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Proj 738 -_dep_gilberto_ribeiro - Deputado Gilberto Ribeiro

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Deputado Gilberto Ribeiro

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Proj 738 -_dep_gilberto_ribeiro - Deputado Gilberto Ribeiro

  1. 1. PODER LEGISLATIVO Sglssemd/ <91}: fieyzlr/ cz/1'ocz o/ o (93/dob 0/0 jjczrczzza’ J PROJETO DE LEE N°: 738/2013 Am-ORES: DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO SUMULA: ALTERA A REDAQAO DO CAPUT DO ART. 1° DA LEI ESTADUAL 14,425/04, esrewoemoo o BENEFiCiO PREVISTO PARA os ALUNOS PORTADORES or-: DOENCAS CELiACA (INTOLERANCIA A0 GLUTEN). ii iii PROTOCOLO N°: 10615/2013 floosqsgzg DIRETORM LEGISLATIVA
  2. 2. Assembleia Legislativa do Estado do Parand s<~"‘°“m~‘°3/}( Gabinele do Depulado Gilberto Ribeiro {H7 - *1 0 z. 5 . PROJETO DE 1.151 N" izfgg’ 53 A WM, / Altera a reclacao do caput do art. 1° (la A LIDO EXEI 1; Lei Estadual 14.425/()4. esiendendo o I CONCEDIDO APOIAMENTO A 13.1.. f Em. 119052.201. _ .1 *i". . '1" V 1° secretéoq benetlcio previsto para os alunos portaclores cle doenca celiaca (intolerancia ac gluten). Art. 1” O caput do art. 1° (la Lei Estadual n° 14.425 de 8 de junho de 2004 passa a vigorar com a seguinte redacao: “Ari, l “. 1:7 obrig,21torio em todas as escolas da Rcde Estadual de Ensino o uso de aliinenlacao especial na merenda escolar adaptada para alunos portadores dc diabetes rnelito c/ ou doenca celiaca (iniolerancia ao gl1te1'1). " Art. 2" Esta lei entrara em vigor na data do sua publicacao. JUSTIFICATIVA O prcsente projeio de lei complementar tern como objetivo estencler o benelicio da alimentacao especial, fomecida nos estabelecimentos da Rede Esladual de Ensino, aos alunos portadores da doenca celiaca, que representa a i1‘1l0lC‘. l‘E"111Clé1LiO organismo £1 qualquer alimento que contenha glmen. A clocnca celiaca. assim como 0 diabetes, requer que a crianca ou o zidolescenle receba aiencao especial em sua alimentacao, pols a ingestao de qualquer alimento que seja prejudicial podera provocar diversos danos a saticlrs. 1*? !-5;? ‘ 89112122113 121113615 Di? iiSEEl’§1fll-'1 LFEERFKIW 136 5151119
  3. 3. Assembleia Legislativa do Estado do Parand Gobinete do Deputoclo Gilberto Ribeiro Com 0 consumo de alimentos que contém ghiten, os portadores da cloenca terao ciificulclades na absorcao dos nutrientes dos alimentos, bem como sais minerais e agua, indispensaveis para a manutencao da saiide. dever do Estado promover melhorias a saiicle, e com este projeto, o beneficio estara proporcionando meihor qualidade de Vida :1 muitos cidadaos p€l¥ElIlE1('31lS(. '3S. Sala das Sessocs, 09 de dezembro de 2013. T0 RIBE11 ')' p Dcputado lilstadual L
  4. 4. ldel http: //www. legislacao. pr. gov. br/ Iegislacao/ IistarAtosAno. do? actio. .. Lei 14425 - 7 de Junho de 2004 Publicado no Diario Oficial n“, 6746 de 5 de Junho de 2004 Sdmula: Obriga a lodas as escolas da Rede Estadual de Enslno o uso de aiimentagéo especial na merenda escolar adaplada para afunos pcrtadores de diabetes rnelilo. AAssemb| éia Legislativa do Estado do Parana decrelou e eu sanciono a seguinle lei: Art. 1°. E obrigalério em todas as escolas da Rede Esladual de Ensino 0 uso de allmenlagéo especial na merenda escolar adaptada para alunos portadores de diabetes melilo. An. 2°. A alimenlagéo especial, a ser fornecida a lodas as escolas da Rede Esladual de Ensino, seré delerminada através de receltuério médico e de nulricionistas do Estado. cabendo a esles ullimos a orienlaqéo sobre o preparo dos alimentos. Art. 3°. No inicio do ano Ietivo seré elaborado listagem com numero de alunos pot escola que necessitaréo de alimentagéo especial para fins de se delerrninar a quanlidade a ser fornecida, Art. 4°. 0 Poder Executivo regulamenlara a presenle lei no prazo de 60 dias. a contar da data de sua publicagao. Art. 5°. Esta Lei enlraré em vigor na data de sua publicagéo. PAL/ Cl0 DO GOVERNO EM CURITIBA em 07 de junho de 2004. Roberto Requiéo Governadar do Estado Mauricio Requiao de Mello e Silva secretério de Estado da Educagéo Carlo Quintana Chefa da Casa Civil Este texto na‘o substirui o publicado no Dia'n‘o Oflcial do Estado 10/I2/2013 10:43
  5. 5. Assembleia Legislativa do Estado do Parana’ Diretoria Legislative Certifico que o presente expediente, protocolado sob n° 10615/13 — DAP, em 09/12/13, foi autuado como Projeto de Lei n° 738/2013. Curitiba, 10 de dezembro de 2013. I . f 0: Q]: u. uL91 Fatima R. Vicente Matrlcula 40.154 lnformamos que revendo nossos registros constatamos que o presente projeto: ( ) guarda similitude com (‘S9 néo possui similar nesta casa. ( ) dispoe sobre matéria que sofreu rejeigao na presente Sesséo Legislativa. U; /_Qd Séni Carvalho at. 58 1- Ciente; 2- Encaminhe—se a Comissao de Constituigéo e Justigza - CCJ Curitiba, 10 de dezembro de 2013. Lucrlra Felrc, i ade Dias l‘3lretora gfiiegisiativa

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