Curso trabalhista encontro 03 - parte única - salário e férias

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CURSO PRÁTICO DE ROTINAS E ORIENTAÇÕES TRABALHISTAS. Objetivos: abordar de forma prática e simplificada as rotinas trabalhistas empresariais, tendo por fundamento – e grande diferencial – os entendimentos adotados pelo órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego considerados para Lavratura de Autos de Infração, capacitando os participantes do curso a interpretar e operacionalizar a legislação a fim de reduzir drasticamente o de risco de formação de passivo trabalhista.

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Curso trabalhista encontro 03 - parte única - salário e férias

  1. 1. consultoria de empresas e relações sindicais CCUURRSSOO PPRRÁÁTTIICCOO DDEE RROOTTIINNAASS EE OORRIIEENNTTAAÇÇÕÕEESS TTRRAABBAALLHHIISSTTAASS UMA ABORDAGEM A PARTIR DA VISÃO DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO Giordano Adjuto Teixeira e José Costa Jorge
  2. 2. consultoria de empresas e relações sindicais SALÁRIO Objetivo: abordar o conceito de salário, suas espécies e parcelas não integrantes, bem como as infrações cabíveis pelo descumprimento da legislação.
  3. 3. consultoria de empresas e relações sindicais Salário Definição: é o valor básico devido ao empregado pela contraprestação de serviços prestados ao empregador.
  4. 4. consultoria de empresas e relações sindicais Salário-utilidade - in natura O salário pode ser composto de utilidades, ou seja, prestações in natura, como a alimentação, a habitação, o transporte, etc. No entanto, não se permite que seja pago exclusivamente em utilidades, sendo garantido, em dinheiro, um mínimo de 30% do salário. A empresa ao conceder salário-utilidade habitualmente deve atribuir-lhe valores justos e razoáveis, tendo em vista que tais valores integrarão os cálculos de férias, 13º salário, depósitos de FGTS, contribuição previdenciária, etc.
  5. 5. consultoria de empresas e relações sindicais As utilidades mais comuns são: 1. habitação Para verificar se habitação integrará o salário do trabalhador, o empregador ao conceder habitação ao empregado deverá verificar o motivo e a forma pela qual a utilidade é concedida: - Se visar tão somente o interesse do empregado e/ou de seus familiares e for concedida de forma habitual, será caracterizada como parcela integrante da remuneração; - Se, ao contrário, a utilidade concedida tiver como objetivo a excelência no desenvolvimento do trabalho, ela é de interesse do empregador e, nessa circunstância, o valor respectivo não integrará a remuneração (Súmula TST nº 367);
  6. 6. consultoria de empresas e relações sindicais As utilidades mais comuns são: 2. Alimentação Só terá natureza salarial se concedida em desacordo com as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (art. 69 do Decreto n9 5/1991, que regulamentou a Lei n9 6.321/1976) ou Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho;
  7. 7. consultoria de empresas e relações sindicais As utilidades mais comuns são: 3. Veículo No caso de veículo fornecido pelo empregador ao empregado, só terá natureza salarial quando a prestação for concedida não para o trabalho, e sim pelo trabalho. Ou seja, se o empregador concede o veículo que visa tão somente atender ao interesse do empregado, sem relação com o trabalho efetuado, a parcela correspondente (veículo) acresce o patrimônio do trabalhador e, portanto, integra seu salário (Súmula TST nº 367).
  8. 8. consultoria de empresas e relações sindicais Parcelas que não integram o Salário: a) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação de serviço (I, § 29 do art. 458 da CLT); b) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático (II, § 29 do art. 458 da CLT); c) bolsa de complementação educacional recebida pelo estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 11.788/2008;
  9. 9. consultoria de empresas e relações sindicais Parcelas que não integram o Salário: d) participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a Lei nº 10.101/1991; e) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde (IV, § 29 do art. 458 da CLT); f) transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
  10. 10. consultoria de empresas e relações sindicais Parcelas que não integram o Salário: g) previdência privada; h) a parcela in natura recebida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), art. 69 do Decreto nº 05/1991 e Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (ACT/CCT). i) reembolso-creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas;
  11. 11. consultoria de empresas e relações sindicais Parcelas que não integram o Salário: j) reembolso-babá, limitado ao menor salário de contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na CTPS da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 anos de idade da criança; k) valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.
  12. 12. consultoria de empresas e relações sindicais Tipos de Salário: a) Salário Mínimo: A CF/1988 garante aos trabalhadores a percepção de pelo menos 1 salário mínimo no valor estabelecido por lei. b) Piso salarial estadual: Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir piso estadual proporcional à extensão e à complexidade do trabalho para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
  13. 13. consultoria de empresas e relações sindicais c) Salário Normativo: Remuneração mínima determinada por algumas categorias profissionais por meio de documento coletivo (acordo, convenção ou sentença normativa). d) Salário Profissional: remuneração mínima estabelecida por lei para determinadas profissões. e) Salário Substituição: O TST por meio da Súmula nº 159 orienta que enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituído fará jus ao salário contratual do substituído
  14. 14. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÕES 000074-4 – Pagar salário inferior ao mínimo vigente (art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho). 001015-4 – Deixar de garantir remuneração diária não inferior ao salário mínimo/dia ao empregado que trabalha por empreitada, tarefa ou peça (art. 78, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho).
  15. 15. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÕES 001016-2 – Deixar de completar o salário mínimo mensal, quando integrado por parte fixa e parte variável (art. 78, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho). 001017-0 – Compensar complementação do salário mínimo por meio de desconto em mês subsequente (art. 78, parágrafo único, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho). 000080-9 – Pagar salário mínimo em dinheiro em valor inferior a 30% (trinta por cento) nos casos de fornecimento de parcelas in natura (art. 82, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho).
  16. 16. consultoria de empresas e relações sindicais FÉRIAS Objetivo: abordar as férias individuais concedidas ao empregado após cada período de 12 meses, férias coletivas concedidas a critério do empregador, além do pagamento do abono.
  17. 17. consultoria de empresas e relações sindicais I. FÉRIAS INDIVIDUAIS Nos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, trabalhadores urbanos e rurais, gozarão férias remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, a fim de, assim, recuperarem as forças físicas e mentais gastas no decurso de cada ano de serviços prestados ao mesmo empregador.
  18. 18. consultoria de empresas e relações sindicais Atenção: A concessão não pode ultrapassar o limite dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito pelo empregado, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remuneração e sujeição à multa administrativa (CLT, art. 137; Portaria 290/1997 do MTE).
  19. 19. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÕES 001387-0 – Deixar de conceder ao empregado férias anuais a que fez jus (art. 129 da Consolidação das Leis do Trabalho). 000091-4 – Deixar de conceder férias nos 12 (doze) meses seguintes ao período aquisitivo (art. 134, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho). 000101-5 – Deixar de pagar em dobro a remuneração, quando as férias forem concedidas após o prazo de 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito (art. 137, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho). 000086-8 – Manter empregado trabalhando no período destinado ao gozo de férias (art. 129 da Consolidação das Leis do Trabalho).
  20. 20. consultoria de empresas e relações sindicais Para garantir o direito do trabalhador às férias, o empregador deverá: 1º Passo - Analisar a possibilidade de conceder férias em 2 períodos ao empregado: - somente em casos excepcionais; e - desde que um dos períodos não seja inferior a 10 dias corridos (CLT, art. 134, § 1º).
  21. 21. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÕES 001019-7 – Conceder férias em mais de um período sem motivo excepcional (art. 134, caput, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). 000093-0 – Conceder férias em mais de dois períodos (art. 134, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). 001020-0 – Conceder férias em dois períodos, sendo ambos inferiores a 10 (dez) dias corridos (art. 134, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
  22. 22. consultoria de empresas e relações sindicais Para garantir o direito de férias, o empregador deverá: 2º Passo - Observar se o empregado não perdeu o direito às férias, verificando se, no curso do período aquisitivo, o trabalhador: a)deixou o emprego e não foi readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída (unicidade contratual e continuidade do período aquisitivo); b)permaneceu em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;
  23. 23. consultoria de empresas e relações sindicais c) percebeu do INSS prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos; d) deixou de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;
  24. 24. consultoria de empresas e relações sindicais Atenção: A empresa deverá comunicar ao órgão local do MTE, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa e, em igual prazo, deverá comunicar, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como deverá afixar aviso nos respectivos locais de trabalho (CLT, art. 133).
  25. 25. consultoria de empresas e relações sindicais c) teve mais de 32 faltas injustificadas no curso do período aquisitivo. Atenção: O empregador deverá anotar a interrupção da prestação de serviços na CTPS do empregado quando retornar ao serviço, pois se inicia o decurso de um novo período aquisitivo.
  26. 26. consultoria de empresas e relações sindicais Observação: A licença não remunerada (a pedido do empregado) não ocasiona a perda do direito a férias. Ela somente suspende a contagem do período aquisitivo. O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para prestar serviço militar obrigatório computa-se no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro do prazo de 90 dias da data em que se verificar a respectiva baixa (CLT, art. 132).
  27. 27. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÕES: 000090-6 – Deixar de computar no período aquisitivo de férias o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório (art. 132 da Consolidação das Leis do Trabalho). 001388-9 – Conceder férias em proporção inferior a que fez jus o empregado (art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho). 001018-9 – Descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço (art. 130, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). 001404-4 – Conceder férias em proporção inferior a que fez jus o empregado contratado na modalidade do regime de tempo parcial (art. 130-A da Consolidação das Leis do Trabalho).
  28. 28. consultoria de empresas e relações sindicais Para garantir o direito de férias, o empregador deverá: 3º Passo - Verificar se o empregado requereu, até 15 dias antes do término do período aquisitivo, salvo previsão de condição mais benéfica em documento coletivo da categoria profissional, a conversão de 1/3 do período de férias a que tiver direito em dinheiro (CLT, art. 143, caput).
  29. 29. consultoria de empresas e relações sindicais 4º Passo - Observar se trata-se de empregado menor de 18 e maior de 50 anos de idade, pois, nestes casos, as férias devem ser concedidas de uma só vez (CLT, art. 134, § 22).
  30. 30. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÃO 001021-9 – Conceder férias parceladas a empregado com idade inferior a 18 (dezoito) ou superior a 50 (cinquenta) anos de idade (art. 134, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
  31. 31. consultoria de empresas e relações sindicais - Se o empregado menor de 18 anos de idade estiver estudando, terá o direito de fazer coincidir suas férias com o período de suas férias escolares (CLT, art. 136, § 29). - Em se tratando de trabalhador aprendiz, as férias devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem (Decreto nº 5.598/2005, art. 25).
  32. 32. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÃO 000100-7 – Deixar de fazer coincidir com as férias escolares as férias de empregado estudante com idade inferior a 18 (dezoito) anos, quando assim solicitadas (art. 136, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
  33. 33. consultoria de empresas e relações sindicais 5º Passo – Verificar a possibilidade de conceder férias no mesmo período aos membros de uma família que trabalham no mesmo estabelecimento ou empresa, se assim o desejarem e se deste fato não resultar prejuízo para o serviço (CLT, art. 136, § 1º).
  34. 34. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÃO 001023-5 – Deixar de conceder férias, no mesmo período, aos membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, se assim o desejarem e não resultar prejuízo para o serviço (art. 136, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
  35. 35. consultoria de empresas e relações sindicais 6º Passo - Verificar se o empregado requereu no mês de janeiro do correspondente ano o percebimento da 1ª parcela do 13º salário (adiantamento) por ocasião das férias (Lei nº 4.749/1965, art. 29, § 29; Decreto nº 57.155/1965, art. 49). Atenção: o adiantamento da 1ª parcela, por ocasião das férias, somente é possível quando estas são gozadas entre os meses de fevereiro e novembro (Lei nº 4.749/65, art. 2º, caput).
  36. 36. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÃO 000110-4 – Deixar de conceder o abono pecuniário de férias, requerido tempestivamente, acrescido de 1/3 (um terço) (art. 143, caput, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
  37. 37. consultoria de empresas e relações sindicais 7º Passo – Dar ciência por escrito ao empregado (Aviso de Férias), com antecedência mínima de 30 dias, do início do efetivo gozo e colher a assinatura do empregado no respectivo documento.
  38. 38. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÃO 001022-7 – Deixar de comunicar a concessão de férias ao empregado, por escrito, e com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias (art. 135, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho).
  39. 39. consultoria de empresas e relações sindicais 8º Passo - Anotar a concessão de férias (época que melhor atenda aos interesses do empregador - regra geral) na ficha ou no livro Registro de Empregados. Atenção: as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da obrigatoriedade da anotação da concessão de férias na ficha ou no livro Registro dos Empregados.
  40. 40. consultoria de empresas e relações sindicais 9º Passo - Solicitar ao empregado a apresentação da CTPS para a devida anotação da concessão.
  41. 41. consultoria de empresas e relações sindicais 10º Passo - Efetuar o pagamento de férias e abono até 2 dias úteis (entendimento majoritário da doutrina) antes do início do gozo das férias, colhendo do empregado recibo de quitação do pagamento com indicação do início e do termo das férias (CLT, arts. 142, caput e 145).
  42. 42. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÃO 001390-0 – Deixar de efetuar o pagamento da remuneração ou do abono de férias, mediante recibo, até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo (art. 145, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho).
  43. 43. consultoria de empresas e relações sindicais 2. Remuneração O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.
  44. 44. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÃO 001389-7 – Deixar de assegurar ao empregado, durante as férias, a remuneração devida na data da sua concessão, acrescida de 1/3 (um terço) (art. 142, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho).
  45. 45. consultoria de empresas e relações sindicais 3. Cálculo As férias são pagas em número de dias de gozo. Portanto, deve-se, primeiramente, encontrar a remuneração diária, qualquer que seja a forma de pagamento.
  46. 46. consultoria de empresas e relações sindicais 4. Valor das férias a)mensalistas: corresponde à remuneração mensal vigente no mês da concessão, acrescidas de 1/3; b)horistas: equivale à remuneração horária vigente no mês da concessão, multiplicada pelo número de horas de férias a que o empregado fizer jus, acrescida de 1/3: b.1) horistas com jornada de trabalho variável: encontrar a média do período aquisitivo, aplicando ao resultado obtido o valor do salário/hora na data da concessão das férias, acrescido de 1/3;
  47. 47. consultoria de empresas e relações sindicais c) diaristas: calculada com base na remuneração diária vigente no mês da concessão, multiplicada pelo número de dias de férias a que o empregado fizer jus, acrescida de 1/3; d) tarefeiros: calcular a média da produção no período aquisitivo respectivo, aplicando ao resultado o valor da remuneração da tarefa na data da concessão, acrescida de 1/3; e) comissão, percentagem ou viagem: corresponde à média da remuneração percebida nos 12 meses que precederem a concessão das férias, acrescidas de 1/3.
  48. 48. consultoria de empresas e relações sindicais Atenção: CÔMPUTO NAS FÉRIAS Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso são computados no salário que serve de base de cálculo da remuneração das férias. A parcela salarial paga em utilidades (prestações in natura) é considerada na base de cálculo das férias.
  49. 49. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÕES 000108-2 – Deixar de incluir na remuneração das férias a parte do salário paga em utilidades (art. 142, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho). 000109-0 – Deixar de computar no salário-base, para cálculo da remuneração de férias, os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso (art. 142, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
  50. 50. consultoria de empresas e relações sindicais 5. Prestação de serviços durante as férias - Proibição O empregado em gozo de férias não pode prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele (CLT, art. 138).
  51. 51. consultoria de empresas e relações sindicais 6. Férias e aviso prévio - Concomitância - Impossibilidade Férias e aviso prévio são inacumuláveis. Primeiro, porque o aviso prévio, ainda que indenizado, é computado como tempo de serviço para todos os efeitos trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º). Segundo, porque a finalidade do aviso prévio é permitir ao empregado dispensado sem justa causa a procura de nova colocação, a busca de novo trabalho, enquanto que a das férias é o descanso.
  52. 52. consultoria de empresas e relações sindicais 7. Empregado acometido de doença durante as férias O respectivo gozo não é suspenso ou interrompido, fluindo o período normalmente a título de férias.
  53. 53. consultoria de empresas e relações sindicais 8. Gestante - Superveniência de parto no gozo das férias Ocorrendo o nascimento de filho(a) no decorrer das férias, adoção de criança ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção que possibilite a concessão de salário-maternidade, o gozo das férias pela empregada fica suspenso durante o período do salário-maternidade (120 dias) e, se for o caso, o acréscimo de mais 2 semanas, sendo retomado logo após o término do benefício previdenciário, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes de aumentos eventualmente ocorridos no período da licença-maternidade (CLT, arts. 131, inc. II e 393)
  54. 54. consultoria de empresas e relações sindicais 9. Prescrição A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada a partir do término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho (CLT, art. 149; CF/88, art. 79, inc. XXIX). Contra os menores de 18 anos de idade, não corre nenhum prazo de prescrição (CLT, art. 440).
  55. 55. consultoria de empresas e relações sindicais Atenção: Em demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (Súmula TST nº 294).
  56. 56. consultoria de empresas e relações sindicais 10. Férias na cessação do contrato de trabalho a)férias vencidas: são devidas na forma simples ou em dobro nas hipóteses de dispensa com ou sem justa causa, culpa recíproca, aposentadoria, morte, etc. (CLT, art. 146, caput).
  57. 57. consultoria de empresas e relações sindicais b) férias proporcionais: b.1) dispensa sem justa causa e pedido de demissão de empregado com mais de 1 ano de serviço: é devida a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12, segundo as faltas injustificadas do empregado no período aquisitivo, por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias, contados do início do período aquisitivo, e não dentro do mês civil (CLT, art. 146, parágrafo único);
  58. 58. consultoria de empresas e relações sindicais b.2) pedido de demissão de empregado com menos de 1 ano de serviço: nos contratos de trabalho que tenham vigorado por menos de 1 ano, é devido o pagamento das férias proporcionais (CLT, art. 147; Convenção OIT nº 132; Súmulas TST nº 171 e 261);
  59. 59. consultoria de empresas e relações sindicais b.3) dispensa com justa causa: não faz jus a férias proporcionais (CLT, art. 147; Súmula TST nº 171);
  60. 60. consultoria de empresas e relações sindicais b.4) extinção automática (experiência, por exemplo) ou rescisão antecipada de contrato a prazo determinado: são devidas independentemente de haver ou não cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada (CLT, art. 481), ainda que tenha vigorado menos de 12 meses (CLT, art. 147; Súmula TST nº 171).
  61. 61. consultoria de empresas e relações sindicais 11. Trabalho a tempo parcial a)após 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a ferias na proporção de: a.1) 18 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 horas, até 25 horas; a.2) 16 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 horas, até 22 horas; a.3) 14 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 horas, até 20 horas; a.4) 12 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 horas, até 15 horas; a.5) 10 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 horas, até 10 horas; a.6) 8 dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 horas.
  62. 62. consultoria de empresas e relações sindicais Atenção: REDUÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS Empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 7 faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
  63. 63. consultoria de empresas e relações sindicais b) abono pecuniário - não aplicação: as regras pertinentes à concessão do abono pecuniário de férias não são aplicáveis a empregados contratados sob o regime de tempo parcial (CLT, art. 143, § 39).
  64. 64. consultoria de empresas e relações sindicais 12. Alguns casos especiais a) trabalhadores domésticos: Após 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família, o doméstico faz jus a férias remuneradas de 30 dias (Lei nº 5.859/1972, art. 39), acrescidas de 1/3, ficando a critério do empregador doméstico a fixação do período correspondente. É conveniente, no entanto, não extrapolar o período concessivo, sob pena da obrigatoriedade de pagamento em dobro, segundo algumas decisões judiciais trabalhistas. Aos domésticos é assegurado o direito às férias proporcionais, no caso de rescisão contratual (Convenção nº 132 da OIT, art. 11);
  65. 65. consultoria de empresas e relações sindicais FÉRIAS - TRABALHADOR DOMÉSTICO O direito aos 30 dias de férias ao trabalhador doméstico aplica-se aos períodos aquisitivos iniciados após 20.07.2006, data de publicação da Lei na 11.324 que alterou o art. 3º, da Lei nº 5.859/1972. Aos períodos aquisitivos iniciados até 19.07.2006, a Lei nº 5.859/1972, em seu art. 3º, assegurava férias de 20 dias úteis, acrescidas de 1/3, após 12 meses de trabalho do doméstico.
  66. 66. consultoria de empresas e relações sindicais b) trabalhadores temporários: é assegurado o pagamento de férias proporcionais, mais 1/3 (entendimento majoritário) em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, calculado na base de 1/12 do último salário percebido, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias (Decreto nº 73.841/1974, arts. 27 e 17, inc. II);
  67. 67. consultoria de empresas e relações sindicais 13. Multas e Penalidades (CLT, art. 153, caput, parágrafo único; Portaria MTE nº 290/1997): Aplica-se multa em dobro nos casos de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação objetivando fraudar a lei.
  68. 68. consultoria de empresas e relações sindicais II - FÉRIAS COLETIVAS Normalmente, visa atender a uma necessidade do empregador. Devem ser concedidas simultaneamente a todos os empregados da respectiva empresa ou de um ou mais estabelecimentos ou setores desta. Podem ser gozadas em 2 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos (CLT, art. 139, § 1º).
  69. 69. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÕES 000102-3 – Conceder férias coletivas em mais de 2 (dois) períodos (art. 139, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). 001024-3 – Conceder férias coletivas por período inferior a 10 (dez) dias corridos (art. 139, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
  70. 70. consultoria de empresas e relações sindicais 1. Direito 1º Passo - Concessão – Requisitos O empregador deve: a) comunicar ao órgão local do MTE, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias; b) precisar, na comunicação, quais os estabelecimentos ou setores serão abrangidos pela medida; c) enviar, no prazo de 15 dias, cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional; d) providenciar a afixação de aviso nos locais do trabalho, sobre a adoção do regime.
  71. 71. consultoria de empresas e relações sindicais Observação: As ME e as EPP estão dispensadas da comunicação ao MTE acerca da concessão das férias coletivas (LC nº 123/2006, arts. 170 e 179 com as alterações da LC nº 127/2007). Porém, continuam obrigadas ao cumprimento das anotações das férias na CTPS (LC nº 123/2006, art. 52, inc. I).
  72. 72. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÕES 001025-1 – Deixar de comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias coletivas, indicando os estabelecimentos ou setores abrangidos (art. 139, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho). 001026-0 – Deixar de afixar avisos de férias coletivas, nos locais de trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 139, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
  73. 73. consultoria de empresas e relações sindicais 2º Passo - Observar se há empregados nas seguintes situações: •abrangidos pelo regime de tempo parcial: usufruíram férias coletivas juntamente com os demais empregados contratados para jornada integral (normalmente 44 h/semana); • menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade: devem ser concedidas de uma só vez e segundo a aquisição do respectivo direito;
  74. 74. consultoria de empresas e relações sindicais c) existência de contrato de trabalho a prazo determinado - Lei nº 9.601/1998: aplicar as normas relativas às férias dos empregados constantes na CLT, inclusive com o acréscimo de 1/3. Observar a Portaria MTE nº 207/1998 que baixa instruções sobre a forma de cálculo das médias previstas na Lei nº 9.601/1998, arts. 39 e 49 e estabelece os procedimentos relativos ao depósito do contrato de trabalho por prazo determinado e à sua fiscalização; d) afastados da atividade no curso das férias coletivas: não gozarão as férias coletivas com os demais empregados, salvo se o afastamento terminar antes da paralisação das atividades da empresa;
  75. 75. consultoria de empresas e relações sindicais Atenção: Caso o afastamento se encerre no curso das férias coletivas e não haja condições de retorno do empregado ao trabalho (por exemplo, paralisação total das atividades empresariais), este será considerado em licença remunerada, a ser paga em folha de pagamento normal, sem o acréscimo de 1/3.
  76. 76. consultoria de empresas e relações sindicais e) com menos de 12 meses de serviço: gozam, na oportunidade, férias proporcionais relativas ao período de vigência dos respectivos contratos individuais de trabalho, calculadas na proporção de 1/12 por mês de serviço fração superior a 14 dias, remuneradas com 1/3 a mais que o salário normal, iniciando-se novo período aquisitivo a contar do 1º dia de gozo; caso as condições de trabalho não permitam o retorno antecipado do empregado ao serviço em relação aos demais, o período de gozo das férias coletivas excedente ao direito adquirido será considerado licença remunerada; f) com 12 ou mais meses de serviço: a data do período aquisitivo permanece inalterada.
  77. 77. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÃO 001027-8 – Deixar de conceder férias proporcionais aos empregados contratados há menos de 12 (doze) meses, quando da concessão de férias coletivas (art. 140 da Consolidação das Leis do Trabalho).
  78. 78. consultoria de empresas e relações sindicais 3º Passo - Proceder anotações: a)na CTPS (CLT, art. 135, § 1º), que pode ser feita mediante o uso de carimbo ou etiqueta gomada ou qualquer outro meio mecânico ou eletrônico de impressão, desde que autorizado pelo empregador ou seu representante legal (Portaria MTE nº 41/2007, art. 59, § 2º); b)na ficha ou no livro Registro de Empregados (CLT, art. 135, § 2º).
  79. 79. consultoria de empresas e relações sindicais 4º Passo - Verificar: a)se empregador e sindicato representativo da categoria profissional, independentemente de pedido individual de abono pelo empregado, firmaram acordo coletivo a respeito da conversão de 1/3 do período de férias a que o empregado tem direito em abono pecuniário (CLT, art. 143, § 2º).
  80. 80. consultoria de empresas e relações sindicais INFRAÇÃO 001028-6 – Converter em abono pecuniário período de férias de empregado sem o competente acordo coletivo, quando se tratar de férias coletivas (art. 143, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
  81. 81. consultoria de empresas e relações sindicais 2. Cálculos da Remuneração 5º Passo - Proceder aos cálculos da remuneração: a) remuneração: salário atualizado acrescido de 1/3 do respectivo gozo (CLT, art. 142, caput; CF, art. 79, inc. XVII).
  82. 82. consultoria de empresas e relações sindicais a.1) mensalistas: corresponde à remuneração mensal vigente no mês da concessão, acrescidas de 1/3; a.2) horistas: equivale à remuneração horária vigente no mês da concessão, multiplicada pelo número de horas de férias a que o empregado fizer jus, acrescida de 1/3; a.3) horistas com jornada de trabalho variável: apura-se a média do período aquisitivo aplicando-se ao resultado o valor do salário/hora na data da concessão das férias mais 1/3 (CLT, art. 142, § 1º);
  83. 83. consultoria de empresas e relações sindicais a.4) tarefeiro: toma-se por base a média da produção no período aquisitivo de direito a férias, aplicando-se ao resultado o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias, mais 1/3 (CLT, art. 142, § 2º); a.5) comissão, percentagem ou viagem: apura-se a média percebida pelo empregado nos 12 meses que precederem à concessão das férias mais 1/3 (CLT, art. 142, § 3º);
  84. 84. consultoria de empresas e relações sindicais Atenção: Sendo misto o salário (comissões e fixo, por exemplo), à média do variável soma-se o fixo da época de gozo das férias, proporcional ao período concedido de férias coletivas. São computados no salário que serve de base ao cálculo da remuneração das férias os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso (CLT, art. 142, § 59). Se, por ocasião das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo ou se o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes (CLT, artigo 142, § 6º).
  85. 85. consultoria de empresas e relações sindicais b) pagamento - época - quitação - recibo: As férias e o abono pecuniário (se for o caso) são pagos até 2 dias antes do correspondente gozo. A empresa deverá fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação dada por ele, com indicação do início e do término das férias (CLT, art. 141, § 2º e art. 145).
  86. 86. consultoria de empresas e relações sindicais Observação: Será computada na base de cálculo das férias a parte do salário paga em utilidades segundo anotação na CTPS (CLT, art. 142, § 4º). Observar, para tanto, os critérios estabelecidos em documento coletivo de trabalho da categoria profissional, o regulamento interno da empresa ou o contrato individual de trabalho.
  87. 87. consultoria de empresas e relações sindicais Giordano Adjuto Teixeira giordanoat@gmail.com José Costa Jorge josecostajorge@globo.com

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