Requerimento de kaio maniçoba

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Requerimento de kaio maniçoba

  1. 1. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA – CPIPETRO 1 CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº de 2015 Requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito envie ofício ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE, solicitando que encaminhe a esta CPI, todos os valores doados por empreiteiras, no período de 2005 a 2015, a Deputados e Partidos Políticos envolvidos no escândalo da Petrobras, conforme divulgado pela imprensa. Senhor Presidente, Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, do art. 2º da Lei 1.579/52 e dispositivos regimentais, requeiro que seja submetida à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, este requerimento, para que envie ofício ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE,
  2. 2. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA – CPIPETRO 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS solicitando que encaminhe a esta Comissão, todos os valores doados por empreiteiras, no período de 2005 a 2015, a Deputados e Partidos Políticos envolvidos no escândalo da Petrobras, conforme amplamente divulgado pela imprensa. JUSTIFICATIVA Nas palavras do próprio Ministério Público, trata-se da maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se que o volume de recursos desviados dos cofres da Petrobras, maior estatal do país, esteja na casa de bilhões de reais. Desta forma, se faz necessário requerer a esta CPI o envio de ofício ao TSE, solicitando informações de todos os valores oficiais doados por empreiteiras, no período de 2005 a 2015, a Deputados e Partidos Políticos envolvidos no escândalo da Petrobras, conforme amplamente divulgado pela imprensa, para que todos os membros desta Comissão tenham em mãos dados oficialmente declarados e não somente números veiculados pela imprensa.
  3. 3. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA – CPIPETRO 3 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diante do exposto, reputa-se necessário o envio do ofício, para que esta Comissão esteja mais bem equipada de dados oficiais e consequentemente melhor preparada para cumprir a sua função de investigação. Sala das Sessões, em 24 de março de 2015. Deputado Kaio Maniçoba PHS/PE

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