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CONSIDERAÇÕES INICIAIS
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OBJETIVOS
A OMC tem como objetivos a nova organização do comércio. E para obter esse fim, os países
membros estabeleceram ...
FUNÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO
COMÉRCIO POR THORSTENSEN:
• “1 – Facilitar a implantação, a administração, a operação e ...
Atualmente, a OMC conta com 151 países membros,
sendo que Tonga é o mais novo membro, que aderiu a 27
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DECISÕES DA OMC COM REPERCUSSÃO DIRETA NA ECONOMIA BRASILEIRA

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Trabalho, apresentado ao Prof. Dr. João Costa Aguiar Filho, como parte da avaliação para a obtenção de nota para a disciplina Direito Financeiro e Econômico.

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DECISÕES DA OMC COM REPERCUSSÃO DIRETA NA ECONOMIA BRASILEIRA

  1. 1. GABRIELA FERREIRA SALVADOR UNILESTE MG Direito Financeiro e Econômico DECISÕES DA OMC COM REPERCUSSÃO DIRETA NA ECONOMIA BRASILEIRA
  2. 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS • Organização Mundial do Comércio (OMC) é um órgão internacional que define as regras para o comércio multilateral e plurilateral entre os países. • Em funcionamento desde 1995 substituindo o GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), a OMC é uma instituição com personalidade jurídica que surgiu com o objetivo de proporcionar e regulamentar o livre comércio entre as nações participantes. • Atualmente, dado o sucesso do G-20, e nos conflitos apresentados na OMC o Brasil se encontra numa posição mais favorável no plano internacional, no sentido que sua opinião se tornou mais relevante para a elaboração dos acordos no âmbito da OMC. Em dezembro de 2012, o chanceler brasileiro Roberto Azevêdo foi eleito diretor- geral do órgão, para um mandato de 4 anos. • A OMC surgiu com as atribuições de gerenciar os acordos multilaterais e plurilaterais de comércio sobre serviços, bens e direitos de propriedade intelectual comercial, além de servir de fórum para a resolução das diferenças comerciais e para as negociações sobre novas questões. Ficou estabelecido, também, que a OMC supervisionaria as políticas comerciais dos países e trabalharia junto ao Banco Mundial e ao FMI (Fundo Monetário Internacional) na adoção de políticas econômicas em nível mundial.
  3. 3. OBJETIVOS A OMC tem como objetivos a nova organização do comércio. E para obter esse fim, os países membros estabeleceram os seguintes termos: As partes reconhecem que as suas relações na área do comércio e atividades econômicas devem ser conduzidas com vistas à melhoria dos padrões de vida, assegurando o pleno emprego e um crescimento amplo e estável do volume de renda real e demandada efetiva, e expandindo a produção e o comércio de bens e serviços, simultaneamente à permissão do uso dos recursos naturais de acordo com os objetivos do desenvolvimento sustentável. Tudo isso procurando proteger e preservar o ambiente e reforçar os meios de fazê-lo, de maneira consistente com as suas necessidades nos diversos níveis de desenvolvimento econômico. As partes também reconhecem que é necessário realizar esforços para que os países em desenvolvimento obtenham uma parte do crescimento do comércio internacional correspondente às necessidades de seu desenvolvimento econômico.
  4. 4. FUNÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO POR THORSTENSEN: • “1 – Facilitar a implantação, a administração, a operação e os objetivos dos acordos da Rodada Uruguai. • 2 – Construir um “fórum” para as negociações entre os Estados membros das suas relações comerciais, com objetivo de criar ou modificar acordos multilaterais de comércio. • 3 – Administrar o Entendimento (Understanding) sobre Regras e Procedimentos relativos às Soluções de Controvérsias, isto é, administrar o “tribunal” da OMC. • 4 – Administrar o Mecanismo de Revisão de Políticas Comerciais (Trade Policy Review Mechanism) que faz a revisão periódica das Políticas de Comércio Externo de todos os membros da OMC, apontando os temas que estão em desacordo com as regras negociadas”.
  5. 5. Atualmente, a OMC conta com 151 países membros, sendo que Tonga é o mais novo membro, que aderiu a 27 de Julho de 2007. Sua sede se encontra em Genebra, na Suíça, e seu atual diretor-geral, eleito em 2005, é Pascal Lamy.
  6. 6. O BRASIL NO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC O Brasil iniciou a sua participação no sistema de solução de controvérsias na OMC em 1995, na posição de reclamante juntamente com a Venezuela contra osEUA no sentido que estes estariam infringindo o artigo I e III do GATT e o artigo II do TBT - Agreement on Technical Barriers to Trade. Atualmente o Brasil já participou de 23 casos como reclamante, 14 como reclamado e ainda 49 como terceira parte, tal como demonstrado pela tabela. As sucessivas vitórias do Brasilem face aos países desenvolvidos, principalmente contra Estados Unidos e Comunidade Económica Europeia, foram-lhe garantindo cada vez mais credibilidade e conferindo um peso cada vez maior às suas opiniões. Os casos mais importantes são o caso do Brasil vs. Canadá (Embraer), o Brasil vs. Estados Unidos (algodão), e o Brasil vs. União Europeia (açúcar) sendo que este último é o que obriga o final dos subsídios agrícolas, configurando como a mais importante vitória dos países em vias de desenvolvimento sobre os países desenvolvidos. Abaixo, tabela resumo com os casos onde o Brasil participou, seu tema e ainda o estado do julgamento pela OMC. Para mais informações sobre o sistema de resolução de controvérsias da OMC.

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