Legislação Aplicada à Perícia Oficial em Saúde 
Lei nº 8.112, de 1990 
Lei nº 7.713, de 1988 
Decreto nº 977, de 1993 
Dec...
Lei nº 8.112/90 
Pessoa legalmente investida em cargo público (efetivo ou comissionado) 
Requisito Básico para investidura...
Posse 
Art.14 
Posseemcargopúblico-préviainspeçãomédicaoficial,julgadoaptofísicaementalmenteparaoexercíciodocargo. 
Inspeç...
Readaptação 
Art.24 
Investiduradoservidoremcargodeatribuiçõescompatíveiscomalimitaçãosofrida 
 
Limitaçãofísicaoumental ...
Reversão 
Art.25 
Retornoàatividadedoaposentadoporinvalidezquandojuntamédicaoficialdeclararinsubsistentesosmotivosdaaposen...
Aproveitamento 
Art.32 
Torna-sesemefeitooaproveitamentoecassadaadisponibilidadeseoservidornãoentraremexercícionoprazolega...
Remoção 
Art.36 
Deslocamentodoservidornoâmbitodomesmoquadro,comousemmudançadesede 
Apedido,paraoutralocalidade, independe...
Licença por motivo de doença em pessoa da família 
Art.83-Doençadocônjuge, companheiro,pais,filhos,padrasto, madrasta,ente...
Licença por motivo de doença em pessoa da família 
Comprovaçãodadoençaporperíciaoficial; 
Aassistênciadoservidordeveserind...
Licença por motivo de doença em pessoa da família 
O início do interstício de 12 meses será contado a partir da data do de...
Horário Especial 
Art.98 
-Horárioespecialaoservidorportadordedeficiência,quandocomprovadaanecessidadeporjuntamédicaoficia...
Processo Disciplinar avaliação de sanidade 
Art.160 
- 
Dúvidasobreasanidadementaldoacusado–PropostadaComissãoparasubmissã...
Aposentadoria por invalidez 
Art.186 
Aposentadoriaporinvalidezpermanente:proventosintegraisquandodecorrentedeacidenteemse...
Aposentadoria por invalidez 
Doenças especificadas em lei –art. 186, §1º: 
Tuberculoseativa;alienaçãomental;esclerosemúlti...
Aposentadoria por invalidez 
Oservidorserásubmetidoàjuntamédicaoficial,queatestaráainvalidezquandocaracterizadaaincapacida...
Aposentadoria por invalidez 
Art.40,§3º,CRFB-Paraocálculodosproventosdeaposentadoria,porocasiãodasuaconcessão,serãoconside...
Aposentadoria por invalidez 
Art.6º-AdaECnº41,de2003,incluídopelaECnº70,de29.03.2012: 
“Art.6º-AOservidordaUnião,dosEstado...
Aposentadoria por invalidez 
Leinº10.887,de2004 
Cálculodosproventosdeaposentadoriadosservidoresprevistono§3odoart.40daCon...
Integralização de proventos 
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Licença para tratamento da própria saúde 
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Licença para tratamento da própria saúde 
Senecessário,ainspeçãomédicaserárealizadanaresidênciadoservidorounoestabelecimen...
Licença para tratamento da própria saúde 
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Licença para tratamento da própria saúde 
Períciaoficial-efetuadaporcirurgiões-dentistas,nashipótesesemqueabrangerocampode...
Licença para tratamento da própria saúde 
Art.204 
Licençaparatratamentodesaúde<15dias,dentrode1(um)ano, poderáserdispensa...
Licença à gestante 
Art.207 
-Concessãoàservidoragestantepor120diasconsecutivos,semprejuízodaremuneração 
(início1ºdiado9º...
Licença por acidente em serviço/doença profissional 
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Licenciadocomremuneraçãointegral,oservidoracidentadoemserviç...
Acidente em serviço 
Art.213 
-Oservidoracidentadoemserviçoquenecessitedetratamentoespecializadopoderásertratadoeminstitui...
Constatação para fim de pensão -deficiência e invalidez - 
Art.217 
-Averiguaçãodedeficiência-pensãovitalíciaapessoadesign...
Constatação para fim de pensão -deficiência e invalidez - 
Art.222 
AcritériodaAdministração,obeneficiáriodepensãotemporár...
Isenção de Imposto de Renda 
Leinº7.713,de1988-Art.6º,XIV 
Ficamisentosdoimpostoderendaosproventosdeaposentadoriamotivadap...
Concessão de Auxílio Pré-escolar 
Decreto nº 977, de 1993 
Art. 4° 
-Aassistênciapré-escolaralcançaráosdependentesnafaixae...
Concessão de diária para acompanhante de deficiente físico 
Decretonº5.992,de1996(alteradopeloDecretonº 7.613,de2011) 
Art...
Obrigada. 
Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor - DESAP 
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Legislação aplicada à perícia em saúde 2014 setembro

  1. 1. Legislação Aplicada à Perícia Oficial em Saúde Lei nº 8.112, de 1990 Lei nº 7.713, de 1988 Decreto nº 977, de 1993 Decreto nº 5.992, de 1996 Decreto nº 7.003, de 2009 Treinamento de Perícia Oficial em Saúde
  2. 2. Lei nº 8.112/90 Pessoa legalmente investida em cargo público (efetivo ou comissionado) Requisito Básico para investidura no cargo público: Aptidão física e mental Servidor
  3. 3. Posse Art.14 Posseemcargopúblico-préviainspeçãomédicaoficial,julgadoaptofísicaementalmenteparaoexercíciodocargo. Inspeçãosingular
  4. 4. Readaptação Art.24 Investiduradoservidoremcargodeatribuiçõescompatíveiscomalimitaçãosofrida  Limitaçãofísicaoumental  Verificadaeminspeçãomédica  Cargodeatribuiçõesafins,mesmoníveldeescolaridadeeequivalênciadevencimentos  Declaradaaincapacidade,seráaposentado Inspeçãosingular
  5. 5. Reversão Art.25 Retornoàatividadedoaposentadoporinvalidezquandojuntamédicaoficialdeclararinsubsistentesosmotivosdaaposentadoria Juntamédicaoficial
  6. 6. Aproveitamento Art.32 Torna-sesemefeitooaproveitamentoecassadaadisponibilidadeseoservidornãoentraremexercícionoprazolegal, salvodoençacomprovadaporjuntamédicaoficial. Juntamédicaoficial
  7. 7. Remoção Art.36 Deslocamentodoservidornoâmbitodomesmoquadro,comousemmudançadesede Apedido,paraoutralocalidade, independentementedointeressedaadministração: Pormotivodesaúdedoservidor,cônjuge, companheirooudependentequevivaàsexpensas,econstedoseuassentamentofuncional,comprovadoporjuntamédicaoficial. juntamédicaoficial
  8. 8. Licença por motivo de doença em pessoa da família Art.83-Doençadocônjuge, companheiro,pais,filhos,padrasto, madrasta,enteadooudependentequevivaàsexpensasdoservidoreconstedeseuassentamentofuncional,mediantecomprovaçãoporperíciamédicaoficial. Períciasingular
  9. 9. Licença por motivo de doença em pessoa da família Comprovaçãodadoençaporperíciaoficial; Aassistênciadoservidordeveserindispensável; Poraté60dias,consecutivosounão,mantidaaremuneraçãodoservidoreporaté90dias, consecutivosounão,semremuneração. (Lei12.269/2010,art.24) Períciasingular-até120diasoujuntamédicaoficial-maisque120dias
  10. 10. Licença por motivo de doença em pessoa da família O início do interstício de 12 meses será contado a partir da data do deferimento da 1ª licença concedida; Paraocômputoprazode60+90diasdelicença,comesemremuneração,dentrode12meses,seráconsideradaa1ªlicençaconcedidaapartirde29/12/2009; Decretonº7.003/2009–Dispensadeperíciaparalicençaquenãoultrapasse3diascorridos;quesomadaaoutrasdamesmaespécie,nos12mesesanterioressejainferiora15dias.
  11. 11. Horário Especial Art.98 -Horárioespecialaoservidorportadordedeficiência,quandocomprovadaanecessidadeporjuntamédicaoficial,independentementedecompensaçãodehorário. - Extensãoaoservidorquetenhacônjuge,filhooudependenteportadordedeficiênciafísica, comexigênciadecompensaçãodehorário. Juntamédicaoficial
  12. 12. Processo Disciplinar avaliação de sanidade Art.160 - Dúvidasobreasanidadementaldoacusado–PropostadaComissãoparasubmissãoaexameporjuntamédicaoficial,daqualparticipepelomenosummédicopsiquiatra. Juntamédicaoficial
  13. 13. Aposentadoria por invalidez Art.186 Aposentadoriaporinvalidezpermanente:proventosintegraisquandodecorrentedeacidenteemserviço, moléstiaprofissionaloudoençagrave, contagiosaouincurável,especificadaemlei,eproporcionaisnosdemaiscasos. Juntamédicaoficial
  14. 14. Aposentadoria por invalidez Doenças especificadas em lei –art. 186, §1º: Tuberculoseativa;alienaçãomental;esclerosemúltipla;neoplasiamaligna;cegueiraapósingressonoserviçopúblico;hanseníase; cardiopatiagrave;doençadeParkinson; paralisiairreversíveleincapacitante; espondiloartroseanquilosante,nefropatiagrave; estadosavançadosdomaldePaget(oesteítedeformante);AIDS.
  15. 15. Aposentadoria por invalidez Oservidorserásubmetidoàjuntamédicaoficial,queatestaráainvalidezquandocaracterizadaaincapacidadeparaodesempenhodasatribuiçõesdocargoouaimpossibilidadedeseefetivarareadaptação.
  16. 16. Aposentadoria por invalidez Art.40,§3º,CRFB-Paraocálculodosproventosdeaposentadoria,porocasiãodasuaconcessão,serãoconsideradasasremuneraçõesutilizadascomobaseparaascontribuiçõesdoservidoraosregimesdeprevidênciadequetratamesteartigoeoart.201,naformadalei. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003
  17. 17. Aposentadoria por invalidez Art.6º-AdaECnº41,de2003,incluídopelaECnº70,de29.03.2012: “Art.6º-AOservidordaUnião,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicípios,incluídassuasautarquiasefundações,quetenhaingressadonoserviçopúblicoatéadatadepublicaçãodestaEmendaConstitucionalequetenhaseaposentadoouvenhaaseaposentarporinvalidezpermanente,comfundamentonoincisoIdo§1ºdoart. 40daConstituiçãoFederal,temdireitoaproventosdeaposentadoriacalculadoscombasenaremuneraçãodocargoefetivoemquesederaaposentadoria,naformadalei,nãosendoaplicáveisasdisposiçõesconstantesdos§§3º,8ºe17doart.40daConstituiçãoFederal. Parágrafoúnico.Aplica-seaovalordosproventosdeaposentadoriasconcedidascombasenocaputodispostonoart.7ºdestaEmendaConstitucional,observando-seigualcritérioderevisãoàspensõesderivadasdosproventosdessesservidores." #Novaregradetransiçãoparaosqueingressaramaté31-12- 2003(semmédiaecomparidade)
  18. 18. Aposentadoria por invalidez Leinº10.887,de2004 Cálculodosproventosdeaposentadoriadosservidoresprevistono§3odoart.40daConstituiçãoFederal:maioresremunerações, utilizadascomobaseparaascontribuiçõesdoservidoraosregimesdeprevidênciaaqueestevevinculado,correspondentesa80%detodooperíodocontributivo(dejulhode1994oudesdeadoiníciodacontribuição).
  19. 19. Integralização de proventos Art.190 Servidoraposentadocomproventoproporcionalaotempodeserviçoseacometidodequalquerdasmoléstiasespecificadasno§1odoart.186daLeinº8.112/90,eporessemotivo,forconsideradoinválidoporjuntamédicaoficialpassaráaperceberproventointegral,calculadocombasenofundamentolegaldeconcessãodaaposentadoria. Juntamédicaoficial
  20. 20. Licença para tratamento da própria saúde Art.202 Concessãodelicençaparatratamentodesaúde,apedidooudeofício,combaseemperíciaoficial,semprejuízodaremuneração. Períciasingular-até120diasoujuntamédicaoficial-maisque120dias
  21. 21. Licença para tratamento da própria saúde Senecessário,ainspeçãomédicaserárealizadanaresidênciadoservidorounoestabelecimentohospitalarondeseencontrarinternado. Inexistênciademédiconoórgãoouentidadenolocalondeseencontraoutenhaexercício-seráaceitoatestadopassadopormédicoparticular,quesóproduziráefeitosdepoisderecepcionadopelaunidadederecursoshumanos.
  22. 22. Licença para tratamento da própria saúde Concessãodelicençaqueexcederoprazode120diasnoperíodode12mesesacontardoprimeirodiadeafastamentoseráconcedidamedianteavaliaçãopor juntamédicaoficial.
  23. 23. Licença para tratamento da própria saúde Períciaoficial-efetuadaporcirurgiões-dentistas,nashipótesesemqueabrangerocampodeatuaçãodaodontologia.
  24. 24. Licença para tratamento da própria saúde Art.204 Licençaparatratamentodesaúde<15dias,dentrode1(um)ano, poderáserdispensadadeperíciaoficial,naformadefinidaemregulamento.
  25. 25. Licença à gestante Art.207 -Concessãoàservidoragestantepor120diasconsecutivos,semprejuízodaremuneração (início1ºdiado9ºmêsdegestação,salvoantecipaçãoporprescriçãomédica). -Natimorto–após30diasdoevento,aservidoraserásubmetidaaexamemédico,esejulgadaapta,reassumiráoexercício. - Nocasodeabortoatestadopormédicooficial,aservidoraterádireitoa30diasderepousoremunerado. Períciasingular
  26. 26. Licença por acidente em serviço/doença profissional Art.211 Licenciadocomremuneraçãointegral,oservidoracidentadoemserviço(danofísicooumentalsofridopeloservidor,queserelacione,mediataouimediatamente,comasatribuiçõesdocargoexercido). Equiparação:danodecorrentedeagressãosofridaenãoprovocadapeloservidornoexercíciodocargoousofridonopercursodaresidênciaparaotrabalhoevice-versa.
  27. 27. Acidente em serviço Art.213 -Oservidoracidentadoemserviçoquenecessitedetratamentoespecializadopoderásertratadoeminstituiçãoprivada,àcontaderecursospúblicos, porrecomendaçãodejuntamédicaoficial(medidadeexceçãoesomenteseráadmissívelquandoinexistiremmeioserecursosadequadoseminstituiçãopública). juntamédicaoficial
  28. 28. Constatação para fim de pensão -deficiência e invalidez - Art.217 -Averiguaçãodedeficiência-pensãovitalíciaapessoadesignada,portadoradedeficiência,quevivasobadependênciaeconômicadoservidor; - Averiguaçãodeinvalidez-pensãotemporáriaafilhoouenteadoinválido,airmãoinválidoquecomprovedependênciaeconômicadoservidor,eapessoadesignadainválidaquevivanadependênciaeconômicadoservidor. Períciasingular
  29. 29. Constatação para fim de pensão -deficiência e invalidez - Art.222 AcritériodaAdministração,obeneficiáriodepensãotemporáriamotivadaporinvalidezpoderáserconvocadoaqualquermomentoparaavaliaçãodascondiçõesqueensejaramaconcessãodobenefício.
  30. 30. Isenção de Imposto de Renda Leinº7.713,de1988-Art.6º,XIV Ficamisentosdoimpostoderendaosproventosdeaposentadoriamotivadaporacidenteemserviçoeospercebidospelosportadoresdemoléstiaprofissional, tuberculoseativa,alienaçãomental,esclerosemúltipla, neoplasiamaligna,cegueira,hanseníase,paralisiairreversíveleincapacitante,cardiopatiagrave,doençadeParkinson,espondiloartroseanquilosante,nefropatiagrave,hepatopatiagrave,estadosavançadosdadoençadePaget(osteítedeformante),contaminaçãoporradiação,síndromedaimunodeficiênciaadquirida,combaseemconclusãodamedicinaespecializada,mesmoqueadoençatenhasidocontraídadepoisdaaposentadoriaoureforma. Períciasingular
  31. 31. Concessão de Auxílio Pré-escolar Decreto nº 977, de 1993 Art. 4° -Aassistênciapré-escolaralcançaráosdependentesnafaixaetáriacompreendidadesdeonascimentoatéseisanosdeidade,emperíodointegralouparcial,acritériodoservidor. - Tratando-sededependentesexcepcionais,seráconsideradacomolimiteparaatendimentoaidadementaldeseisanos,comprovadamediantelaudomédico. períciasingular
  32. 32. Concessão de diária para acompanhante de deficiente físico Decretonº5.992,de1996(alteradopeloDecretonº 7.613,de2011) Art. 3º-B -Aplica-seoDecretodediáriasnoserviçopúblicoaoservidoroucolaboradoreventualqueacompanharservidorcomdeficiênciaemdeslocamentoaserviço. -AconcessãodediáriasparaoacompanhanteseráautorizadaapartirdoresultadodeperíciaoficialnoâmbitodoSubsistemaIntegradodeAtençãoàSaúdedoServidorPúblicoFederalqueatesteanecessidadedeacompanhantenodeslocamentodoservidor. - Aperíciaterávalidademáximadecincoanos,podendoserrevistaaqualquertempo,deofíciooumedianterequerimento. Períciasingular
  33. 33. Obrigada. Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor - DESAP Secretaria de Gestão Pública -SEGEP Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -MPOG

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