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10DOCS - 860741v12 BREVE RESUMO DO CASO E A CADEIA PRODUTIVA ECOMERCIAL DA PRÉ-FORMA PETEsta seção contém os principais fa...
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17DOCS - 860741v1Quadro 5 resume uma pesquisa interna realizada pela ABIPET, discriminando osprincipais consumidores brasi...
18DOCS - 860741v1QUADRO 5 – PRINCIPAIS CONSUMIDORES DE PRÉ-FORMA DE ALTO VOLUME E DEESPECIALIDADES[CONFIDENCIAL]Por meio do
19DOCS - 860741v1Quadro 5 é possível visualizar como as empresas são diferenciadas com relação àdemanda por pré-forma PET ...
20DOCS - 860741v12.4 Os mercados geográficos para a pré-forma PET de alto volumeO mercado relevante geográfico de um produ...
21DOCS - 860741v13 OS REGIMES ALFANDEGÁRIOS E O DESVIRTUAMENTONO MERCADO RELEVANTEO objetivo desta seção é mostrar o desvi...
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23DOCS - 860741v13.2 Regime de regra de origem do MERCOSULOs países membros do MERCOSUL, como integrantes de um regime adu...
24DOCS - 860741v1É interessante notar que tais critérios – salto tarifário e Índice de Conteúdo Regional – nãosão exclusiv...
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27DOCS - 860741v1No caso analisado, a conjunção do ROM com o Drawback implica isenção de impostopara uma empresa que produ...
28DOCS - 860741v1CADE em consulta de Nº 08700.001132/2006-77, em que o mercado relevante geográfico deresina PET foi defin...
29DOCS - 860741v1O mercado brasileiro é o mais prejudicado em razão de o tamanho da economia brasileira(PIB) superar o tam...
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31DOCS - 860741v14 EFEITOS SOBRE OS MERCADOS GEOGRÁFICOSANALISADOS E A INDÚSTRIA BRASILEIRAO objetivo desta seção é analis...
32DOCS - 860741v1QUADRO 10 – DIFERENÇA ENTRE RECEITA POTENCIAL E RECEITA AUFERIDA[CONFIDENCIAL]O Quadro 10 mostra como se ...
33DOCS - 860741v1iii) Emprego efeito-renda – emprego criado em virtude do aumento da renda geradapela expansão da produção...
34DOCS - 860741v1QUADRO 12 – EVOLUÇÃO DE EMPREGOS SACRIFICADOS – ESTIMATIVAS ABIPETFonte: ABIPET, elaboração GO Associados...
35DOCS - 860741v1QUADRO 13 – EVOLUÇÃO DE EMPREGOS SACRIFICADOS – ESTIMATIVAS IBGEFonte: IBGE, ABIPET, elaboração GO Associ...
36DOCS - 860741v1Ineficiência GeradaA ineficiência gerada refere-se ao uso de infraestrutura de transporte que é utilizada...
37DOCS - 860741v14.2 Projeções de impactos negativos futurosAlém de quantificar impactos já verificados, é importante ente...
38DOCS - 860741v1Quadro 16 resume a probabilidade de cada cenário estimado.QUADRO 16 – PROBILIDADE DOS CENÁRIOS ESTIMADOSE...
39DOCS - 860741v1Fonte: ABIPET, Banco Central do Brasil e IBGE, elaboração GO AssociadosO Quadro 17 evidencia a magnitude ...
40DOCS - 860741v1O Quadro 18 corrobora a tese de que os efeitos de longo prazo, caso a distorção nomercado relevante perma...
41DOCS - 860741v1Fonte: ABIPET e IBGE, elaboração GO AssociadosTanto no Quadro 19 como no Quadro 20, respectivamente, cinc...
42DOCS - 860741v1anos a indústria pode deixar de auferir [CONFIDENCIAL], sacrificar mais de 7 milempregos ao ano e gerar i...
43DOCS - 860741v15 Efeitos de longo prazo ao consumidorO objetivo desta seção é comentar os efeitos qualitativos de longo ...
44DOCS - 860741v1oligopólio a estrutura é caracterizada por altas barreiras à entrada e um pequeno número defirmas que ofe...
45DOCS - 860741v1Parcela Substancial de Mercado. Uma vez definido o mercado relevante, pressupõe-se que uma empresa contro...
46DOCS - 860741v1É interessante notar que a estratégia predatória busca, além de excluir os concorrentes,“criar” uma barre...
47DOCS - 860741v1Quadro 22 exibe graficamente o excedente do consumidor em competição perfeitaenquanto a no Quadro 23 most...
48DOCS - 860741v1QUADRO 22 – EXCEDENTE DO CONSUMIDOR EM CONCORRÊNCIA PERFEITAElaboração: GO AssociadosQUADRO 23 – EXCEDENT...
49DOCS - 860741v1produtores nacionais, abre-se o caminho para um mercado com poucos ofertantes. O Quadro24 apresenta o fut...
50DOCS - 860741v1É ilustrativo de tal possibilidade que as importações brasileiras de pré-forma PET de altovolume são domi...
51DOCS - 860741v1Permitir o prolongamento do atual cenário não apenas afetaria os empregos gerados portal empreendimento, ...
52DOCS - 860741v16 RESULTADOS FINAIS E IMPLICAÇÕES PARA O CASOEste Parecer chegou a três conclusões principais. Em primeir...
53DOCS - 860741v1Recomendamos que o CADE analise o caso e, em concordando com as conclusõesexpostas, recomende medidas cab...
54DOCS - 860741v17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASAREEDA, Phillip e HOVENKAMP, Herbert. Fundamentals of Antitrust Law - 2006Sup...
55DOCS - 860741v1Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). Consulta Nº 08700.001132/2006-77:Regulação do uso de resin...
56DOCS - 860741v18 ANEXO METODOLÓGICOObjetivoO objetivo deste Anexo é esclarecer como foi realizado o modelo de previsão d...
57DOCS - 860741v1iv) Emprego direto – número de postos de trabalhos criados no setor de produção depré-forma PET como deco...
58DOCS - 860741v1Tal estimativa deriva da atualização dos valores monetários referentes à indústria detransformação por me...
59DOCS - 860741v1mercado relevante será replicado nos próximos anos. O Quadro 25 apresenta a evolução dasimportações duran...
60DOCS - 860741v1Elaboração GO Associados
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Concorrência Asiática no mercado PET

  1. 1. PARECER SOBRE EFEITOSANTICOMPETITIVOS RESULTANTESDO REGIME DE DRAWBACK EREGIME DE ORIGEM NOMERCOSUL NO MERCADO DE PRÉ-FORMA PETVERSÃO PÚBLICASETEMBRO/2012
  2. 2. 2DOCS - 860741v1SUMÁRIOSUMÁRIO NÃO-TÉCNICO................................................................................................................................ 51 INTRODUÇÃO.............................................................................................................................................. 92 BREVE RESUMO DO CASO E A CADEIA PRODUTIVA E COMERCIAL DA PRÉ-FORMA PET102.1 BREVE RESUMO DO CASO......................................................................................................................102.2 O PROCESSO PRODUTIVO E COMERCIAL DA PRÉ-FORMA PET................................................................132.3 OS TIPOS DE PRÉ-FORMA PET ...............................................................................................................162.4 OS MERCADOS GEOGRÁFICOS PARA A PRÉ-FORMA PET DE ALTO VOLUME ...........................................183 OS REGIMES ALFANDEGÁRIOS E O DESVIRTUAMENTO NO MERCADO RELEVANTE......193.1 REGIME DE DRAWBACK........................................................................................................................193.2 REGIME DE REGRA DE ORIGEM DO MERCOSUL..................................................................................213.3 A DISTORÇÃO PROVOCADA NO MERCADO RELEVANTE..........................................................................224 EFEITOS SOBRE OS MERCADOS GEOGRÁFICOS ANALISADOS E A INDÚSTRIABRASILEIRA................................................................................................................................................294.1 IMPACTOS NEGATIVOS JÁ VERIFICADOS ................................................................................................294.2 PROJEÇÕES DE IMPACTOS NEGATIVOS FUTUROS....................................................................................355 EFEITOS DE LONGO PRAZO AO CONSUMIDOR..............................................................................405.1 ESTRUTURAS DE MERCADO E PODER DE MERCADO ...............................................................................405.2 O OPORTUNISMO EXCLUDENTE .............................................................................................................426 RESULTADOS FINAIS E IMPLICAÇÕES PARA O CASO..................................................................487 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................................................508 ANEXO METODOLÓGICO.......................................................................................................................52
  3. 3. 3DOCS - 860741v1SUMÁRIO DE QUADROSNENHUMA ENTRADA DE ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES FOI ENCONTRADA.QUADRO 1 – FATOS RELEVANTES .......................................................................................................................... 11QUADRO 2 – PROCESSO PRODUTIVO DO PET......................................................................................................... 13QUADRO 3 – CADEIA COMERCIAL DO PET............................................................................................................ 13QUADRO 4 – TABELA DE CUSTOS DE FABRICAÇÃO DA PRÉ-FORMA PET............................................................... 14QUADRO 5 – PRINCIPAIS CONSUMIDORES DE PRÉ-FORMA DE ALTO VOLUME E DE ESPECIALIDADES.................... 17QUADRO 6 – CRONOLOGIA DO REGIME DE DRAWBACK NO MERCOSUL ............................................................. 20QUADRO 7 – DIFERENÇA DE PREÇOS DE PRÉ-FORMA NACIONAL E IMPORTADA EM PORTO ALEGRE (US$/T)....... 22QUADRO 8 – VENDAS DE PRÉ-FORMA PET DE ALTO VOLUME – SUL E SÃO PAULO (EM TONELADAS)................... 23QUADRO 9 – EVOLUÇÃO NA PARTICIPAÇÃO NAS VENDAS DE PRÉ-FORMA PET DE ALTO VOLUME – SUL E SÃOPAULO (%)................................................................................................................................................... 23QUADRO 10 – DIFERENÇA ENTRE RECEITA POTENCIAL E RECEITA AUFERIDA....................................................... 30QUADRO 11 – EVOLUÇÃO DA RECEITA PERDIDA PELAS EMPRESAS NACIONAIS ................................................... 30QUADRO 12 – EVOLUÇÃO DE EMPREGOS SACRIFICADOS – ESTIMATIVAS ABIPET............................................... 32QUADRO 13 – EVOLUÇÃO DE EMPREGOS SACRIFICADOS – ESTIMATIVAS IBGE ................................................... 33QUADRO 14 – COMPARAÇÃO ENTRE ESTIMATIVAS ABIPET E IBGE DE EMPREGOS SACRIFICADOS .................... 33QUADRO 15 – INEFICIÊNCIAS DE TRANSPORTE (MILHÕES DE R$) ......................................................................... 34QUADRO 16 – PROBILIDADE DOS CENÁRIOS ESTIMADOS ...................................................................................... 36
  4. 4. 4DOCS - 860741v1QUADRO 17 – ESTIMATIVAS PARA O PERÍODO DE 2012 A 2016 (DADOS MONETÁRIOS EM R$ DE 2011................. 36QUADRO 18 – ESTIMATIVAS PARA O PERÍODO DE 2012 A 2021 (DADOS MONETÁRIOS EM R$ DE 2011)............... 37QUADRO 19 – PERDAS ACUMULADAS DE EMPREGO DE 2012 A 2016 – (EMPREGOS/ANO) .................................... 38QUADRO 20 – PERDAS ACUMULADAS DE EMPREGO DE 2012 A 2021 – (EMPREGOS/ANO) .................................... 38QUADRO 21 – ESTRUTURAS DE MERCADO............................................................................................................. 40QUADRO 22 – EXCEDENTE DO CONSUMIDOR EM CONCORRÊNCIA PERFEITA ........................................................ 44QUADRO 23 – EXCEDENTE DO CONSUMIDOR EM MONOPÓLIO............................................................................... 44QUADRO 24 – TENDÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NACIONAIS MERCADO DE PRÉ-FORMA PET DE ALTOVOLUME....................................................................................................................................................... 45QUADRO 25 – PARTICIPAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS DE PRÉ-FORMA PET ............................................ 46QUADRO 26 – EVOLUÇÃO DO MERCADO DE PRÉ-FORMA PET DE ALTO VOLUME (2001 – 2011) .......................... 54QUADRO 27 – EVOLUÇÃO DAS IMPORTAÇÕES DE PRÉ-FORMA PET DE ALTO VOLUME (2001 – 2011)................... 55QUADRO 28 – CENÁRIOS POSSÍVEIS....................................................................................................................... 55
  5. 5. 5DOCS - 860741v1SUMÁRIO NÃO-TÉCNICOObjetivoO objetivo deste Parecer é analisar os efeitos sobre a dinâmica da concorrência advindosda interação do Regime de Origem (“ROM”) com o Regime de Drawback (“Drawback”) noMERCOSUL nos mercados de resina PET e pré-forma PET de alto volume de produção.ConclusõesEste Parecer chega a três conclusões:i. há um desvirtuamento tanto do ponto de vista da teoria do comércio internacional,quanto dos princípios do MERCOSUL gerado pela interação dos regimes deDrawback e de Regra de Origem na forma pela qual tais mecanismos vêm sendoaplicados nos mercados de resina PET e pré-forma PET no MERCOSUL;ii. tal desvirtuamento gera impactos negativos sobre a economia nacional. A cadeiaprodutiva nacional é especialmente prejudicada, há perda de receitas por parte dasempresas, postos de trabalhos são extintos e deixam de ser gerados, além dacriação de ineficiências de transporte; eiii. o efeito sobre o bem-estar do consumidor é fortemente negativo. De fato, no curtoprazo, a produção, emprego e investimento nacionais são reduzidos, resultadodireto do deslocamento dos concorrentes locais. No médio e longo prazos, com aeliminação de tais fontes de oferta, o consumidor fica na dependência dasimportações e das oscilações de preços de commodities.Regime de Origem, Drawback e a distorção gerada no mercado relevanteO Regime de Drawback originalmente visa desonerar o empreendimento voltado àexportação de impostos desenhados para incidir sobre os produtos comercializadosinternamente. De forma semelhante, o Regime de Origem tem sua razão de ser no estímulo aocomércio intra-bloco, gerando efeitos positivos tanto ao consumidor como às economias
  6. 6. 6DOCS - 860741v1nacionais como um todo devido ao aumento da atividade econômica no âmbito da uniãoaduaneira.No caso sob exame, todavia, o efeito da aplicação simultânea dos regimes no mercadorelevante gera, entretanto, uma vantagem artificial à pré-forma importada. Os produtoresbrasileiros são prejudicados no mercado nacional ao se permitir que ocorra o salto tarifário emum produto como a pré-forma PET de alto volume na presença de importação de resina PETasiática por meio do Regime de Drawback. Não é permitido aos produtores nacionaiscompetir em igualdade de condições tarifárias.É sintomático a este respeito que a participação dos produtores brasileiros no mercadorelevante encontre-se em trajetória de franco declínio. Há um desvirtuamento dos dispositivostarifários com implicações na capacidade de competir em pé de igualdade por parte dasempresas atuantes no Brasil.Ocorre diminuição na produção brasileira e do bloco como um todo de resina PET e umaredução na arrecadação dos Estados membros. O resultado é que, não apenas o produto deixade ser taxado – desrespeitando a opção do Estado brasileiro -, mas surge uma vantagemartificial ao empreendimento voltado à exportação. É gerado um incentivo de utilização deinfraestrutura de importação e exportação para um produto que, na ausência de distorções,seria produzido localmente.Em resumo, o desvirtuamento gerado no mercado de pré-forma PET de alto volume nosestados da Região Sul e São Paulo constitui um problema que certamente merece a atençãodas autoridades de defesa da concorrência. Não apenas há uma redução da “capacidadesustentável de sobreviver e, de preferência, crescer em mercados concorrentes ou em novosmercados”. Ocorre igualmente uso ineficiente de infraestrutura de transporte além desacrifício de arrecadação.Impactos negativos sobre a economia nacionalOs efeitos da distorção no mercado relevante são significativos. A vantagem competitivapara o produto importado no mercado relevante já resultou em danos sensíveis. De 2001 a2011, em termos de receita, as empresas deixaram de auferir [CONFIDENCIAL], o que se
  7. 7. 7DOCS - 860741v1traduz segundo o modelo do IBGE em perda de 99 mil postos de trabalho. A ineficiência detransporte, apesar de magnitude menor do que a perda de receita, não é desprezível,alcançando R$ 133,4 milhões.Permitir continuidade de tal distorção resultará em grande perda para economia nacional.Das projeções menos prováveis e mais otimistas com relação à situação da indústria nacionalàs projeções mais factíveis e mais pessimistas com relação ao futuro da indústria nacional, osdanos são vultosos. Em termos de receita, em cinco anos a indústria pode deixar de auferir R$[CONFIDENCIAL], sacrificar mais de sete mil empregos ano e gerar ineficiência de mais deR$ 123 milhões. Em dez anos o cenário é ainda mais negativo, resultando em perdas dereceita de [CONFIDENCIAL] às empresas do mercado relevante, um acumulado de mais de280 mil postos de trabalho ano sacrificados e ineficiência de R$ 319,7 milhões.É importante notar que os números apresentados não contemplam os efeitos em rede parafaturamento dos outros setores da economia ligados ao setor de pré-forma PET comoempresas transportadoras e até mesmo negócios locais que se beneficiam da atividadeeconômica do setor. Embora a inclusão de tais empresas pudesse evidenciar danos à economiacomo um todo, tal cálculo não é trivial e exigiria um conjunto de informações eprocedimentos que transcendem o escopo deste Parecer. É lícito afirmar, contudo, que asestimativas de danos à economia nacional aqui apresentadas provavelmente subestimam oprejuízo real à economia. Tais estimativas constituem, entretanto, a melhor aproximação comos dados disponíveis.Danos de longo prazo ao consumidorA interação entre os regimes de Origem e de Drawback cria um ambiente propício aoexercício de poder de mercado. Não apenas tal cenário leva a ineficiências como gera grandesperdas aos consumidores de pré-forma PET de alto volume – fabricantes de refrigerante eágua com efeitos negativos para o consumidor final. De fato, é razoável supor que dadas ascondições normais de elasticidades da demanda, uma parcela significativa deste custo serárepassado ao consumidor.
  8. 8. 8DOCS - 860741v1Outro efeito negativo de tal cenário é a desestruturação da indústria nacional de resinaPET. Como a pré-forma importada do MERCOSUL utiliza a resina asiática – importada sob oregime de Drawback, a produção brasileira de resina PET é prejudicada. De fato, oprolongamento do atual processo de substituição da pré-forma nacional pela importadaresultará em gigantescos prejuízos para todos os investimentos feitos na produção de resinaPET no Brasil.
  9. 9. 9DOCS - 860741v11 INTRODUÇÃOO objetivo deste Parecer é analisar os efeitos sobre a dinâmica da concorrência advindosda conjugação do Regime de Drawback com o Regime de Origem do MERCOSUL nosmercados de resina PET e pré-forma PET de alto volume de produção.Este Parecer está organizado da seguinte forma. A Seção 2 faz um breve resumo do caso,descreve o processo produtivo da pré-forma PET e sua cadeia comercial e delimita o mercadorelevante. A Seção 3 descreve os regimes relevantes de importação para a discussão do caso:Regime de Origem do MERCOSUL e Regime de Drawback. Em seguida, mostra como taisregimes são desvirtuados. A Seção 4 analisa quantitativamente os impactos negativos jáverificados no mercado relevante e projeta quais as consequências da continuação de taldistorção.A Seção 5 discute os efeitos negativos de longo prazo sobre o consumidor decorrentes dacontinuidade da atual distorção. Uma seção final resume as principais conclusões do Parecer.Este Parecer está baseado em fontes públicas citadas ao longo do texto, além deinformações cedidas pela ABIPET. Procura-se atender, sempre que possível, à orientação daResolução No 4 de 29 de Maio de 2012 do CADE, explicitando quando pertinente ametodologia utilizada.
  10. 10. 10DOCS - 860741v12 BREVE RESUMO DO CASO E A CADEIA PRODUTIVA ECOMERCIAL DA PRÉ-FORMA PETEsta seção contém os principais fatos e aspectos técnicos necessários para o entendimentodo Parecer. A Subseção 2.1 apresenta breve histórico do caso, resumindo os principaiseventos relevantes. A Subseção 2.2 analisa o processo produtivo da pré-forma PETdescrevendo igualmente sua cadeia comercial.A Subseção 2.3 destaca os dois principais tipos de pré-forma PET: de alto volume e deespecialidades. Conclui-se que os dois tipos não são substitutos, sendo que a flexibilização daprodução é inviável ao produtor no curto prazo. Define-se a pré-forma PET de alto volumecomo objeto deste Parecer, uma vez que este é o tipo importado pelo Brasil.A Subseção 2.4 define os mercados geográficos relevantes para o Parecer, estabelecendoSão Paulo e os Estados da Região Sul – Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina – como ofoco geográfico da análise.2.1 Breve resumo do casoEsta subseção resume os principais eventos do caso, destacando os principais pontos dasituação em análise. O Quadro 1 registra os fatos relevantes deste processo, contextualizadosna evolução do MERCOSUL.
  11. 11. 11DOCS - 860741v1QUADRO 1 – FATOS RELEVANTESElaboração: GO AssociadosEm 1991, o Tratado de Assunção estabeleceu o Mercado Comum do Sul (“MERCOSUL”)uma aliança comercial que visava dinamizar o mercado regional entre Argentina, Brasil,Paraguai e Uruguai. Com o Tratado de Ouro Preto de 1994 e instituição da tarifa externacomum (“TEC”) a partir de 1995, o MERCOSUL se tornou uma união aduaneira. Por meiodo VII Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica (Decreto nº1568, de21/07/1995) foi aprovado o Regime de Origem do MERCOSUL.Inicialmente a aplicação do ROM para o mercado de pré-forma PET à época do tratadoera benéfica devido ao fato de a produção de resina PET no MERCOSUL não ser suficientepara abastecer o mercado. Entretanto, em virtude da demanda interna, ocorreramsignificativos investimentos na produção de resina PET e Ácido Tereftálico Purificado(matéria prima do PET).Assim, em 2004 já havia capacidade ociosa de 13% no Brasil em virtude da importação depré-formas oriundas do MERCOSUL. Tal situação fez com que Argentina e Brasil pedissemalteração do requisito de origem da pré-forma PET no Comitê Técnico Nº3 de PolíticasComerciais. A argumentação em favor da alteração baseou-se em uma declaração conjuntadas duas maiores economias do Cone Sul. Foi defendido que o objetivo do MERCOSUL éaumentar os níveis de produção e investimentos nacionais, sendo que o ROM da pré-forma1991Estabelecimentodo Mercosul2004Brasil e Argentinapropõe alteração doregime de origemespecífico à pré-formade PET 2011Representanteparaguaiocompromete-se a daruma resposta ao Brasil1994Protocolo de OuroPreto - Instituiçãoda UniãoAduaneira (criaçãoda TEC)2010Setor privadouruguaio aceitaproposta de cotas,Paraguai se opõe2012ABIPET apresentapetição ao CADE
  12. 12. 12DOCS - 860741v1PET, aliado ao Regime de Drawback, desestimula a produção de resina nos territóriosnacionais dos outros membros do MERCOSUL.Paraguai e Uruguai foram contrários à alteração, impondo restrições à evolução dasdiscussões. Após o fracasso das negociações governamentais, os setores privados dosreferidos países buscaram uma solução para o impasse durante o período de 2008-10. Emmarço de 2010 o setor privado uruguaio aceitou a alteração mediante o estabelecimento de umregime de cotas. Os representantes paraguaios alegaram que seu governo não permitiria o usode tal instrumento e, portanto, não aceitaram a solução proposta.Paralelamente, em 11 agosto de 2010 Associação Brasileira da Indústria do PET(“ABIPET”) encaminhou consulta à Secretaria de Acompanhamento Econômico doMinistério da Fazenda (“SEAE/MF”) para, sob o prisma da advocacia da concorrência,analisar a questão na perspectiva da Lei Antitruste. Após aproximadamente um ano e meio deinstrução e análise, a SEAE/MF emitiu parecer em seu ofício Nº480 entendendo, em síntese,que “conquanto não tenha sido possível a comprovação da existência de problemasconcorrenciais nos mercados analisados, a aplicação do ROM ao produto em foco podecontribuir, em combinação com outros fatores, para afetar a competitividade das empresas”.Diante de tal posicionamento a ABIPET encaminhou a questão ao Conselho Administrativode Defesa Econômica (“CADE”).Em novembro de 2011, na 16a Reunião da Comissão de Monitoramento do ComércioBrasil – Paraguai, o coordenador da delegação paraguaia se comprometeu a dar uma respostaao Brasil até o final do ano, o que não ocorreu até agora.Em 27 de março de 2012 ABIPET encaminhou petição ao Conselho Administrativo deDefesa Econômica (“CADE”) para que o Conselho se manifestasse sobre impactosconcorrenciais da aplicação das regras do Regime de Origem do MERCOSUL e do Regimede Drawback no mercado de pré-forma PET de alto volume.
  13. 13. 13DOCS - 860741v12.2 O processo produtivo e comercial da pré-forma PETEsta subseção descreve aspectos relevantes do processo de produção da pré-forma PET.Chama a atenção o fato de a fabricação da pré-forma PET ser um processo prioritariamentefísico, não ocorrendo expressiva agregação de valor.OQuadro 2 descreve as principais etapas produtivas na produção de Pré-forma dePolietileno de Tereftalato (PET) e a garrafa de PET, enquanto o Quadro 3 mostra a cadeiacomercial do PET.QUADRO 2 – PROCESSO PRODUTIVO DO PETElaboração: GO AssociadosQUADRO 3 – CADEIA COMERCIAL DO PETElaboração: GO AssociadosÁcidoTereftálicoEtilenoGlicolResina de PolietilenoTereftalato (PET)Pré-Forma de PET deespecialidadesGarrafa PET deespecialidadesGarrafa PET dealto volumePré-Forma de PET dealto volumeFabricante de ResinaPET VirgemFabricante de Pré-Formade PET (moldagem poraquecimento e injeção)Fabricante de Bebidas(moldagem poraquecimento e sopro)
  14. 14. 14DOCS - 860741v1Como mostra o Quadro 2, a resina PET é um polímero termoplástico originado da reaçãoentre o Ácido Tereftálico Purificado (PTA) e o Monoetileno Glicol (MEG). Em indústriasquímicas de alta complexidade e grande investimento com as etapas de alimentação dematérias primas, esterificação, polimerização em estado líquido, resfriamento, corte eposterior polimerização em estado sólido.A resina PET é então vendida ao fabricante de pré-forma, o qual, por meio de moldagempor injeção e aquecimento (processo no qual a resina é derretida por meio de uma roscatérmica e posteriormente injetada em um molde), transforma a resina em pré-forma de PET.Avançando na cadeia comercial, o fabricante de bebidas compra a pré-forma PET e, pormeio da moldagem por aquecimento e sopro (processo no qual a pré-forma é aquecida ecompressores alternativos pressurizam o ar e insuflam a pré-forma, posteriormente resfriando-a e ejetando a peça moldada), é fabricada a garrafa PET.O Quadro 4 apresenta estimativa dos custos incorridos na fabricação de pré-forma PET.QUADRO 4 – TABELA DE CUSTOS DE FABRICAÇÃO DA PRÉ-FORMA PET[CONFIDENCIAL]O Quadro 4 foi elaborado pelo INT a pedido da Associação Brasileira de IndústriaQuímica, sendo estruturado a partir de uma análise dos custos mensais de produção da pré-forma PET em três fábricas diferentes pelo período de dois anos. Apesar de certa variação nosresultados, é evidente a preponderância da resina PET como principal custo na fabricação depré-forma. Representando [CONFIDENCIAL] do custo total, a resina PET figura comoprincipal insumo utilizado.As principais etapas do processo estão descritas no Relatório Técnico Nº 015/2007 doInstituto Nacional de Tecnologia:“6. O processo de fabricação de pré-forma PET se inicia pela secagem da resina,sendo uma das mais importantes e críticas, devendo ser realizada de forma cuidadosa e emcondições de processo controladas antes da transformação da resina em pré-forma.
  15. 15. 15DOCS - 860741v1(...)10. A segunda etapa do processo de fabricação é a alimentação, que consiste natransição entro o silo e a entrada da resina PET na injetora. Nesta etapa, o material estásólido, seco e a uma temperatura, preferencialmente, acima de 100ºC.11. Após a alimentação ocorre a etapa de plastificação. É nesta etapa que a resinaPET muda de estado físico para ser injetado. Ela é aquecida e plastificada dentro do“canhão” da injetora com o auxílio de um parafuso sem fim, com passo de rosca e zonas depressão bem determinadas. As temperaturas de trabalho, geralmente controladas porresistências elétricas, variam conforme o equipamento e estão entre 265ºC e 305ºC.12. A quarta etapa do processo é a injeção propriamente dita, onde a resina PET éplastificada e transferida para o molde de pré-formas pelo processo de injeção. O molde deinjeção de pré-formas se encontra a baixa temperatura, devido à circulação em seu interiorde água gelada. O PET no molde de injeção deve endurecer rapidamente, pois se oresfriamento fosse lento, o PET poderia retornar parcialmente ao estado cristalizado edebilitar algumas propriedades do produto final.13. Ao final desta etapa, a pré-forma está pronta com o gargalo em sua formadefinitiva e o corpo que, em uma etapa posterior, será transformado no corpo da embalagemfinal.”Como resina PET e pré-forma PET são transacionadas em dólar, flutuações cambiaisafetam menos de [CONFIDENCIAL] do custo da pré-forma PET. Tal situação decorre dofato de a resina PET constituir o principal insumo e custo da pré-forma PET. Custos comomão-de-obra, energia elétrica, locação e locação e depreciação de ativos imobilizadospossuem pouca margem para influenciar o preço total. Variações cambiais podem tornar amão-de-obra de um país relativamente mais barata à de outro, por exemplo, mas o preço daresina PET já é referenciado em dólar. Assim, flutuações cambiais não são um fatorexpressivo devido ao fato de a resina PET constituir a maior parte dos custos da pré-formaPET.
  16. 16. 16DOCS - 860741v12.3 Os tipos de pré-forma PETA pré-forma PET pode ser separada em dois principais grupos: pré-forma PET de altovolume de produção e pré-forma de especialidades.As pré-formas PET de alto volume são aquelas que serão transformadas em garrafas derefrigerante e água mineral, sendo estes os usos mais comuns da pré-forma PET e, portanto, ode maior escala de produção. Já as pré-formas para especialidades dão origem às embalagensde produtos dos setores alimentício, de higiene pessoal e limpeza, tais como: adoçantes empó, álcool, antissépticos bucais, batons, condimentos líquidos, cremes e loções, desinfetantes,detergentes líquidos, ketchup, maionese, maquiagens, óleo comestível, entre outros.Os dois tipos de pré-forma PET não são produtos substitutos. Usar embalagem de ketchupno lugar de uma garrafa de refrigerante não é viável e, mesmo que as duas embalagens fossemparecidas, diferenças que surgem do processo de envase dos produtos e da logística dearmazenamento e distribuição impediriam tal substituição.A inexistência de substituibilidade entre os dois tipos de pré-formas é refletido nasempresas que as demandam. O
  17. 17. 17DOCS - 860741v1Quadro 5 resume uma pesquisa interna realizada pela ABIPET, discriminando osprincipais consumidores brasileiros dos dois tipos de pré-forma PET citados antes.
  18. 18. 18DOCS - 860741v1QUADRO 5 – PRINCIPAIS CONSUMIDORES DE PRÉ-FORMA DE ALTO VOLUME E DEESPECIALIDADES[CONFIDENCIAL]Por meio do
  19. 19. 19DOCS - 860741v1Quadro 5 é possível visualizar como as empresas são diferenciadas com relação àdemanda por pré-forma PET de alto volume e de especialidades. Torna-se evidente que osdois tipos de pré-forma não são substituíveis. Tal conclusão é ainda reafirmada pela diferençade preço entre os dois produtos: a pré-forma PET de alto volume tem preço médio de cerca de[CONFIDENCIAL], ao passo que o preço médio das pré-formas PET para especialidades éde aproximadamente [CONFIDENCIAL] (ambos líquidos de impostos e referentes à médiade julho de 2012 em São Paulo).Sob a ótica da produção, a diferença entre o processo produtivo da pré-forma PET de altovolume para o PET de especialidades reside no molde da pré-forma e nos corantes utilizados.Não obstante a aparente pequena diferença, flexibilizar a produção (alteração do molde maisos periféricos necessários à alta produtividade) implica um custo elevado, equivalente a 20%do investimento necessário para estabelecer uma nova unidade produtiva.Outro fator impeditivo reside na diferença de escala mínima viável de produção. A pré-forma de alto volume tem unidades produtivas com escala de [CONFIDENCIAL] unidadesao dia enquanto pré-forma de especialidades pode ficar em torno de [CONFIDENCIAL] aodia.As dificuldades de flexibilização da produção tornam inviável a um produtor de pré-formaPET de especialidades mudar sua produção para pré-forma de alto volume em um curtoespaço de tempo, até porque isto implicaria em investimento em maquinário diferente erentabilidade menor. Tal cenário, aliado ao fato de a demanda por cada tipo de pré-forma serespecífica, possibilita a um produtor monopolista efetuar “pequeno, porém significativo e nãotransitório” aumento de preços, sem sofrer concorrência do produtor de pré-formas PET paraespecialidades.Neste Parecer, a análise está concentrada na pré-forma de alto volume devido ao fato de aspré-formas importadas do MERCOSUL, serem de alto volume de produção, destinadas aoenvase de refrigerantes e águas.
  20. 20. 20DOCS - 860741v12.4 Os mercados geográficos para a pré-forma PET de alto volumeO mercado relevante geográfico de um produto é definido pelo espaço no qual é plausívelsupor a possibilidade de exercício de poder de mercado. A ABIPET estima que a distância apartir da qual os consumidores nacionais – fabricantes de bebidas – tornam-se indiferentesentre a pré-forma produzida nacionalmente e a importada do MERCOSUL seja de dois milquilômetros, compreendendo os limites da Região Sul do Brasil e Estado de São Paulo.Considera-se para esta delimitação a produção de pré-forma PET de alto volume no Uruguai(Montevidéu), Paraguai (Asunción) e Argentina (região metropolitana de Buenos Aires,especialmente). Assim, o mercado geográfico relevante compreende os estados da Região Sule São Paulo.Segundo ABIPET, é importante ressaltar que a região compreendida pelo mercadorelevante representa 74% do mercado brasileiro de pré-forma PET de alto volume, segundo aABIPET.
  21. 21. 21DOCS - 860741v13 OS REGIMES ALFANDEGÁRIOS E O DESVIRTUAMENTONO MERCADO RELEVANTEO objetivo desta seção é mostrar o desvirtuamento do mercado devido à combinação doRegime de Origem do MERCOSUL e do Regime de Drawback.As Subseções 3.1 e 3.2 descrevem, respectivamente, os dois regimes alfandegários quesão estudados no Parecer: Regime de Drawback e o Regime de Origem. A Subseção 3.3analisa o desvirtuamento de tais mecanismos no mercado de pré-forma PET de alto volumeno MERCOSUL e suas consequências concorrenciais.3.1 Regime de DrawbackO regime de drawback é caracterizado pela suspensão ou eliminação de tributos incidentessobre insumos importados que sejam utilizados em produto exportado. É um mecanismo deincentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de bens exportáveis, tornando-osmais competitivos no mercado internacional.Há três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. A primeiraconsiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade equalidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, compagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado. A segunda, nasuspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada naindustrialização de produto que deve ser exportado. A terceira trata da restituição de tributospagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.O regime de drawback é admitido no MERCOSUL desde a década de noventa. Noentanto, ainda não há regulamentação específica. Tal situação, ao permitir que importaçõesextrabloco sejam exportadas a países integrantes da união, possibilita a ocorrência de desviosde comércio, desfavorecendo outros membros do MERCOSUL ou países e blocos com osquais a união aduaneira possua acordos de livre comércio.
  22. 22. 22DOCS - 860741v1Por sua vez, com o intuito de harmonizar a aplicação do regime de origem, o Conselho doMercado Comum do MERCOSUL (CMC) em 1994 publicou a Decisão CMC 10/94, quepermitiu cada Estado membro utilizar o Drawback.Em 1998, por meio da Decisão CMC 21/98, o MERCOSUL estabeleceu os critérios eelaborou uma relação dos bens sujeitos ao Regime de Origem compreendidos no Regime deDrawback. O Conselho se reuniu no ano de 2000 na Cidade de Buenos Aires e por meio daDecisão CMC 31/00 estabeleceu que a partir de 31 de dezembro de 2000 não seria maispermitida a aplicação do regime de drawback no comércio interno do MERCOSUL até quefossem estabelecidas condições favoráveis aos investimentos e cooperação econômica entreos Estados membros. Ao Grupo Mercado Comum (GMC) foi delegada a tarefa de propor umdesenho regulatório que alcançasse o objetivo acima exposto.Em 2003, após mais de dois anos sem nenhuma proposta de desenho regulatório, foipublicada a Decisão CMC 32/03, a qual prorrogou até dezembro de 2010 a permissãotemporária do regime de drawback para o comércio intrazona. Em 2009, por meio da DecisãoCMC 20/09, mais uma vez, a permissão foi prorrogada, dessa vez até dezembro de 2016.O Quadro 6 mostra a cronologia dos eventos acima citados. O impasse em relação àaplicação conjunta dos regimes de drawback e de origem já se arrasta há alguns anos.QUADRO 6 – CRONOLOGIA DO REGIME DE DRAWBACK NO MERCOSULElaboração GO Associados1994CMC 10/94permite o uso dodrawback nocomérciointrabloco2000CMC 31/00estabelece 31dedezembro de 2000como limite do uso dodrawback semdesenho regulatórioque incentive acooperação econômica2009CMC 20/09prorroga a permissãotemporária atédezembro de 20161998CMC 21/98estabelece critériospara aplicação doRegime de Origemcom o Drawback2003CMC 32/03prorroga até 2010 apermissãotemporária para usodo drawback emcomércio intrabloco
  23. 23. 23DOCS - 860741v13.2 Regime de regra de origem do MERCOSULOs países membros do MERCOSUL, como integrantes de um regime aduaneiro, adotamas mesmas tarifas sobre bens importados de regiões extrabloco, as chamadas tarifas externascomuns (TECs). Outra característica da união aduaneira é a preferência tarifária para ocomércio intrabloco de bens originários dos países membros – isenção ou redução dosimpostos de importação.O Regime de Origem do MERCOSUL é justamente o instrumento por meio do qual osbens considerados originários do bloco usufruem das preferências tarifárias. O ROM doMERCOSUL está definido no Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo deComplementação Econômica nº 18 (ACE-18) da Associação Latino-Americana de Integração(Aladi).O ROM, entretanto, não exige que um bem considerado originário seja totalmenteproduzido dentro do bloco com o emprego de insumos originários de país membro. Sãoestabelecidas regras pelas quais um produto é considerado originário. De acordo com oreferido Protocolo, são considerados originários "os produtos em cuja elaboração foremutilizados materiais não originários dos Estados-parte, quando resultantes de um processo detransformação que lhes confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estaremclassificados em uma posição tarifária diferente da dos mencionados materiais" - capítulo III,artigo 3º , inciso c do ACE-18). Esse instrumento é conhecido como "salto tarifário".Outra forma de caracterizar um bem originário é prevista pelo ROM quando não épossível por meio do “salto tarifário”. O Inciso d, do artigo 3º, do ACE-18, estabelece umvalor agregado mínimo em país membro, chamado Índice de Conteúdo Regional. O ROMexige um Índice de Conteúdo Regional de ao menos 60% do valor FOB do bem (DecisãoCMC nº 29, de 2003, artigo 1º, alterado pela Decisão CMC nº 16, de 2007, artigo 3, objeto doSexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao ACE-18). No caso de um produto sofrertransformação em mais de um país membro deve-se considerar todos os insumos origináriosagregados ao bem dentro do MERCOSUL.
  24. 24. 24DOCS - 860741v1É interessante notar que tais critérios – salto tarifário e Índice de Conteúdo Regional – nãosão exclusividade do MERCOSUL; a União Europeia utiliza instrumentos semelhantes paraprivilegiar bens originários do bloco. A singularidade do desenho regulatório do MERCOSULreside no fato de apenas um dos dois critérios ser suficiente para que um bem sejaconsiderado originário. No bloco europeu, por exemplo, ambos precisam ser satisfeitos. Ouseja, enquanto na União Europeia exige-se salto tarifário e Índice Mínimo de ConteúdoRegional no MERCOSUL o primeiro ou o segundo é suficiente.3.3 A distorção provocada no mercado relevanteComo discutido em subseção anterior, o Regime de Drawback originalmente visa nãoonerar com impostos desenhados para incidir sobre os produtos comercializados internamenteo empreendimento voltado à exportação. De forma semelhante, o Regime de Origem tem suarazão de ser no estímulo ao comércio intra-bloco, gerando efeitos positivos ao consumidor eàs economias nacionais como um todo devido ao estímulo à atividade econômica.Para entender a influência dos regimes acima mencionados no mercado de pré-forma PETde alto volume da Região Sul e São Paulo pode-se efetuar uma comparação dos preços finaisde pré-forma importada de Montevidéu (Uruguai) para o Porto Alegre (RS) com a pré-formaproduzida na própria Porto Alegre.QUADRO 7 – DIFERENÇA DE PREÇOS DE PRÉ-FORMA NACIONAL E IMPORTADA EM PORTOALEGRE (US$/T)[CONFIDENCIAL]O duzida na própria Porto Alegre.Quadro 7 evidencia a distorção de preços derivada da aplicação do Regime de Origem edo Regime de Drawback. A pré-forma uruguaia torna-se artificialmente mais barata devido àaplicação conjunta do Regime de Drawback e do ROM. A diferença, como demonstra oQuadro 7 é de [CONFIDENCIAL]. Após levar em consideração os custos com transporte, adiferença entre a pré-forma nacional e a importada do Uruguai é de [CONFIDENCIAL].
  25. 25. 25DOCS - 860741v1Como indício da influência que os regimes mencionados possuem no mercado relevante oQuadro 8 e o Quadro 9 apresentam a evolução da participação de mercado (market share) depré-forma PET nos Estados do Sul e de São Paulo.QUADRO 8 – VENDAS DE PRÉ-FORMA PET DE ALTO VOLUME – SUL E SÃO PAULO (EMTONELADAS)[CONFIDENCIAL]QUADRO 9 – EVOLUÇÃO NA PARTICIPAÇÃO NAS VENDAS DE PRÉ-FORMA PET DE ALTO VOLUME– SUL E SÃO PAULO (%)Empresa 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011ALPLA 6% 7% 12% 15% 15% 15% 18% 18% 22% 17% 11%AMCOR (SP) 42% 11% 14% 14% 22% 17% 15% 16% 10% 11% 11%LORENPET 6% 11% 5% 4% 3% 1% 2% 2% 2% 0% 0%PLASTIPAK 9% 22% 21% 17% 13% 13% 15% 8% 2% 3% 2%AMCOR(SUL)8% 1% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0%ImportaçõesMERCOSUL29% 49% 48% 51% 47% 54% 51% 57% 64% 68% 76%Total 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100%Fonte ABIPETQuadro 8 e Quadro 9 mostram a evolução da participação dos importados nos mercadosanalisados. Em 2001 os importados do MERCOSUL respondiam por 29% das vendas de pré-forma nos estados do SUL e São Paulo. Em 2011 os importados já respondiam por 76%, 47pontos percentuais a mais. É evidente que a atual situação resulta de desvantagem criadaartificialmente para a pré-forma produzida localmente.Os Quadro 8 e Quadro 9 demonstram que em decorrência de tal distorção[CONFIDENCIAL].A interação dos regimes alfandegários gera uma vantagem competitiva artificial à pré-forma importada. De fato, ao permitir que ocorra o salto tarifário em um produto como a pré-forma PET de alto volume na presença de importação de resina PET asiática pelo Regime deDrawback, os produtores brasileiros são prejudicados no mercado nacional. Não é permitidoaos produtores nacionais competir em igualdade de condições tarifárias. Como evidência de
  26. 26. 26DOCS - 860741v1tal influência, a participação dos produtores brasileiros no mercado relevante encontra-se emtrajetória de consistente declínio.Há um claro desvirtuamento dos regimes de drawback e de origem. Mecanismos queforam em princípio concebidos para estimular o comércio e a competição foram desvirtuados,gerando um deslocamento artificial de players do mercado.Ambos os regimes estão submetidos aos objetivos gerais do MERCOSUL. De acordo como art. 1º do Tratado de Assunção, a criação do mercado comum implica:“a livre circulação de bens, serviços e fatores de produção entre os países do bloco; oestabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial conjuntaem relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições emforos econômico-comerciais regionais e internacionais; a coordenação de políticasmacroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes; o compromisso dos Estados Partes deharmonizar suas legislações nas áreas pertinentes, a fim de fortalecer o processo deintegração.”Ao permitir que um produto que não represente uma agregação de substancial de valorseja tratado como um item para exportação que passou por um processo de industrialização, asituação atual promove competição desigual entre empresas dos Estados membros. A políticacomercial perde sua unidade e a vantagem competitiva das empresas deixa de ter origem naeficiência do processo produtivo e passa a depender de regras arbitrárias que privilegiamumas firmas em detrimento de outras.A interação dos dois regimes no mercado de pré-forma PET de alto volume doMERCOSUL prejudica severamente a indústria brasileira. Como a pré-forma possui comoprincipal custo a resina PET, ao permitir que ocorra o salto tarifário, o MERCOSUL está, defato, subsidiando o consumo de pré-forma importada de terceiros países.O subsídio implícito ocorre às custas de, entre outros, uma diminuição na produçãobrasileira e do bloco como um todo de resina PET e de uma diminuição na arrecadação dosEstados membros.
  27. 27. 27DOCS - 860741v1No caso analisado, a conjunção do ROM com o Drawback implica isenção de impostopara uma empresa que produza para os países do MERCOSUL onde não está sua unidadeprodutiva. Ou, caso possua suas unidades produtivas em diferentes países membros doMERCOSUL, que cada unidade exporte sua produção para outro país membro. Como a resinaPET importada de países asiáticos é substancialmente mais barata do que a produzida noMERCOSUL, ocorre uma penalização quando a produção é destinada ao mercado interno.Para entender como a conjugação dos regimes aduaneiros distorce o mercado de pré-formaPET uma situação hipotética é útil. Tomem-se duas fábricas de pré-forma PET com a mesmaestrutura de custos – inclusive custo marginal – operando em mercados competitivos sem aincidência de imposto. Uma no Uruguai e outra no Estado de São Paulo. Em tal cenário, omais eficiente seria cada unidade produtiva produzir para o seu mercado local.Desde que maior do que o custo de transporte, a introdução de um imposto caso a fábricavenda para o mercado onde está localizada induz a unidade produtiva localizada em SãoPaulo a exportar para o Uruguai, enquanto a unidade produtiva localizada no Uruguaiexportar para o Brasil. Surge um uso de infraestrutura de transporte que antes não ocorria. Háuma alocação ineficiente da produção. Tal cenário ilustra o que acontece no mercadorelevante. Uma distorção tarifária resulta em distorção dos fluxos de comércio com geraçãode ineficiência.O resultado é que, não apenas o produto deixa de ser taxado – desrespeitando a opção doEstado brasileiro -, mas surge uma vantagem competitiva ao empreendimento voltado àexportação ocorrendo utilização de infraestrutura de importação e exportação para um produtoo qual, na ausência de distorções, seria produzido localmente.Nesse ponto, vale frisar que, embora o custo da resina PET asiática seja aparentementeinferior ao custo da resina PET produzida localmente, os preços desse produto commoditizadosegue o mercado internacional. Dessa forma, mesmo diante de um ajuste da distorçãoconcorrencial ora analisada, a indústria nacional não terá condições de aumentar os seuspreços de resina PET, mas tão somente, absorver o mercado de pré-forma PET, hojeabastecido por importações advindas do Uruguai e do Paraguai, gerando ganhos de bem-estare desenvolvimento à indústria nacional como um todo. Nesse sentido, veja-se a decisão do
  28. 28. 28DOCS - 860741v1CADE em consulta de Nº 08700.001132/2006-77, em que o mercado relevante geográfico deresina PET foi definido como internacional.É interessante notar que o fluxo de comércio gerado não é previsto pelos modelos depredição econômicos consagrados. O modelo de comércio internacional de Heckscher–Ohlinprevê, grosso modo, que os fluxos de comercio internacional seguem um padrão estabelecidopela abundância e escassez relativa de fatores (trabalho e capital). Um país com uma dotaçãorelativamente grande em capital exportará produtos intensivos em capital e importaráprodutos intensivos em trabalho. Um país com uma dotação abundante em trabalho exportaráprodutos intensivos em trabalho e importará produtos intensivos em capital.A Nova Teoria de Comércio Internacional, por sua vez, adota uma perspectiva deconcorrência monopolística. Retornos crescentes de escala internos e externos constituempremissas de vários dos modelos desenvolvidos nesta corrente da Economia Internacional. Ateoria prevê que a localização de certas indústrias – nas quais há presença de retornoscrescentes de escala- depende do pioneirismo de certos países. Ou seja, devido à vantagemconcedida por uma escala de produção maior a localização de certas indústrias econsequentemente o fluxo de comércio pode não obedecer ao padrão sugerido pelaabundância ou escassez relativa de fatores.A constatação de que o fluxo de comércio de pré-forma PET no MERCOSUL não seguenem o padrão de sugerido pelo modelo de Heckscher–Ohlin nem o sugerido pela Nova Teoriade Comércio Internacional reforça a tese de que tal fluxo é resultado de vantagem competitivaartificial criada pela distorção dos dispositivos alfandegários.Além do evidente problema de caráter comercial, tal situação representa um problemacompetitivo. Segundo FARINA (2001), competitividade é “a capacidade sustentável desobreviver e, de preferência, crescer em mercados concorrentes ou em novos mercados”.Note-se que os regimes de importação não conferem eficiência aos produtores de pré-forma PET localizados nos demais países do MERCOSUL. Ocorre distorção dos fluxos decomércio ao se gerar uma vantagem competitiva artificial aos produtos importados. Ou seja,os produtores uruguaios possuem incentivos a exportar, assim como os produtores brasileiros.
  29. 29. 29DOCS - 860741v1O mercado brasileiro é o mais prejudicado em razão de o tamanho da economia brasileira(PIB) superar o tamanho conjunto das economias argentina, uruguaia e paraguaia. Segundodados do Fundo Monetário Internacional (IMF 2012), em 2011 a soma das economiasargentina, paraguaia e uruguaia representou 24% da economia brasileira. À indústria nacionalé restringido o acesso ao mercado nacional, especificamente na Região Sul e Estado de SãoPaulo, os quais representaram 50% produto interno bruto nacional de 2009, segundo dados doIPEA1.Assim, o fato de haver conjugação dos regimes aduaneiros no mercado de resina PET levaa uma vantagem concorrencial artificial aos produtores dos outros países do MERCOSUL nomercado relevante. Como já discutido acima é evidente que tal vantagem existe e seus efeitossão observados há mais de uma década.Tal situação dificulta o acesso da indústria nacional ao mercado relevante. Em outrostermos, a capacidade sustentável de empresas de pré-forma PET de alto volume sobreviveremno mercado relevante é comprometida.É evidente que outros fatores também concorrem para determinar quais empresas lograrãoêxito no mercado relevante. Nenhum, entretanto, com capacidade de alterar tãosignificativamente as condições concorrenciais como a interação entre ROM e Drawback. Istodevido ao fato de a resina PET representar [CONFIDENCIAL] do custo da pré-forma.O câmbio, por exemplo, possui um pequeno potencial de influenciar a dinâmica domercado de pré-forma PET. A resina, a qual possui como referência o preço da resina deorigem asiática transacionada em dólares, é de fundamental importância para determinação dopreço de pré-forma. Tal dinâmica resulta em uma âncora em dólar para o preço da pré-formaPET. Como evidenciado no Quadro 4, isso faz com que oscilações cambiais possuampotencial de influenciar [CONFIDENCIAL] do custo da pré-forma. Ou seja, a única via por1Disponível: < http://www.ipeadata.gov.br/>. Acesso em: 19 de julho de 2012
  30. 30. 30DOCS - 860741v1meio da qual oscilações cambiais podem afetar o mercado relevante é tornando custos locaisrelativamente mais baratos ou mais caros.O desvirtuamento gerado no mercado relevante constitui um problema que reside noescopo da política concorrencial. Não apenas há uma redução da “capacidade sustentável desobreviver e, de preferência, crescer em mercados concorrentes ou em novos mercados” comoos dados dos Quadro 8 e Quadro 9 evidenciam. Há incentivo ao uso ineficiente deinfraestrutura de transporte, o qual impacta negativamente o nível de eficiência da economiae, consequentemente, o bem-estar do consumidor.Como a Portaria Conjunta SEAE/SDE Nº50 destaca em seu anexo, na Parte II, sob osubtítulo Visão Geral:A defesa da concorrência não é um fim em si, mas um meio para se criar uma economiaeficiente e preservar o bem-estar econômico da sociedade. Em uma economia eficiente osconsumidores dispõem da maior variedade de produtos pelos menores preços possíveis. Emtal contexto, os indivíduos desfrutam de um nível máximo de bem-estar econômico.Guia Para Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal (grifo nosso)Como o guia explicita, o foco da política concorrencial não reside em uma análiseautotélica de parâmetros relativos à competitividade. A análise concorrencial entende aeficiência econômica como o meio pelo qual o fim último - e justificativa de sua existência -será alcançado, o bem estar do consumidor. Nesse sentido, a política concorrencial zela pelaeficiência econômica.A situação encontrada no mercado relevante não se restringe ao escopo de políticaconcorrencial. Como tantas outras situações do mundo real as causas e efeitos da distorção nomercado se enquadram em diversas áreas de atuação da política pública. Estão relacionadascom política comercial, concorrencial e, inclusive, tarifária. Mas é inequívoco que há umefeito concorrencial claro impedindo que a indústria nacional possa concorrer em igualdadede condições. E, consequentemente, é imperativo que a autoridade de defesa da concorrênciaadote as providências cabíveis.
  31. 31. 31DOCS - 860741v14 EFEITOS SOBRE OS MERCADOS GEOGRÁFICOSANALISADOS E A INDÚSTRIA BRASILEIRAO objetivo desta seção é analisar quantitativamente os efeitos advindos da distorçãogerada no mercado de pré-forma PET de alto volume na região dos Estados do Paraná, SantaCatarina, São Paulo e Rio Grande do Sul. A Subseção 4.1 mostra os efeitos já ocorridos. ASubseção 4.2 estima, por meio de projeções, quais os custos sociais de tal situação persistir.A análise quantitativa adota as seguintes definições:• Receita – corresponde à receita perdida pelas empresas brasileiras localizadas nomercado relevante;• Empregos – corresponde aos empregos diretos e indiretos e suas correspondentesrendas, os quais deixaram de ser gerados no mercado relevante devido à situaçãoanalisada;• Ineficiência gerada – custo de transporte referente ao uso de infraestrutura, a qualna ausência de distorção, como demonstrado no item anterior, não seria utilizada;Os pressupostos adotados em tal análise derivam da análise realizada neste Parecer. Emespecial assume-se que na ausência de distorções, a produção de pré-forma PET de altovolume ocorre perto do local de consumo devido às características do produto e suadistribuição logística. Todos os dados monetários estão em reais (R$) de 2011.4.1 Impactos negativos já verificadosReceitaEm termos de receita, no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2011 o total de receitaperdida pelas empresas nacionais foi de [CONFIDENCIAL]. O Quadro 10 mostra aevolução da receita potencial em contraste com a receita auferida pelas empresas nacionais.
  32. 32. 32DOCS - 860741v1QUADRO 10 – DIFERENÇA ENTRE RECEITA POTENCIAL E RECEITA AUFERIDA[CONFIDENCIAL]O Quadro 10 mostra como se comportou a diferença entre receita potencial e auferidapelas empresas nacionais. Tal diferença aumentou consistentemente como mostra o Quadro11.QUADRO 11 – EVOLUÇÃO DA RECEITA PERDIDA PELAS EMPRESAS NACIONAIS[CONFIDENCIAL]É interessante notar que apesar da ocorrência da crise econômica em 2008, a receitaperdida pelas empresas nacionais manteve seu crescimento. Em média, as empresasbrasileiras perderam [CONFIDENCIAL] por ano no período analisado.EmpregosComo indicado por Nassif, Santos e Pereira (2008), são três as principais variáveis quandose estima o impacto no mercado de trabalho de determinado setor:i) Emprego direto – número de postos de trabalhos criados no setor de produção depré-forma PET como decorrência do aumento da demanda pela pré-forma PET. Oemprego direto aumenta, portanto, quando, em resposta a um incremento dedemanda, os fabricantes de pré-forma PET são estimulados a aumentar a produçãocorrente;ii) Emprego indireto – número de postos de trabalhos criados nos setores queproduzem matérias-primas, insumos e outros componentes para atender à demandados produtores de pré-forma PET. O número de empregos indiretos criados serátanto maior quanto maiores forem os efeitos de indução de emprego para trásemanados do setor em que ocorreu, primariamente, o aumento de produção. Se ascadeias produtivas fornecedoras de insumos forem intensivas em trabalho,significa que, para cada aumento de produção em um setor expressivo o volume deemprego indireto dele resultante aumenta; e
  33. 33. 33DOCS - 860741v1iii) Emprego efeito-renda – emprego criado em virtude do aumento da renda geradapela expansão da produção e do emprego direto e indireto, ambos listados em i e ii.O emprego efeito-renda decorre do fato de que o incremento de produção direta eindireta enseja, ao mesmo tempo, o aumento de rendas derivadas nesses setores(massa salarial, dividendos e pro-labore), proporcionando, em última instância,incremento da demanda e do emprego nos setores produtores de bens de consumo.São utilizadas duas fontes de estimativas de geração de empregos. A ABIPET estimadados de empregos diretos e indiretos e estudo de economistas do IBGE (NASSIF, SANTOSe PEREIRA, 2008) estima os já citados dados de empregos diretos e indiretos, além de dadosreferentes ao emprego efeito-renda.As estimativas de (NASSIF, SANTOS e PEREIRA, 2008) são referentes à Indústria deTransformação de Material Plástico como um todo. As estimativas foram atualizadas peloÍndice de Preços por Atacado (IPA-OG), conforme recomendado pelos autores.Utilizando-se as estimativas da ABIPET, no referente ao fim do ano de 2011, devido àdistorção gerada no mercado relevante, estima-se um total de 503 empregos diretos mais 503empregos indiretos sacrificados. Na soma de quantos empregos ao ano foram sacrificados, ouseja, quantos empregos no período de um ano deixaram de ser criados, obtém-se o total de3.517 empregos diretos mais 3.517 empregos indiretos. O Quadro 12 exibe a evolução dosempregos diretos e indiretos sacrificados.
  34. 34. 34DOCS - 860741v1QUADRO 12 – EVOLUÇÃO DE EMPREGOS SACRIFICADOS – ESTIMATIVAS ABIPETFonte: ABIPET, elaboração GO AssociadosUtilizando-se os dados de NASSIF, SANTOS e PEREIRA (2008), estima-se que foramsacrificados 2.481 empregos diretos, 1.699 empregos indiretos e 9.667 empregos do efeitorenda. Na soma de quantos empregos ao ano foram sacrificados chega-se a 19.876 empregosdiretos, 11.884 empregos indiretos e 67.618 empregos do efeito renda. O Quadro 13 exibe aevolução dos empregos sacrificados.5766597558659681.0431.1241.2121.3061.4082012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021Empregos Diretos Sacrificados Empregos Indiretos Sacrificados
  35. 35. 35DOCS - 860741v1QUADRO 13 – EVOLUÇÃO DE EMPREGOS SACRIFICADOS – ESTIMATIVAS IBGEFonte: IBGE, ABIPET, elaboração GO AssociadosO Quadro 14 resume os resultados obtidos.QUADRO 14 – COMPARAÇÃO ENTRE ESTIMATIVAS ABIPET E IBGE DE EMPREGOSSACRIFICADOSFonte: ABPITE e IBGE, elaboração GO AssociadosÉ notável a diferença entre os dados. É plausível assumir que os da ABIPET referentes aempregos diretos são mais precisos, já os dados baseados no modelo do IBGE de empregosindiretos são mais precisos. Tal assertiva baseia-se na constatação de que a ABIPET possuimaior conhecimento sobre o processo produtivo da pré-forma PET, obtendo dados maisexatos de empregos diretos. Já em relação aos empregos indiretos a associação não possui aexpertise em modelagem de análises de insumo produto (modelo que permite estimar osefeitos indiretos do aumento de produção e renda).631 964 1.0861.328 1.4381.800 2.029 2.1612.731 2.867 2.841377 576 649 794 8601.076 1.213 1.2921.633 1.714 1.6992.1463.2793.6954.5174.8946.1226.9027.3529.2909.754 9.6672001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011N° Empregos Diretos Sacrificados (BNDES) N° Empregos Indiretos Sacrificados (BNDES)N° Empregos Efeito-Renda Sacrificados2011 Emprego/Ano 2011 Emprego/AnoEmpregos Diretos 503 3.517 2.841 19.876Empregos Indiretos 503 3.517 1.699 11.884Emprego Efeito-Renda n/a n/a 9.667 67.618Total 1.006 7.035 14.207 99.378ABIPET IBGE
  36. 36. 36DOCS - 860741v1Ineficiência GeradaA ineficiência gerada refere-se ao uso de infraestrutura de transporte que é utilizadadesnecessariamente devido à distorção. Os custos de frete são utilizados como proxy de talineficiência. São estimados dois fretes de referência:• [CONFIDENCIAL] - Região Sul como um todo;• [CONFIDENCIAL] – Estado de São Paulo.A ineficiência total gerada de 2001 a 2011 é de R$ 133,4 milhões. O Quadro 15 exibe aevolução das ineficiências geradas. Em média, foram gerados R$ 6,2 milhões em ineficiênciasao ano.QUADRO 15 – INEFICIÊNCIAS DE TRANSPORTE (MILHÕES DE R$)Fonte: ABIPET, elaboração GO Associados2,92,73,03,74,05,05,66,07,67,9 7,90,71,0 1,21,4 1,61,92,2 2,32,9 3,1 3,12001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011Ineficiência de Transporte - SP Ineficiência de Transporte - Região Sul
  37. 37. 37DOCS - 860741v14.2 Projeções de impactos negativos futurosAlém de quantificar impactos já verificados, é importante entender os impactos futurosque podem ser provocados pela distorção no mercado relevante, afetando negativamente oempresariado nacional, consumidores e trabalhadores e o Tesouro.Para projetar os efeitos futuros é necessário o uso de hipóteses sobre o crescimento domercado de pré-forma PET e o crescimento da importação do produto. Tais projeções sãobalizadas pela dinâmica passada do mercado e da economia nacional.Para estimar o crescimento do mercado de pré-forma PET são utilizados dois cenários.Cenário “Tendência Passada”, no qual crescimento passado do mercado é replicado no futuro,para tanto é usada taxa composta média de crescimento do mercado nos últimos 10 anos. Osegundo cenário, “FOCUS”, adota a média da projeção da expectativa de crescimento daeconomia brasileira para os anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 como o crescimento domercado. Importante ressaltar que tal cenário é conservador. O mercado de pré-forma PETentre 2002 e 2011 cresceu em média 6% ao ano enquanto a economia nacional cresceu 3,8%em média no período. A crise enfrentada pela economia global em conjunção com adesaceleração recente da economia nacional fez com que tal cenário, ainda que conservadorface os dados históricos, seja possível.Em relação ao crescimento da importação dois cenários são adotados. Cenário“Crescimento Passado”, no qual o crescimento das importações será o mesmo que ocorreu nadécada passada. Tal cenário implica ausência de produtores no mercado relevante em poucosanos. Um segundo cenário, “Proporção Fixa” adota que a hipótese de que a parcela dasimportações do consumo total se mantenha a mesma durante o período, ou seja, aindaexistirão empresas nacionais no mercado relevante. Tal cenário, dado o histórico recente domercado e sua dinâmica, é muito improvável.
  38. 38. 38DOCS - 860741v1Quadro 16 resume a probabilidade de cada cenário estimado.QUADRO 16 – PROBILIDADE DOS CENÁRIOS ESTIMADOSElaboração: GO AssociadosExistem quatro cenários para as variáveis estimadas. A única exceção reside nasestimativas de perdas de postos de trabalho, onde além das hipóteses já mencionadas decrescimento do mercado e das importações, existem duas estimativas de postos de trabalhogerados – ABIPET e IBGE.O Quadro 17 resume as estimativas para as principais variáveis analisadas, do período de2012 a 2016.QUADRO 17 – ESTIMATIVAS PARA O PERÍODO DE 2012 A 2016 (DADOS MONETÁRIOS EM R$DE 2011TendenciaPassadaFOCUSCrescimentoPassadoPossível Muito ProvávelProporção Fixa Provável RemotaExpectaviva de CrescimentoMercadoExpectativadecrescimentodasimportações
  39. 39. 39DOCS - 860741v1Fonte: ABIPET, Banco Central do Brasil e IBGE, elaboração GO AssociadosO Quadro 17 evidencia a magnitude dos efeitos da distorção para o futuro. As perdas dereceita são no mínimo de [CONFIDENCIAL] no cenário menos pessimista até[CONFIDENCIAL] no cenário mais pessimista. As perdas de eficiência também apresentamvolume considerável, de R$ 90 milhões a R$ 123,2 milhões. Em termos de postos de trabalhopode-se chegar a um total de 27.338 empregos perdidos em 2016.O Quadro 18 replica a análise do Quadro 17, porém para o período de 2012 a 2021.QUADRO 18 – ESTIMATIVAS PARA O PERÍODO DE 2012 A 2021 (DADOS MONETÁRIOS EM R$DE 2011)Fonte: ABIPET, Banco Central do Brasil e IBGE, elaboração GO AssociadosCrescimento Passado Proporção Fixa Crescimento Passado Proporção FixaReceita 2.797.957.513 1.103.553 2.574.240.560 974.371Empregos Diretos 968 732 792 599Emprego Indiretos 968 732 792 599Total 1.935 1.463 1.584 1.198Empregos Diretos 5.468 4.135 4.476 3.385Empregos Indiretos 3.269 2.472 2.676 2.024Empregos Efeito-Renda 18.601 14.066 15.227 11.514Total 27.338 20.673 22.379 16.923Ineficiência 123.243.367 102.078.674 113.389.168 90.129.327Projeção FOCUSTendência PassadaIBGEABIPETCrescimento Passado Proporção Fixa Crescimento Passado Proporção FixaReceita 7.257.313.006 2.709.332 5.807.141.522 2.134.977Empregos Diretos 1.408 1.065 943 713Emprego Indiretos 1.408 1.065 943 713Total 2.816 2.129 1.887 1.427Empregos Diretos 7.956 6.016 5.331 4.031Empregos Indiretos 4.757 3.597 3.188 2.411Empregos Efeito-Renda 27.066 20.467 18.137 13.715Total 39.779 30.081 26.656 20.157Ineficiência 319.667.359 250.613.188 255.790.757 197.485.331IBGETendência Passada Projeção FOCUSABIPET
  40. 40. 40DOCS - 860741v1O Quadro 18 corrobora a tese de que os efeitos de longo prazo, caso a distorção nomercado relevante permaneça, não são negligenciáveis. As perdas de renda situam-se entreR$ 2,1 bilhões e R$ 7,3 bilhões. A ineficiência de transporte gerada varia de R$ 197,5milhões a R$ 319,7 milhões, os empregos perdidos em 2021 podem chegar à cifra de39.779.Os Quadro 19 e Quadro 20 expandem os dados de perdas de postos de trabalho, aoincluírem a acumulação ano a ano de quantos empregos deixaram de ser gerados. Ou seja, osquadros permitem observar a soma de quantos postos de trabalho seriam perdidos a cada anotranscorrido.QUADRO 19 – PERDAS ACUMULADAS DE EMPREGO DE 2012 A 2016 – (EMPREGOS/ANO)Fonte: ABIPET e IBGE, elaboração GO AssociadosQUADRO 20 – PERDAS ACUMULADAS DE EMPREGO DE 2012 A 2021 – (EMPREGOS/ANO)Crescimento Passado Proporção Fixa Crescimento Passado Proporção FixaEmpregos Diretos 3.823 3.167 3.531 2.796Emprego Indiretos 3.823 3.167 3.531 2.796Total 7.646 6.333 7.062 5.592Empregos Diretos 21.603 17.893 19.951 15.798EmpregosIndiretos12.917 10.699 11.930 9.446Empregos Efeito-Renda73.494 60.873 67.876 53.747Total 108.014 89.465 99.757 78.992ABIPETIBGETedência Passada FOCUS
  41. 41. 41DOCS - 860741v1Fonte: ABIPET e IBGE, elaboração GO AssociadosTanto no Quadro 19 como no Quadro 20, respectivamente, cinco e dez anos deabrangência, é visível que as perdas de postos de trabalho são importantes. A maior perdareside nos empregos resultantes do efeito-renda, ou seja, o setor possui um substancial efeitopositivo de geração de empregos.Adotando as estimativas da ABIPET, o total de empregos ao ano perdidos varia entre12.252 e 19.832. Ao se utilizar as estimativas do modelo do IBGE o total situa-se entre173.082 e 280.167 postos de trabalho.Em resumo, os efeitos da distorção no mercado relevante não podem ser consideradosnegligenciáveis. A vantagem competitiva para o produto importado no mercado relevante járesultou em danos vultosos. De 2001 a 2011, em termos de receita, as empresas deixaramde auferir [CONFIDENCIAL], o que se traduz segundo o modelo do IBGE em mais de99 mil postos de trabalho ano sacrificados. A ineficiência de transporte, apesar demagnitude menor do que a perda de receita, não é desprezível, alcançando a cifra de R$ 133,4milhões.Permitir continuidade de tal distorção resultará em grande perda para economia nacional epara o funcionamento dos mercados. Das projeções menos prováveis e mais otimistas comrelação à situação da indústria nacional às projeções mais factíveis e mais pessimistas comrelação ao futuro da indústria nacional, os danos são gigantescos. Em termos de receita em 5Crescimento Passado Proporção Fixa Crescimento Passado Proporção FixaEmpregos Diretos 9.916 7.774 7.935 6.126Emprego Indiretos 9.916 7.774 7.935 6.126Total 19.832 15.548 15.869 12.252Empregos Diretos 56.033 43.929 44.837 34.616Empregos Indiretos 33.504 26.267 26.810 20.699Empregos Efeito-Renda 190.629 149.449 152.537 117.767Total 280.167 219.645 224.183 173.082Tedência Passada FOCUSABIPETIBGE
  42. 42. 42DOCS - 860741v1anos a indústria pode deixar de auferir [CONFIDENCIAL], sacrificar mais de 7 milempregos ao ano e gerar ineficiência de mais de R$ 123 milhões. Em 10 anos o cenário éainda mais negativo, resultando em perdas de receita de [CONFIDENCIAL] àsempresas do mercado relevante, um acumulado de mais de 280 mil postos de trabalhoao ano sacrificados e ineficiência de R$ 319,7 milhões.É importante notar que os números apresentados não contemplam os efeitos em rede emtermos de faturamento dos outros setores da economia ligados ao setor de pré-forma PETcomo empresas transportadoras e até mesmo negócios locais que se beneficiam da atividadeeconômica do setor. Embora a inclusão de tais empresas pudesse evidenciar danos à economiacomo um todo, tal cálculo está longe de ser trivial e exigiria um conjunto de informações eprocedimentos que transcendem o escopo deste Parecer. É lícito afirmar, contudo, que, apesarde muito significativos, as estimativas de danos à economia nacional aqui apresentadasprovavelmente subestimam o dano real à economia. Tais estimativas constituem até agora amelhor aproximação ao fenômeno com os melhores dados disponíveis.
  43. 43. 43DOCS - 860741v15 Efeitos de longo prazo ao consumidorO objetivo desta seção é comentar os efeitos qualitativos de longo prazo ao consumidorbrasileiro. Para tanto é feita uma análise da prática de oportunismo excludente. Antes,entretanto, realiza-se breve discussão sobre estrutura de mercado, mercado competitivo emonopólio.5.1 Estruturas de mercado e poder de mercadoEstrutura de mercado é, grosso modo, a descrição de como ocorre a interação entrevendedores e compradores no mercado. As variáveis relevantes são, entre outras, descreve-sequantidade de ofertantes, quantidade de demandantes, tipo de produto e acesso à informação.O Quadro 21 mostra as possíveis estruturas de mercado de acordo com o número defirmas, barreiras à entrada e o tipo do produto. De um lado, há o mercado competitivo,caracterizado por um grande número de compradores e vendedores que comercializamprodutos homogêneos e inexistência de barreiras à entrada. De outro lado, o monopólio, que éuma situação em que as economias de escala e escopo são tão elevadas que existe apenas umafirma no mercado, ofertando produtos homogêneos ou diferenciados.QUADRO 21 – ESTRUTURAS DE MERCADOElaboração: GO AssociadosPara a análise desenvolvida neste Parecer, a estrutura de mercado mais relevante é ooligopólio, enfatizando-se as diferenças com o mercado competitivo. Como evidenciado peloQuadro 21, em mercado competitivo há um número grande empresas competindo em ummercado onde há baixas barreiras à entrada e o produto ofertado é homogêneo. Já noCompetitivoConcorrênciaMonopolísticaFirmaDominanteOligopólio MonopólioMonopólioNaturalNúmero deFirmasMuitas MuitasUma grande emuitaspequenasPoucas Uma UmaBarreiras àEntradaBaixas Baixas Baixas Altas Altas AltasProduto Homogêneo Diferenciado HomogêneoHomogêneo/DiferenciadoHomogêneo/DiferenciadoHomogêneo/Diferenciado
  44. 44. 44DOCS - 860741v1oligopólio a estrutura é caracterizada por altas barreiras à entrada e um pequeno número defirmas que ofertam produtos homogêneos ou diferenciados.As barreiras à entrada podem ser definidas como qualquer fator em um mercado queponha um potencial competidor eficiente em desvantagem com relação aos agenteseconômicos estabelecidos. Alguns exemplos de barreiras à entrada:• Custos irrecuperáveis;• Barreiras legais ou regulatórias;• Recursos de propriedade exclusiva das empresas instaladas;• Economias de escala e/ou de escopo;• Grau de integração da cadeia produtiva;• Fidelidade dos consumidores às marcas estabelecidas; e• Ameaça de reação dos competidores instalados.Em um mercado com características de oligopólio, uma das principais preocupações recaisobre a possibilidade de exercício de Poder de Mercado, unilateral ou coordenado, por partedas empresas dominantes.Do ponto de vista concorrencial, o conceito de poder de mercado foi discutido emdiversos documentos relevantes na área de defesa da concorrência no Brasil. Um exemplo é oGuia para análise de atos de concentração horizontal expedido na Portaria Conjunta SEAE-SDE nº 50. Esse Guia traz definições para os conceitos de exercício de poder de mercado eparcela substancial de mercado.Exercício do Poder de Mercado. O exercício do poder de mercado consiste no ato deuma empresa unilateralmente, ou de um grupo de empresas coordenadamente,aumentar os preços (ou reduzir quantidades), diminuir a qualidade ou a variedadedos produtos ou serviços, ou ainda, reduzir o ritmo de inovações com relação aosníveis que vigorariam sob condições de concorrência irrestrita, por um períodorazoável de tempo, com a finalidade de aumentar seus lucros.
  45. 45. 45DOCS - 860741v1Parcela Substancial de Mercado. Uma vez definido o mercado relevante, pressupõe-se que uma empresa controla uma parcela substancial desse mercado quando for capazde, ao restringir as quantidades que oferta, provocar variações nos preços vigentes porum período razoável de tempo. Em outras palavras: são empresas que detêm poder demercado.A noção de Poder de Mercado Significativo (PMS) se relaciona ao modo como umaempresa dominante exerce sua posição diante de empresas entrantes e consumidores. Do ladodas empresas entrantes, a preocupação recai sobre a potencial ausência de competiçãomanifestada na capacidade que uma empresa dominante tem para constranger as empresasentrantes no mercado e impedi-las de atuar de forma independente. Como será discutidoadiante, o prolongamento da atual situação no mercado de pré-forma PET de alto volume trazpreocupações sobre o grau de concorrência da indústria, permitindo a prática de oportunismoexcludente.Do lado dos consumidores, a preocupação relaciona-se com a capacidade das empresasdetentoras de PMS manterem seus preços elevados, acima daqueles que seriam praticados emum mercado onde houvesse concorrência.5.2 O oportunismo excludenteOportunismo excludente é uma estratégia que visa, por meio de vantagens competitivasnão derivadas de ganhos de eficiência, expulsar do mercado os concorrentes. O objetivo daestratégia é adquirir PMS e aumentar o grau de concentração do mercado.É importante ressaltar que tal estratégia não decorre de ganhos de produtividade devidoadoção de nova tecnologia ou reestruturação de processo produtivo. A prática é caracterizadapor um comportamento oportunista. O produtor ou grupo que executa tal estratégia visainviabilizar a permanência de concorrentes no mercado.Essencialmente, a participação de mercado de seus concorrentes é visada, de modo que,obter lucros extraordinários se torna factível.
  46. 46. 46DOCS - 860741v1É interessante notar que a estratégia predatória busca, além de excluir os concorrentes,“criar” uma barreira à entrada de possíveis futuros concorrentes, ou seja, manutenção de umelevado patamar de concentração.A atual situação no mercado relevante permite que ocorra uma dinâmica de oportunismoexcludente incentivada pelo quadro legal do MERCOSUL, ou seja, a conjunção do ROM como Drawback. Como será demonstrado, tal situação apresenta um risco ao consumidor de pré-forma PET e aos mercados a jusante.5.2.1.1 Efeito sobre o consumidorPara analisarmos os efeitos sobre o consumidor o critério objetivo utilizado é a variaçãodo excedente do consumidor. A definição formal de excedente do consumidor é: a diferençaentre o preço que um consumidor estaria disposto a pagar por uma mercadoria e o preçoefetivamente pago pela mercadoria. O excedente do consumidor é o benefício líquido totaldos consumidores.Uma regra básica para encontrar o excedente do consumidor graficamente é delimitar a áreaabaixo da curva de demanda e acima do preço. A área destacada em azul no
  47. 47. 47DOCS - 860741v1Quadro 22 exibe graficamente o excedente do consumidor em competição perfeitaenquanto a no Quadro 23 mostra uma situação de oligopólio que coordena preços.
  48. 48. 48DOCS - 860741v1QUADRO 22 – EXCEDENTE DO CONSUMIDOR EM CONCORRÊNCIA PERFEITAElaboração: GO AssociadosQUADRO 23 – EXCEDENTE DO CONSUMIDOR EM MONOPÓLIOElaboração: GO AssociadosApesar de a situação no mercado relevante não indicar um oligopólio com coordenaçãoentre as empresas é lícito supor que, perdurando a atual situação de deslocamento dosQ1 Q0CMgCMeRMgDemandaP0P1PreçoQuantidadeQ1 Q0CMgCMeRMgDemandaP0P1PreçoQuantidade
  49. 49. 49DOCS - 860741v1produtores nacionais, abre-se o caminho para um mercado com poucos ofertantes. O Quadro24 apresenta o futuro provável para as empresas nacionais no mercado relevante.QUADRO 24 – TENDÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NACIONAIS MERCADO DE PRÉ-FORMA PET DE ALTO VOLUMEFonte: ABIPET, elaboração GO AssociadosA linha de tendência traçada no Quadro 24 mostra que, se a participação de mercado dapré-forma PET de alto volume importada do MERCOSUL evoluir como nos anos recentes,em pouco menos de cinco anos 100% do maior mercado nacional de pré-forma PET serádominado pelas empresas do MERCOSUL.Tal cenário permite uma fragilização do mercado brasileiro de pré-forma PET na regiãorelevante, fazendo com que o consumidor brasileiro fique dependente de importaçõesexclusivas do MERCOSUL. Uma dependência gerada não por ganhos de eficiência naprodução ou por desenvolvimento de produto diferenciado, mas sim por uma vantagemcompetitiva originada em uma distorção na forma de aplicação do drawback e do ROM.As empresas brasileiras de pré-forma PET nos Estados do Sul e São Paulo são excluídasdo mercado devido a uma clara distorção. O comportamento racional e oportunista dasempresas do MERCOSUL, entretanto, é de maximizar seu lucro. Em prevalecendo ummercado com menor número de players, aumenta a probabilidade de abuso de poder demercado que, se consumado, pode gerar efeitos negativos sobre o excedente do consumidor.0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%Participação das empresas nacionaisParticipação do Importados do MERCOSUL
  50. 50. 50DOCS - 860741v1É ilustrativo de tal possibilidade que as importações brasileiras de pré-forma PET de altovolume são dominadas por quatro grandes empresas conforme destacado no .[CONFIDENCIAL][CONFIDENCIAL]. A possibilidade da ocorrência de um cenário onde inexistaprodução local resulta em um mercado extremamente concentrado. De fato, a dinâmica atualdo mercado relevante sugere que tal cenário pode ser atingido em poucos anos, como jádescrito neste parecer.A interação entre os regimes de Origem e de Drawback cria um ambiente propício aoexercício de poder de mercado. Não apenas tal cenário leva a perdas de eficiência, como geragrandes perdas aos consumidores de pré-forma PET de alto volume – fabricantes derefrigerante e água, sendo que tal custo será pelo menos em parte repassado ao consumidor,dependendo da elasticidade da demanda.Outro efeito negativo de tal cenário é a desestruturação da indústria nacional de resinaPET. Como a pré-forma importada do MERCOSUL utiliza a resina asiática – importada sob oregime de Drawback -, a produção brasileira de resina PET é prejudicada. De fato, oprolongamento do atual processo de substituição da pré-forma nacional pela importadaresultará em gigantescos prejuízos para todos os investimentos feitos na produção de resinaPET no Brasil.A diferença do dano recebido pela indústria nacional de resina para a de pré-formaconsiste no fato de, justamente por suas características físicas, os custos de transporte seremmenores no caso da resina. Dessa forma, não apenas a indústria de resina PET das RegiãoSul e do Estado de São Paulo será afetada, mas toda a indústria nacional.Tal cenário irá gerar perdas gigantescas aos investimentos já realizados na produção deresina PET em território nacional. O maior exemplo é o projeto industrial do Porto de Suapeem Pernambuco. A Petrobrás efetuou vultosos investimentos na produção local de resinaPET, sendo o montante o equivalente ao lucro líquido de um trimestre da empresa. Oadiamento da abertura da unidade pode ser considerado uma das consequências do cenárioatual no mercado relevante.
  51. 51. 51DOCS - 860741v1Permitir o prolongamento do atual cenário não apenas afetaria os empregos gerados portal empreendimento, mas resultaria em perdas catastróficas para a empresa e suas parceiras noprojeto. Tais perdas seriam resultado não de uma má estimativa dos retornos de uminvestimento e sim da manutenção de uma situação artificial na qual há uma indução àsimportações em detrimento do produto nacional.
  52. 52. 52DOCS - 860741v16 RESULTADOS FINAIS E IMPLICAÇÕES PARA O CASOEste Parecer chegou a três conclusões principais. Em primeiro lugar, a conjunção do ROMcom o Drawback resulta em desvirtuamento concorrencial do mercado relevante, tanto sob oponto de vista da teoria econômica, como dos princípios do MERCOSUL. Gerou-se de formaartificial uma vantagem competitiva à pré-forma importada, não sendo permitido aosprodutores nacionais competir em condições de igualdade tarifárias. Há um desvirtuamentodos dispositivos tarifários com implicações na capacidade de competir das empresas, logo, háuma alteração negativa das relações de concorrência nos mercados analisados.Em segundo lugar, o referido desvirtuamento gera impactos negativos sobre a economianacional. Empresas perdem receita, postos de trabalho são perdidos, gera-se ineficiência nomercado e o Tesouro Nacional é penalizado. De 2001 a 2011, em termos de receita, asempresas deixaram de auferir [CONFIDENCIAL], o que se traduz segundo o modelo doIBGE em mais de 99 mil postos de trabalho ano sacrificados. A ineficiência de transporte,apesar de magnitude menor do que a perda de receita, não é desprezível, alcançando a cifra deR$ 133,4 milhões.Em termos de receita futura, nos próximos cinco anos a indústria pode deixar de auferir[CONFIDENCIAL], sacrificar mais de 7 mil empregos ano e gerar ineficiência de mais deR$ 123 milhões. Em dez anos o cenário é ainda mais negativo, resultando em perdas dereceita de [CONFIDENCIAL] às empresas do mercado relevante, um acumulado de mais de280 mil postos de trabalho ano sacrificados e ineficiência de R$ 319,7 milhões.Em terceiro lugar, o bem-estar do consumidor é claramente afetado. Há redução daprodução, empregos e investimentos nacionais. No médio e longo prazos, com a eliminaçãodas empresas nacionais no mercado relevante e no mercado de resina PET, gera-sedependência das importações e oscilações de preços de commodities.A partir destes três pontos concluímos que a aplicação da regra do salto tarifário(conjunção do ROM com o Drawback) é realizada de forma prejudicial ao Brasil. A ausênciade agregação substancial de valor gera efeitos negativos e distorções no mercado brasileiro, asquais ultrapassam os limites do mercado relevante.
  53. 53. 53DOCS - 860741v1Recomendamos que o CADE analise o caso e, em concordando com as conclusõesexpostas, recomende medidas cabíveis às autoridades competentes para que: (i) o mecanismodo salto tarifário não seja, pura e simplesmente, suficiente à concessão do tratamentooriginário; e/ou (ii) que não seja mais concedido o benefício do Drawback às importações deresina PET da Ásia, tendo em vista a utilização prejudicial ROM no mercado relevante. Este énosso Parecer.
  54. 54. 54DOCS - 860741v17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASAREEDA, Phillip e HOVENKAMP, Herbert. Fundamentals of Antitrust Law - 2006Suplement. 3rd edition. Nova York: Aspen Publishers. 2006.CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Resolução n. 20, de 9de junho de 1999. Dispõe, de forma complementar, sobre o Processo Administrativo, nostermos do art. 51 da Lei 8.884/94.FARINA, Elizabeth N.M.Q. Competitividade coordenação de sistemas agroindustriais:um ensaio conceitual.Gestão e Produção, v.6, n.3, p.147-161, dez 1999.INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (INT). Relatorio Técnico Nº015/2007. SãoPaulo. INT nº01240.001831/06, maio 2007.INTERNATIONAL MONETARY FUND (IMF). World Economic Outlook Database.Washington, 2012. Disponível em: <http://www.imf.org/external/pubs/ft/weo/2011/02/weodata/index.aspx> . Acesso em 19 julho2012.MERCOSUL, ACE-18: Acordo de Alcance Parcial de Complementação EconômicoNº18. Disponível em: <http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1385&refr=374>. Acesso em 16 de ago. 2012.MOTTA, Massimo. Competition Policy, theory and practice. Cambridge: CambridgeUniversity Press, 2004.NASSIF, André. SANTOS, Leonardo de Oliveira. PEREIRA, Roberto de Oliveira.Produtividade e Potencial de Emprego no Brasil: As Prioridades Estratégicas das PolíticasPúblicas. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 14, n. 29, p. 157-176, Jun. 2008.NICHOLSON, Walter. Microeconomic Theory: Basic Principles and Extensions. ChicagoPress, 2001.
  55. 55. 55DOCS - 860741v1Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). Consulta Nº 08700.001132/2006-77:Regulação do uso de resina PET reciclada em embalagens alimentícias. Brasília, março 2007.Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). Ofício Nº480: Efeitos da aplicaçãodo Regime de Origem do Mercosul (ROM) sobre o mercado de pré-formas PET. Brasília, dez2011.SEAE, SDE. Portaria Nº50, de 1 de agosto de 2001. Guia Para Análise de Econômica deAtos de Concentração Horizonta. Brasília, 2 trim. 2001.TRATADO DE ASSUNÇÃO: Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entrea República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e aRepública Oriental Uruguai. 26 de março 1991. Disponível em: <http://www.bcb.gov.br/rex/sgt4/Ftp/CD%20Fluxograma/Tratados%20e%20Protocolos/Tratado%20de%20Assun%C3%A7%C3%A3o.pdf>. Acesso em 14 de ago. 2012.
  56. 56. 56DOCS - 860741v18 ANEXO METODOLÓGICOObjetivoO objetivo deste Anexo é esclarecer como foi realizado o modelo de previsão dosimpactos negativos futuros caso o desvirtuamento do Regime de Origem e de Drawbackpermaneça nos mercados de resina e pré-forma PET.Dados analisadosOs dados analisados referem-se à quantidade produzida, importada e consumida de pré-forma PET de alto volume na região delimitada pelo mercado relevante, os estados de Paraná,Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Todos estes dados possuem como fonte aABIPET e são referentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2011.O preço utilizado é de [CONFIDENCIAL] (dólares americanos) por tonelada, referenteao preço da pré-forma de alto volume líquido de impostos em São Paulo. O câmbio dereferência é a media de 2011, 1,67 R$/US$. O proxy do custo de ineficiência de transporte é ovalor médio do frete de pré-forma PET de um país do MERCOSUL para o mercado relevante.Adotam-se dois valores principais, o frete para o Estado de São Paulo e o frete para SantaCatarina (como representante da região Sul), respectivamente [CONFIDENCIAL] e[CONFIDENCIAL] por tonelada.Estimativas utilizadasSão três os tipos de estimativas utilizadas: postos de trabalho gerados, crescimento domercado de pré-forma PET de alto volume e comportamento das importações de pré-formaPET de alto volume.Em termos de postos de trabalho gerados são três a principais categorias, extraídas deestudo de equipe de economistas do IBGE publicado na Revista do BNDES (ASSIF,SANTOS e PEREIRA, 2008):
  57. 57. 57DOCS - 860741v1iv) Emprego direto – número de postos de trabalhos criados no setor de produção depré-forma PET como decorrência do aumento da demanda pela pré-forma PET. Oemprego direto aumenta, portanto, quando, em resposta a um incremento dedemanda, os fabricantes de pré-forma PET são estimulados a aumentar a produçãocorrente;v) Emprego indireto – número de postos de trabalhos criados nos setores queproduzem matérias-primas, insumos e outros componentes para atender à demandado dos produtores de pré-forma PET. O número de empregos indiretos criados serátanto maior quanto maiores forem os efeitos de indução de emprego para trásemanados do setor em que ocorreu, primariamente, o aumento de produção. Se ascadeias produtivas fornecedoras de insumos forem intensivas em trabalho,significa que, para cada aumento de produção em um setor expressivo o volume deemprego indireto dele resultante; evi) Emprego efeito-renda – emprego criado em virtude do aumento da renda geradapela expansão da produção e do emprego direto e indireto, ambos listados em i) eii). O emprego efeito-renda decorre do fato de que o incremento de produçãodireta e indireta enseja, ao mesmo tempo, o aumento de rendas derivadas nessessetores (massa salarial, dividendos e pró-labore), proporcionando, em últimainstância, incremento da demanda e do emprego nos setores produtores de bens deconsumo.A ABIPET estima que a cada 25.000 toneladas produzidas por ano 120 empregos diretosmais 120 empregos indiretos são gerados. Baseado em estudo publicado na Revista doBNDES ASSIF, SANTOS e PEREIRA (2008) estima que a cada aumento de R$ 12,6 milhões(preços de 2011) da produção na indústria de transformação de material plástico são gerados:97 empregos diretos, 58 empregos indiretos e 330 empregos efeito-renda.
  58. 58. 58DOCS - 860741v1Tal estimativa deriva da atualização dos valores monetários referentes à indústria detransformação por meio do Índice de Preços por Atacado (IPA-OG) da Fundação GetúlioVargas, disponível no site do IPEADATA2.Em termos de crescimento do mercado de pré-forma PET de alto volume, são utilizadas duasprojeções: Uma projeção assume que o crescimento do período entre 2001 e 2010,representado pela a taxa média de crescimento composto do período, será mantido nospróximos anos. O [CONFIDENCIAL]evidencia a evolução do mercado de 2001 a 2011.[CONFIDENCIAL]O [CONFIDENCIAL]mostra que a taxa que melhor aproxima o crescimento ponderado médio do mercado noperíodo analisado é de 7,79% ao ano. Ou seja, a primeira projeção é de que nos anos seguintestal será a taxa media de crescimento. A segunda projeção é baseada no relatório FOCUS de 20de julho de 2012, referente aos anos de 2012, 2013 e 2014. Estimando um crescimento de3,56% ao ano.Tal projeção pode ser considerada razoavelmente conservadora dado que o mercado depré-forma PET cresceu em média mais que a economia brasileira no período analisado. Suautilidade, entretanto, reside no fato de que tal taxa é crível mesmo que os efeitos da crisemundial continuem a ser observados no mercado brasileiro, resultando em crescimento menorpara os próximos anos.No tocante ao comportamento das importações são, também, duas as projeções. Aprimeira considera que o comportamento observado entre 2001 e 2011 das importações no2http://www.ipeadata.gov.br/
  59. 59. 59DOCS - 860741v1mercado relevante será replicado nos próximos anos. O Quadro 25 apresenta a evolução dasimportações durante o período analisado.QUADRO 25 – EVOLUÇÃO DAS IMPORTAÇÕES DE PRÉ-FORMA PET DE ALTO VOLUME (2001 –2011)[CONFIDENCIAL]O Quadro 25 evidencia que a taxa que melhor se ajusta ao crescimento médio ponderadoobservado no período é de 14,52% ao ano. Sob tal crescimento a produção local no mercadorelevante é extinta em poucos anos. Após tal período o crescimento das importações deixa deser a taxa acima proposta e converge para o crescimento do mercado.A segunda projeção para o comportamento das importações é de que sua participaçãopercentual do total do mercado permaneça a mesma observada no final de 2011. Ou seja, asimportações crescerão à mesma taxa de crescimento do mercado.EstimativaA partir das considerações de crescimento do mercado, comportamento das importações epostos de trabalho gerados por aumento de produção são gerados quatro cenários básicos, osquais possuem diferentes probabilidades, como evidenciado pelo Quadro 26.QUADRO 26 – CENÁRIOS POSSÍVEISTendenciaPassadaFOCUSCrescimentoPassadoPossível Muito ProvávelProporção Fixa Provável RemotaExpectaviva de CrescimentoMercadoExpectativadecrescimentodasimportações
  60. 60. 60DOCS - 860741v1Elaboração GO Associados

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