SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 33
Resumo das aulas de Direito Civil
LIVRO I – DAS PESSOAS
TÍTULO I – DAS PESSOAS NATURAIS
Direito Civil
Geraldo Magela Batista
Faculdade de Direito Ipatinga - FADIPA
CAPÍTULO I – DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
Direito Civil
Pessoa
Artigo 1º - Direitos e Deveres
• Natural
Pessoa Humana
• Pessoa Jurídica
Empresas / Condomínios / etc.
Personalidade Jurídica
Artigo 2º - Início da Personalidade / Direitos do Nascituro
Teoria Natalista
Surge com a vida (Respirou tem vida)
Nascituro • Ser concebido, mas que ainda não nasceu.
• Não possui personalidade jurídica e sim,
“expectativa de direito.”
Outras Teorias • Condicional
• Concepcionista
Condicional
Artigo 2º - Início da Personalidade / Direitos do Nascituro
Teoria Condicional e Concepcionista
Condicionada a um evento (Nascimento com vida) para
adquirir personalidade jurídica.
• O Nascituro tem “Expectativa extrapatrimonial.”
• Está fora do que é considerado “Patrimônio” (nasceu
morta não tem direito ao patrimônio) .
Concepcionista
Personalidade jurídica desde a concepção.
Direitos patrimoniais – Tem que nascer com vida.
Direito de nascer.
Proteção jurídica a vida do nascituro.
Capacidade
Artigo 3º - Incapacidade Absoluta
Medida da personalidade.
• Capacidade de Direito ou Gozo.
• Capacidade de Fato ou Exercício.
Manifestação do poder de ação implícita no conceito da
personalidade.
Absolutamente incapazes são os impúberes (Menores de 16 anos).
Capacidade pode ser:
Não existe mais no Direito brasileiro, como regra, incapazes
maiores de idade.
Capacidade de Direito - Gozo
Artigo 3º - Incapacidade Absoluta
Própria do ser humano. Adquire ao nascer e só perde
com a morte.
Capacidade de Fato - Exercício
Aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Capacidade Plena = Capacidade de Direito + Capacidade de Fato
Absolutamente Incapaz
Artigo 3º - Incapacidade Absoluta
São os impúberes (Menores de 16 anos)
Representados
• Pais
• Tutores
Representação e Assistência: Artigo 1.634 Inciso VII
“Representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos
da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes,
suprindo-lhes o consentimento.”
Incapacidade:
Artigo 4º - Incapacidade Relativa
• Absoluta (Art. 3ª CC)
• Relativa (Art. 4ª CC)
Esta ligada:
• Idade
• Saúde
• Desenvolvimento mental
Não permitem que as pessoas exerça
pessoalmente os seus interesses.
Relativamente Incapaz:
Artigo 4º - Incapacidade Relativa
• Púberes (16 a 18 anos) Representante Legal
• Maiores de 18 anos Curador
Assistidos
Curatela: Artigo 1.767 - Estão sujeitos a curatela:
• Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua
vontade;
• Os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
• Os pródigos.
Relativamente Incapaz:
Artigo 4º - Incapacidade Relativa
Assistidos
• Púberes (Maiores de 16 anos e menores de 18 anos
• Os ébrios habituais e os viciados em tóxico
• Aqueles que, por causa transitória ou permanente,
não puderem exprimir sua vontade
• Os pródigos.
Relativamente Incapaz:
Artigo 4º - Incapacidade Relativa
Deficiente
O deficiente possui a capacidade plena e somente
nos casos estritamente necessário é que ele será
assistido ou submetido a curatela.
Curatela: Artigo 2º do Estatuto do deficiente
• Impedimento nas funções / Estrutura do corpo
• Fatores socioambientais , psicológicos e pessoais
• Limitações no desempenho de atividades
• Restrição participação
Artigo 4º - Incapacidade Relativa
Estatuto da pessoa com deficiência:
Artigo 6º reconhece que ele tem direito (pode):
• Casar e constituir união estável
• Exercer direitos sexuais e reprodutivos
• Decidir o número de filhos
• Informação sobre reprodução e planejamento familiar
• Conservar sua fertilidade. Vedada esterilizar compulsória
• Exercer o direito a família e convivência familiar
• Exercer o direito a guarda, tutela, curatela, adoção - como
adotante ou adotado - em oportunidades iguais com o
demais
Regra: Idade (Exceções)
Artigo 5º - Cessação das incapacidades
Aos 18 anos (Fim da menoridade)
Emancipação
• Voluntária
• Judicial
• Legal
Emancipação Voluntária
Artigo 5º - Cessação das incapacidades
• Concedida pelos pais ou por um deles (morte ou
desparecimento)
• Pais com poder familiar suspenso não pode emancipar
filhos
• Não é um direito do filho. Mas ele tem que concordar
Forma de Concretizar
• Desejo dos pais e do filho
• Escritura Pública
• Não é necessário homologação
• Registro cartório do 1ª ofício da comarca
Emancipação Voluntária
Artigo 5º - Cessação das incapacidades
• Os pais respondem civilmente por danos causados a
terceiro se o emancipado não tiver patrimônio.
• A emancipação e irrevogável.
Emancipação Judicial
Artigo 5º - Cessação das incapacidades
Quando o menor está sob tutela. O tutor não pode emancipar
voluntariamente, pois não exerce o poder de família.
Forma de Concretizar
• Juiz ouve tutor e tutelado
• O menor tem que concordar
• Concedido por sentença judicial
• Registro cartório do 1ª ofício da comarca domicilio menor
Emancipação Legal
Artigo 5º - Cessação das incapacidades
• Casamento
• Emprego público efetivo
• Colação de grau em curso superior
• Pelo estabelecimento civil ou comercial , existência
de relação de emprego com economia própria.
Previsto em Lei
Personalidade se extingue:
Artigo 6º - Extinção da Personalidade
• Real
• Simultânea ou comoriência - Artigo 8ª CC
• Morte presumida - Artigo 7ª CC
Com a morte - Artigo 6º CC
Sem Decretação de Ausência
Artigo 7º - Morte Presumida Sem Decretação de Ausência
• Se for extremamente provável a morte de quem estava em
perigo de vida.
• Desaparecido em campanha ou feito prisioneiro e não for
encontrado até 2 anos após o término da guerra.
Somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e
averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Comoriencia
Artigo 8º - Comoriencia (Morte Simultânea)
Duas ou mais pessoas falecem na mesma ocasião, sem saber
quem morreu primeiro, presumem-se mortos simultaneamente.
Importante: A apuração se quem morreu primeiro ou
se morreram simultaneamente só interessa se for da
mesma família para determinar os níveis sucessórios
ou seja, reciprocamente herdeiras.
CAPÍTULO III – DA AUSÊNCIA
Direito Civil
Linha do Tempo
Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia
0 1 3 10 20
Anos
Curadoria Sucessão Provisória Sucessão Definitiva
• Curadoria: Artigo 22 ao Artigo 25
• Sucessão Provisória: Artigo 26 ao Artigo 36
• Sucessão Definitiva: Artigo 37ao Artigo 39
Morte Presumida
Com Decretação de Ausência
Provocar o Judiciário – Artigo 22
Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia - Curadoria
• Feito pelas pessoas interessadas
• Feito pelo Ministério Público
Para que seja declarada a ausência
Nomeação de Curadores – Artigo 25
• Cônjuge
• Ascendentes
• Descendentes
• Curador Dativo Nomeado pelo Juiz
Que não esteja separado judicialmente, ou de fato, por mais de 2 anos
antes da declaração da ausência .
O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações,
conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o
disposto a respeito dos tutores e curadores.
Nomeação de Curadores
Mandatário – Artigo 23
Não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se
os seus poderes forem insuficientes.
Nomeação – Artigo 24
Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia - Curadoria
Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia
Sucessão Provisória
Provocar o Judiciário – Artigo 26
Os interessados para requerer que se declare a ausência e se
abra provisoriamente a sucessão.
Depois de decorrido 1 ano da arrecadação dos bens do
ausente ou 3 anos se ele deixou representante ou
procurador.
Interessados – Artigo 27
• O cônjuge não separado judicialmente.
• Os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários.
• Os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente
de sua morte.
• Os credores de obrigações vencidas e não pagas.
Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia
Sucessão Provisória
Sentença Abertura Sucessão provisória – Artigo 28
Produzira efeitos 180
Dias
Depois de publicado pela imprensa
Mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e
ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia
Sucessão Provisória
Sentença Abertura Sucessão provisória – Artigo 28
Produzira efeitos
• Não havendo interessados na sucessão provisória o Ministério
Público irá requerê-la ao juízo competente.
• Não comparecendo herdeiro/interessado num de até 30 dias,
depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a
sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do
ausente pela forma estabelecida nos artigos 1.819 a 1.823.
Artigo 1819 a 1823
Trata-se da declaração de vacância e de prazo para que o bem passe
para o poder público
Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia
Sucessão Provisória
Posse pelos Herdeiros – Artigo 30
• Os herdeiros para posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles,
mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
• Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia, os
bens ficarão sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo
juiz, e que preste essa garantia.
• O Cônjuge, ascendentes e descendentes poderão, independentemente de garantia,
entrar na posse dos bens do ausente.
Artigo 29
Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a
conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em
imóveis ou em títulos garantidos pela União.
Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia
Sucessão Provisória
Outros Artigos
• Art. 31. Os imóveis só serão alienados ou hipotecados por ordem do juiz.
• Art. 32. Empossados nos bens os sucessores ficarão representando o
ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de
futuro forem movidas.
• Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório
do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este
couberem. Os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses
frutos e rendimentos. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência
foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos
frutos e rendimentos.
Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia
Sucessão Provisória
Outros Artigos
• Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá,
justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos
rendimentos do quinhão que lhe tocaria.
• Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento
do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos
herdeiros, que o eram àquele tempo.
• Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de
estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos
sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas
assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.
Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia
Sucessão Definitiva
Provocar o Judiciário
Os interessados para requerer a sucessão definitiva e o
levantamento cauções prestadas (garantias).
• 10 anos depois de passada em julgado a sentença que
concede a abertura da sucessão provisória. Artigo 37
• 05 anos para os ausente com miais de 80 (oitenta) anos de
idade. Artigo 38
Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia
Sucessão Definitiva
Artigo 39
Regressando o ausente nos 10 anos seguintes (ou aparecendo
herdeiros) dá abertura da sucessão definitiva.
• Haverão só os bens existentes no estado em que se acharem
• Ou preço que os demais interessados houverem recebido pelos
bens alienados depois daquele tempo.
• Se, nos 10 (dez) anos o ausente não regressar, e nenhum
interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados
passarão ao domínio do poder público.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito civil-i-parte-geral (1)
Direito civil-i-parte-geral (1)Direito civil-i-parte-geral (1)
Direito civil-i-parte-geral (1)
Alzira Dias
 
Lei de Cotas: Pessoas com Deficiência – A Visão Empresarial
Lei de Cotas: Pessoas com Deficiência – A Visão EmpresarialLei de Cotas: Pessoas com Deficiência – A Visão Empresarial
Lei de Cotas: Pessoas com Deficiência – A Visão Empresarial
Clube de RH de Extrema e Região
 
Direitos dos Deficientes
Direitos dos DeficientesDireitos dos Deficientes
Direitos dos Deficientes
kikatitic
 
Extinção do contrato de trabalho
Extinção do contrato de trabalhoExtinção do contrato de trabalho
Extinção do contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 
Remedios constitucionais
Remedios constitucionaisRemedios constitucionais
Remedios constitucionais
Daniele Moura
 
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
Nilberte
 

Mais procurados (20)

Direito civil-i-parte-geral (1)
Direito civil-i-parte-geral (1)Direito civil-i-parte-geral (1)
Direito civil-i-parte-geral (1)
 
Lei de Cotas: Pessoas com Deficiência – A Visão Empresarial
Lei de Cotas: Pessoas com Deficiência – A Visão EmpresarialLei de Cotas: Pessoas com Deficiência – A Visão Empresarial
Lei de Cotas: Pessoas com Deficiência – A Visão Empresarial
 
Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.
 
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Responsabilidade Civil Por Dano AmbientalResponsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
 
Resumo ECA
Resumo  ECAResumo  ECA
Resumo ECA
 
Direitos sociais
Direitos sociaisDireitos sociais
Direitos sociais
 
2012.1 semana 3 aula 2 o fim da perssoa natural - comoriência, ausência, mo...
2012.1 semana 3 aula 2   o fim da perssoa natural - comoriência, ausência, mo...2012.1 semana 3 aula 2   o fim da perssoa natural - comoriência, ausência, mo...
2012.1 semana 3 aula 2 o fim da perssoa natural - comoriência, ausência, mo...
 
Incorporações imobiliárias e sua importância - Apresentação
Incorporações imobiliárias e sua importância - ApresentaçãoIncorporações imobiliárias e sua importância - Apresentação
Incorporações imobiliárias e sua importância - Apresentação
 
Direitos dos Deficientes
Direitos dos DeficientesDireitos dos Deficientes
Direitos dos Deficientes
 
Direito das Obrigações - Transmissão das Obrigações
Direito das Obrigações - Transmissão das ObrigaçõesDireito das Obrigações - Transmissão das Obrigações
Direito das Obrigações - Transmissão das Obrigações
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
 
Modelos de documentos
Modelos de documentosModelos de documentos
Modelos de documentos
 
Direito Civil Parte Geral Aula 01
Direito Civil Parte Geral Aula 01Direito Civil Parte Geral Aula 01
Direito Civil Parte Geral Aula 01
 
Direito trabalhista
Direito trabalhistaDireito trabalhista
Direito trabalhista
 
Direito internacional (introdução)
 Direito internacional (introdução) Direito internacional (introdução)
Direito internacional (introdução)
 
Extinção do contrato de trabalho
Extinção do contrato de trabalhoExtinção do contrato de trabalho
Extinção do contrato de trabalho
 
Mapa Mental- Direito do Trabalho
Mapa Mental- Direito do TrabalhoMapa Mental- Direito do Trabalho
Mapa Mental- Direito do Trabalho
 
Remedios constitucionais
Remedios constitucionaisRemedios constitucionais
Remedios constitucionais
 
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
 
Direito Civil
Direito CivilDireito Civil
Direito Civil
 

Destaque

7034056 resumo-direito-civil
7034056 resumo-direito-civil7034056 resumo-direito-civil
7034056 resumo-direito-civil
Henrique Araújo
 
Gestão Estratégica deFacilities_2015_Programação
Gestão Estratégica deFacilities_2015_ProgramaçãoGestão Estratégica deFacilities_2015_Programação
Gestão Estratégica deFacilities_2015_Programação
Celso Toshio Saito
 
Questões práticas e polêmicas
Questões práticas e polêmicasQuestões práticas e polêmicas
Questões práticas e polêmicas
APEPREM
 
Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)
Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)
Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)
CapacitaPOA - SistemaPGLP
 
Modelo escala de férias 2015
Modelo escala de férias 2015Modelo escala de férias 2015
Modelo escala de férias 2015
Mauricio Moraes
 
Apresentação facilities
Apresentação facilitiesApresentação facilities
Apresentação facilities
Douglas Silva
 

Destaque (20)

7034056 resumo-direito-civil
7034056 resumo-direito-civil7034056 resumo-direito-civil
7034056 resumo-direito-civil
 
Resumão de Direito Tributário - ATRFB
Resumão de Direito Tributário - ATRFBResumão de Direito Tributário - ATRFB
Resumão de Direito Tributário - ATRFB
 
Ausência e Morte Presumida
Ausência e Morte PresumidaAusência e Morte Presumida
Ausência e Morte Presumida
 
Gestão Estratégica deFacilities_2015_Programação
Gestão Estratégica deFacilities_2015_ProgramaçãoGestão Estratégica deFacilities_2015_Programação
Gestão Estratégica deFacilities_2015_Programação
 
Utilização Sustentável dos Recursos
Utilização Sustentável dos RecursosUtilização Sustentável dos Recursos
Utilização Sustentável dos Recursos
 
Projeto Governança Hídrica Para Edificações
Projeto Governança Hídrica Para EdificaçõesProjeto Governança Hídrica Para Edificações
Projeto Governança Hídrica Para Edificações
 
Questões práticas e polêmicas
Questões práticas e polêmicasQuestões práticas e polêmicas
Questões práticas e polêmicas
 
Resumo aula de filosofia parte 1
Resumo aula de filosofia parte 1Resumo aula de filosofia parte 1
Resumo aula de filosofia parte 1
 
Noções de direito civil mpu especificas 20100304114226
Noções de direito civil mpu especificas 20100304114226Noções de direito civil mpu especificas 20100304114226
Noções de direito civil mpu especificas 20100304114226
 
Civil civil
Civil civilCivil civil
Civil civil
 
Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)
Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)
Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)
 
Decreto 3555
Decreto 3555Decreto 3555
Decreto 3555
 
Lei 10520 anotada com prejulgados do TCE/SC
Lei 10520 anotada com prejulgados do TCE/SCLei 10520 anotada com prejulgados do TCE/SC
Lei 10520 anotada com prejulgados do TCE/SC
 
Teoria geral das obrigações parte 1
Teoria geral das obrigações   parte 1Teoria geral das obrigações   parte 1
Teoria geral das obrigações parte 1
 
Material de Direito Administrativo do professor Alexandre Prado - Aulão Ancine
Material de Direito Administrativo do professor Alexandre Prado - Aulão AncineMaterial de Direito Administrativo do professor Alexandre Prado - Aulão Ancine
Material de Direito Administrativo do professor Alexandre Prado - Aulão Ancine
 
Alexandre freitas câmara lições de direito processual civil, vol I
Alexandre freitas câmara   lições de direito processual civil,  vol IAlexandre freitas câmara   lições de direito processual civil,  vol I
Alexandre freitas câmara lições de direito processual civil, vol I
 
Modelo escala de férias 2015
Modelo escala de férias 2015Modelo escala de férias 2015
Modelo escala de férias 2015
 
**
****
**
 
Apresentação facilities
Apresentação facilitiesApresentação facilities
Apresentação facilities
 
Dispensa_e_Inexigibilidade_-_decisões_recorrentes_TCEMG
Dispensa_e_Inexigibilidade_-_decisões_recorrentes_TCEMGDispensa_e_Inexigibilidade_-_decisões_recorrentes_TCEMG
Dispensa_e_Inexigibilidade_-_decisões_recorrentes_TCEMG
 

Semelhante a Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida

4.1.das.pessoasincapacidade
4.1.das.pessoasincapacidade4.1.das.pessoasincapacidade
4.1.das.pessoasincapacidade
direitounimonte
 
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
cristina faustino
 
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
cristina faustino
 
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
cristina faustino
 
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
cristina faustino
 
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
cristina faustino
 
Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...
Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...
Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...
ANTONIO INACIO FERRAZ
 

Semelhante a Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida (20)

Direito Civil aula 2 ATUAL.pdf
Direito Civil aula 2 ATUAL.pdfDireito Civil aula 2 ATUAL.pdf
Direito Civil aula 2 ATUAL.pdf
 
AULA DIREITO CIVIL ALESSI
AULA DIREITO CIVIL ALESSIAULA DIREITO CIVIL ALESSI
AULA DIREITO CIVIL ALESSI
 
Direito das Sucessões.pptx
Direito das Sucessões.pptxDireito das Sucessões.pptx
Direito das Sucessões.pptx
 
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVILCÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL
 
Civil civil
Civil civilCivil civil
Civil civil
 
Novo código civil brasileiro lei 10406
Novo código civil brasileiro lei 10406Novo código civil brasileiro lei 10406
Novo código civil brasileiro lei 10406
 
Lei 10406(02) codigo civil vigente
 Lei 10406(02) codigo civil vigente Lei 10406(02) codigo civil vigente
Lei 10406(02) codigo civil vigente
 
Código Civil (novo)
Código Civil (novo)Código Civil (novo)
Código Civil (novo)
 
Civil
CivilCivil
Civil
 
Eca
EcaEca
Eca
 
4.1.das.pessoasincapacidade
4.1.das.pessoasincapacidade4.1.das.pessoasincapacidade
4.1.das.pessoasincapacidade
 
Direito Empresarial
Direito EmpresarialDireito Empresarial
Direito Empresarial
 
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
 
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
 
Código Civil
Código CivilCódigo Civil
Código Civil
 
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
 
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
 
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
 
Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...
Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...
Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...
 
Ebook - Transacoes_imobiliarias - Bases Juridicas do comercio imobiliario.pdf
Ebook - Transacoes_imobiliarias - Bases Juridicas do comercio imobiliario.pdfEbook - Transacoes_imobiliarias - Bases Juridicas do comercio imobiliario.pdf
Ebook - Transacoes_imobiliarias - Bases Juridicas do comercio imobiliario.pdf
 

Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida

  • 1. Resumo das aulas de Direito Civil LIVRO I – DAS PESSOAS TÍTULO I – DAS PESSOAS NATURAIS Direito Civil Geraldo Magela Batista Faculdade de Direito Ipatinga - FADIPA
  • 2. CAPÍTULO I – DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Direito Civil
  • 3. Pessoa Artigo 1º - Direitos e Deveres • Natural Pessoa Humana • Pessoa Jurídica Empresas / Condomínios / etc.
  • 4. Personalidade Jurídica Artigo 2º - Início da Personalidade / Direitos do Nascituro Teoria Natalista Surge com a vida (Respirou tem vida) Nascituro • Ser concebido, mas que ainda não nasceu. • Não possui personalidade jurídica e sim, “expectativa de direito.” Outras Teorias • Condicional • Concepcionista
  • 5. Condicional Artigo 2º - Início da Personalidade / Direitos do Nascituro Teoria Condicional e Concepcionista Condicionada a um evento (Nascimento com vida) para adquirir personalidade jurídica. • O Nascituro tem “Expectativa extrapatrimonial.” • Está fora do que é considerado “Patrimônio” (nasceu morta não tem direito ao patrimônio) . Concepcionista Personalidade jurídica desde a concepção. Direitos patrimoniais – Tem que nascer com vida. Direito de nascer. Proteção jurídica a vida do nascituro.
  • 6. Capacidade Artigo 3º - Incapacidade Absoluta Medida da personalidade. • Capacidade de Direito ou Gozo. • Capacidade de Fato ou Exercício. Manifestação do poder de ação implícita no conceito da personalidade. Absolutamente incapazes são os impúberes (Menores de 16 anos). Capacidade pode ser: Não existe mais no Direito brasileiro, como regra, incapazes maiores de idade.
  • 7. Capacidade de Direito - Gozo Artigo 3º - Incapacidade Absoluta Própria do ser humano. Adquire ao nascer e só perde com a morte. Capacidade de Fato - Exercício Aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Capacidade Plena = Capacidade de Direito + Capacidade de Fato
  • 8. Absolutamente Incapaz Artigo 3º - Incapacidade Absoluta São os impúberes (Menores de 16 anos) Representados • Pais • Tutores Representação e Assistência: Artigo 1.634 Inciso VII “Representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento.”
  • 9. Incapacidade: Artigo 4º - Incapacidade Relativa • Absoluta (Art. 3ª CC) • Relativa (Art. 4ª CC) Esta ligada: • Idade • Saúde • Desenvolvimento mental Não permitem que as pessoas exerça pessoalmente os seus interesses.
  • 10. Relativamente Incapaz: Artigo 4º - Incapacidade Relativa • Púberes (16 a 18 anos) Representante Legal • Maiores de 18 anos Curador Assistidos Curatela: Artigo 1.767 - Estão sujeitos a curatela: • Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; • Os ébrios habituais e os viciados em tóxico; • Os pródigos.
  • 11. Relativamente Incapaz: Artigo 4º - Incapacidade Relativa Assistidos • Púberes (Maiores de 16 anos e menores de 18 anos • Os ébrios habituais e os viciados em tóxico • Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade • Os pródigos.
  • 12. Relativamente Incapaz: Artigo 4º - Incapacidade Relativa Deficiente O deficiente possui a capacidade plena e somente nos casos estritamente necessário é que ele será assistido ou submetido a curatela. Curatela: Artigo 2º do Estatuto do deficiente • Impedimento nas funções / Estrutura do corpo • Fatores socioambientais , psicológicos e pessoais • Limitações no desempenho de atividades • Restrição participação
  • 13. Artigo 4º - Incapacidade Relativa Estatuto da pessoa com deficiência: Artigo 6º reconhece que ele tem direito (pode): • Casar e constituir união estável • Exercer direitos sexuais e reprodutivos • Decidir o número de filhos • Informação sobre reprodução e planejamento familiar • Conservar sua fertilidade. Vedada esterilizar compulsória • Exercer o direito a família e convivência familiar • Exercer o direito a guarda, tutela, curatela, adoção - como adotante ou adotado - em oportunidades iguais com o demais
  • 14. Regra: Idade (Exceções) Artigo 5º - Cessação das incapacidades Aos 18 anos (Fim da menoridade) Emancipação • Voluntária • Judicial • Legal
  • 15. Emancipação Voluntária Artigo 5º - Cessação das incapacidades • Concedida pelos pais ou por um deles (morte ou desparecimento) • Pais com poder familiar suspenso não pode emancipar filhos • Não é um direito do filho. Mas ele tem que concordar Forma de Concretizar • Desejo dos pais e do filho • Escritura Pública • Não é necessário homologação • Registro cartório do 1ª ofício da comarca
  • 16. Emancipação Voluntária Artigo 5º - Cessação das incapacidades • Os pais respondem civilmente por danos causados a terceiro se o emancipado não tiver patrimônio. • A emancipação e irrevogável.
  • 17. Emancipação Judicial Artigo 5º - Cessação das incapacidades Quando o menor está sob tutela. O tutor não pode emancipar voluntariamente, pois não exerce o poder de família. Forma de Concretizar • Juiz ouve tutor e tutelado • O menor tem que concordar • Concedido por sentença judicial • Registro cartório do 1ª ofício da comarca domicilio menor
  • 18. Emancipação Legal Artigo 5º - Cessação das incapacidades • Casamento • Emprego público efetivo • Colação de grau em curso superior • Pelo estabelecimento civil ou comercial , existência de relação de emprego com economia própria. Previsto em Lei
  • 19. Personalidade se extingue: Artigo 6º - Extinção da Personalidade • Real • Simultânea ou comoriência - Artigo 8ª CC • Morte presumida - Artigo 7ª CC Com a morte - Artigo 6º CC
  • 20. Sem Decretação de Ausência Artigo 7º - Morte Presumida Sem Decretação de Ausência • Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. • Desaparecido em campanha ou feito prisioneiro e não for encontrado até 2 anos após o término da guerra. Somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
  • 21. Comoriencia Artigo 8º - Comoriencia (Morte Simultânea) Duas ou mais pessoas falecem na mesma ocasião, sem saber quem morreu primeiro, presumem-se mortos simultaneamente. Importante: A apuração se quem morreu primeiro ou se morreram simultaneamente só interessa se for da mesma família para determinar os níveis sucessórios ou seja, reciprocamente herdeiras.
  • 22. CAPÍTULO III – DA AUSÊNCIA Direito Civil
  • 23. Linha do Tempo Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia 0 1 3 10 20 Anos Curadoria Sucessão Provisória Sucessão Definitiva • Curadoria: Artigo 22 ao Artigo 25 • Sucessão Provisória: Artigo 26 ao Artigo 36 • Sucessão Definitiva: Artigo 37ao Artigo 39 Morte Presumida Com Decretação de Ausência
  • 24. Provocar o Judiciário – Artigo 22 Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia - Curadoria • Feito pelas pessoas interessadas • Feito pelo Ministério Público Para que seja declarada a ausência Nomeação de Curadores – Artigo 25 • Cônjuge • Ascendentes • Descendentes • Curador Dativo Nomeado pelo Juiz Que não esteja separado judicialmente, ou de fato, por mais de 2 anos antes da declaração da ausência .
  • 25. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. Nomeação de Curadores Mandatário – Artigo 23 Não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. Nomeação – Artigo 24 Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia - Curadoria
  • 26. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Provisória Provocar o Judiciário – Artigo 26 Os interessados para requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Depois de decorrido 1 ano da arrecadação dos bens do ausente ou 3 anos se ele deixou representante ou procurador. Interessados – Artigo 27 • O cônjuge não separado judicialmente. • Os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários. • Os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte. • Os credores de obrigações vencidas e não pagas.
  • 27. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Provisória Sentença Abertura Sucessão provisória – Artigo 28 Produzira efeitos 180 Dias Depois de publicado pela imprensa Mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
  • 28. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Provisória Sentença Abertura Sucessão provisória – Artigo 28 Produzira efeitos • Não havendo interessados na sucessão provisória o Ministério Público irá requerê-la ao juízo competente. • Não comparecendo herdeiro/interessado num de até 30 dias, depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos artigos 1.819 a 1.823. Artigo 1819 a 1823 Trata-se da declaração de vacância e de prazo para que o bem passe para o poder público
  • 29. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Provisória Posse pelos Herdeiros – Artigo 30 • Os herdeiros para posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. • Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia, os bens ficarão sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. • O Cônjuge, ascendentes e descendentes poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. Artigo 29 Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.
  • 30. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Provisória Outros Artigos • Art. 31. Os imóveis só serão alienados ou hipotecados por ordem do juiz. • Art. 32. Empossados nos bens os sucessores ficarão representando o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro forem movidas. • Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.
  • 31. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Provisória Outros Artigos • Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria. • Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo. • Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.
  • 32. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Definitiva Provocar o Judiciário Os interessados para requerer a sucessão definitiva e o levantamento cauções prestadas (garantias). • 10 anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória. Artigo 37 • 05 anos para os ausente com miais de 80 (oitenta) anos de idade. Artigo 38
  • 33. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Definitiva Artigo 39 Regressando o ausente nos 10 anos seguintes (ou aparecendo herdeiros) dá abertura da sucessão definitiva. • Haverão só os bens existentes no estado em que se acharem • Ou preço que os demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. • Se, nos 10 (dez) anos o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do poder público.