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  1. 1. DISCURSIVA PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL Professores: Júnia Andrade e Décio Terror Aula 04 Prezados, Seguem hoje os temas para que vocês possam compor nosso primeiro simulado. São temas extraídos de conteúdos pertinentes aos direitos administrativo, tributário e constitucional. Desses três temas, vocês elegerão um para compor um texto com o mínimo de 15 linhas e o máximo de 30 linhas. Trata-se da “Questão” – modelo Esaf para textos menores. Desse modo, pedimos bastante atenção às normas de confecção e envio dos textos. Grande abraço, Júnia Tema 01 Com um enunciado objetivo e aparentemente bastante claro, a Constituição Federal expressa o que consta nos direitos e nas garantias fundamentais têm aplicação imediata (Art.5º, § 1º). Esse enunciado por si já seria suficiente para que o rol dos direitos e garantias dos cidadãos fosse cumprido em todas as searas e tutelados, sem discussões pelo Estado. O problema é que, mesmo com o passar dos anos, o cumprimento dessas normas balizadoras ainda é objeto de intensa discussão, que em muitos casos faz com que os Poderes Públicos entrem numa quase desarmonia interpretativa. Tendo o texto acima como motivador, disserte sobre as lacunas evidentes no cumprimento do dispositivo constitucional no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, levando-se em questão, necessariamente, os seguintes aspectos: a. A autoexecutoriedade na totalidade das normas de direitos e garantias fundamentais. b. A previsão constitucional de dispositivos para proteger os direitos e garantias fundamentais. c. As restrições orçamentárias e a efetivação dos direitos fundamentais. Tema 02 Suponhamos a seguinte situação: Três empresas fornecedoras de alimentação escolar combinam entre si os preços que serão apresentados num processo de licitação, promovido por uma secretaria de educação, por carta-convite. O agente público responsável pela contratação de apenas uma dessas empresas conhece o esquema Prof. Júnia Andrade www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. DISCURSIVA PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL Professores: Júnia Andrade e Décio Terror fraudulento e recebe sempre um percentual de dinheiro em espécie para manter o ritual de abertura dos envelopes e, com efeito, contratar os serviços da empresa que “venceria” o processo licitatório. A constância dessa atividade criminosa já configuraria prejuízos de quase 50 milhões de reais para os cofres públicos de um ente federativo. O caso aventado é visto por muitos órgãos fiscais como uma quase regra do crime no Brasil e é sempre bastante noticiado pela mídia. Assim, considerando casos similares ao apresentado, objetivamente, desenvolva um texto, abordando os seguintes tópicos, dos crimes cometidos contra a Administração Pública e a extensão de pertinências a esse assunto: a) Os efeitos do controle e da transparência nas ações públicas. b) O crime cometido pelas empresas envolvidas no esquema. c) O crime cometido pelo agente público. Tema 03 Para melhorar a eficiência administrativa com a finalidade de atender, de modo mais célere e racional, o público, sabe-se que a Administração Pública optou por desconcentrar e descentralizar seu poder gestor. A despeito da forma como a gestão se ramifica, o poder gestor do Estado, como se sabe, se mantém, às vezes nem sempre como executor, mas como fiscalizador ou controlador das ações realizadas integralmente ou parcialmente em seu nome. A partir do exposto, disserte, objetiva e fundamentadamente, sobre as formas de administração pública, considerando-se, necessariamente, os seguintes tópicos: a. Conceito de desconcentração administrativa. Cite exemplos. b. Conceito de descentralização administrativa. Cite exemplos. c. O controle e a fiscalização na prestação de serviços públicos. Tema 04 Em face da complexidade da legislação tributária Brasileira, um gestor eficaz deverá ter conhecimento seguro acerca de tributação ou cercar-se de colaboradores ou profissionais capazes de lidar com a complexidade e com a necessidade correção dos cálculos sobre impostos. Prof. Júnia Andrade www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. DISCURSIVA PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL Professores: Júnia Andrade e Décio Terror Tendo o texto acima como mero motivador, discorra, de modo objetivo e fundamentado, acerca do Crédito Tributário, abordando seus efeitos de suspensão, extinção e exclusão. Tema 05 Cespe/2008. Mod. O Código Tributário Nacional dispõe que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Considerando que as informações acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto a respeito de crédito tributário. No seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: • modalidades de lançamento; • eficácia do lançamento; • finalidade do lançamento; Normas para a confecção e envio da discursiva 01 1. O texto deve ser digitado em verdana ou arial, tamanho 12. 2. O texto será enviado ao curso na plataforma de redações que fica ao lado desta aula 04. Obs: não tentem inserir textos em PDF ou digitalizados, por isso trava a plataforma. 3. O cabeçalho do texto deverá conter os seguintes dados: nome, e-mail do aluno e tema da redação. 4. Não coloque seu texto em tabela, nem coloque números nas linhas. 5. Data limite para envio: 15/07 6. Data limite para devolução: 20/07 Prof. Júnia Andrade www.pontodosconcursos.com.br 3

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