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5. PMI: incentivo ou desestímulo à participação da iniciativa privada?
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  1. 1. 1 Procedimento de Manifestação de Interesse nos Estados Relatório sobre projetos de PPP em fase de estruturação via PMI Bruno Ramos Pereira Mariana Vilella Valério Salgado 12 de setembro de 2012 Índice 1. Sumário executivo................................................................................................................. 3 2. Introdução: por que um relatório sobre a experiência estadual com PMIs? ....................... 5 3. Origem dos dados ................................................................................................................. 9 4. Percepções sobre a amostra............................................................................................... 14 5. PMI: incentivo ou desestímulo à participação da iniciativa privada?................................. 20 6. Organização e transparência............................................................................................... 23 7. Percepções sobre boas práticas.......................................................................................... 25 8. Conclusão ............................................................................................................................ 28 Anexo – Lista de Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) ...................................... 29
  2. 2. 2 “(…) Additionally, so-called PPP Units (typically public or partly public agencies) can assist private bidders in shaping their proposals to meet the requirements of the public sector by providing detailed information regarding the infrastructure projects sought, bidding application procedures and PPP implementation. Disseminating information and technical expertise on PPP contracting would encourage private sector participation and contribute to a decrease in bidding costs”. Araújo, S. and D. Sutherland. Public-Private Partnerships and Investment in Infrastructure. OECD Economics Department Working Papers, No. 803, OECD Publishing, 2010. “Não haveria, portanto, na experiência jurídico-institucional brasileira, a compreensão da democracia como princípio regulador do processo de formulação de políticas econômicas e regulação de mercados. Faltaria uma noção positiva do Estado combinada com uma noção positiva de democracia nas experiências jurídico- institucionais de intervenção do Estado na economia”. Mattos, Paulo Todescan Lessa. A formação do Estado regulador. Novos Estudos CEBRAP (Impresso), v. 76, p. 139-158, 2006.
  3. 3. 3 1. Sumário executivo As principais percepções extraídas deste relatório são as seguintes: • O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é o instrumento preferencial dos Estados para estruturar projetos de parceria público- privada (PPP); • O acesso às informações sobre os PMIs é difícil e, em alguns casos, os Estados precisam aprimorar a transparência sobre os projetos de PPP que são estruturados com a colaboração da iniciativa privada; • O PMI deve ser organizado de modo a permitir ao poder público obter as melhores informações e análises sobre a viabilidade do projeto, assim como deve contribuir com o desenvolvimento do mercado interessado na futura licitação; • 16 (dezesseis) Estados da federação e o Distrito Federal recorreram ao PMI com o objetivo de estruturar projetos de PPP; • Entre 2007 e julho de 2012, foram publicados 73 (setenta e três) PMIs com a finalidade de obter estudos de viabilidade de projetos de PPP nos Estados; • 52 (cinquenta e dois) PMIs foram publicados em 2011 e 2012, representando 71,23% da amostra coletada. O uso deste instrumento é um dos fatores responsáveis pela “retomada” das PPPs ao cenário político e empresarial dos negócios entre iniciativa privada e poder público em âmbito estadual nos últimos meses; • 9 (nove) PMIs, publicados entre 2007 e 2009, resultaram em processos de licitação e na celebração de contratos de PPP (sistema de abastecimento de água da CASAL, Arena Fonte Nova, Unidade de Atendimento Integrado, Estádio Plácido Aderaldo Castelo – Castelão, Conjunto Habitacional
  4. 4. 4 Mangueiral, Complexo do Mineirão, Arena Multiuso da Copa 2014 de Recife, Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, Estádio das Dunas – Novo Machadão); • 2 (dois) outros PMIs, iniciados em 2007 e 2011, resultaram na publicação de licitações que estão em andamento neste momento: Sistema de esgotamento sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana (Pernambuco) e Centro de Eventos do Ceará - eficiência energética (Ceará); • 8 (oito) PMIs chegaram à fase de consulta pública, mas ainda aguardam a publicação do edital de licitação. São eles: Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (Bahia); Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Serra, da CESAN (Espírito Santo); tratamento de resíduos sólidos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (Minas Gerais); Sistema Produtor do Rio Manso, da COPASA (Minas Gerais); Sistema São Lourenço, da SABESP (São Paulo); Centros de Atendimento ao Cidadão (Paraná); Hospital Infantil (Mato Grosso) e Complexo Penitenciário1 (Mato Grosso); • 2 (dois) outros PMIs chegaram à fase de consulta pública, mas os projetos foram cancelados ou estão sendo revistos. Ambos são do Rio Grande do Sul: construção e gestão do Complexo Prisional da Região Metropolitana, em Canoas, e do edital de licitação para a exploração mediante concessão patrocinada do Sistema Rodoviário ERS-010 - Rodovia do Progresso; • Do total de 52 (cinquenta e dois) PMIs pendentes de definição quanto aos seus resultados e que, portanto, poderão ser licitados pelos Estados no curto prazo, 45 (quarenta e cinco) PMIs foram publicados em 2011 e 2012. 1 Em 21 de agosto de 2012, foi suspensa a audiência pública do Complexo Penitenciário do Mato Grosso, prevista para o dia 24, em função da necessidade de “readequação do projeto”.
  5. 5. 5 2. Introdução: por que um relatório sobre a experiência estadual com PMIs? A experiência brasileira com os contratos de parceria público-privada (PPP) vem atraindo, nos últimos anos, relevante atenção da iniciativa privada, do poder público e da imprensa especializada. A atenção volta-se para os projetos do setor público que estão sendo estruturados como PPPs, de modo que há um alto nível de expectativa a respeito do papel que esta modalidade de contratação pode desempenhar para que os investimentos de interesse público tornem-se realidade. Uma das justificativas para tal circunstância é o fato de que as PPPs estão sendo analisadas com crescente interesse pelo setor público, como modalidade de contratação para construção e operação de relevantes projetos de infraestrutura, em diferentes setores, como saneamento básico, mobilidade urbana, saúde, estádios/arenas, entre outros. No âmbito federal, já foi anunciado que as PPPs terão algum papel no setor ferroviário e a imprensa repercute a possibilidade de que as PPPs também sejam utilizadas em outros setores de competência da União, como rodovias, portos e aeroportos. Entretanto, para que um contrato de PPP seja celebrado, algumas etapas prévias são necessárias e, em função da complexidade do projeto ou da incipiente capacidade institucional do poder público com as PPPs, a realização de tais etapas acaba por representar um recorrente desafio para que o edital da licitação possa, ao final, ser publicado. A principal etapa prévia à publicação do edital de licitação envolve a estruturação ou modelagem do projeto, fase em que são realizados os estudos de viabilidade a respeito da prestação dos serviços públicos que será concedida à iniciativa privada. Em contratos de longo prazo, como é o caso do contrato de PPP, tal etapa torna-se essencial para que a implementação do projeto seja bem sucedida e implique no melhor uso de recursos públicos. A análise da viabilidade de um projeto pressupõe, por exemplo, a produção de estudos de demanda, de engenharia, ambiental, jurídico-institucional e econômico-financeiro, além da análise de outros aspectos de interesse de cada projeto.
  6. 6. 6 Uma das estratégias ao dispor do poder público para obter as informações e análises consolidadas nos estudos de viabilidade, a fim de decidir sobre a contratação ou não de uma PPP e a publicação do respectivo edital, é o chamado Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). O PMI é um instrumento que institucionaliza o diálogo público-privado a respeito de um projeto de interesse público a ser concedido à iniciativa privada. Por intermédio desse instrumento, o setor público obtém, de consultores ou diretamente das empresas interessadas em disputar futuros contratos de concessão, os estudos de viabilidade sobre projetos de infraestrutura que estão na agenda da tomada de decisão do Estado. Em outras palavras, o PMI é um convite do poder público para que a iniciativa privada interessada possa apresentar, por sua conta e risco, análises e propostas sobre um projeto de interesse público que, no futuro, poderá ser licitado. No PMI, não há o engajamento de recursos orçamentários do Estado para remunerar os autores dos estudos. Em regra, os autores serão remunerados pelo licitante vencedor da futura e eventual licitação do projeto, desde que o poder público que promoveu o PMI tenha aproveitado e incorporado ao edital de licitação, total ou parcialmente, os referidos estudos, recebidos durante o PMI2 . A participação dos particulares nesta fase de construção da deliberação pública, de um modo ou de outro, sempre ocorreu, mas de forma não regulamentada, informal, o que acentuava problemas quanto à transparência, ao nível de competição nas licitações e quanto à assimetria de informação entre poder público e iniciativa privada3 . 2 Há casos em que nenhum tipo de ressarcimento é previsto para os interessados que apresentaram estudos durante o PMI. 3 Sobre a incorporação do PMI ao ordenamento brasileiro e os potenciais impactos do instrumento no que tange à assimetria de informação entre o setor público e o setor privado, ver “Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e assimetria de informação entre o setor público e o setor privado: monólogo ou diálogo público-privado?”, de Bruno Ramos Pereira. Fonte: http://pppbrasil.com.br/portal/content/artigo-procedimento-de-manifesta%C3%A7%C3%A3o-de- interesse-pmi-e-assimetria-de-informa%C3%A7%C3%A3o-entre-o-seto.
  7. 7. 7 A incorporação desse instrumento à prática brasileira de estruturação de contratos de concessão tem o potencial de minimizar esses problemas e racionalizar a etapa prévia à licitação dos contratos de longo prazo entre o poder público e a iniciativa privada. Antes de realizarmos a pesquisa, havia uma percepção de que o PMI vinha sendo bastante utilizado no Brasil, principalmente no âmbito estadual4 . Entretanto, havia pouca informação (sistematizada ou não) e análise sobre a maneira como tal instrumento vem sendo utilizado no Brasil. Sabe-se sobre casos em que houve a utilização do PMI previamente à determinada licitação, mas pouco se sabe sobre como têm sido feito os chamamentos dos interessados, qual o perfil dos particulares que tem apresentado estudos, quais são as garantias e os incentivos oferecidas aos participantes, quais são as regras e a motivação para o aproveitamento dos estudos e de que maneira o poder público está exigindo esses estudos (grau de completude, detalhamento dos termos de referência, clareza sobre os contornos do serviço público que será prestado, exposição dos critérios de escolha dos melhores estudos, etc.). Ou seja, não temos, ainda, um panorama acerca das práticas e consequências decorrentes dos Procedimentos de Manifestação de Interesse que estão sendo realizados no Brasil. Além disso, a regulamentação dos PMIs no âmbito federal é bastante genérica, abrindo espaço para que a legislação estadual e municipal desenvolva regramentos próprios para a utilização do instrumento5 . Assim, mais um ponto que merece ser estudado é a forma como essa regulamentação subnacional tem se dado, ou seja, faz-se necessário esclarecer até que ponto Estados e Municípios têm sido criativos na utilização do PMI, ou se as respectivas regulamentações limitam-se a repetir a norma legal federal sobre o tema. Por fim, é importante investigar se a utilização do PMI tem sido transparente, assim como analisar em que medida os documentos relativos ao procedimento ficam disponíveis aos cidadãos, ao mercado e à sociedade civil organizada, facilitando o acompanhamento dos 4 No âmbito federal, cabe mencionar que as recentes concessões de aeroportos federais recorreu ao PMI como estratégia para a estruturação do projeto. O procedimento foi organizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 5 Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7.067/2010, de autoria do Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP), que tem a pretensão de "Institui normas gerais para apresentação à administração pública de projetos, estudos, levantamentos e investigações elaborados por conta e risco do setor privado e dá outras providências".
  8. 8. 8 resultados do procedimento. O ideal seria que todos os estudos apresentados ao poder público fossem disponibilizados, em seu inteiro teor, nas páginas eletrônicas das Unidades de PPP ou das Secretarias responsáveis pelos projetos6 . A transparência também merece atenção no âmbito da escolha de um estudo dentre todos que foram apresentados, o que significa analisar a existência e a clareza de critérios na seleção dos melhores estudos de viabilidade, que, portanto, impactarão a deliberação pública sobre o futuro edital de PPP e delimitarão, dentre os interessados no contrato, quais e como poderão participar da licitação. O presente relatório, entretanto, não tem a pretensão de responder todas as questões mencionadas acima. Tendo em vista o objetivo de contribuir com a qualidade do debate público a respeito da estruturação de projetos de PPP, o presente relatório apresentará algumas informações e análises sobre a utilização dos PMIs em âmbito estadual no Brasil. Para tanto, criamos um banco de dados que relaciona 73 (setenta e três) Procedimentos de Manifestação de Interesse realizados e em realização no âmbito dos Estados e Distrito Federal entre 2007 e setembro de 20127 . Por mais que não tenhamos plena convicção de que o universo de PMIs estaduais entre 2007 e setembro de 2012 esteja contemplado na pesquisa, consideramos que se trata de uma amostra relevante da experiência estadual. O relatório está organizado do seguinte modo. Após a introdução, apresentaremos informações sobre a origem dos dados e sobre as percepções decorrentes da análise da amostra de PMIs objeto da pesquisa (itens 3 e 4). Nos últimos itens (5, 6 e 7), apresentaremos opiniões sobre como o desenho do PMI pode incentivar ou afastar potenciais interessados, reforçaremos a importância da transparência a respeito dos PMIs e indicaremos algumas experiências positivas que vem sendo implementadas por alguns dos Estados analisados. Esperamos que este relatório, que deve ser considerado como um esforço preliminar e em evolução, seja útil ao setor público e à iniciativa privada. 6 Como será abordado adiante, até o momento, apenas o Estado de Santa Catarina disponibiliza, em arquivos digitais, os estudos recebidos da iniciativa privada. 7 A lista completa dos 73 PMIs encontra-se no anexo único do relatório.
  9. 9. 9 3. Origem dos dados O foco da pesquisa envolveu os Procedimentos de Manifestação de Interesse publicados pelos Estados e Distrito Federal8 . Ampliaremos, futuramente, a análise para as experiências municipais, que apareceram de maneira dispersa em nossa pesquisa, indicando que o instrumento também vem sendo utilizado por diversos municípios, com destaque para a área de saneamento básico. De início, deve ser destacada nossa dificuldade para a obtenção dos documentos públicos e informações referentes aos PMIs. Mais do que a dificuldade, aliás, merece destaque a disparidade entre os Estados quanto aos critérios de organização, disponibilização e transparência sobre os documentos, informações e decisões relativas aos PMIs. Nesse sentido, enquanto algumas unidades federativas possuem uma página eletrônica dedicada exclusivamente às PPPs e PMIs (por exemplo, Estados de São Paulo, Minas Gerais e Ceará), que são as páginas das Unidades de PPPs ou de Secretarias de Estado responsáveis pelo tema, outras não permitem a consulta aos editais sequer pelo Diário Oficial do Estado (dada a inexistência de mecanismos de pesquisa eficientes ou pela publicação incompleta dos referidos editais, também chamados de “avisos de chamamento público”). Outros pontos, como a completude dos editais, a especificação e clareza dos critérios de avaliação dos estudos ou a definição precisa do escopo do projeto revelaram-se bastante discrepantes nas unidades da federação consultadas, o que nos trouxe certa dificuldade em sistematizar as diferentes experiências encontradas. Questões relacionadas à transparência e à organização dos documentos públicos serão detalhados em tópico posterior. Teceremos, agora, breves considerações acerca da estratégia de pesquisa e análise dos materiais. O levantamento dos documentos envolvendo a realização de Procedimentos de Manifestação de Interesse, como afirmado, teve como foco os Estados e o Distrito Federal, tendo sido pesquisadas as 27 unidades da federação. Identificou-se, primeiramente, aquelas 8 A pesquisa teve início em setembro de 2011.
  10. 10. 10 em que há uma Unidade de PPP com informações concentradas e consistentes sobre os PMIs. Posteriormente, procedeu-se a uma pesquisa no Diário Oficial de cada unidade e, em seguida, a uma busca mais genérica na internet abarcando todo tipo de material, inclusive jornalístico, sobre PMIs em âmbito estadual. Assim, a estratégia de obtenção dos documentos relevantes em cada Estado e no Distrito Federal envolveu: 1. Pesquisa na página eletrônica da Unidade de PPPs do ente (quando havia); 2. Pesquisa no Diário Oficial do ente (quando era possível buscar por temas); 3. Pesquisa na Secretaria da Fazenda ou do Planejamento, ou em outras Secretarias potencialmente envolvidas; 4. Notícias e outros materiais obtidos na internet. Os termos de busca utilizados foram: “PMI” e “ Procedimento de Manifestação de Interesse” ou “Aviso de Manifestação de interesse” ou “solicitação de manifestação de interesse”. Quando estes não ofereceram resultados, passou-se a utilizar “PPP” e “parceria público privada” ou “parceria público-privada”. Houve, adicionalmente, a tentativa de contato por telefone com as Unidades de PPPs dos Estados e Distrito Federal. Foram também enviados e-mails pra solicitar informações adicionais àquelas disponibilizadas nas páginas eletrônicas de órgãos ou entidades estaduais. Em alguns casos, as solicitações de informação foram atendidas. Notou-se que o instrumento tem sido frequentemente utilizado por alguns Estados, mas que essa utilização é relativamente recente. Foi possível encontrar referências sobre 73 (setenta e três) PMIs, que foram distribuídos entre 2007 e setembro de 2012 conforme o gráfico a seguir:
  11. 11. 11 É possível perceber que a maior parte dos PMIs foi publicada em 2011 e 2012, totalizando 52 (cinquenta e dois) PMIs, que representam 71,23% da amostra coletada. O uso do instrumento em âmbito estadual é um dos fatores relacionados à “retomada” das PPPs ao cenário político e empresarial dos negócios entre iniciativa privada e poder público em âmbito estadual nos últimos meses. Outro ponto de atenção é que o número de PMIs de janeiro a setembro de 2012 já é maior do que número de PMIs em 2011. A maior parte dos materiais encontrados se restringiu ao edital de PMI. Portanto, não conseguimos encontrar informações consistentes quanto aos estudos entregues, as empresas participantes e aos estudos selecionados. Essa carência de informações sobre as fases posteriores ao início do procedimento se deu por dois motivos: pelo fato de que muitos procedimentos ainda são recentes e pela precária disponibilização pública das informações indicadas acima. Assim, a pesquisa se concentrou em analisar, preponderantemente, os editais de chamamento e os respectivos termos de referência. 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 2007 2008 2009 2010 2011 2012 PMIs por ano (2007-2012)
  12. 12. 12 As informações obtidas foram sistematizadas em uma planilha, que oferece o panorama geral da utilização de PMIs pelos Estados e Distrito Federal até setembro de 20129 . O banco de dados foi divido em três grandes temas de análise, dentro dos quais selecionamos informações específicas. São eles: (i) Dados de perfil do PMI, tais como nome do projeto, setor e autoridade envolvida, prazo para entrega dos estudos, etc.; (ii) Regulamentação e experiência local, que procurou revelar qual o grau de envolvimento do ente federativo com os contratos de PPP, por meio de informações como a existência de regulamentação própria para PPPs e PMIs, a existência de contatos de PPP já celebrados, a existência ou não de uma unidade de PPP, a organização e disponibilização dos documentos, etc.; (iii) Análises de mérito do PMI, no qual se realizou uma análise dos editais, não apenas em seus aspectos formais, mas quanto às características do PMI no que tange ao perfil das pessoas interessadas, mecanismos de incentivo aos participantes, ressarcimento, detalhamento do escopo e dos critérios de avaliação dos estudos, empresas participantes, etc.10 . Vale dizer que, em alguns casos, encontramos referências à realização de PMIs em notícias dispersas na internet, sem que tivéssemos acesso, contudo, a qualquer documento oficial relativo ao procedimento. Nesses casos, por considerarmos a informação relevante ao panorama geral da utilização do instrumento em âmbito estadual, optamos por manter a referência ao projeto no banco de dados, mesmo sem termos encontrado informações oficiais que possibilitassem análises detalhadas sobre o PMI em questão. 9 Parte da planilha foi transcrita no anexo único do relatório. 10 Nem todas as informações e análises foram transcritas para este relatório. Entretanto, incentivamos que os interessados em informações específicas entrem em contato.
  13. 13. 13 Essa opção, inclusive, insere-se no segundo escopo deste relatório: incentivar os órgãos públicos envolvidos com o tema que apontem eventuais dados ou análises incorretas e contribuam com a complementação das lacunas. Ou seja, este relatório reflete a melhor informação sobre o que pode ser encontrado após alguns meses de pesquisa, seja por meio de editais e termos de referência completos e disponibilizados, seja por meio de informações dispersas e incompletas.
  14. 14. 14 4. Percepções sobre a amostra Durante a pesquisa, foi possível obter algumas percepções sobre o uso dos PMIs pelos Estados em função da análise das características mais importantes dos casos selecionados. Iremos abordar adiante tais características, tendo em conta quatro aspectos (i) estrutura organizacional e normativa dos Estados; (ii) descrição e especificidade do escopo do projeto; (iii) exigências técnicas e econômicas, prazos concedidos e formato da manifestação de interesse – aspectos formais; e, (iv) incentivos aos particulares. A existência de normas que sistematizem de forma clara a deliberação pública sobre as PPPs, bem como uma estrutura institucional responsável pelos programas de PPP, são aspectos que sinalizam a preocupação do Estado com o tema e, consequentemente, facilitam a obtenção de dados sobre os PMIs realizados. Das 27 Unidades Federativas, 17 apresentam algum indício de uso do PMI (incluindo o Distrito Federal). Os 16 Estados e o Distrito Federal, que publicaram os PMIs objeto da pesquisa, possuem um órgão encarregado do gerenciamento e tomada de decisão sobre os respectivos programas de PPP. Trata-se do Conselho Gestor de PPPs. Entretanto, nem todos contam com uma Unidade de PPP constituída e/ou institucionalmente forte, de modo que alguns Estados ainda carecem de capacidade técnica para apoiar o Conselho Gestor. A maioria dos Estados desenvolve algum esforço para concentrar em apenas uma página eletrônica as informações sobre seus projetos de PPP11 . Por outro lado, há aqueles que ainda não disponibilizam ativamente e de modo concentrado as informações sobre seus projetos (por exemplo, Mato Grosso, Rondônia e Distrito Federal), restando aos interessados realizar uma pesquisa exploratória nos respectivos Diários Oficiais, uma ferramenta que, em vários casos, não apresenta mecanismos de busca eficientes. O gráfico a seguir indicado apresenta a distribuição dos PMIs da amostra pelos Estados e Distrito Federal. 11 No Rio Grande do Sul a situação é peculiar, pois, a despeito da existência de Unidade de PPP e de página eletrônica específica, as informações não estão atualizadas. No Espirito Santo, que também conta com uma Unidade de PPP e página eletrônica específica, algumas informações também não foram encontradas na página oficial do programa de PPPs.
  15. 15. 15 Conforme já abordado, outro fator importante é o quadro normativo no qual se encaixam os PMIs. Das 17 Unidades Federativas estudadas, todas têm leis estaduais sobre PPPs. Em relação às normas que regem o PMI, há regulamentação na maioria dos Estados (não foi possível confirmar a existência de regulamentação própria no Distrito Federal, Mato Grosso e Rio Grande do Norte). Não há dúvida de que a previsão legal e infralegal sobre PMI colabora para a eficiente apresentação de estudos por particulares e para o bom andamento do PMI. No que tange às variações na descrição do objeto do PMI, foram detectados três padrões, classificados qualitativamente como bom, regular ou ruim, de acordo com a existência e detalhamento dos termos de referência para a preparação dos estudos de viabilidade. Termo de referência é documento complementar ao ato normativo que estabelece o PMI, no qual há informações sobre escopo do projeto e os estudos de viabilidade demandados. Pouco mais de 50% da amostra pesquisada foi classificada como “bom” no que diz respeito ao detalhamento do escopo dos estudos de viabilidade. Não há dúvida de que o PMI é o momento para que a iniciativa privada apresente sua visão do negócio, permitindo ao setor público uma melhor compreensão sobre os conflitos de escolha inerentes ao processo de 0 2 4 6 8 10 12 Número de PMIs por Estado (2007-2012)
  16. 16. 16 estruturação do projeto de PPP. Entretanto, este aspecto positivo do PMI não pode ser confundido com a indefinição do escopo do projeto. Cabe ao poder público delimitar seus objetivos (por exemplo, o nível de serviço a ser satisfeito pela futura concessionária). A premissa é que os fins do projeto de PPP sejam estabelecidos pelo governo, restando à iniciativa privada sugerir os meios para que os fins sejam alcançados. Ou seja, o PMI deve ser utilizado quando o poder público já tem alguma clareza sobre aspectos essenciais dos serviços públicos que pretende delegar à iniciativa privada. No que diz respeito ao setor, os objetos dos PMIs foram distribuídos em 10 (dez) setores, conforme o gráfico abaixo indicado. É possível perceber a preponderância dos projetos sobre logística e transporte de passageiros. Um ponto de destaque é a existência de diversos projetos na área de saúde12 . 12 Para mais detalhes sobre os setores, ver a lista completa dos 73 PMIs que se encontra no anexo único do relatório. 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 PMIs por setor (2007-2012)
  17. 17. 17 O terceiro aspecto observado na pesquisa diz respeito à forma do PMI, no qual analisamos características como prazos concedidos, as exigências técnicas e econômicas estabelecidas para a participação e a indicação de critérios de avaliação. Observando as regras para participação nos PMIs, verificamos que o procedimento é composto de duas fases, a de cadastramento, na qual o particular manifesta o interesse em apresentar os estudos de viabilidade necessários ao poder público e uma fase subsequente, em que se dá a apresentação dos estudos propriamente ditos. Foi possível identificar dois padrões bem definidos de formato de participação, o concentrado, no qual o cadastramento e a apresentação de estudos ocorrem no mesmo momento, e o diferido, aquele em que há um prazo inicial para a realização do cadastramento, e, após autorizada a apresentação de estudos, um prazo para a entrega. A opção por uma forma ou outra de apresentação não nos pareceu ter relação com a capacidade institucional dos Estados para gerir tais processos, ainda que se tenha constatado que o setor público, ao adotar uma das formas, tende a seguir o mesmo protocolo nos demais PMIs. Há ainda formatos derivados, mas que podem ser classificados como concentrados ou diferidos, como é o caso do Distrito Federal, que se utilizou de uma única chamada para um cadastramento amplo de empresas, sem delimitação dos escopos dos projetos, e posteriormente emitiu autorização para empresas cadastradas para fins de apresentação de estudos específicos. É interessante observar que no caso de Pernambuco também foi adotada uma solução peculiar. Em pelo menos uma ocasião houve um procedimento no qual o interessado apresenta o projeto para o ente público e recebe a autorização para a realização dos estudos de viabilidade. No caso, não houve a abertura de um procedimento público para que outros interessados pudessem manifestar o interesse de realizar estudos de viabilidade sobre o mesmo projeto. Ainda que pendente de uma análise mais detalhada sobre prós e contras, parece-nos que, do ponto de vista da obtenção da melhor informação para o poder público, o ideal seria possibilitar que outros interessados tivessem a oportunidade de realizar estudos de viabilidade
  18. 18. 18 sobre o mesmo projeto (não apenas aqueles que estejam no cadastro do poder público em função de procedimentos anteriores). Ainda com relação aos aspectos formais dos PMIs, analisamos os prazos concedidos para o cadastramento dos interessados e a apresentação dos estudos. Em geral, o prazo para cadastramento e pedido de autorização para apresentação de estudos não ultrapassa o período de 30 dias, em grande parte dos casos sendo de 15 dias. Já o prazo para a apresentação dos estudos tende a ter uma maior extensão, variando entre períodos de 60 a 240 dias. Não é possível, entretanto, traçar um padrão uniforme na prática dos Estados no que diz respeito aos prazos. Outro aspecto observado no conteúdo dos editais de PMI analisados é a exigência de requisitos técnicos ou econômicos por parte das empresas cadastradas e a inexistência de critérios objetivos para a avaliação dos estudos apresentados. Cabe notar inicialmente que, de maneira geral, o PMI permite a participação tanto de pessoas jurídicas quanto pessoas físicas, havendo casos excepcionais em que somente pessoas jurídicas puderam se credenciar e apresentar estudos. Quanto à exigência de qualificação técnica e econômica, o que observamos é que, de modo geral, os editais não apresentam critérios limitadores. Ainda assim, foram detectados casos com exigências técnicas como a apresentação de um portfólio de projetos já realizados, comprovação de experiência prévia e currículo dos profissionais envolvidos. Parece-nos que o PMI não deve apresentar barreiras para que os interessados se cadastrem, pois os riscos relacionados ao engajamento no PMI são dos próprios interessados (gastos com os estudos, cancelamento do PMI, não realização da licitação, etc.). Por fim, nos dedicamos a verificar os incentivos oferecidos aos participantes dos PMIs, em especial no que diz respeito ao ressarcimento. Observamos que, via de regra, os PMIs deixam expressamente estabelecido que a sua realização não garante o aproveitamento dos estudos e que os custos derivados da produção dos estudos serão arcados integralmente pelo interessado que se cadastrou. Outra constante é a disposição quanto à cessão dos direitos de propriedade intelectual dos estudos, sendo que são poucos os casos em que não há determinação de cessão compulsória.
  19. 19. 19 Por outro lado, com relação ao ressarcimento ao autor dos estudos selecionados, observamos que o edital de PMI prevê que o ressarcimento será realizado pelo licitante vencedor do futuro edital de licitação da PPP, prevendo-se ainda a possibilidade de remuneração parcial, na hipótese de aproveitamento de parte dos estudos de viabilidade. Há casos ainda em que o PMI prevê que, na hipótese do vencedor do procedimento não concordar com a remuneração arbitrada, este poderá recolher os estudos apresentados ou exigir que sejam destruídos. Por último, comparamos o número de PMIs por Estado com o número de contratos de PPP já celebrados: A comparação revela que o PMI vem sendo utilizado por diversos Estados que ainda não celebraram contratos de PPP. 0 2 4 6 8 10 12 Número de PMIs por Estado PPPs celebradas
  20. 20. 20 5. PMI: incentivo ou desestímulo à participação da iniciativa privada? Neste item, teceremos algumas percepções a respeito da participação da iniciativa privada em PMIs. Abordaremos algumas questões que impactam a quantidade e a qualidade da participação dos interessados. O primeiro aspecto a ser destacado é referente à publicidade dos procedimentos. O PMI que não conta com uma estratégia de divulgação ativa por parte do poder público e que não disponibiliza os respectivos documentos de referência de forma eficiente, dificilmente conseguirá alcançar de modo abrangente os potenciais parceiros privados, restringindo os possíveis participantes àqueles que monitoram de forma mais próxima as decisões governamentais sobre PPPs ou às empresas que tenham apresentado Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) originadoras de PMIs. A administração pública deveria estabelecer canais de comunicação e centros de informação mais estruturados sobre os PMIs, como, por exemplo, páginas eletrônicas que concentrem todas as informações sobre o tema. Publicar um PMI significa desenvolver mercados por intermédio do engajamento antecipado de potenciais interessados na licitação. Quanto mais informações forem disponibilizadas, mais o poder público estará contribuindo para que o nível de competição seja maior na futura licitação. Exemplo negativo No único PMI organizado pelo Estado do Paraná, houve apenas uma empresa que se cadastrou com o objetivo de apresentar os estudos de viabilidade sobre a implantação dos denominados “Centros de Atendimento ao Cidadão”. A informação sobre a possibilidade de participação no PMI foi publicada apenas no Diário Oficial daquele Estado. Em 16 de julho de 2012, entretanto, o Estado do Paraná publicou o Decreto nº 5.273, que regulamenta o PMI no Estado e que tende a permitir maior transparência e organização no uso do PMI.
  21. 21. 21 Com relação ao conteúdo descritivo dos projetos a serem estruturados, já observamos que o detalhamento do escopo dos projetos, se bom ou ruim, pode ter impactos diferentes nos resultados dos estudos de viabilidade. Um PMI com um detalhamento maior, que delimita e define as expectativas do poder público quanto aos serviços a serem delegados ao parceiro privado, permitirá uma maior comparabilidade entre os estudos de viabilidade recebidos de diferentes empresas. Outro fator que influencia a maior ou menor participação dos interessados nos PMIs é a exigência de apresentação do pacote global ou a possibilidade de apresentação parcial dos estudos de viabilidade. Parece-nos que uma maior flexibilidade em relação a este tema amplia a qualidade da informação que o poder público receberá nos PMIs. Nesse sentido, a possibilidade de apresentação de estudos parciais abriria espaço para que uma gama maior de entidades privadas pudesse participar. Seria o caso, por exemplo, de um particular especializado que eventualmente teria um ótimo estudo ambiental para apresentar ao poder público, mas que deixa de participar por não ter viabilidade de realizar o pacote global de estudos. Assim, há um forte risco de que a exigência de estudos globais excluia potenciais participantes que poderiam contribuir em pontos específicos de maneira relevante. Por fim, a definição dos critérios para a seleção dos estudos de viabilidade apresentados é um ponto crucial no incentivo ou desestímulo à participação da iniciativa privada nos PMIs13 . O edital de PMI deve estabelecer de modo detalhado os critérios de seleção e ressarcimento dos melhores estudos, para que, assim, a iniciativa privada possa avaliar de forma mais plena o seu interesse em participação do PMI. Estes pontos são relevantes para que o poder público possa obter a melhor informação sobre o projeto objeto 13 O Estado de São Paulo inclui em seus editais de chamamento a regra de não cabe recurso da decisão que definir os estudos eventualmente selecionados, total ou parcialmente. Exemplo positivo Nos PMIs que vem sendo organizados pelo Estado de São Paulo desde meados de 2011, é crescente o número de empresas que se cadastram com o objetivo de apresentar estudos de viabilidade. Talvez, isso ocorra em função da atenção que os PMIs do Estado de São Paulo vêm obtendo na imprensa.
  22. 22. 22 do PMI, incentivando a participação de novas empresas, que não estão acostumadas com o procedimento e com o próprio regime dos contratos de PPP, mas que são especialistas nos serviços que o poder público quer contratar. Estas conclusões se apresentam como meras sugestões aos agentes públicos em suas políticas relacionadas aos PMIs e às PPPs. Um estudo mais aprofundado do impacto da participação da iniciativa privada nos PMIs exige a análise de outros dados, ainda indisponíveis, como, por exemplo, a quantidade e a qualidade de estudos de viabilidade apresentados nos PMIs e os impactos de tais estudos nos editais de licitações de PPP, assim como no nível de competição detectado nas licitações que foram estruturadas com base em estudos de viabilidade apresentados pela iniciativa privada.
  23. 23. 23 6. Organização e transparência Conforme já indicado, uma questão que chamou atenção na análise dos PMIs dos Estados foi a do acesso aos documentos oficiais relativos aos procedimentos. Isso porque a obtenção dos documentos essenciais ao acompanhamento dos PMIs, tais como os editais de chamamento, termos de referência ou até mesmo as informações referentes à escolha do estudo vencedor, mostrou-se mais desafiadora do que seria desejável. Em primeiro lugar, destacou-se a falta de organização na disposição dos documentos. Enquanto algumas unidades federativas possuem páginas eletrônicas atualizadas onde é possível encontrar e acessar o conteúdo dos documentos relativos a cada projeto de PPP, outras trazem esses documentos dispersos nos sites de secretarias ou então disponibilizam o conteúdo apenas nos Diários Oficiais, que nem sempre possuem boas ferramentas de pesquisa. Situação mais grave foi identificada não no que tange à organização, mas sim a transparência na condução dos PMIs. Houve casos em que soubemos da existência do procedimento por meio de notícias jornalísticas, mas não tivemos acesso aos documentos oficiais. Nesse sentido, dos 73 (setenta e três) PMIs identificados, em seis não obtivemos acesso a qualquer documento oficial, nem mesmo ao edital de chamamento. São eles: Arena Fonte Nova (Bahia), Ponte Salvador-Itaparica (Bahia), Veículo Leve sobre Trilhos-VLT (Goiás), Centro de Serviços ao Cidadão (Paraná), Polo Ecologístico – Porto e Aeroporto (Pernambuco) e Arco Metropolitano – Rodovia (Pernambuco). No caso da Bahia e de Pernambuco, mesmo possuindo esses Estados uma Unidade de PPP com páginas eletrônicas específicas, nas quais idealmente estariam expostos todos os documentos públicos referentes aos projetos realizados e em andamento, o que inclui a fase de PMI, tivemos acesso a poucas informações Necessidade de maior transparência Em recente pesquisa realizada pelo PPP Brasil, que contou com a participação de 72 (setenta e dois) respondentes, a transparência radical sobre informações decorrentes dos contratos de PPP foi a proposta avaliada como a mais positiva para melhorar o ambiente de negócios para as PPPs.
  24. 24. 24 sobre os PMIs compilados. Quanto ao Estado de Goiás, ainda que exista uma página eletrônica onde as informações sobre PPPs poderiam estar concentradas (Goiás Parcerias), os documentos não são disponibilizados, o que impossibilita o acompanhamento dos Procedimentos de Manifestação de Interesse realizados pelo Estado. Outro ponto relevante refere-se aos resultados dos PMIs. Em nenhum caso dentre todos os analisados tivemos acesso ao conteúdo dos estudos entregues14 ou até mesmo a alguma informação relativa à escolha do estudo vencedor. A falta de organização e transparência com relação aos PMIs estaduais é preocupante, não só em função de eventual desestímulo para que cada vez mais e melhores empresas se interessem em apresentar estudos e contribuir com os relevantes projetos de infraestrutura, tema já discutido no tópico anterior, mas principalmente porque tende a contribuir com a “cultura da desconfiança” que a utilização desse instrumento pode gerar entre formadores de opinião e órgãos de controle. Em tempos de PAC, Copa do Mundo e Olimpíadas não basta a execução de grandes obras, é preciso se preocupar com a forma como os contratos serão celebrados e executados, ou seja, garantir que os processos ocorram conforme os ditames legais materiais e formais, o que só poder ser controlado se houver transparência ativa e organização na disponibilização dos documentos públicos referentes a cada projeto, inclusive durante a realização do PMI. Nesse tópico, nossa percepção, ao menos no que tange aos PMIs, indica que ainda há muito o que se fazer. 14 Com exceção da primeira fase da mais recente PMI de Santa Catarina (Aviso nº 1/2012, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para recebimento de propostas que tenham por objeto a requalificação e implantação de obras estruturantes visando à melhoria do sistema de transporte, de mobilidade urbana e de acesso à região insular de Florianópolis, a partir da BR-101).
  25. 25. 25 7. Percepções sobre boas práticas No que diz respeito às boas práticas, apontaremos abaixo alguns exemplos de medidas implementadas nos Estados que nos pareceram positivas e que contribuem com o fortalecimento do mercado brasileiro de PPPs. Rio de Janeiro A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicou uma minuta- padrão de edital de chamamento público envolvendo o procedimento de Manifestação de Interesse Privado (MIP), previsto no Decreto nº 43.277, de 7 de novembro de 2011. Previamente, a PGE realizou uma consulta pública da primeira versão do documento, possibilitando que órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado pudessem enviar contribuições à minuta-padrão. A versão final da minuta-padrão foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro15 . Uma das inovações do modelo é a expressa previsão da possibilidade de que "o escopo dos estudos seja dividido em itens, para fins de aproveitamento parcial. Neste caso, o edital poderá prever que o valor máximo global poderá ser subdividido em itens, para ressarcimento parcial. De todo o modo os valores máximo global ou parcial, relativos aos itens, deverão ser justificados". Rio Grande do Sul O Estado do Rio Grande do Sul está se reorganizando no que diz respeito às PPPs, desde 2011, com a mudança no governo do Estado. Entretanto, uma das medidas positivas que já havia sido incorporada à tomada de decisão do Estado sobre PMIs refere-se à 15 Para mais informações: http://pppbrasil.com.br/portal/content/pge-do-rio-de-janeiro-publica- vers%C3%A3o-final-de-minuta-padr%C3%A3o-de-pmi.
  26. 26. 26 disponibilização de um “formulário de solicitação de elaboração de projeto básico e estudo de viabilidade para empreendimento de parceria público-privada”. Deste modo, há maior clareza sobre as informações que devem ser apresentadas ao Estado pelas empresas interessadas em desenvolver estudos de viabilidade de projetos de PPP. Minas Gerais O Estado de Minas Gerais apresenta o melhor nível de transparência sobre informações relacionados aos PMIs e às PPPs. O destaque, no que se refere às melhores práticas sobre a gestão do PMI, refere-se à robustez dos documentos disponibilizados em cada PMI. Consideramos que é uma ótima prática o poder público ser bastante claro e detalhado na definição do que espera receber da iniciativa privada com os estudos de viabilidade. O Estado de Minas Gerais apresentou termos de referência, premissas e diretrizes extensas nos três últimos PMIs que publicou, sendo que, em um deles, foi disponibilizado, inclusive, um plano de negócios de referência. São Paulo Durante o desenvolvimento da pesquisa, a página eletrônica do Estado de São Paulo sobre as PPPs foi reformulada, alcançando um bom nível de transparência sobre as informações decorrentes dos PMIs. Em relação ao Estado de São Paulo, o destaque refere-se à publicação das informações sobre prazos, empresas cadastradas e situação dos PMIs que estão em andamento. Em apenas um arquivo, diversas informações relevantes foram consolidadas sobre os PMIs em andamento. A expectativa é que a prática seja mantida também no que diz respeito
  27. 27. 27 aos critérios de aproveitamento dos estudos selecionados pelo Estado como subsídios para a publicação dos respetivos editais de licitação. Santa Catarina O Estado de Santa Catarina apresentou uma estratégia inovadora na gestão de PMIs. No caso do PMI para a “requalificação e implantação de obras estruturantes visando à melhoria do sistema de transporte, de mobilidade urbana e de acesso à região insular de Florianópolis, a partir da BR-101”, o Estado organizou o procedimento em duas etapas. A primeira fase teve o objetivo de coletar ideias preliminares sobre as potenciais soluções para o desafio de mobilidade na ligação entre a Ilha de Santa Catarina e o continente. Após as contribuições iniciais (12 propostas foram enviadas), o poder público preparará um termo de referência para que a segunda fase, em que os estudos de viabilidade completos serão desenvolvidos, possa ocorrer. A estratégia do Estado de Santa Catarina é positiva, pois o poder público, com as duas fases, terá mais condições de definir a necessidade pública a ser, eventualmente, satisfeita pela futura PPP. Adicionalmente, Santa Catarina inovou ao publicar na página eletrônica da Secretaria de Infraestrutura do Estado os inteiros teores da maioria das 12 propostas recebidas, intensificando a transparência da tomada de decisão do poder público sobre o projeto.
  28. 28. 28 8. Conclusão Esperamos que esta primeira sistematização de informações sobre os PMIs seja útil àqueles que se interessam pelo mercado brasileiro de PPPs. Em nossa opinião, o PMI antecipa o ambiente competitivo que, até então, se iniciava apenas na fase de consulta pública do edital de licitação e, portanto, deve ser encarado com atenção pelo setor público e pela iniciativa privada. Publicaremos periodicamente a atualização deste relatório, assim como estudos mais aprofundados a respeito das variáveis que foram apresentadas, assim como outras, que ainda não integram o banco de dados. No caso de sugestões ou dúvidas, incentivamos que os interessados entrem em contato16 . Estamos cientes de que provavelmente há omissões e imprecisões no relatório e na amostra pesquisada. Incentivamos e agrademos antecipadamente o envio de críticas e sugestões. Reforçamos a convicção de que a maior circulação de informações e análises sobre o mercado brasileiro de PPPs tende a fortalecê-lo. Agradecemos ao apoio da Pezco Microanalysis na etapa de divulgação deste relatório e aos profissionais e estudantes que participaram de cursos organizados pelo PPP Brasil nos últimos meses. 16 http://pppbrasil.com.br/portal/contact.
  29. 29. Anexo – Lista de Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de chamamento público (PMI) 1 Centro Integrado de Ressocialização - CIR Alagoas Segurança pública 23/01/2012 2 Projeto de Mobilidade Urbana – VLT Região Metropolitana de Maceió Alagoas Transporte de passageiros 26/07/2012 3 Sistema Adutor do Agreste Alagoas Saneamento básico (abastecimento de água) 23/01/2009 4 Mobilidade Salvador- Lauro de Freitas Bahia Transporte de passageiros 25/03/2011 5 Arena Fonte Nova Bahia Estádio/Arena 2009 6 Ponte Salvador-Itaparica Bahia Logística (ponte) 15/01/2010 7 Trem do Cariri Ceará Transporte de passageiros 10/10/2011 8 Estádio Plácido Aderaldo Castelo (Castelão) Ceará Estádio/Arena 2008 9 Terminal Intermodal de Cargas - Porto Pecém-Tic Ceará Logística (portuária) 07/10/2011 10 Arco Rodoviário Metropolitano de Fortaleza Ceará Logística (rodovia) 06/10/2011
  30. 30. Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de chamamento público (PMI) 11 Manutenção de Rodovias Estaduais CE- 40, CE-60, CE-85 Ceará Logística (rodovia) 06/10/2011 12 Metrô de Fortaleza Ceará Transporte de passageiros 10/10/2011 13 Ponte Estaiada sobre o Rio Cocó Ceará Logística (ponte) 07/10/2011 14 Penitenciária de Segurança Máxima Ceará Segurança pública 02/01/2012 15 Hospital Metropolitano do Ceará Ceará Saúde 11/10/2011 16 Centro de Eventos do Ceará - eficiência energética Ceará Infraestrutura predial (centro de convenções) 01/01/2011 17 Unidades Socioeducativas para Adolescentes em Conflito com a Lei Ceará Segurança pública 07/12/2011 18 Saúde Pública Distrito Federal Saúde 11/07/2011 19 Estacionamento Subterrâneo/Resíduos Sólidos/Infraestrutura viária, aeroportuária, mobilidade urbana e logística/Sistemas de Segurança/Água e Esgoto17 Distrito Federal Trânsito (estacionamento público) 11/07/2011 17 A despeito de haver diversos projetos, incluímos e contabilizamos o referido Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) do Distrito Federal como apenas 1 (um). Entretanto, estamos cientes de que o modo de contabilização sugerido pode gerar um cenário conservador a respeito dos projetos de PPP decorrentes do referido PMI, pois, como foi publicado recentemente pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, foram autorizadas consultas públicas para as modelagens
  31. 31. Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de chamamento público (PMI) 20 Unidades de Pronto Atendimento e Clínicas de Família Distrito Federal Saúde 07/02/2011 21 Conjunto Habitacional Mangueiral Distrito Federal Infraestrutura predial (habitação) 2007 22 Programas Habitacionais Distrito Federal Infraestrutura predial (habitação) 28/11/2011 23 Escolas Públicas Distrito Federal Educação 23/12/2011 24 Ampliação da rede Faça Fácil Espírito Santo Prestação de serviços ao cidadão 15/12/2011 25 Centro de Eventos Multiuso das Montanhas Capixabas (CEMMC) Espírito Santo Infraestrutura predial (centro de convenções) 05/07/2012 26 Universalização dos serviços públicos de esgotamento sanitário da Região Metropolitana da Grande Vitória (Município de Serra) Espírito Santo Saneamento básico (esgotamento) 29/04/2010 27 Veículo Leve sobre Trilhos Goiás Transporte de passageiros 13/05/2011 28 Complexo Penal Goiás Segurança pública 06/01/2012 29 Hospital Central de Cuiabá Mato Grosso Saúde 31/01/2012 finais de 3 (três) projetos: saúde, resíduos sólidos urbanos e segurança para grandes eventos. A ausência de informações precisas sobre a experiência com o PMI no Distrito Federal inviabilizou um retrato mais fiel a respeito de seus projetos de PPP em fase de estruturação.
  32. 32. Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de chamamento público (PMI) 30 Hospital Infantil Mato Grosso Saúde 2012 31 Hospital Regional de Porto Alegre do Norte Mato Grosso Saúde 10/07/2012 32 Complexo Penitenciário Mato Grosso Segurança pública 02/02/2012 33 Tratamento de Resíduos Sólidos na Região Metropolitana de Belo Horizonte Minas Gerais Saneamento básico (resíduos) 25/06/2010 34 Estudos levantamentos e propostas para implantação e operação dos serviços relativos ao projeto de transporte de passageiros sobre trilhos Minas Gerais Transporte de passageiros 15/06/2012 35 Lotes Rodoviários Minas Gerais Logística (rodovia) 24/01/2008 36 Unidades de Atendimento Integrado - UAI Minas Gerais Prestação de serviços ao cidadão 12/02/2008 37 Sistema Produtor do Rio Manso Minas Gerais Saneamento básico (abastecimento de água) 01/03/2011 38 Complexo do Mineirão Minas Gerais Estádio/Arena 2009 39 Centro Empresarial da Gameleira Minas Gerais Infraestrutura predial (centro empresarial) 24/03/2012 40 Exploração Aeroporto Regional da Zona da Mata Minas Gerais Logística (aeroportuária) 14/11/2008
  33. 33. Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de chamamento público (PMI) 41 Contorno Metropolitano Rodoviário da RMBH – trecho norte (Contorno Metropolitano Norte) Minas Gerais Logística (rodovia) 31/08/2012 42 Centros de Atendimento ao Cidadão Paraná Prestação de serviços ao cidadão 12/07/2011 43 Polo Ecologístico (Porto e Aeroporto no litoral Norte) Pernambuco Logística (portuária e aeroportuária) 23/06/2011 44 Sistema de esgotamento sanitário da RM do Recife e do Município de Goiana Pernambuco Saneamento básico (esgotamento) 09/08/2007 45 Rota do Capiberibe Pernambuco Logística (rodovia) 29/03/2012 46 Arena Multiuso da Copa 2014 Pernambuco Estádio/Arena 2008 47 Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga Pernambuco Segurança pública 2007 48 Campus Integrado da Universidade de Pernambuco na Cidade da Copa Pernambuco Infraestrutura predial (universidade) 29/03/2012 49 Arco Metropolitano Pernambuco Logística (rodovia) 23/06/2011 50 Esgotamento Sanitário dos Municípios de São Gonçalo e Itaboraí Rio de Janeiro Saneamento básico (esgotamento) 13/01/2012 51 Operação e Manutenção do Complexo Maracanã Rio de Janeiro Estádio/Arena 13/01/2012 52 Linha 3 do Metrô Rio de Janeiro Transporte de passageiros 06/06/2012
  34. 34. Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de chamamento público (PMI) 53 Construção e Manutenção Predial e Conforto Ambiental de Unidades de Saúde Rio de Janeiro Saúde 09/03/2012 54 Estádio das Dunas – Novo Machadão Rio Grande do Norte Estádio/Arena 2009 55 Estudos, investigações e levantamentos que indiquem a possibilidade de execução de PPPs na área de Segurança Pública Rio Grande do Sul Segurança Pública 05/03/2009 56 Desenvolvimento de estudos técnicos e projetos básicos que apontem alternativas para a ampliação da capacidade de investimentos da CORSAN Rio Grande do Sul Saneamento básico 08/08/2011 57 Modernização da Rodoviára de Porto Alegre Rio Grande do Sul Transporte de passageiros 02/03/2012 58 Estudos, investigações e levantamentos que indiquem a possibilidade de execução de PPPs na área de modais de transporte Rio Grande do Sul Logística (diversos) 15/09/2008
  35. 35. Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de chamamento público (PMI) 59 Estudos, investigações e levantamentos que indiquem a possibilidade de execução de PPPs nas áreas de saneamento (esgotamento sanitários e resíduos industriais), Irrigação, Administração de Prédios Públicos e Modais de Transporte Rio Grande do Sul Saneamento básico (diversos) 23/01/2009 60 Saneamento - CAERD Rondônia Saneamento básico (esgotamento) 26/03/2012 61 Programa de PPP Hospitalar Rondônia Saúde 10/04/2012 62 Requalificação e implantação de obras estruturantes visando à melhoria do sistema de transporte, de mobilidade urbana e de acesso à região insular de Florianópolis, a partir da BR-101 Santa Catarina Logística (túnel) 24/05/2012 63 Centro de Atendimento ao Cidadão Santa Catarina Prestação de serviços ao cidadão 22/12/2011 64 Sistema São Lourenço São Paulo Saneamento básico (abastecimento de água) 10/08/2009 65 Indústria Farmacêutica São Paulo Saúde 27/10/2011 66 Linha 18-Bronze do Metrô São Paulo Transporte de passageiros 02/02/2012 67 Projeto aula interativa São Paulo Educação 04/04/2012
  36. 36. Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de chamamento público (PMI) 68 Unidades Prisionais São Paulo Segurança Pública 03/03/2012 69 Linha 20-Rosa do Metrô São Paulo Transporte de passageiros 03/08/2012 70 Linha 6-Laranja do Metrô São Paulo Transporte de passageiros 05/10/2011 71 Habitação do Centro de São Paulo São Paulo Infraestrutura predial (habitação) 17/04/2012 72 Novo Centro Administrativo do Governo de Sergipe Sergipe Infraestrutura predial (centro administrativo) 26/12/2008 73 Prestação de serviços de Saúde em Municípios de Sergipe Sergipe Saúde 27/04/2009

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