SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 4
Baixar para ler offline
RESOLUÇÃO CEE/PE Nº 5, DE 9 DE MAIO DE 2006. 
Dispõe sobre a oferta de ensino 
religioso nas escolas públicas 
integrantes do Sistema de Ensino do 
Estado de Pernambuco, regulamenta os 
procedimentos para a definição dos 
conteúdos e as normas para habilitação 
e admissão dos professores e dá outras 
providências. 
Publicada no DOE/PE em 20/05/2006, 
Homologada pela Portaria SEDUC nº 3617 
de 19/05/2006 páginas 16 e 17. 
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, conferidas pelos incisos I, VII e VIII 
do art. 2º da Lei Estadual nº 11.913, de 27 de dezembro de 2000 e IV, VI, VII e VIII 
do art. 4º do Decreto Estadual nº 26.294, de 8 de janeiro de 2004, em consonância 
com o disposto no art. 19 e no § 1º do art. 210 da Constituição Federal, no § 1º do 
art. 179 e no inciso IV do art. 194 da Constituição do Estado de Pernambuco, no 
inciso IV do art. 3º, nos incisos II,III e IV do art. 32 e, especificamente, no art. 33 
da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei das Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional, com a nova redação dada pela Lei nº 9475, de 27 de julho de 
1997 e, ainda, na Res. CNE/CEB nº 02, de 07.04.1998 e nos Pareceres CNE/CP 
nº 05/97 e 097/99, CNE/CEB nº 04/98 e CNE/CES nº 241/99 e 063/04 e demais 
normas aplicáveis, 
RESOLVE: 
Art. 1º – A oferta de ensino religioso nas escolas públicas do Sistema de 
Ensino do Estado de Pernambuco, os procedimentos para a definição dos 
conteúdos e as normas para habilitação e admissão dos professores, observados 
os princípios de independência entre Estado e Igreja e da liberdade de crença, 
obedecerão ao disposto nesta Resolução.
Art. 2º - O Ensino Religioso (ER), parte integrante da formação básica do 
cidadão, é componente curricular do ensino fundamental das escolas públicas do 
Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco e tem como objeto a compreensão 
do fenômeno religioso presente historicamente nas civilizações e culturas, 
expresso em manifestações religiosas. 
Art. 3º – O ER, de matrícula facultativa, terá caráter interconfessional e 
expressará a diversidade cultural-religiosa da sociedade brasileira, distinguindo-se 
da “doutrinação”, nos conteúdos e nos objetivos, excluindo qualquer conteúdo, 
linha ou forma de proselitismo, garantindo o respeito às crenças de cada indivíduo 
e o direito subjetivo de não professar qualquer credo religioso. 
Art. 4º - Os conteúdos de ER definidos pela escola de acordo com seu 
projeto político-pedagógico, observando-se as Diretrizes Curriculares Nacionais 
para o Ensino Fundamental, subordinam-se aos seguintes pressupostos: 
a) da concepção de conhecimento humano em suas diferentes 
formas, das relações entre ciência e fé, da interdisciplinaridade e da 
contextualização como princípios estruturadores da organização 
curricular; 
b) da compreensão da experiência religiosa do ser humano, 
manifesta nas diversas culturas em todos os tempos, reconhecendo o 
transcendente e o sagrado, através de fontes escritas e orais, ritos, 
símbolos e outras formas de expressão, identificadas e organizadas 
pelas tradições religiosas; 
c) do reconhecimento dos principais valores éticos e morais 
presentes nas tradições religiosas e sua importância para a defesa e a 
garantia da dignidade do ser humano, a promoção da justiça e da 
solidariedade entre as pessoas e os povos, a convivência harmoniosa 
com a natureza e a criação de cultura de paz; 
d) da compreensão das várias manifestações de vivências 
religiosas presentes na sociedade brasileira, cujo conhecimento deve 
promover a tolerância e o convívio respeitoso com o diferente e o 
compromisso sociopolítico com a eqüidade social em nosso país; 
e) do reconhecimento da diversidade de experiências religiosas 
dos participantes do ambiente escolar e das formas de diálogo 
existentes entre as religiões e destas com a sociedade contemporânea. 
§ 1º - Na vivência da matriz curricular da escola, os conteúdos de ER 
2 
serão trabalhados de forma articulada com os das outras áreas de conhecimento; 
§ 2º –A carga horária do componente curricular de que trata o parágrafo 
anterior será efetuada de acordo com o projeto político-pedagógico da escola,
poderá estar acrescida ao mínimo de 800 horas previsto em lei e implicará 
freqüência regular; 
§ 3º - A escola estabelecerá horário normal de aula das classes do Ensino 
Fundamental para os optantes de ER, e de outras atividades pedagógicas para os 
não-optantes; 
§ 4º - A opção do aluno em relação ao ensino religioso constará do 
histórico escolar e será efetivada no ato de matrícula pelo aluno, se de maior 
idade, e de seus pais ou responsáveis legais, quando de menor. 
Art. 5º - A formação dos docentes para o magistério de ER dar-se-á em 
curso superior de licenciatura em Ciências da Religião ou correspondente, 
autorizado ou reconhecido pelo sistema de ensino competente. 
§ 1º - Na falta de professor habilitado nos termos do caput, admitir-se-á 
para o magistério de ensino religioso, por ordem de prioridade, o que comprove 
as seguintes condições : 
a. conclusão de curso de bacharelado em Ciências da Religião ou 
Teologia, autorizado ou reconhecido na forma da lei, e de curso complementar de 
formação pedagógica devidamente apostilado em seu diploma ou certificado por 
entidade de educação superior ofertante de curso de licenciatura, integrante de 
qualquer dos sistemas de ensino; 
b. conclusão de curso de licenciatura na área de ciências humanas, de 
pedagogia ou normal superior e de curso de pós-graduação stricto sensu em 
Ciências da Religião ou similar, autorizados ou reconhecidos por sistema de 
ensino; 
c. conclusão de curso de bacharelado na área de ciências humanas e de 
curso de pós-graduação stricto sensu em Ciências da Religião ou similar 
autorizados ou reconhecidos por sistema de ensino; 
d. conclusão de curso de licenciatura na área de ciências humanas, 
pedagogia ou normal superior e de curso de pós-graduação lato sensu em 
Ciências da Religião, legalmente autorizados ou reconhecidos; 
e. conclusão de curso de bacharelado na área de ciências humanas e de 
curso de pós-graduação lato sensu em Ciências da Religião ou similar e também 
de curso complementar de formação pedagógica devidamente apostilado em seu 
diploma ou certificado por entidade ofertante de licenciatura integrante de 
qualquer dos sistemas; 
f. conclusão de curso livre de bacharelado ou de licenciatura em Teologia, 
acrescido de curso complementar de formação pedagógica realizado com base no 
Parecer CNE/CES 063/04, certificado por entidade de educação superior 
credenciada pelos sistemas de ensino. 
3
g. conclusão de curso superior de graduação, legalmente válido e de curso 
de formação religiosa com carga horária mínima de 180 horas, para ensino nos 
anos finais do Ensino Fundamental e conclusão de curso normal médio e de curso 
de formação religiosa com carga horária mínima de 90 horas , para ensino nos 
anos iniciais, segundo a opção constante no projeto pedagógico da escola. 
§ 2º - Os cursos de formação religiosa mencionados nas letras “f” e “g” do 
§ 1º poderão ser oferecidos por instituições formadoras de ER e terão seus 
conteúdos definidos em consonância com o art. 4º desta Resolução. 
Art. 6 º - Para admissão em cargo público de professor de ER, o docente 
deverá possuir a habilitação prevista no artigo anterior e estar classificado em 
concurso público, na forma prevista no art. 37 da C.F. e na legislação correlata. 
Art. 7º – Compete ao Conselho Estadual de Educação credenciar entidade 
civil constituída pelas diferentes denominações religiosas para serem ouvidas na 
definição dos conteúdos do ER prevista no § 2º do art. 33 da LDBEN. 
Art. 8º - Compete à Secretaria de Educação e Cultura a supervisão de ER 
no Ensino Fundamental das escolas da rede pública do sistema de ensino do 
Estado de Pernambuco e a promoção de cursos de formação continuada para os 
docentes do ensino religioso, com o apoio das diversas instituições formadoras e 
de entidade constituída na forma do Artigo anterior. 
Art. 9º – As instituições privadas de ensino em cujos projetos político-pedagógicos 
constar a oferta de disciplina de ensino religioso obedecerão ao 
disposto nesta Resolução no que lhes for aplicável, principalmente em seus arts. 
3º e 4º. 
Art. 10 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Estadual de 
Educação, ouvidas a Secretaria de Educação e Cultura e entidade mencionada 
no art. 7º. 
Art. 11 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
4 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões Plenárias, em 09 de maio de 2006. 
ANTÔNIO INOCÊNCIO LIMA 
Presidente

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

1º projeto na Câmara do Recife em 2018 é sobre Escola Sem Partido
1º projeto na Câmara do Recife em 2018 é sobre Escola Sem Partido1º projeto na Câmara do Recife em 2018 é sobre Escola Sem Partido
1º projeto na Câmara do Recife em 2018 é sobre Escola Sem PartidoPortal NE10
 
08 lei nº 9493-96 ldb 1ª parte
08 lei nº 9493-96  ldb 1ª parte08 lei nº 9493-96  ldb 1ª parte
08 lei nº 9493-96 ldb 1ª parteHernando Professor
 
Adcurricgdf
AdcurricgdfAdcurricgdf
Adcurricgdfsedf
 
Lei 51.2012, 5.set estatuto-aluno_etica_escolar
Lei 51.2012, 5.set   estatuto-aluno_etica_escolarLei 51.2012, 5.set   estatuto-aluno_etica_escolar
Lei 51.2012, 5.set estatuto-aluno_etica_escolarFlora Queirós
 
08 lei nº 9493-96 ldb 2ª parte
08 lei nº 9493-96  ldb 2ª parte08 lei nº 9493-96  ldb 2ª parte
08 lei nº 9493-96 ldb 2ª parteHernando Professor
 
Lei associação de pais
Lei associação de paisLei associação de pais
Lei associação de paisAgente Adegas
 
Lei 51 2012 estatuto do aluno[1]
Lei 51 2012   estatuto do aluno[1]Lei 51 2012   estatuto do aluno[1]
Lei 51 2012 estatuto do aluno[1]rosamaro
 
Lei Associações Pais (actualizada)
Lei Associações Pais (actualizada)Lei Associações Pais (actualizada)
Lei Associações Pais (actualizada)apeesubportela
 
Lei 11892 08_if_comentadafinal
Lei 11892 08_if_comentadafinalLei 11892 08_if_comentadafinal
Lei 11892 08_if_comentadafinalProfessora Flavia
 

Mais procurados (12)

1º projeto na Câmara do Recife em 2018 é sobre Escola Sem Partido
1º projeto na Câmara do Recife em 2018 é sobre Escola Sem Partido1º projeto na Câmara do Recife em 2018 é sobre Escola Sem Partido
1º projeto na Câmara do Recife em 2018 é sobre Escola Sem Partido
 
08 lei nº 9493-96 ldb 1ª parte
08 lei nº 9493-96  ldb 1ª parte08 lei nº 9493-96  ldb 1ª parte
08 lei nº 9493-96 ldb 1ª parte
 
Adcurricgdf
AdcurricgdfAdcurricgdf
Adcurricgdf
 
Lei 51.2012, 5.set estatuto-aluno_etica_escolar
Lei 51.2012, 5.set   estatuto-aluno_etica_escolarLei 51.2012, 5.set   estatuto-aluno_etica_escolar
Lei 51.2012, 5.set estatuto-aluno_etica_escolar
 
Eja
EjaEja
Eja
 
08 lei nº 9493-96 ldb 2ª parte
08 lei nº 9493-96  ldb 2ª parte08 lei nº 9493-96  ldb 2ª parte
08 lei nº 9493-96 ldb 2ª parte
 
Regimento escolar
Regimento escolarRegimento escolar
Regimento escolar
 
Lei associação de pais
Lei associação de paisLei associação de pais
Lei associação de pais
 
programaemrc
programaemrcprogramaemrc
programaemrc
 
Lei 51 2012 estatuto do aluno[1]
Lei 51 2012   estatuto do aluno[1]Lei 51 2012   estatuto do aluno[1]
Lei 51 2012 estatuto do aluno[1]
 
Lei Associações Pais (actualizada)
Lei Associações Pais (actualizada)Lei Associações Pais (actualizada)
Lei Associações Pais (actualizada)
 
Lei 11892 08_if_comentadafinal
Lei 11892 08_if_comentadafinalLei 11892 08_if_comentadafinal
Lei 11892 08_if_comentadafinal
 

Destaque

simpósio ecumenismo e missão
simpósio ecumenismo e missãosimpósio ecumenismo e missão
simpósio ecumenismo e missãoGilbraz Aragão
 
A espiritualidade de dom helder comblin
A espiritualidade de dom helder   comblinA espiritualidade de dom helder   comblin
A espiritualidade de dom helder comblinGilbraz Aragão
 
Fausto e religioes, artigo de gilbraz
Fausto e religioes, artigo de gilbrazFausto e religioes, artigo de gilbraz
Fausto e religioes, artigo de gilbrazGilbraz Aragão
 
Forum dialogo na assembleia legislativa, fala de gilbraz
Forum dialogo na assembleia legislativa, fala de gilbrazForum dialogo na assembleia legislativa, fala de gilbraz
Forum dialogo na assembleia legislativa, fala de gilbrazGilbraz Aragão
 
O que e religiao, agora. texto de gilbraz pro congresso religiao e cultura da...
O que e religiao, agora. texto de gilbraz pro congresso religiao e cultura da...O que e religiao, agora. texto de gilbraz pro congresso religiao e cultura da...
O que e religiao, agora. texto de gilbraz pro congresso religiao e cultura da...Gilbraz Aragão
 
Movimento encontro de irmãos
Movimento encontro de irmãosMovimento encontro de irmãos
Movimento encontro de irmãosGilbraz Aragão
 
Aula inaugural de marcelo barros ciências da religião unicap
Aula inaugural de marcelo barros   ciências da religião unicapAula inaugural de marcelo barros   ciências da religião unicap
Aula inaugural de marcelo barros ciências da religião unicapGilbraz Aragão
 
Apresentacao espaco religioes
Apresentacao  espaco religioesApresentacao  espaco religioes
Apresentacao espaco religioesGilbraz Aragão
 
Transdisciplinaridade, ciências da religião e ensino religioso
Transdisciplinaridade, ciências da religião e ensino religiosoTransdisciplinaridade, ciências da religião e ensino religioso
Transdisciplinaridade, ciências da religião e ensino religiosoGilbraz Aragão
 
Ensino religioso, desafios e perspectivas
Ensino religioso, desafios e perspectivasEnsino religioso, desafios e perspectivas
Ensino religioso, desafios e perspectivasGilbraz Aragão
 

Destaque (14)

simpósio ecumenismo e missão
simpósio ecumenismo e missãosimpósio ecumenismo e missão
simpósio ecumenismo e missão
 
A espiritualidade de dom helder comblin
A espiritualidade de dom helder   comblinA espiritualidade de dom helder   comblin
A espiritualidade de dom helder comblin
 
Fausto e religioes, artigo de gilbraz
Fausto e religioes, artigo de gilbrazFausto e religioes, artigo de gilbraz
Fausto e religioes, artigo de gilbraz
 
Recife
RecifeRecife
Recife
 
Forum dialogo na assembleia legislativa, fala de gilbraz
Forum dialogo na assembleia legislativa, fala de gilbrazForum dialogo na assembleia legislativa, fala de gilbraz
Forum dialogo na assembleia legislativa, fala de gilbraz
 
O que e religiao, agora. texto de gilbraz pro congresso religiao e cultura da...
O que e religiao, agora. texto de gilbraz pro congresso religiao e cultura da...O que e religiao, agora. texto de gilbraz pro congresso religiao e cultura da...
O que e religiao, agora. texto de gilbraz pro congresso religiao e cultura da...
 
Parque das Religiões
Parque das ReligiõesParque das Religiões
Parque das Religiões
 
Movimento encontro de irmãos
Movimento encontro de irmãosMovimento encontro de irmãos
Movimento encontro de irmãos
 
Aula inaugural de marcelo barros ciências da religião unicap
Aula inaugural de marcelo barros   ciências da religião unicapAula inaugural de marcelo barros   ciências da religião unicap
Aula inaugural de marcelo barros ciências da religião unicap
 
Apresentacao espaco religioes
Apresentacao  espaco religioesApresentacao  espaco religioes
Apresentacao espaco religioes
 
Viagem ao sertão
Viagem ao sertão Viagem ao sertão
Viagem ao sertão
 
Transdisciplinaridade, ciências da religião e ensino religioso
Transdisciplinaridade, ciências da religião e ensino religiosoTransdisciplinaridade, ciências da religião e ensino religioso
Transdisciplinaridade, ciências da religião e ensino religioso
 
Ensino religioso, desafios e perspectivas
Ensino religioso, desafios e perspectivasEnsino religioso, desafios e perspectivas
Ensino religioso, desafios e perspectivas
 
O Islamismo
O IslamismoO Islamismo
O Islamismo
 

Semelhante a Pernambuco resolução cee 0506

Instrução normativa n° 04 2011 - cultura afro-brasileira e indígena
Instrução normativa n° 04 2011  - cultura afro-brasileira e indígenaInstrução normativa n° 04 2011  - cultura afro-brasileira e indígena
Instrução normativa n° 04 2011 - cultura afro-brasileira e indígenaelannialins
 
ResoluçãO 1 Diretrizes Curriculares
ResoluçãO 1 Diretrizes CurricularesResoluçãO 1 Diretrizes Curriculares
ResoluçãO 1 Diretrizes Curricularesliteratoliberato
 
Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação da...
Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação da...Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação da...
Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação da...culturaafro
 
3Diretrizes Curriculares Nacionais.ppt
3Diretrizes Curriculares Nacionais.ppt3Diretrizes Curriculares Nacionais.ppt
3Diretrizes Curriculares Nacionais.ppttobias20
 
tcc pós graduação artigo ensino religioso Manoel Colares 2016 0_344155
 tcc pós  graduação artigo ensino religioso  Manoel Colares 2016 0_344155 tcc pós  graduação artigo ensino religioso  Manoel Colares 2016 0_344155
tcc pós graduação artigo ensino religioso Manoel Colares 2016 0_344155MANOEL R. C. SILVA
 
O Ensino Religioso no Cenário Nacional
O Ensino Religioso no Cenário NacionalO Ensino Religioso no Cenário Nacional
O Ensino Religioso no Cenário Nacionalenineialmeida
 
Er No CenáRio Da EducaçãO Brasileira Curso Eadcer
Er No CenáRio Da EducaçãO Brasileira Curso EadcerEr No CenáRio Da EducaçãO Brasileira Curso Eadcer
Er No CenáRio Da EducaçãO Brasileira Curso Eadcerenineialmeida
 
Edital 03 - Ensino Religioso
Edital 03 - Ensino ReligiosoEdital 03 - Ensino Religioso
Edital 03 - Ensino ReligiosoSinduteTO
 
Lei 51 2012 estatuto aluno etica escolar
Lei 51 2012 estatuto aluno etica escolarLei 51 2012 estatuto aluno etica escolar
Lei 51 2012 estatuto aluno etica escolaramff
 
Estatuto do aluno e ética escolar lei 51 2012
Estatuto do aluno e ética escolar lei 51 2012Estatuto do aluno e ética escolar lei 51 2012
Estatuto do aluno e ética escolar lei 51 2012ss1976
 
Lei n.º 51/2012, 5 de Setembro, Estatuto do aluno.pdf
Lei n.º 51/2012, 5 de Setembro, Estatuto do aluno.pdfLei n.º 51/2012, 5 de Setembro, Estatuto do aluno.pdf
Lei n.º 51/2012, 5 de Setembro, Estatuto do aluno.pdfJooEsperano
 
20120905 mec estatuto_aluno
20120905 mec estatuto_aluno20120905 mec estatuto_aluno
20120905 mec estatuto_alunoFilazambuja
 
Artigo legislação do ensino religioso
Artigo legislação do ensino religiosoArtigo legislação do ensino religioso
Artigo legislação do ensino religiosoEduardo Oliveira
 
Instrução normativa nº 04.2011 09 de fevereiro de 2011 - cultura afro-brasi...
Instrução normativa nº 04.2011   09 de fevereiro de 2011 - cultura afro-brasi...Instrução normativa nº 04.2011   09 de fevereiro de 2011 - cultura afro-brasi...
Instrução normativa nº 04.2011 09 de fevereiro de 2011 - cultura afro-brasi...elannialins
 

Semelhante a Pernambuco resolução cee 0506 (20)

Instrução normativa n° 04 2011 - cultura afro-brasileira e indígena
Instrução normativa n° 04 2011  - cultura afro-brasileira e indígenaInstrução normativa n° 04 2011  - cultura afro-brasileira e indígena
Instrução normativa n° 04 2011 - cultura afro-brasileira e indígena
 
ResoluçãO 1 Diretrizes Curriculares
ResoluçãO 1 Diretrizes CurricularesResoluçãO 1 Diretrizes Curriculares
ResoluçãO 1 Diretrizes Curriculares
 
Etno
EtnoEtno
Etno
 
_AULA 2 (1).aprov 2021.pptx
_AULA 2 (1).aprov 2021.pptx_AULA 2 (1).aprov 2021.pptx
_AULA 2 (1).aprov 2021.pptx
 
Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação da...
Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação da...Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação da...
Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação da...
 
3Diretrizes Curriculares Nacionais.ppt
3Diretrizes Curriculares Nacionais.ppt3Diretrizes Curriculares Nacionais.ppt
3Diretrizes Curriculares Nacionais.ppt
 
Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro
Lei n.º 51/2012 de 5 de setembroLei n.º 51/2012 de 5 de setembro
Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro
 
tcc pós graduação artigo ensino religioso Manoel Colares 2016 0_344155
 tcc pós  graduação artigo ensino religioso  Manoel Colares 2016 0_344155 tcc pós  graduação artigo ensino religioso  Manoel Colares 2016 0_344155
tcc pós graduação artigo ensino religioso Manoel Colares 2016 0_344155
 
O Ensino Religioso no Cenário Nacional
O Ensino Religioso no Cenário NacionalO Ensino Religioso no Cenário Nacional
O Ensino Religioso no Cenário Nacional
 
Er No CenáRio Da EducaçãO Brasileira Curso Eadcer
Er No CenáRio Da EducaçãO Brasileira Curso EadcerEr No CenáRio Da EducaçãO Brasileira Curso Eadcer
Er No CenáRio Da EducaçãO Brasileira Curso Eadcer
 
Edital 03 - Ensino Religioso
Edital 03 - Ensino ReligiosoEdital 03 - Ensino Religioso
Edital 03 - Ensino Religioso
 
Lei 51 2012 estatuto aluno etica escolar
Lei 51 2012 estatuto aluno etica escolarLei 51 2012 estatuto aluno etica escolar
Lei 51 2012 estatuto aluno etica escolar
 
Estatuto do aluno e ética escolar lei 51 2012
Estatuto do aluno e ética escolar lei 51 2012Estatuto do aluno e ética escolar lei 51 2012
Estatuto do aluno e ética escolar lei 51 2012
 
Lei n.º 51/2012, 5 de Setembro, Estatuto do aluno.pdf
Lei n.º 51/2012, 5 de Setembro, Estatuto do aluno.pdfLei n.º 51/2012, 5 de Setembro, Estatuto do aluno.pdf
Lei n.º 51/2012, 5 de Setembro, Estatuto do aluno.pdf
 
20120905 mec estatuto_aluno
20120905 mec estatuto_aluno20120905 mec estatuto_aluno
20120905 mec estatuto_aluno
 
Artigo legislação do ensino religioso
Artigo legislação do ensino religiosoArtigo legislação do ensino religioso
Artigo legislação do ensino religioso
 
LDB 9394-96.pdf
LDB 9394-96.pdfLDB 9394-96.pdf
LDB 9394-96.pdf
 
Resolução 2873
Resolução 2873Resolução 2873
Resolução 2873
 
Instrução normativa nº 04.2011 09 de fevereiro de 2011 - cultura afro-brasi...
Instrução normativa nº 04.2011   09 de fevereiro de 2011 - cultura afro-brasi...Instrução normativa nº 04.2011   09 de fevereiro de 2011 - cultura afro-brasi...
Instrução normativa nº 04.2011 09 de fevereiro de 2011 - cultura afro-brasi...
 
RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS DENTRO E FORA DAS ESCOLAS
RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS DENTRO E FORA DAS ESCOLASRELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS DENTRO E FORA DAS ESCOLAS
RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS DENTRO E FORA DAS ESCOLAS
 

Mais de Gilbraz Aragão

A área de ciências da religião no brasil 2023.ppsx
A área de ciências da religião no brasil  2023.ppsxA área de ciências da religião no brasil  2023.ppsx
A área de ciências da religião no brasil 2023.ppsxGilbraz Aragão
 
Modelos Evolutivos em História das Religiões
Modelos Evolutivos em História das ReligiõesModelos Evolutivos em História das Religiões
Modelos Evolutivos em História das ReligiõesGilbraz Aragão
 
LIBERDADE DE RELIGIÃO E DE CONSCIÊNCIA.ppsx
LIBERDADE DE RELIGIÃO E DE CONSCIÊNCIA.ppsxLIBERDADE DE RELIGIÃO E DE CONSCIÊNCIA.ppsx
LIBERDADE DE RELIGIÃO E DE CONSCIÊNCIA.ppsxGilbraz Aragão
 
Apresentacao_banca final.pptx
Apresentacao_banca final.pptxApresentacao_banca final.pptx
Apresentacao_banca final.pptxGilbraz Aragão
 
Apresentação Dissertação .pptx.pdf
Apresentação Dissertação .pptx.pdfApresentação Dissertação .pptx.pdf
Apresentação Dissertação .pptx.pdfGilbraz Aragão
 
Parque das Religiões 2022.ppsx
Parque das Religiões 2022.ppsxParque das Religiões 2022.ppsx
Parque das Religiões 2022.ppsxGilbraz Aragão
 
Observatorio das religioes 2018
Observatorio das religioes 2018Observatorio das religioes 2018
Observatorio das religioes 2018Gilbraz Aragão
 

Mais de Gilbraz Aragão (8)

A área de ciências da religião no brasil 2023.ppsx
A área de ciências da religião no brasil  2023.ppsxA área de ciências da religião no brasil  2023.ppsx
A área de ciências da religião no brasil 2023.ppsx
 
Modelos Evolutivos em História das Religiões
Modelos Evolutivos em História das ReligiõesModelos Evolutivos em História das Religiões
Modelos Evolutivos em História das Religiões
 
LIBERDADE DE RELIGIÃO E DE CONSCIÊNCIA.ppsx
LIBERDADE DE RELIGIÃO E DE CONSCIÊNCIA.ppsxLIBERDADE DE RELIGIÃO E DE CONSCIÊNCIA.ppsx
LIBERDADE DE RELIGIÃO E DE CONSCIÊNCIA.ppsx
 
Apresentacao_banca final.pptx
Apresentacao_banca final.pptxApresentacao_banca final.pptx
Apresentacao_banca final.pptx
 
Apresentação Dissertação .pptx.pdf
Apresentação Dissertação .pptx.pdfApresentação Dissertação .pptx.pdf
Apresentação Dissertação .pptx.pdf
 
Parque das Religiões 2022.ppsx
Parque das Religiões 2022.ppsxParque das Religiões 2022.ppsx
Parque das Religiões 2022.ppsx
 
Observatorio das religioes 2018
Observatorio das religioes 2018Observatorio das religioes 2018
Observatorio das religioes 2018
 
Religiões e Ética
Religiões e ÉticaReligiões e Ética
Religiões e Ética
 

Pernambuco resolução cee 0506

  • 1. RESOLUÇÃO CEE/PE Nº 5, DE 9 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre a oferta de ensino religioso nas escolas públicas integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, regulamenta os procedimentos para a definição dos conteúdos e as normas para habilitação e admissão dos professores e dá outras providências. Publicada no DOE/PE em 20/05/2006, Homologada pela Portaria SEDUC nº 3617 de 19/05/2006 páginas 16 e 17. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, conferidas pelos incisos I, VII e VIII do art. 2º da Lei Estadual nº 11.913, de 27 de dezembro de 2000 e IV, VI, VII e VIII do art. 4º do Decreto Estadual nº 26.294, de 8 de janeiro de 2004, em consonância com o disposto no art. 19 e no § 1º do art. 210 da Constituição Federal, no § 1º do art. 179 e no inciso IV do art. 194 da Constituição do Estado de Pernambuco, no inciso IV do art. 3º, nos incisos II,III e IV do art. 32 e, especificamente, no art. 33 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a nova redação dada pela Lei nº 9475, de 27 de julho de 1997 e, ainda, na Res. CNE/CEB nº 02, de 07.04.1998 e nos Pareceres CNE/CP nº 05/97 e 097/99, CNE/CEB nº 04/98 e CNE/CES nº 241/99 e 063/04 e demais normas aplicáveis, RESOLVE: Art. 1º – A oferta de ensino religioso nas escolas públicas do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, os procedimentos para a definição dos conteúdos e as normas para habilitação e admissão dos professores, observados os princípios de independência entre Estado e Igreja e da liberdade de crença, obedecerão ao disposto nesta Resolução.
  • 2. Art. 2º - O Ensino Religioso (ER), parte integrante da formação básica do cidadão, é componente curricular do ensino fundamental das escolas públicas do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco e tem como objeto a compreensão do fenômeno religioso presente historicamente nas civilizações e culturas, expresso em manifestações religiosas. Art. 3º – O ER, de matrícula facultativa, terá caráter interconfessional e expressará a diversidade cultural-religiosa da sociedade brasileira, distinguindo-se da “doutrinação”, nos conteúdos e nos objetivos, excluindo qualquer conteúdo, linha ou forma de proselitismo, garantindo o respeito às crenças de cada indivíduo e o direito subjetivo de não professar qualquer credo religioso. Art. 4º - Os conteúdos de ER definidos pela escola de acordo com seu projeto político-pedagógico, observando-se as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, subordinam-se aos seguintes pressupostos: a) da concepção de conhecimento humano em suas diferentes formas, das relações entre ciência e fé, da interdisciplinaridade e da contextualização como princípios estruturadores da organização curricular; b) da compreensão da experiência religiosa do ser humano, manifesta nas diversas culturas em todos os tempos, reconhecendo o transcendente e o sagrado, através de fontes escritas e orais, ritos, símbolos e outras formas de expressão, identificadas e organizadas pelas tradições religiosas; c) do reconhecimento dos principais valores éticos e morais presentes nas tradições religiosas e sua importância para a defesa e a garantia da dignidade do ser humano, a promoção da justiça e da solidariedade entre as pessoas e os povos, a convivência harmoniosa com a natureza e a criação de cultura de paz; d) da compreensão das várias manifestações de vivências religiosas presentes na sociedade brasileira, cujo conhecimento deve promover a tolerância e o convívio respeitoso com o diferente e o compromisso sociopolítico com a eqüidade social em nosso país; e) do reconhecimento da diversidade de experiências religiosas dos participantes do ambiente escolar e das formas de diálogo existentes entre as religiões e destas com a sociedade contemporânea. § 1º - Na vivência da matriz curricular da escola, os conteúdos de ER 2 serão trabalhados de forma articulada com os das outras áreas de conhecimento; § 2º –A carga horária do componente curricular de que trata o parágrafo anterior será efetuada de acordo com o projeto político-pedagógico da escola,
  • 3. poderá estar acrescida ao mínimo de 800 horas previsto em lei e implicará freqüência regular; § 3º - A escola estabelecerá horário normal de aula das classes do Ensino Fundamental para os optantes de ER, e de outras atividades pedagógicas para os não-optantes; § 4º - A opção do aluno em relação ao ensino religioso constará do histórico escolar e será efetivada no ato de matrícula pelo aluno, se de maior idade, e de seus pais ou responsáveis legais, quando de menor. Art. 5º - A formação dos docentes para o magistério de ER dar-se-á em curso superior de licenciatura em Ciências da Religião ou correspondente, autorizado ou reconhecido pelo sistema de ensino competente. § 1º - Na falta de professor habilitado nos termos do caput, admitir-se-á para o magistério de ensino religioso, por ordem de prioridade, o que comprove as seguintes condições : a. conclusão de curso de bacharelado em Ciências da Religião ou Teologia, autorizado ou reconhecido na forma da lei, e de curso complementar de formação pedagógica devidamente apostilado em seu diploma ou certificado por entidade de educação superior ofertante de curso de licenciatura, integrante de qualquer dos sistemas de ensino; b. conclusão de curso de licenciatura na área de ciências humanas, de pedagogia ou normal superior e de curso de pós-graduação stricto sensu em Ciências da Religião ou similar, autorizados ou reconhecidos por sistema de ensino; c. conclusão de curso de bacharelado na área de ciências humanas e de curso de pós-graduação stricto sensu em Ciências da Religião ou similar autorizados ou reconhecidos por sistema de ensino; d. conclusão de curso de licenciatura na área de ciências humanas, pedagogia ou normal superior e de curso de pós-graduação lato sensu em Ciências da Religião, legalmente autorizados ou reconhecidos; e. conclusão de curso de bacharelado na área de ciências humanas e de curso de pós-graduação lato sensu em Ciências da Religião ou similar e também de curso complementar de formação pedagógica devidamente apostilado em seu diploma ou certificado por entidade ofertante de licenciatura integrante de qualquer dos sistemas; f. conclusão de curso livre de bacharelado ou de licenciatura em Teologia, acrescido de curso complementar de formação pedagógica realizado com base no Parecer CNE/CES 063/04, certificado por entidade de educação superior credenciada pelos sistemas de ensino. 3
  • 4. g. conclusão de curso superior de graduação, legalmente válido e de curso de formação religiosa com carga horária mínima de 180 horas, para ensino nos anos finais do Ensino Fundamental e conclusão de curso normal médio e de curso de formação religiosa com carga horária mínima de 90 horas , para ensino nos anos iniciais, segundo a opção constante no projeto pedagógico da escola. § 2º - Os cursos de formação religiosa mencionados nas letras “f” e “g” do § 1º poderão ser oferecidos por instituições formadoras de ER e terão seus conteúdos definidos em consonância com o art. 4º desta Resolução. Art. 6 º - Para admissão em cargo público de professor de ER, o docente deverá possuir a habilitação prevista no artigo anterior e estar classificado em concurso público, na forma prevista no art. 37 da C.F. e na legislação correlata. Art. 7º – Compete ao Conselho Estadual de Educação credenciar entidade civil constituída pelas diferentes denominações religiosas para serem ouvidas na definição dos conteúdos do ER prevista no § 2º do art. 33 da LDBEN. Art. 8º - Compete à Secretaria de Educação e Cultura a supervisão de ER no Ensino Fundamental das escolas da rede pública do sistema de ensino do Estado de Pernambuco e a promoção de cursos de formação continuada para os docentes do ensino religioso, com o apoio das diversas instituições formadoras e de entidade constituída na forma do Artigo anterior. Art. 9º – As instituições privadas de ensino em cujos projetos político-pedagógicos constar a oferta de disciplina de ensino religioso obedecerão ao disposto nesta Resolução no que lhes for aplicável, principalmente em seus arts. 3º e 4º. Art. 10 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Estadual de Educação, ouvidas a Secretaria de Educação e Cultura e entidade mencionada no art. 7º. Art. 11 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 4 ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Plenárias, em 09 de maio de 2006. ANTÔNIO INOCÊNCIO LIMA Presidente