Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida

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Resumo das aulas de Direito Civil
LIVRO I – DAS PESSOAS / TÍTULO I – DAS PESSOAS NATURAIS

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Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida

  1. 1. Resumo das aulas de Direito Civil LIVRO I – DAS PESSOAS TÍTULO I – DAS PESSOAS NATURAIS Direito Civil Geraldo Magela Batista Faculdade de Direito Ipatinga - FADIPA
  2. 2. CAPÍTULO I – DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Direito Civil
  3. 3. Pessoa Artigo 1º - Direitos e Deveres • Natural Pessoa Humana • Pessoa Jurídica Empresas / Condomínios / etc.
  4. 4. Personalidade Jurídica Artigo 2º - Início da Personalidade / Direitos do Nascituro Teoria Natalista Surge com a vida (Respirou tem vida) Nascituro • Ser concebido, mas que ainda não nasceu. • Não possui personalidade jurídica e sim, “expectativa de direito.” Outras Teorias • Condicional • Concepcionista
  5. 5. Condicional Artigo 2º - Início da Personalidade / Direitos do Nascituro Teoria Condicional e Concepcionista Condicionada a um evento (Nascimento com vida) para adquirir personalidade jurídica. • O Nascituro tem “Expectativa extrapatrimonial.” • Está fora do que é considerado “Patrimônio” (nasceu morta não tem direito ao patrimônio) . Concepcionista Personalidade jurídica desde a concepção. Direitos patrimoniais – Tem que nascer com vida. Direito de nascer. Proteção jurídica a vida do nascituro.
  6. 6. Capacidade Artigo 3º - Incapacidade Absoluta Medida da personalidade. • Capacidade de Direito ou Gozo. • Capacidade de Fato ou Exercício. Manifestação do poder de ação implícita no conceito da personalidade. Absolutamente incapazes são os impúberes (Menores de 16 anos). Capacidade pode ser: Não existe mais no Direito brasileiro, como regra, incapazes maiores de idade.
  7. 7. Capacidade de Direito - Gozo Artigo 3º - Incapacidade Absoluta Própria do ser humano. Adquire ao nascer e só perde com a morte. Capacidade de Fato - Exercício Aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Capacidade Plena = Capacidade de Direito + Capacidade de Fato
  8. 8. Absolutamente Incapaz Artigo 3º - Incapacidade Absoluta São os impúberes (Menores de 16 anos) Representados • Pais • Tutores Representação e Assistência: Artigo 1.634 Inciso VII “Representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento.”
  9. 9. Incapacidade: Artigo 4º - Incapacidade Relativa • Absoluta (Art. 3ª CC) • Relativa (Art. 4ª CC) Esta ligada: • Idade • Saúde • Desenvolvimento mental Não permitem que as pessoas exerça pessoalmente os seus interesses.
  10. 10. Relativamente Incapaz: Artigo 4º - Incapacidade Relativa • Púberes (16 a 18 anos) Representante Legal • Maiores de 18 anos Curador Assistidos Curatela: Artigo 1.767 - Estão sujeitos a curatela: • Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; • Os ébrios habituais e os viciados em tóxico; • Os pródigos.
  11. 11. Relativamente Incapaz: Artigo 4º - Incapacidade Relativa Assistidos • Púberes (Maiores de 16 anos e menores de 18 anos • Os ébrios habituais e os viciados em tóxico • Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade • Os pródigos.
  12. 12. Relativamente Incapaz: Artigo 4º - Incapacidade Relativa Deficiente O deficiente possui a capacidade plena e somente nos casos estritamente necessário é que ele será assistido ou submetido a curatela. Curatela: Artigo 2º do Estatuto do deficiente • Impedimento nas funções / Estrutura do corpo • Fatores socioambientais , psicológicos e pessoais • Limitações no desempenho de atividades • Restrição participação
  13. 13. Artigo 4º - Incapacidade Relativa Estatuto da pessoa com deficiência: Artigo 6º reconhece que ele tem direito (pode): • Casar e constituir união estável • Exercer direitos sexuais e reprodutivos • Decidir o número de filhos • Informação sobre reprodução e planejamento familiar • Conservar sua fertilidade. Vedada esterilizar compulsória • Exercer o direito a família e convivência familiar • Exercer o direito a guarda, tutela, curatela, adoção - como adotante ou adotado - em oportunidades iguais com o demais
  14. 14. Regra: Idade (Exceções) Artigo 5º - Cessação das incapacidades Aos 18 anos (Fim da menoridade) Emancipação • Voluntária • Judicial • Legal
  15. 15. Emancipação Voluntária Artigo 5º - Cessação das incapacidades • Concedida pelos pais ou por um deles (morte ou desparecimento) • Pais com poder familiar suspenso não pode emancipar filhos • Não é um direito do filho. Mas ele tem que concordar Forma de Concretizar • Desejo dos pais e do filho • Escritura Pública • Não é necessário homologação • Registro cartório do 1ª ofício da comarca
  16. 16. Emancipação Voluntária Artigo 5º - Cessação das incapacidades • Os pais respondem civilmente por danos causados a terceiro se o emancipado não tiver patrimônio. • A emancipação e irrevogável.
  17. 17. Emancipação Judicial Artigo 5º - Cessação das incapacidades Quando o menor está sob tutela. O tutor não pode emancipar voluntariamente, pois não exerce o poder de família. Forma de Concretizar • Juiz ouve tutor e tutelado • O menor tem que concordar • Concedido por sentença judicial • Registro cartório do 1ª ofício da comarca domicilio menor
  18. 18. Emancipação Legal Artigo 5º - Cessação das incapacidades • Casamento • Emprego público efetivo • Colação de grau em curso superior • Pelo estabelecimento civil ou comercial , existência de relação de emprego com economia própria. Previsto em Lei
  19. 19. Personalidade se extingue: Artigo 6º - Extinção da Personalidade • Real • Simultânea ou comoriência - Artigo 8ª CC • Morte presumida - Artigo 7ª CC Com a morte - Artigo 6º CC
  20. 20. Sem Decretação de Ausência Artigo 7º - Morte Presumida Sem Decretação de Ausência • Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. • Desaparecido em campanha ou feito prisioneiro e não for encontrado até 2 anos após o término da guerra. Somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
  21. 21. Comoriencia Artigo 8º - Comoriencia (Morte Simultânea) Duas ou mais pessoas falecem na mesma ocasião, sem saber quem morreu primeiro, presumem-se mortos simultaneamente. Importante: A apuração se quem morreu primeiro ou se morreram simultaneamente só interessa se for da mesma família para determinar os níveis sucessórios ou seja, reciprocamente herdeiras.
  22. 22. CAPÍTULO III – DA AUSÊNCIA Direito Civil
  23. 23. Linha do Tempo Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia 0 1 3 10 20 Anos Curadoria Sucessão Provisória Sucessão Definitiva • Curadoria: Artigo 22 ao Artigo 25 • Sucessão Provisória: Artigo 26 ao Artigo 36 • Sucessão Definitiva: Artigo 37ao Artigo 39 Morte Presumida Com Decretação de Ausência
  24. 24. Provocar o Judiciário – Artigo 22 Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia - Curadoria • Feito pelas pessoas interessadas • Feito pelo Ministério Público Para que seja declarada a ausência Nomeação de Curadores – Artigo 25 • Cônjuge • Ascendentes • Descendentes • Curador Dativo Nomeado pelo Juiz Que não esteja separado judicialmente, ou de fato, por mais de 2 anos antes da declaração da ausência .
  25. 25. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. Nomeação de Curadores Mandatário – Artigo 23 Não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. Nomeação – Artigo 24 Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia - Curadoria
  26. 26. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Provisória Provocar o Judiciário – Artigo 26 Os interessados para requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Depois de decorrido 1 ano da arrecadação dos bens do ausente ou 3 anos se ele deixou representante ou procurador. Interessados – Artigo 27 • O cônjuge não separado judicialmente. • Os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários. • Os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte. • Os credores de obrigações vencidas e não pagas.
  27. 27. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Provisória Sentença Abertura Sucessão provisória – Artigo 28 Produzira efeitos 180 Dias Depois de publicado pela imprensa Mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
  28. 28. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Provisória Sentença Abertura Sucessão provisória – Artigo 28 Produzira efeitos • Não havendo interessados na sucessão provisória o Ministério Público irá requerê-la ao juízo competente. • Não comparecendo herdeiro/interessado num de até 30 dias, depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos artigos 1.819 a 1.823. Artigo 1819 a 1823 Trata-se da declaração de vacância e de prazo para que o bem passe para o poder público
  29. 29. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Provisória Posse pelos Herdeiros – Artigo 30 • Os herdeiros para posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. • Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia, os bens ficarão sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. • O Cônjuge, ascendentes e descendentes poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. Artigo 29 Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.
  30. 30. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Provisória Outros Artigos • Art. 31. Os imóveis só serão alienados ou hipotecados por ordem do juiz. • Art. 32. Empossados nos bens os sucessores ficarão representando o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro forem movidas. • Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.
  31. 31. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Provisória Outros Artigos • Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria. • Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo. • Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.
  32. 32. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Definitiva Provocar o Judiciário Os interessados para requerer a sucessão definitiva e o levantamento cauções prestadas (garantias). • 10 anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória. Artigo 37 • 05 anos para os ausente com miais de 80 (oitenta) anos de idade. Artigo 38
  33. 33. Desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia Sucessão Definitiva Artigo 39 Regressando o ausente nos 10 anos seguintes (ou aparecendo herdeiros) dá abertura da sucessão definitiva. • Haverão só os bens existentes no estado em que se acharem • Ou preço que os demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. • Se, nos 10 (dez) anos o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do poder público.

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