Legislação

481 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
481
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
8
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
19
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Legislação

  1. 1. Aperfeiçoamento em Microbiologia e Biossegurança para Responsáveis Técnicos de Estabelecimento que Realizam Serviços de Embelezamento e Estética Fisioterapeuta Glaucione Carina Glaucione.c.g@gmail.com
  2. 2. Legislação • LEI Nº 12.592 de 18/01/2012 • Art. 1o É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei. • Parágrafo único. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos. • Art. 4o Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.
  3. 3. Legislação Lei Nº 5321 de 06/03/2014 – Código de Saúde do Distrito Federal Subseção VIII - Dos Serviços de Estética e Cosmética em Geral Art. 156. São considerados prestadores de serviços de estética e cosmética os institutos ou salões de beleza, as barbearias, os prestadores de serviços de podologia ou massoterapia e congêneres. Art. 157. Os estabelecimentos a que se refere o art. 156 são obrigados a obter licença sanitária para seu funcionamento, sem prejuízo de outras exigências previstas nesta Lei ou em sua regulamentação. Art. 158. É proibido utilizar acessórios não descartáveis para processo mecânico de depilação.
  4. 4. Legislação Norma Regulamentadora 06 de 2014 – DIVISA • ESTABELECIMENTO DE ESTÉTICA E DE EMBELEZAMENTO SEM RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE
  5. 5. Legislação Norma Regulamentadora 06 de 2014 – DIVISA OBJETIVO • Estabelecer padrões mínimos sanitários e diretrizes gerais de funcionamento para os estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética sem responsabilidade técnica de profissional de saúde no Distrito Federal. ABRAGÊNCIA • Art. 2º Esta Norma é aplicável a todo estabelecimento que realiza atividades de cabeleireiro, barbearia, depilação (sem o uso de eletrólise, luz pulsada, laser e congêneres), manicure e pedicure, estética facial, estética corporal, banho de ofurô, massagem estética e relaxante e outras atividades similares no âmbito do Distrito Federal.
  6. 6. Legislação Norma Regulamentadora 06 de 2014 – DIVISA • Serviços de Embelezamento e Estética sem Responsabilidade Técnica de Profissional de Saúde Classe I: Cabeleireiro, manicure, barbeiro, maquiadores, profissionais que realizam epilação e depilação (sem o uso de eletrólise, luz pulsada, laser e congêneres) e outros. • Serviços de Embelezamento e Estética sem Responsabilidade Técnica de Profissional de Saúde Classe II: Serviço de embelezamento estético com procedimentos superficiais utilizando equipamentos específicos e realizados por profissionais de nível técnico tais como: esteticista corporal e facial, massagista e congêneres.
  7. 7. Legislação Norma Regulamentadora 06 de 2014 – DIVISA Do Licenciamento Sanitário • É obrigatório o Licenciamento Sanitário dos estabelecimentos abrangidos por esta Norma Regulamentadora. • Parágrafo único. Constitui infração sanitária exercer atividades abrangidas por esta Norma Regulamentadora sem possuir Licença Sanitária atualizada, estando o autuado passível de aplicação das penalidades previstas na legislação sanitária, inclusive quanto à interdição sumária até a sua regularização.
  8. 8. Legislação Norma Regulamentadora 06 de 2014 – DIVISA • Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta norma terão como Responsável Técnico profissional comprovadamente capacitado em: I. Conhecimentos básicos de microbiologia; II. Processos de limpeza, desinfecção e esterilização; III. Funcionamento dos equipamentos existentes; IV. Higienização de superfícies; V. Biossegurança e gerenciamento de resíduos; VI. Conhecimentos específicos comprovados na atividade fim a ser executada no estabelecimento. • § 1º As capacitações de que trata este artigo deverão ser ministradas por profissional ou empresa habilitada; • § 2º O Responsável Técnico responderá junto à Vigilância Sanitária por todos os atos praticados, por ele ou pelos funcionários, no interior do estabelecimento.
  9. 9. REFERÊNCIAS DISTRITO FEDERAL, Norma Regulamentadora 06 de 2014 – DIVISA - Estabelecimento De Estética E De Embelezamento Sem Responsabilidade Técnica De Profissional De Saúde. DISTRITO FEDERAL. Lei Nº 5321 de 06/03/2014 – Código de Saúde do Distrito Federal. BRASIL. LEI Nº 12.592 de 18/01/2012 - Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

×