exercendo as próprias atividades fins
dessas entidades. Auxiliando na pesquisa e na extensão dessas entidades.
→ Celebram um “Convênio” que transformam as entidades sem fins lucrativos em entidades de apoio.
→ O Convenio também permite a cessão de bens públicos e servidores públicos.
→ Sujeita ao controle do Tribunal de Contas; tem que respeitar procedimentos seletivos de impessoalidade
para contratações e etc.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
► CF, art.37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
► Responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva dos seus agentes.
► Responsabilidade objetiva:
1- Pessoa Jurídica de Direito Público: → entes da Administração Direta
→ Autarquias
→ Fundações Públicas
2- Pessoa Jurídica de Direito Privado prestadora de serviços Públicos:
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→ Particulares: Concessionários ou Permissionários de serviços públicos.
→ Empresas Públicas
→ Sociedades de Economia Mista Somente prestadoras de serviços
públicos, não abarca as exploradoras
de atividade econômica, estas têm
responsabilidade privada.
► As pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos, possuem responsabilidade
objetiva primária, e o Estado possui responsabilidade objetiva subsidiária.
► A responsabilidade é objetiva em relação a usuários ou a terceiros não-usuários.
► Responsabilidade objetiva: conduta + dano + nexo de causalidade. Excluem o dolo/culpa e a ilicitude.
► Se o ato for ilícito invoca-se o princípio da legalidade, se for lícito invoca-se o princípio da isonomia (não
é justo que um só agente seja prejudicado em detrimento do benefício da coletividade).
► Conduta: Agente público atuando como tal ou se aproveitando dessa qualidade de agente público.
► Dano: Anormal, específico e jurídico. Não simplesmente decorrente da vida comum em sociedade.
► Nexo Causalidade: Teoria da Causalidade Adequada - A conduta tem que ser a causa adequada e direta
do dano.
► Excludente de responsabilidade: qualquer situação que exclua algum dos três elementos (Conduta, dano,
nexo causal). Ex: Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (excludentes de nexo causal e,
portanto, da responsabilidade).
► Teoria do Risco Administrativo: A atividade do Estado é arriscada; se o Estado assume o risco de exercer
a atividade administrativa, ele assume o risco de exercer tal atividade.
► Teoria do Risco Integral: Não admite as excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior e
culpa exclusiva da vítima). Não é adotada no Brasil, EXCETO nos seguintes casos: 1) Responsabilidade
civil por danos decorrentes da atividade nuclear 2) Responsabilidade civil por danos ambientais, desde que
haja ato comissivo do agente público. 3) Seguros obrigatórios, acidentes de trânsito que causem danos
físicos - DPVAT. 4) Responsabilidade decorrente de custódia (pessoas ou coisas).
► Responsabilidade por omissão do Estado: Subjetiva (não relacionada à idéia de dolo ou culpa) → Teoria
da culpa do serviço ou culpa anônima. Para responsabilizar o Estado por omissão independe da
comprovação de dolo ou culpa, basta comprovar que a má prestação do serviço público do Estado causou o
dano; ou seja, o dano se deu pela ausência da prestação de um serviço público corretamente. Chama-se
culpa anônima pois não precisa dar nome ao culpado, a culpa é do serviço como um todo. É subjetiva pois
precisa comprovar a ausência ou má prestação do serviço no caso concreto.
■ Em alguns casos o Estado responde objetivamente pela omissão → Teoria do Risco Criado: Casos em
que o Estado cria a situação de risco, se desse risco criado pelo Estado decorre um dano, a
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responsabilidade do Estado é objetiva, ainda que não haja conduta direta do agente. (Ex: preso mata outro
na prisão). Tal risco se apresenta toda vez que o Estado tiver alguém sob custódia, ainda que não haja uma
conduta comissiva direta do agente público; o Estado é garantidor da pessoa ou coisa que ele custodia.
► Prazo prescricional para as ações contra o Estado: 05 anos para propor a Ação de Reparação Civil.
(Decreto 20910, Lei 9494).
► CC, art.206 – Ações de Reparação Civil contra o particular prescrevem em 03 anos.
► Há uma divergência na doutrina quanto ao prazo prescricional das ações contra o Estado, pois o decreto
fala que é de 05 anos “salvo lei mais benéfica”, porém o Código Civil, apesar de ser mais benéfica, é uma lei
geral e não pode revogar uma lei especial. Tem-se aceito nas provas que é de 05 anos o prazo, pois o CC
não revogou o decreto.
► Responsabilidade decorrente de obra pública: 1) Decorrente da má execução da obra → varia de acordo
com o executor da obra: a) executada diretamente pelo Estado: responsabilidade objetiva do Estado. b)
particular contratado: pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica (e não
prestador de serviço publico), por isso a responsabilidade é subjetiva. O Estado só responde se ficar
comprovado que este foi omisso no dever de fiscalizar o contrato. 2) Decorrente da obra em si; pelo simples
fato da obra: Não interessa saber quem está executando a obra, a responsabilidade civil é sempre do
Estado e sempre objetiva. (ex: construir um viaduto sobre uma casa).
►Responsabilidade por atos jurisdicionais; decorrentes de decisões judiciais: O Estado não responde por
atos jurisdicionais, a decisão judicial é recorrível, mas não indenizável. Tem exceção: CF, art.5º, LXXV: o
Estado indenizará aquele que ficar preso por erro judiciário, responsabilidade objetiva.
► Responsabilidade por atos legislativos: Ato geral e abstrato que inova no ordenamento jurídico (sentido
material), feito pelo legislativo, com sanção do executivo (sentido formal). A regra é a irresponsabilidade do
Estado por atos legislativos. A doutrina admite a responsabilidade do Estado se a lei for declarada
inconstitucional e cause um dano específico a alguém (requisitos cumulativos).
► Responsabilidade do agente: A vítima cobra do Estado (independente de dolo ou culpa), o Estado cobra
do agente (dependendo do dolo ou culpa). A vítima não pode cobrar diretamente do agente, pois o STF
construiu a “doutrina da dupla garantia”, com base no “princípio da impessoalidade” do agente: É garantia
da vítima cobrar do Estado e é garantia do agente só ser cobrado pelo Estado em ação de regresso.
► CPC, art.70 - Denunciação à lide: Não é possível, tampouco obrigatório. Pois quando a vítima cobra do
Estado não se discute dolo/culpa, e se o Estado chamasse o agente ia ter que discutir dolo/culpa. E é
garantia da vítima somente analisar os elementos objetivos, não ampliando subjetivamente o mérito.
BENS PÚBLICOS
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► CC, art.98 - Bens Públicos são os bens das pessoas jurídicas de direito público (para definir bem público
o CC adota somente a titularidade e não a destinação desse bem), porém a doutrina diz que os bens
privados que estejam atrelados a prestação do serviço público gozam das garantias dos bens públicos.
► Classificação dos bens públicos quanto à destinação:
1) Bens de Uso Comum do Povo: São bens de destinação pública (“bens afetados”), que a Administração
possui para a utilização das pessoas em geral, não possuem utilização específica. (ex:
(praça, rios, ruas, mares, praias e etc).
2) Bens de Uso Especial: São bens de destinação pública (“bens afetados”), que são utilizados pela própria
Administração; a utilização não é feita pelo povo, mas pelo próprio Estado; são bens colocados na cadeia da
atividade administrativa. (ex: carro do Estado, gabinete do prefeito e etc). A utilização pelo Estado pode ser
direta ou indireta (ex: área de preservação ambiental).
3) Bens Dominicais: São bens que não possuem destinação pública (“bens desafetados”), nem o povo nem
o Estado utilizam; não possuem nenhuma destinação específica; não utiliza na busca do interesse coletivo,
o Estado simplesmente conserva o bem diante de algum direito real ou pessoal. (ex: terras devolutas do
estado, terrenos baldios da união e etc).
► “Afetar” o bem é dar destinação pública ao bem que anteriormente não a tinha.
“Desafetar” o bem é tirar a destinação pública do bem que anteriormente a tinha.
► A afetação pode se dar pelo simples uso do bem; ato informal.
► A desafetação não se dá pelo simples desuso; só pode decorrer de ato administrativo, de lei, ou por fatos
da natureza.
► A utilização normal dos bens públicos não depende de manifestação do Estado. Porém, em algumas
situações, o particular quer utilizar o bem pública de forma anormal ou privativa, nesse caso depende de
manifestação do Estado, que analisará se o uso anormal do bem por uma determinada pessoa irá impedir o
uso normal pelas outras pessoas.
► A manifestação do Estado para permitir o uso anormal dos bens públicos se dá por meio de:
1)Autorização de uso: Ato administrativo discricionário (a Administração analisa oportunidade e conveniência
dentro dos limites da lei) e precário (pode ser revogado a qualquer tempo, pois não há direito a
indenização), é concedida pelo interesse do particular. 2)Permissão de uso: Ato Administrativo discricionário
e precário, é concedida pelo interesse público, depende de licitação. 3)Concessão de uso: Contrato
administrativo, dar ao particular mais garantias como o prazo de duração, já que não é precário (ex: cantina
da UFBA), depende de licitação.
► Há formas privadas de se permitir o uso de bens públicos por particulares, ex: enfiteuse, locação. (São
regidas pelo direito civil).
► Garantias dos bens públicos (extensivas aos bens privados que sejam utilizados na prestação de
serviço): 1) Imprescritíveis: Prescrição aquisitiva → insuscetíveis de usucapião. 2) Impenhoráveis: A
Fazenda Pública paga os débitos por meio do precatório judicial, não há possibilidade de penhorar um bem
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público para garantir o juízo (CF, art.100). 3) Não oneráveis: Não podem ser onerados extrajudicialmente, os
bens públicos não estão sujeitos aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, anticrese), não pode
garantir uma dívida extrajudicialmente, podem recair sobre eles direitos reais, mas não direitos reais de
garantia. 4) Alienabilidade Condicionada: Não mais inalienabilidade, é possível aliená-los desde que
respeitadas condições previstas na Lei 8.666/93, art.17. Condições do art.17: a) Para alienar o bem público
é preciso antes haver a desafetação. b) Declaração de interesse público. c) Avaliação prévia do bem. d)
Licitação. e) Se tratando de bem imóvel, deve haver autorização legislativa específica.
► Bens em espécie: ||Ler art. 20 e 26 da CF||
• Mar: 12 milhas marítimas – Pertencem a União.
• Mar: 200 milhar marítimas: Plataforma Continental e Zona Econômica Exclusiva: Os recursos naturais ali
encontrados pertencem a União.
• Terra: 33 metros preamar média (média das marés altas): Terreno de Marinha: Pertence à União.
• Terra: Fronteira com outros países: Faixa de Fronteira: 150 km: Não pertence a ninguém: Indispensável a
segurança nacional.
• Terra: Ocupadas pelos índios: Bens de uso especial: pertencem a União.
• Terra: Terras devolutas: Pertencem aos estados (exceção: art.20, II da CF).
• Rios: Que atravessam países ou banham mais de um estado: Pertencem a União.
• Potenciais de energia hidráulica dos rios: Pertencem a União (independente de quem o rio pertença).
LICITAÇÕES (Lei 8.666/93 e Lei 10520/02 - “Lei do Pregão”)
► Procedimento administrativo prévio a todos os contratos da Administração Pública.
► Visa buscar a proposta mais vantajosa ao Poder Público.
► Garantia da Isonomia: Acesso de todos de forma igualitária aos contratos administrativos.
► Garantia do desenvolvimento nacional.
► O edital estabelece todas as normas e regras do procedimento licitatório, porém só pode estabelecer
regras dentro dos limites da lei, que não firam os princípios norteadores.
► Não se pode trazer mais nenhuma regra após o edital, sob pena de surpreender os licitantes e fraudar o
procedimento licitatório.
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► Princípios específicos da licitação: 1) Vinculação ao instrumento convocatório: O edital obriga os
licitantes e a Administração Pública aos seus termos, inclusive quanto aos critérios objetivos que serão
utilizados para a escolha do vencedor. 2) Julgamento objetivo: Os critérios de escolha têm que ser objetivos.
3) Sigilo das propostas: As propostas serão sigilosas até o momento da sua abertura em conjunto. Não viola
o Princípio da Publicidade.
► Tipos de licitação (critérios de escolha do vencedor):
• Menor Preço: Vence a licitação aquele que apresentar o preço mais baixo.
• Melhor Técnica: Será escolhida com base na melhor técnica, objetivamente prevista no edital.
• Técnica e Preço: Combinado os critérios de melhor técnica e menor preço.
• Maior Lance: Utilizado quando a Administração vai alienar bens.
► Critérios de desempate: Lei 8.666/93, art. 3º, §2º: São critérios sucessivos, não alternativos, devem se
utilizar os critérios na ordem em que se apresentam.
• Bem produzido no país.
• Bem produzido por empresa brasileira.
• Bem produzido por empresa que invista em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
→ Se nenhum dos critérios funcionar haverá sorteio. (art. 45, §2º da Lei 8666).
→ Se uma das empresas empatadas for microempresa ou empresa de pequeno porte, esta terá preferência
em relação às demais. (LC 123/06). Não partirá para os critérios gerais de desempate.
→ Caso a microempresa apresentar uma proposta até 10% maior que a vencedora, haverá empate. No
caso do pregão o benefício é de até 5%. (LC 123/06).
► Quem tem obrigatoriedade de licitar:
• Entes da Administração Direta.
• Entes da Administração Indireta.
• Fundos Especiais.
• Demais entes mantidos ou subvencionados pelo dinheiro público: Todos os entes que recebem dinheiro
público, incluindo terceiro setor, particulares e etc.
► Intervalo Mínimo: Prazo mínimo, previsto em lei, que deve ser respeitado pela Administração Pública
entre a publicação do edital e a data marcada para a abertura dos envelopes.
► Comissão de Licitação: Responsável pelo procedimento licitatório. A licitação não é feita pela
autoridade máxima do órgão, ela apenas define a necessidade de licitar, estabelece normas e
regulamentos, cria e publica o edital. Para se fazer a licitação, a autoridade do órgão deve designar uma
comissão composta por no mínimo 03 membros, onde pelo menos 02 devem ser servidores efetivos do
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órgão. A comissão pode ser “especial”: quando a Administração designa uma comissão pra cada licitação;
ou pode ser “permanente”: Que é responsável por todos os procedimentos licitatórios do órgão durante o
período de um ano. A lei diz que após 01 ano não é possível a recondução de todos os membros. A
responsabilidade pelos atos da comissão é solidária.
► Modalidades Licitatórias:
→ O pregão possui lei específica (Lei 10.520/02), as demais são regidas pela Lei 8.666/93.
→ A Concorrência, a Tomada de Preço e o Convite são definidas em razão do valor do contrato a ser
celebrado; o que faz a Administração decidir qual delas usar é o valor do contrato. A Concorrência para
valores mais altos, Tomada de Preço para valores médios e Convite para valores mais baixos. Diminuindo
progressivamente a competição (Concorrência → Tomada de Preço → Convite).
→ O Concurso, o Leilão e o Pregão são definidas em razão do objeto a ser contratado.
→ Quem pode mais, pode menos. Pode-se utilizar uma modalidade mais complexa para valores mais
baixos, porém não se pode fazer o contrário.
● Concorrência: Modalidade mais garantidora, qualquer pessoa pode participar da concorrência, não há
limitações para competição. É obrigatória a Concorrência para contratações de obras e serviços de
engenharia acima de 1,5 milhões; e para aquisição de bens e contratação de serviços que não sejam de
engenharia acima de 650 mil. Exceções: A Concorrência é obrigatória, independentemente do valor do
contrato, para: a) contratos de concessão de serviço público (na concessão quem remunera o serviço é o
usuário e não a Administração - tarifa); b) contratos de concessão de direito real de uso: situações em que o
Estado transfere ao particular o direito real de usar um bem público. c) contratos que envolvam aquisição ou
alienação de imóveis. Exceção²: Se o imóvel a ser alienado foi adquirido por dação em pagamento ou por
decisão judicial, pode ser feita a Concorrência ou o Leilão. d) contrato de empreitada integral: são contratos
de obra onde o empreiteiro fica responsável por todas as etapas da obra, desde o início até a entrega pronta
para o uso. e) licitações internacionais. Exceção³: 1) Se o órgão tiver um cadastro internacional de licitantes
pode-se fazer Tomada de Preço (desde que esteja nos limites de valor da Tomada de Preço) 2) Se não tiver
fornecedor no país é possível fazer licitação internacional na modalidade Convite, se estiver nos limites de
valor deste.
→ Intervalo Mínimo (prazo mínimo entre publicação do edital e a abertura dos envelopes): Se é do tipo
Melhor Técnica, ou Técnica e Preço, ou se trata de empreitada integral, o intervalo mínimo é de 45 dias, nos
outros casos é de 30 dias.
● Tomada de Preço: Só podem participar da tomada de preço os licitantes cadastrados no órgão, ou
aqueles que se cadastrarem com pelo menos 03 dias de antecedência da data marcada para a abertura dos
envelopes. Cadastro: cadastro prévio independe de licitação vigente; tem que haver renovação do cadastro
a cada ano; substitui os demais documentos de habilitação. Só é possível a Tomada de Preço para a
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contratação de obras e serviços de engenharia de até no máximo 1,5 milhões; e para a aquisição de bens e
outros serviços de até no máximo 650 mil.
→ Intervalo Mínimo: Se é do tipo Melhor Técnica, ou Técnica e Preço, o intervalo mínimo é de 30 dias, nos
outros casos é de 15 dias.
● Convite: Só podem participar os convidados, que devem ser no mínimo 03, salvo comprovada restrição
de mercado (ex: se só existem 02 no mercado). Os convidados podem ser cadastrados ou não. Podem
participar do convite os não convidados que estiverem cadastrados e manifestarem interesse com no
mínimo 24 horas de antecedência da abertura dos envelopes. Só é possível o Convite para a contratação de
obras e serviços de engenharia de até no máximo 150 mil; e para a aquisição de bens e outros serviços de
até no máximo 80 mil. O convite não tem edital, utiliza-se a “Carta Convite”, que não é publicada. Existe
publicidade, mas esta é restrita uma vez que não há publicação no Diário Oficial nem em jornal de grande
circulação. A publicidade é feita pelo envio da Carta Convite aos convidados e posterior afixação da Carta
Convite no átrio da repartição em local visível ao público. A Comissão de Licitação segue a regra geral (03
membros sendo 02 efetivos), porém se o órgão comprovar escassez de pessoal, dispensa-se a comissão e
a licitação será feita por apenas 01 servidor efetivo. Quando aos convidados, não é obrigado a convidar só
os cadastrados, porém para cada nova licitação feita sobre o mesmo objeto, enquanto houverem licitantes
cadastrados e não convidados, a Administração terá que chamar um convidado a mais, até esgotar a lista
de cadastrados.
→ Intervalo Mínimo: Como não há publicação do edital, o intervalo mínimo começa a ser contado do
recebimento da carta convite por todos os convidados, ou da afixação da Carta Convite no átrio da
repartição – o que acontecer por último. O intervalo mínimo é de 05 dias úteis.
● Concurso: É uma modalidade licitatória para aquisição de trabalhos técnicos, artísticos ou científicos. Ao
vencedor do concurso é pago um prêmio (remuneração). A Comissão de Licitação é uma Comissão
Especial, em que os membros não precisam ser servidores públicos, basta que sejam pessoas idôneas com
conhecimentos na área do concurso.
→ Intervalo Mínimo: 45 dias.
● Leilão: Modalidade licitatória para alienação de bens. Somente para bens imóveis adquiridos por dação
em pagamento ou por decisão judicial (pode-se fazer também a Concorrência). Somente para bens móveis
inservíveis (desafetados), apreendidos (advindos de ato ilícito) ou penhorados (empenhados, e não
penhorados), cujos valores não ultrapassem 650 mil (acima desse valor, só Concorrência). No Leilão não
tem Comissão de Licitação, quem faz o Leilão é o leiloeiro, que pode ser leiloeiro oficial ou servidor
designado para isso. O Tipo de Licitação é sempre “Maior Lance”, vence o Leilão aquele que oferecer o
maior lance igual ou superior ao valor da avaliação.
→ Intervalo Mínimo: 15 dias.
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● Pregão: É uma modalidade licitatória para aquisição de bens e serviços comuns. Bens e serviços comuns
são aqueles que podem ser designados no edital com expressão usual de mercado (ex: caneta,
jardinagem). Não se aplica em obras. Não há limite de valor. É uma modalidade mais célere pois as fases
são invertidas: primeiro se analisa as propostas para depois analisar os documentos de quem ganhou. Os
lances podem ser verbais ou virtuais. O Tipo de Licitação é sempre “Menor Preço”, vence aquele que
oferecer o preço mais baixo. O Pregão também não tem Comissão de Licitação, quem faz o Pregão é o
pregoeiro, que é sempre um servidor.
→ Intervalo Mínimo: 08 dias úteis.
► Dispensa e Inexigibilidade de Licitação: Situações em que a Administração pode contratar sem licitar.
● Inexigibilidade de Licitação: art.25, Lei 8.666/93 - É inexigível sempre que for inviável a competição. →
Rol exemplificativo do art.25: 1) Fornecedor exclusivo ou bem singular (ex: Só existe um fornecedor no
mercado; carta de Pero Vaz de Caminha). 2) Serviços técnicos especializados de natureza singular (ex:
melhor advogado do Brasil). 3) Artistas consagrados pela mídia.
→ É vedada a Inexigibilidade de Licitação para serviços de divulgação e de publicidade.
● Dispensa de Licitação: art.17 e 24, Lei 8.666/93 - A competição é viável, porém a lei taxativamente
dispensa a licitação.
→ Rol taxativo do art. 24 (dispensável) ||Decorar os 31 incisos do art.24||: 1) Em razão do valor do contrato:
contratações de até 10% do valor do Convite não precisam de licitação, pode licitar mas não precisa.
Exceção: Até 20% do valor do Convite quando se tratam de Empresas Públicas, Sociedades de Economia
Mista, Agências Executivas e Consórcios Públicos. 2) Guerra e grave perturbação da ordem. 3) Situações
de Urgência: a dispensa diz respeito aos contratos diretamente ligados à situação de urgência (para resolver
a situação emergencial), e desde que esses contratos não ultrapassem 180 dias improrrogáveis. 4) Quando
não acudirem interessados à licitação anterior e essa não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração: licitação deserta. Quando não aparece ninguém para licitar e causaria prejuízos para a
Administração fazer uma nova licitação. Não confundir com licitação fracassada, onde todos os licitantes
são desabilitados ou desclassificados, nesse caso faz-se nova licitação.
► Procedimento Licitatório:
• Concorrência:
→ Se inicia com a fase interna, onde a Administração realiza atos preparatórios para a licitação: Faz-se a
exposição de motivos (explicação motivando a contratação, motivos da contratação); depois ocorre a
dotação orçamentária (define e comprova que há orçamento suficiente para a contratação); depois designar-
se-á a Comissão de Licitação; e por fim elaborará o edital e a minuta do contrato.
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→ Fase externa: Se inicia com a publicação do edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação
(art.21 da Lei 8.666/93); marca-se uma data para abertura dos envelopes (Prazo Mínimo); o prazo para a
impugnação do edital, que poderá ser feita qualquer cidadão, começa a contar com a publicação e vai até o
5º dia útil anterior a data marcada para a abertura dos envelopes, se tratando dos licitantes, o prazo vai até
o 2º dia útil anterior a abertura dos envelopes. Se ninguém impugnar o edital, mesmo assim a Administração
poderá alterar o edital em face de qualquer erro ou vício, porém alterado o edital (de ofício ou mediante
provocação) precisa haver nova publicação e reabertura do prazo de Intervalo Mínimo, entretanto essa
reabertura do prazo não é necessária se a alteração do edital não modificar o conteúdo das propostas
(alteração meramente material).
→ Fase de Habilitação: Abre-se os envelopes relativos à documentação da empresa, analisando se o
licitante está idôneo a contratar com o Estado. A lei estabelece os requisitos de habilitação, não pode o
edital estabelecer outros além dos previstos: 1) Habilitação jurídica (comprovação que existe no mundo
jurídico, ex: registro na junta comercial); 2) Qualificação técnica (requisitos técnicos para o cumprimento do
contrato, requisito discricionário); 3) Qualificação econômica e financeira (comprovação de condições
financeiras para o cumprimento do contrato, ex: apresentação de balanço patrimonial); 4) Regularidade
fiscal (apresentação de uma certidão negativa de débitos ou de uma certidão positiva de débitos com efeitos
de negativa (exigibilidade suspensa)); 5) Regularidade trabalhista (certidão negativa de débitos trabalhistas);
6) Comprovar que não explora o trabalho infantil. (CF, art.7º, XXXIII).
→ A ausência de qualquer dos requisitos inabilita o licitante.
→ Se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte (LC 123/06), ela pode participar da
licitação mesmo que ela não possua “regularidade fiscal”. Se vencedora, será concedido prazo de 2 dias
úteis, prorrogáveis por mais 2, para que ela faça o saneamento, se regularizando com o fisco.
→ Da decisão de habilitação/inabilitação cabe recurso no prazo de 5 dias úteis, possuindo efeito
suspensivo. Não pode utilizar o recurso para juntar posteriormente documentos obrigatórios que já deveriam
ter sido juntados no ato da habilitação.
→ Se todos os licitantes forem inabilitados, a Administração concederá prazo de 08 dias úteis para que os
licitantes se adéqüem ao edital.
→ Fase de classificação e julgamento das propostas: Serão abertos os documentos contendo as propostas
dos licitantes.
→ Lei 12394/10 (art.3º da Lei 8.666) – A lei permite que a Administração conceda um benefício de até 25%
para produtos manufaturados e para serviços nacionais, visando a busca do desenvolvimento nacional, ou
seja, ela pode contratar um produto manufaturado ou um serviço nacional por até 25% mais caro do que
outro que não seja, desde que previsto no edital. A lei ainda prevê que se pode estabelecer um benefício
adicional (desde que não ultrapasse os 25%) se esses produtos manufaturados e serviços nacionais
decorrerem de inovação tecnológica.
→ Recurso também no prazo de 05 dias úteis, com efeito suspensivo.
→ E novamente se todos forem desclassificados, prazo de 08 dias úteis para que se adéqüem ao edital.
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→ Fase de homologação: Acabam as funções da Comissão de Licitação e o procedimento é encaminhado à
autoridade máxima do órgão que irá verificar a regularidade do procedimento, se estiver tudo certo:
homologa-se; se tiver algum vício: anula-se; e se houver razões de interesse público superveniente: revoga-
se.
→ Em caso de não homologação (anulação ou revogação), caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, não
tem efeito suspensivo.
→ Após homologação, Fase de Adjudicação: Dar o objeto da licitação ao vencedor. Não é contratação, é
uma fase do procedimento licitatório. Depois que adjudica a Administração não é obrigada a contratar, ela
fica vinculada, ou seja, não é obrigada a contratar, mas caso queira contratar só o pode fazer com o
vencedor da licitação. Já o vencedor é obrigado a contratar, sob pena de sofrer sanção, no entanto para que
ele seja obrigado a contratar ele deve ser chamado em um prazo de até 60 dias contados da abertura da
proposta. Passados os 60 dias ele deixa de se obrigar. Caso o primeiro não queira contratar (pagando a
penalidade, ou após os 60 dias), não se fará nova licitação, chamará o segundo contratar nos termos da
proposta do primeiro, se este não puder chamará o terceiro, quarto... Pois Administração não pode contratar
com proposta maior.
→ Resumindo as fases da Concorrência: Publicação do edital; fase de habilitação; classificação das
propostas; homologação e adjudicação.
• Tomada de Preço: Possui uma única diferença em relação à concorrência: não possui fase de habilitação,
pois os licitantes já foram cadastrados e o cadastro funciona como habilitação prévia.
• Convite:
→ O convite também não tem fase de habilitação.
→ Prazos para recurso são de 02 dias úteis.
→ Se todos os licitantes forem desclassificados, abrirá o prazo de 03 dias úteis para se adequar ao edital (e
não de 08 dias).
→ Não existe fase de publicação de edital, existe o envio da carta convite aos convidados e posterior
fixação desta no átrio da repartição, mas não há publicação do instrumento convocatório.
• Pregão:
→ Fases invertidas do procedimento.
→ Primeiro a publicação do edital, depois vem à classificação das propostas para depois a habilitação; e
primeiro adjudica para depois homologar.
→ Publicação do edital; classificação das propostas; habilitação; adjudicação; homologação.
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→ É mais célere pois só habilita o vencedor.
→ Na fase de classificação tem-se a apresentação de lances verbais.
→ Após abrir os envelopes, classificam-se os vencedores e encaminham esses vencedores a fase de
lances verbais. Devem passar para os lances verbais a melhor propostas e todas que não ultrapassarem
10% da melhor proposta. Deve passar para os lances verbais no mínimo 03 propostas, se houver menos de
03 pode-se chamar outra mesmo que ultrapasse os 10%. Que como já vimos, o pregão é sempre licitação
do tipo menos preço.
→ Passados os lances verbais a Administração chama o vencedor para habilitá-lo. Depois encaminha para
adjudicação, que é feita pelo próprio pregoeiro.
→ Só após adjudicado é que se encaminhará para a autoridade do órgão para fazer a homologação.
→ Não tem recursos. O pregão não pode parar, por isso não há recurso entre as fases. Só pode haver
recurso ao final do pregão. Prazo para recurso é imediato. Se for manifestada imediatamente a intenção de
recorrer, a Administração concederá prazo de 03 dias para apresentar as razões do recurso.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
► Nem todo contrato que o Estado celebra é contrato Administrativo, ele pode contratar civilmente sem as
prerrogativas de Poder Público.
► Contratos Administrativos são aqueles em que a Administração celebra com prerrogativas de Poder
Público; são aqueles em que ela atua considerando a supremacia do interesse público sobre o privado; não
há igualdade entre as partes.
► Todo contrato administrativo são contrato: 1) de adesão: não admitem rediscussão de cláusulas. O
particular adere no momento em que aceita participar da licitação. 2) Consensual: Se torna perfeito ou
acabado com o consenso das partes, diferente do contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega da
coisa. 3) Comutativos: As cláusulas já estabelecem os direitos e obrigações predefinidas, ao contrario do
contrato aleatório, onde uma das partes está sujeita a um risco futuro e incerto. 4) Formal: Possui forma
predefinida por lei (art.55 da Lei 8.666), todas as cláusulas são necessárias à validade do contrato.
Obedecida às cláusulas, forma-se o contrato administrativo que a lei denomina instrumento de contrato ou
termo de contrato. Em alguns casos a Lei 8.666 dispensa a forma do contrato administrativo, ele é
indispensável somente nos contratos cujo valor exija licitação na modalidade Concorrência ou Tomada de
Preço (obras acima de 150 mil e aquisição de bens ou serviços acima de 80 mil). Para valores inferiores a
estes é possível substituir o instrumento de contrato pela carta contrato, nota de empenho da despesa, ou
pela ordem de serviço. Seja qual for o valor, o contrato precisa ser documentado, não é admitido contrato
verbal, exceção: É possível contrato verbal para aquisição de bens de até 5% do valor do convite, e desde
que este seja um contrato de pronta entrega e pronto pagamento (contrato que não gera obrigações
futuras). A eficácia do contrato depende da publicação, após ser celebrado: A Administração tem até o 5º dia
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útil do mês seguinte aquele em que o contrato foi celebrado, para providenciar a publicação. Após isso se
tem 20 dias corridos para que a publicação ocorra. Se a Administração não publicar o contrato é válido, mas
não é eficaz.
► É possível subcontratação nos contratos administrativos desde haja previsão no edital e no contrato, e
autorização do poder público. Majoritariamente se entende que a subcontratação deve ser parcial, nunca do
contrato inteiro. Nos contratos de concessão de serviços públicos, a subconcessão depende de licitação na
modalidade Concorrência.
►Cláusulas exorbitantes: Prerrogativas do Estado; supremacia do interesse público sobre o privado
aplicada sobre os contratos administrativos. Cláusulas que estão implícitas em todos os contratos
administrativos, elas decorrem de lei.
1) Alteração unilateral: Não pode alterar o objeto do contrato, mas pode-se alterar o projeto ou o valor,
adequando o contrato ao interesse público. A alteração quantitativa pode chegar até no máximo 25%
do valor original do contrato (para mais ou para menos), Exceção: Nos contratos de reforma (de
equipamento ou de edifício) a alteração para mais pode chegar até 50%. Não pode alterar o
equilíbrio econômico e financeiro do contrato, por exemplo, se aumentar o tamanho da obra tem que
aumentar o valor a ser pago proporcionalmente. Não pode haver alteração que atinja a margem de
lucro pactuada.
2) Rescisão unilateral: Poder que a Administração tem de terminar o contrato antes do prazo previsto.
Não depende de decisão judicial nem da autorização do particular. A rescisão pode se dar por motivo
de inadimplemento (não cabe indenização) ou por motivo de interesse público (cabe indenização).
Se o Estado for inadimplente, o particular nunca pode rescindir o contrato (pode tão somente
suspender a execução do contrato se o inadimplemento ultrapassar os 90 dias). No contrato de
concessão de serviço público a rescisão por motivo de interesse público recebe o nome de
“encampação”, e a decorrente de inadimplemento recebe o nome de “caducidade”.
3) Fiscalização da execução do contrato: O particular tem o dever de suportar essa fiscalização; é um
poder-dever do Estado, podendo este responder pelos atos do particular se faltar com o poder-dever
de fiscalizar.
4) Ocupação temporária de bens: A Administração pode ocupar temporariamente os bens da
contratada, em face do princípio da continuidade, e diante de situação excepcional, para garantir a
prestação de determinado serviço.
5) Aplicação de Penalidades: A Lei 8.666 prevê 4 penalidades possíveis: a) Advertência; b) Multa →
isolada ou cumulativamente; c) Suspensão de contratar com o Poder Público → prazo máximo de
02 anos, abrange somente o ente federativo que aplicou a pena (Administração Direta e Indireta
daquele que aplicou a penalidade); d) Declaração de Inidoneidade (também não pode ultrapassar 02
anos, abrange a toda a Administração Pública, ultrapassa o ente federativo que aplicou a pena),
exige reabilitação para a empresa voltar a ser idônea (ressarcimento pelos danos causados).
► O equilíbrio econômico e financeiro do contrato não pode ser alterado (haverá atualização de valores e
reajustes regulares de preços previstos no contrato), porém existem situações excepcionais, alheia a
vontade das partes, que desequilibram a relação contratual, nesses casos haverá a revisão ou
recomposição de preços onde o Estado irá reequilibrar o contrato. Teoria da Imprevisão.
► Teoria da Imprevisão:
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1) Caso fortuito e força maior.
2) Interferências imprevistas (sujeições imprevistas): São preexistentes ao contrato mas as partes não
sabiam e elas vem à tona durante a execução do contrato e desequilibra-o. (ex: no meio da obra
descobrem que existe uma rocha intransponível).
3) Fato da Administração e o fato do Príncipe: Situações causadas pelo próprio Estado que
desequilibram a relação contratual, o Fato da Administração acontece quando o Estado desequilibra
o contrato pelo descumprimento contratual, omitindo-se onde deveria atuar ou atuando onde deveria
omitir-se dentro do que foi estipulado no contrato. O Fato do Príncipe ocorre quando o Estado atua
fora do contrato, de forma geral e abstrata, porém essa atuação interfere e desequilibra a relação
contratual.
► Duração dos contratos administrativos (art.57 da Lei 8.666): Como regra, o prazo de duração do contrato
é o mesmo prazo de duração do orçamento (crédito orçamentário): 01 ano. Exceções: a) Se o contrato
estiver previsto no plano plurianual (plano que prevê as despesas que ultrapassam 01 ano), ele pode durar
no máximo 04 anos. b) Prestação de serviços contínuos: máximo de 60 meses (excepcionalmente, se
devidamente justificado, pode ser prorrogado por mais 12 meses). c) Aluguel de equipamentos e programas
de informática: prazo máximo de 48 meses. d) Outros até 120 meses (art.24). e) Os contratos que não
geram despesas, a duração não precisa respeitar a duração do crédito orçamentário.
► Não existe contrato administrativo por prazo indeterminado, uma das cláusulas necessárias do contrato
administrativo é o prazo.
► Só pode haver prorrogação se houver previsão no edital e no contrato, e autorização do Poder Público,
comprovando que é mais vantajoso prorrogar do que celebrar novo contrato.
► Garantias: A Administração pode exigir do particular contratado uma garantia (caução) da execução do
contrato. Essa garantia é de no máximo 5% do valor do contrato, quem define o valor da garantia é o
Estado, a lei apenas define o valor máximo. Exceção: Contratos de grande vulto, contratos que envolvam
alta complexidade técnica ou que envolvam riscos financeiros consideráveis, a garantia pode chegar até
10% do valor do contrato. Quem define a forma de prestar garantia é o particular contratado, dentro dos
limites estabelecidos pela lei: em dinheiro, em títulos da dívida pública, por meio de seguro garantia, ou
fiança bancária.
► Hipóteses de Extinção do Contrato:
1) Forma natural: a) Advento do termo (quando possui prazo definido); b) Cumprimento do objeto.
2) Anulação: Se o contrato possuir vício de ilegalidade.
3) Desaparecimento da pessoa contratada ou da coisa objeto do contrato.
4) Rescisão: a) Unilateral - feita sempre pelo Estado (por inadimplemento do particular ou por motivo de
interesse público); b) Judicialmente - Utilizada pelo particular em face ao inadimplemento do Estado.
c) Acordo das Partes - Bilateral ou distrato. d) De pleno direito - Decorre de uma situação alheia a
vontade das partes, impedindo a manutenção do contrato.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
► O direito de propriedade garantido pela constituição, será restringido pela busca do interesse público.
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► A intervenção pode ser restritiva (restringe o exercício do direito de propriedade mas não transfere o
domínio para o Estado) ou supressiva (retira a propriedade do particular).
► DESAPROPRIAÇÃO:
→ Forma originária de aquisição de propriedade: Não há transferência de propriedade, o bem nasce para o
Estado como se nunca tivesse sido propriedade de outrem. Se houver ônus reais sobre o bem, terá seu
direito sub-rogado no valor da indenização, pois o bem chega nas mãos do Estado livre e desembaraçado
de quaisquer ônus.
→ CF, art.5º, XXIV: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos nesta Constituição.
→ Competência: Legislativa (legislar sobre desapropriação): Exclusiva da União; Declaratória (declarar a
utilidade público ou o interesse social): Qualquer ente federativo; Executória (executar a desapropriação,
pagar a indenização e tomar o bem): O próprio ente que declarou a utilidade pública ou interesse social, ou
a outrem que este delegar.
→ A desapropriação tem 02 fases: declaratória e executória.
1) Na fase declaratória, se declara utilidade pública ou interesse social do bem, pode ser feita por
decreto (decreto expropriatório) ou por lei de efeitos concretos (lei só em sentido formal, em sentido
material é um ato). Ou seja, a declaração pode ser feita pelo Executivo ou pelo Legislativo. A
declaração não atinge ainda o direito de propriedade, ela sujeita o bem a força expropriatória do
Estado: o Poder Público tem o poder de ingressar no bem para fazer medições e avaliações
necessárias. Após a declaração ocorre a fixação do estado do bem: o Estado fixa o bem no estado
em que ele se encontra, mudanças posteriores a declaração não serão indenizadas, exceções: Após
a declaração, só serão indenizadas as benfeitorias necessárias úteis autorizadas e as benfeitorias
necessárias. Após a declaração o Estado tem um prazo de 05 anos no caso de utilidade pública e 02
anos no prazo de interesse social para executar a desapropriação, sob pena de caducidade.
Passado esse prazo, se o Poder Público quiser fazer nova declaração tem que respeitar o prazo de
01 ano. Com a nova declaração se fará outra fixação do estado do bem.
2) Na fase executória, se houver acordo a execução poderá se dar na via administrativa. Se não
houver acordo, terá que se propor a Ação de Desapropriação que é a execução judicial da
desapropriação. É o Poder Público que propõe a Ação de Desapropriação. Chamado para contestar,
a única matéria de defesa que poderá ser alegada pelo particular é o valor indenizatório (matéria de
defesa restrita). Pode-se discutir judicialmente os vícios do ato expropriatório, porém não em sede de
ação de desapropriação, e sim de Ação Direta (que será distribuída por dependência). Como na
Ação de Desapropriação a única discussão versa somente sobre o valor da indenização, é possível
o Poder Público pedir liminarmente a imissão provisória na posse, desde que este faça uma
declaração de urgência e deposite judicialmente o valor incontroverso (entre a declaração de
urgência e deposito do valor tem o prazo máximo de 120 dias, sob pena de decadência e sem poder
ser renovada). Feito o depósito do valor o particular tem o direito de levantar 80% do valor
depositado, os outros 20% ficam garantindo o juízo. Ao final, a sentença transfere a propriedade do
bem. O valor que a decisão judicial conferir a maior não terá natureza de indenização justa e prévia,
será pago por meio de uma ordem cronológica de pagamento de precatório, acrescidos da correção
monetária (incide sobre o valor remanescente, após o trânsito em julgado, e com base no índice da
caderneta de poupança), juros compensatórios (compensam ter perdido a posse do bem antes de
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receber a indenização justa, incide sobre os valores que não estavam disponível no momento da
perda da posse, inclusive o valor restante depositado em juízo, é contado a partir da perda da posse
- 12% ao ano (STF nº618)), juros moratórios (são pagos pela demora do recebimento do valor
indenizatório, a contados de primeiro de janeiro do ano seguinte ao que o precatório deveria ter sido
pago: pois durante o prazo constitucional para o pagamento do precatório, não incide juros de mora -
6% ao ano) e honorários advocatícios (0,5% a 5% que incidem sobre o valor da sucumbência (STF
nº617 - diferença entre o valor da sentença e o incontroverso)).
→ Direito de Extensão: Quando a desapropriação recair sobre parte do bem e a parte remanescente for
isoladamente inaproveitável, surge o direito do particular de exigir do Estado a extensão da desapropriação
àquela área que sobrou, indenizando por todo o terreno.
→ Desapropriação Indireta: Esbulho; quando o Estado toma o bem sem respeitar as regras da
desapropriação. Gera ao proprietário somente o direito de pedir indenização. Ação de Indenização por
Desapropriação Indireta (ação ordinária indenizatória). Prazo prescricional de 15 anos para propor Ação de
Desapropriação Indireta (STJ nº119 c/c CC/02 - mesmo prazo da usucapião extraordinária).
→ Desapropriação por zona: Desapropriação dos terrenos vizinhos à obra. É feita para posterior extensão
da obra, ou quando houver a supervalorização dos terrenos vizinhos (vendendo posteriormente tais terrenos
para remunerar a obra).
→ Retrocessão: Provém da “tredestinação” (desvio de finalidade); Tredestinação lícita é quando mudando
a finalidade específica (destinação que seria dada), a finalidade genérica (interesse público) permanece.
Quando houver tredestinação ilícita ou adestinação (desvio de finalidade sem dar qualquer destinação
pública ao bem), o proprietário terá direito ao bem de volta. O CC em seu art.519 estabelece que a
retrocessão é um direito pessoal, assim sendo cabe somente ao particular o direito de preferência, se o
Estado desrespeitar a preferência, caberá perdas e danos.
→ Desapropriações Especiais: CF, art.182 - Desapropriação Urbana; art. 184/186 - Desapropriação Rural;
art. 243 - Desapropriação Confisco ou expropriação.
• Desapropriação Urbana - Se o imóvel urbano não estiver cumprindo a função social prevista no plano
diretor da cidade, o proprietário será notificado para fazer o parcelamento ou edificação do terreno, após
notificado, tem o prazo de 01 ano para apresentar o projeto e 02 anos para iniciar as obras. Se assim não o
fizer, o Estado irá incidir IPTU com alíquota progressiva por 05 anos (caráter extrafiscal, de um ano pro outro
pode no máximo duplicar a alíquota e o limite é de 15%). Se isso não resolver, o Estado determinará a
desapropriação, que será paga em títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos (caráter
sancionatório). A desapropriação urbana é de competência exclusiva do município.
• Desapropriação Rural - Se o imóvel rural não cumpre a função social da propriedade, será desapropriado
para fins de reforma agrária. Paga em título da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos a partir do
segundo ano de emissão, porém as benfeitorias úteis e necessárias são pagas em dinheiro. Caráter
sancionatório. A função social da propriedade rural está prevista no art.186 da CF. O art.185 estabelece
duas vedações: a) Propriedade produtiva; b) Pequena e média propriedade que seja a única do proprietário.
A desapropriação rural é de competência exclusiva da União.
• Desapropriação Confisco ou Expropriação – Os bens imóveis (gleba) utilizados para plantação de
psicotrópicos, e os bens moveis utilizados para o tráfico de drogas, serão expropriados sem direito a
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indenização. Os bens imóveis utilizados para plantação de psicotrópicos, após expropriados, serão
utilizados para assentamento de colonos que farão plantação de gêneros alimentícios e medicamentosos, e
os bens móveis utilizados no tráfico de drogas, após expropriados, serão utilizados no combate ao tráfico ou
para recuperação de viciados.
► INTERVENÇÕES RESTRITIVAS
→ Não retira o direito de propriedade, apenas limita o exercício desse direito.
● Limitação Administrativa: Intervenção de caráter geral, não atinge um bem específico, mas todos os
bens que estejam numa determinada situação (ex: casas a beira-mar só podem construir 3 andares). Como
regra, não gera direito a indenização. Efeitos ex nunc. É afetado o caráter absoluto da propriedade: impede
o proprietário de fazer com o bem o que desejar.
● Servidão Administrativa: Recai sobre bens específicos; direito real. Só pode recair sobre bens imóveis.
O prédio serviente do particular é utilizado pela prestação de serviço público (dominante). Não é
autoexecutável: só pode ser constituída mediante decisão judicial, acordo ou por lei. A servidão é perpétua
pois é feita por prazo indeterminado. É afetado o caráter exclusivo da propriedade: impede o proprietário de
usar exclusivamente o seu bem.
● Tombamento: Restrições imposta a um bem para proteger um patrimônio artístico, histórico e cultural.
Direito Real. Pode recair sobre bens móveis ou imóveis, mas sempre sobre bens corpóreos (sobre os
incorpóreos há registro). O tombamento é perpétuo (existe tombamento provisório que é a medida cautelar
do processo de tombamento). Pode ser total ou parcial. Seja bem móvel ou imóvel, tem que ser registrado
no livro do tombo da entidade que tombou. Um único bem pode ser tombado várias vezes por vários entes.
O tombamento pode ser feito a pedido ou de ofício. Restrições sofridas pelo tombamento: 1) Obrigações de
Fazer: a) Dever de conservar o bem; é responsabilidade do proprietário executar as benfeitorias necessárias
a conservação do bem na forma em que ele se encontra (ou informar ao Poder Público se o particular não
tiver condições financeiras de fazer a conservação); b) O bem tombado pode ser alienado, mas para isso o
proprietário deve oferecer o bem em preferência ao Poder Público (Estado tem até 30 dias para exercer o
direito de preferência); 2) Obrigações de Não fazer: a) Não destruir nem alterar o bem (toda reforma
depende de autorização do Poder Público); b) Não pode tirar o bem móvel do país (exceto por curto espaço
de tempo e com autorização do Poder Público); 3) Tolerar a fiscalização do Poder Público sobre o bem.
● Requisição administrativa: (CF, art.5º, XXV) Em caso de iminente perigo público, o Estado pode
requisitar os bens dos particulares, assegurada a indenização posterior em caso de dano. Pode recair sobre
bens móveis, imóveis ou serviços.
● Ocupação Temporária: Ocorre quando o Estado precisa temporariamente usar o bem de um particular
sem a situação de iminente perigo. (ex: terrenos vizinhos à obra para botar o maquinário). Gera direito de
indenização em caso de dano.
SERVIDORES PÚBLICOS (Lei 8.112/90)
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► Agentes públicos é uma expressão mais ampla, e abarca toda e qualquer pessoa que atua em nome do
Estado. São 03 espécies de agentes públicos:
1) Agentes políticos: São os que exercem função política do Estado: os detentores de mandato eletivo, os
secretários e ministros de Estado, além dos membros da magistratura e os membros do Ministério Público.
2) Particulares em colaboração com o Estado: Sem perder a qualidade de particular (sem criar um vínculo
específico com o Estado), ele atua em nome do Estado em uma situação específica: a) designados: jurados,
mesários; b) voluntários: programas de voluntariados, o Estado abre vagas para a prestação voluntária de
serviços públicos; c) delegados: agentes das concessionárias e permissionárias de serviço público; d)
credenciados: atuam por ato administrativo de autorização; credenciamento, ex: médicos particulares
quando tem convênio com o SUS, agentes cartorários e etc...
3) Servidores estatais: Também conhecidos como agentes administrativos, atuam no exercício da função
administrativa. Dividem-se em três:a) Temporários: (CF, art.37, IX) É possível a contratação de servidores
temporários desde que haja na prestação de um serviço temporário de excepcional interesse público
(requisitos: serviço temporário, interesse público, caráter excepcional). Não precisa de concurso. Não é
celetista, embora celebre contrato não tem qualidade de empregado, portanto não é competência da Justiça
do Trabalho julgar, e sim da Justiça Comum. Possuem um regime especial de Direito Administrativo.
Segundo o STF cada ente deve ter sua lei específica definindo e regulamentando o trabalho temporário. b)
Celetistas e c) Estatutários: Vínculo permanente com a Administração, atuam no exercício de uma atividade
permanente (prazo indeterminado). Tem que ser aprovados mediante concurso (CF, art.37, II). O concurso
tem prazo de até 02 anos prorrogável uma vez por igual período, quem define o prazo é o edital. Enquanto
os estatutários são nomeados para exercer um cargo (não existe contrato para os estatutários, todos os
direitos e obrigações dos estatutários estão na lei), os celetistas são contratados (os direitos e obrigações
estão no contrato, a CLT estabelece apenas direitos mínimos). Os celetistas são detentores de empregos
públicos e os estatutários são detentores de cargos públicos, o art.41 da CF estabelece que só os
detentores de cargos públicos gozam de estabilidade. Porém nem todo servidor estatutário é estável ou
pode adquirir estabilidade, pois os detentores de cargos públicos podem ser detentores de cargos efetivos
ou detentores de cargos em comissão, e os cargos de comissão possuem livre nomeação e livre
exoneração, assim sendo, a estabilidade só pode ser adquirida pelos detentores de cargos efetivos. A
estabilidade é uma garantia onde o servidor só pode perder o cargo nas hipóteses que a lei estabelece.
Para adquirir estabilidade exige dois requisitos básicos (tempo e eficiência): 03 anos de efetivo exercício,
sendo o servidor aprovado por uma avaliação especial de desempenho (o STF vem entendendo que se
passados os 03 anos e a Administração não fizer a avaliação, o servidor adquire estabilidade). Para perder
a estabilidade tem que estar prevista em três hipóteses constitucionais: 1) Avaliação periódica de
desempenho; 2) Processo administrativo em que se assegure a ampla defesa; 3) Sentença judicial
transitada em julgado. Além desses, o art.169 da CF, prevê a perda do cargo do servidor estável por motivo
de cortes de gastos (1º- Elimina 20% dos cargos em comissão; 2º - Exoneração dos não estáveis, 3º-
Exoneração dos estáveis). O servidor estável que for exonerado por corte de gastos tem direito de receber
uma indenização que corresponde a uma remuneração para cada ano de serviço prestado, além disso ele
tem direito que o cargo dele seja extinto por pelo menos 04 anos.
→ Servidores Públicos Estatutários Civis Federais (Lei 8.112) - Provimento (ocupação) do cargo público:
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► Provimento do cargo:
1) Provimento Originário: Primeiro provimento na carreira; nomeação. O servidor nomeado tem o prazo de
30 dias para tomar posse. O provimento se dá com a nomeação (ocupação do cargo), mas a investidura
(torna-se servidor) se dá com a posse. Depois que toma posse tem prazo de 15 dias para entrar em
exercício. Se o servidor toma posse e não entra em exercício no prazo de 15 dias ele é exonerado. O
servidor que é nomeado e não toma posse não pode ser exonerado, passados os 30 dias sem tomar posse,
torna sem efeito o ato de nomeação, voltando a ficar vago o cargo. A posse pode ser feita por procuração
específica.
2) Provimento Derivado: Decorre da existência de um provimento originário anterior, primeiro ele foi
nomeado e entrou na carreira originariamente e depois passou a ocupar outros cargos dentro da mesma
carreira de forma derivada. Não é possível um provimento derivado de uma carreira pra outra, pois para
ingressar numa nova carreira precisa de concurso. Hipóteses: a) Promoção: Provimento derivado vertical.
b) Readaptação: Provimento derivado horizontal; ocorre quando o servidor sofre uma limitação na
capacidade física ou mental, ele será readaptado assumindo um cargo compatível com a limitação em que
ele sofreu. Há equivalência de vencimentos, não altera sua remuneração. Ele tem direito a ser readaptado
mesmo que não tenha cargo vago, ele será excedente até vagar um cargo. c) Reingresso: c.1) Reversão:
Volta do servidor público aposentado. O limite da reversão é 70 anos (aposentadoria compulsória). c.2)
Reintegração: Volta do servidor público que havia sido demitido quando é anulado o ato de demissão (por
via administrativa ou judicial), a reintegração gera o direito de ser indenizado por tudo que ele deixou de
ganhar. Mesmo que o cargo antigo tenha sido ocupado, o servidor público demitido voltará para o seu cargo
de origem, e o terceiro que estava no seu lugar será reconduzido para o cargo de origem dele, que se
estiver ocupado, o terceiro será aproveitado em outro cargo compatível com o dele, e se não tiver cargo
vago compatível, o terceiro ficará em disponibilidade. c.3) Recondução: Volta do servidor público ao cargo
anterior (só para servidor estável). Ocorre em duas hipóteses: a) Quando há a reintegração do anterior
ocupante do cargo (como já foi dito acima). b) Inaptidão no estágio probatório de outro cargo: o servidor
público estável assume um outro cargo, nesse novo cargo ele cumprirá novo estágio probatório para
adquirir estabilidade, se não for apto, ao invés de ser exonerado, o servidor será reconduzido para o cargo
de origem. c.4) Aproveitamento: Se o cargo do servidor estável for extinto ou declarado desnecessário, ele
ficará em disponibilidade. A disponibilidade é remunerada proporcionalmente ao tempo de serviço. Surgindo
um cargo vago, compatível com o antigo cargo servidor, o aproveitamento é obrigatório. O aproveitamento é
a volta ao cargo público do servidor que estava em disponibilidade.
► Vacância
- Vacância é a desocupação do cargo, o cargo que estava ocupado volta a ficar vago. Hipóteses:
1) Falecimento; 2) Aposentadoria; 3) Demissão (tem caráter punitivo) e Exoneração (sem caráter punitivo);
4) Promoção; 5) Readaptação; 6) Posse em cargo inacumulável (quando o servidor ocupa um outro cargo
que não é acumulável com o primeiro, vagando o primeiro).
→ Não é possível acumular cargos nem empregos, sejam eles da Administração Direta ou Indireta, federais,
estaduais, distritais ou municipais.
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→ Exceções: a) É possível acumular dois cargos de professor; b) Dois cargos de profissionais de saúde,
com profissão regulamentada (médico, enfermeiro, fisioterapeuta); c) Um cargo técnico ou científico + cargo
de professor; d) Um cargo efetivo + cargo de vereador; e) juiz + professor; f) Promotor/procurador do MP e
professor.
→ Para que a acumulação seja lícita, deve haver compatibilidade de horários e deve ser respeitado o teto
remuneratório do art.37, XI da CF (ninguém no serviço público pode ganhar mais do que o Ministro do STF),
ou seja, os dois cargos somados não podem ultrapassar esse teto.
→ Se acumular cargo ilicitamente, a Administração oferecerá 10 dias para que o servidor opte por um dos
cargos, se não optar, abrirá um processo administrativo sumário que poderá culminar na pena de demissão
de todos os cargos.
► Remuneração do Serviço Público
→ Remuneração = vencimento básico do servidor + todas as vantagens pecuniárias permanentes.
→ VencimentoS = Remuneração
→ A remuneração é irredutíveis.
→ A remuneração não pode ser inferior a um salário mínimo, o vencimento pode.
→ Pagamento por meio de subsídios: forma de pagamento feita ao servidor por meio de parcela única, não
se confunde com remuneração. Forma mais democrática de pagamento, pois não engana o contribuinte.
Para algumas carreiras é obrigatória a implantação do subsídio, para todas as outras são facultativas, são
estas: 1) Agentes políticos; 2) Polícia; 3) Membros do Tribunal de Contas; 4) Advocacia Pública; 4)
Defensoria Pública.
→ Como regra não é possível descontar da remuneração ou subsídio do servidor, salvo nos casos de
previsão legal ou decisão judicial. A lei prevê descontos em caso de consignação em folha - empréstimo
consignado - desde que tenha interesse da Administração e autorização do servidor. Além disso, nos casos
de ressarcimento ao erário, o servidor pode requerer o parcelamento do débito que será descontado em
folha. Esse desconto em folha para ressarcir o erário tem duas regras: a) o valor da parcela não pode ser
inferior a 10% da remuneração; b) Em caso de desligamento do servidor, terá 60 dias para pagar o débito,
sob pena de inscrição na dívida ativa.
► Responsabilidade do Servidor Público
→ O servidor que pratica uma única infração, pode ser punido três vezes, pois surge a possibilidade de
sanção na esfera penal, administrativa e civilmente. Pois as três esferas são independentes entre si.
Exceção: Se o agente foi absolvido na esfera penal por inexistência do fato ou por ausência de autoria,
necessariamente ele vai ter que ser absolvido na esfera civil e administrativa. (Obs: Se a sentença
absolutória penal sair após a demissão, o servidor será reintegrado).
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→ O servidor que deve ao erário tem que fazer o ressarcimento, que se estende aos herdeiros e sucessores
do servidor falecido, nos limites da herança.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei 8.429/92)
► As sanções de improbidade contidas na Lei 8.429/92 estabelecem as sanções de natureza civil.
► Essas sanções civis são aplicadas por meio da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade (Ação de
Improbidade), prevista nessa lei.
► CF, art.37, §4º - Base constitucional.
► Não se confunde com procedimento administrativo (previsto nos estatutos e na lei 8112), nem tão pouco
com o procedimento penal. Regula somente e independentemente as sanções civis.
► Sujeito ativo: pode ser não só o agente público (conceito amplo, ressalvados somente os que
respondem por crime de responsabilidade) como também os particulares que se beneficiarem do ato de
improbidade.
► Sujeito passivo: são todos aqueles que recebem dinheiro público; Administração Direta e Indireta, além
dos particulares que atuem com o dinheiro público. Se esse particular recebe mais de 50% do seu
patrimônio de dinheiro público, ele se equipara aos entes da Administração Direta ou Indireta para fins de
improbidade (a lei de improbidade se aplica integralmente), se o particular recebe menos de 50% do seu
patrimônio de dinheiro público, só se aplica a lei de improbidade no limite dos prejuízos causados ao
dinheiro público (o restante será objeto de ação civil privada).
► Atos de improbidade: (arts.9,10,11 da lei 8.429). a) Atos que gerem enriquecimento ilícito do agente em
detrimento da função pública. b) Atos de improbidade, dolosos ou culposos, que causem danos ao erário. c)
Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração.
→ Para que se configure o ato de improbidade independe de dano efetivo (patrimonial) ao erário.
→ Os incisos dos artigos 9,10 e 11 são exemplificativos.
→ Os atos de improbidade que a lei expressamente não prevê a punição por dolo ou culpa, só pode ser
punido por dolo (jurisprudência do STJ).
► Sanções de improbidade: (art.12 da lei 8.429).
1) Atos de improbidade que gerem enriquecimento ilícito: a) Perda da função;
(art.9 da Lei 8.429/92) b) Perda dos bens (acrescidos ilicitamente);
c) Ressarcimento ao erário;
d) Multa de até 03 vezes o que enriqueceu;
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e) Suspensão dos direitos políticos (08 a 10
anos);
f) Proibição de contratar com o Poder Público
por 10 anos (participar de licitação, receber
incentivo/benefício fiscal e etc...).
2) Atos de improbidade que causem danos ao erário: (itens “a”, “b” e “c” iguais).
(art.10 da Lei 8.429/92) d) Multa de até 02 vezes o dano;
anos);
por 05 anos.
3) Atos de improbidade que atentem contra os princípios: (itens “a”, “c” iguais, não existe o “b”).
(art.10 da Lei 8.429/92) d) Multa pode ser de até 100 vezes a
remuneração do servidor;
anos);
por 03 anos.
→ Se o ato do agente ao mesmo tempo se enquadrar nas três hipóteses, não se cumula sanções, aplica-se
a sanção mais grave. O juiz dependendo da gravidade da infração pode aplicar qualquer (um ou mais) dos
itens da mesma infração.
→ Não é preciso pedir expressamente as sanções, elas são tácitas.
► Ação de Improbidade - A aplicação das sanções civis previstas na lei 8.429 depende desta ação.
→ O sujeito ativo da ação é o sujeito passivo do ato de improbidade e vice versa.
→ O Ministério Público tem legitimidade para figurar no pólo ativo, nesse caso a pessoa jurídica lesada é
chamada na ação para, querendo, ingressar como litisconsorte. Porém se a ação for proposta pela pessoa
jurídica lesada, o MP entra como fiscal da lei.
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