Fiscalização• O agente de inspeção do trabalho pode usar todos os meios,inclusive fotos, necessários à comprovação da infr...
Embargo ou Interdição• Quando o inspetor detectar situação de grave e iminente risco à saúdee/ou integridade física do tra...
Penalidades• As infrações das leis sobre segurança e saúde do trabalhador terão aspenalidades aplicadas conforme o quadro ...
ObjetivoRegular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais,facilitar os primeiros socorros a acidenta...
AplicaçãoA lei se aplica a todos os trabalhadores daárea portuária, seja em terra ou a bordo ouem outras funções relaciona...
CompetênciasCompete aos operadores portuários, empregadores,tomadores de serviço e OGMO (Órgão Gestor de Mãode Obra) , con...
Competências• proporcionar a todos os trabalhadores formaçãosobre segurança, saúde e higiene ocupacional notrabalho;• resp...
 Plano de Controle de Emergência - PCE Plano de Ajuda Mútua - PAM. Instruções Preventivas de Riscos nasOperações Portuá...
NR 30 – Segurança e Saúde no TrabalhoNR 30 – Segurança e Saúde no TrabalhoAquaviárioAquaviárioProteção e regulamentação da...
Conforme a NR, é obrigatório formar um Grupo de Segurança e Saúde noTrabalho a Bordo das Embarcações (GSSTB), que será reg...
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Anexo I da NR 30Anexo I da NR 30Pesca Comercial e IndustrialPesca Comercial e IndustrialPara regulamentação das normas de ...
Anexo II da NR 30Anexo II da NR 30Plataformas e Instalações de ApoioPlataformas e Instalações de ApoioPortaria SIT n.º 183...
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HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO GRUTAR

  1. 1. Fiscalização• O agente de inspeção do trabalho pode usar todos os meios,inclusive fotos, necessários à comprovação da infração.• O agente da inspeção do trabalho, com base em critériostécnicos, poderá notificar os empregadores concedendoprazos de no máximo 60 dias para a correção das irregularidadesencontradas.• A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita doempresário, acompanhada de motivos relevantes, apresentada no prazo de10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento evinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seucumprimento.• A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionadaà prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante dacategoria dos empregados, com a presença da autoridade regionalcompetente.• Os agentes de inspeção do trabalho podem dar uma infração a umaempresa a partir de um laudo técnico emitido por engenheiro de segurançado trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
  2. 2. Embargo ou Interdição• Quando o inspetor detectar situação de grave e iminente risco à saúdee/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos,determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correçãodas situações de risco.• A autoridade regional competente, decidirá de acordo com o laudotécnico se suspende ou não a interdição ou embargo.• A autoridade regional competente, de posse do relatóriocircunstanciado que comprove o descumprimento repetitivo dasdisposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde dotrabalhador, poderá convocar representante da empresa para apurar omotivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situaçõesque estejam em desacordo com as exigências legais.• Entende-se por descumprimento reiterado a infração dada por 3 (três)vezes desde que se descumpra a mesma norma regulamentadora ou anegligência do empregador em cumprir as disposições legais ouregulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-asrepetidamente, deixando de atender às advertências, intimações ousanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeçãodo trabalho.
  3. 3. Penalidades• As infrações das leis sobre segurança e saúde do trabalhador terão aspenalidades aplicadas conforme o quadro de gradação de multas,obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação dasinfrações.• Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, amulta será aplicada conforme os seguintes valores estabelecidos:• VALOR DA MULTA (em UFIR)Segurança do Trabalho6.304 (R$13460,30)Medicina do Trabalho3.782 (R$8075,33)
  4. 4. ObjetivoRegular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais,facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhorescondições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.NR 29 – Segurança e Saúde no TrabalhoNR 29 – Segurança e Saúde no TrabalhoPortuárioPortuário
  5. 5. AplicaçãoA lei se aplica a todos os trabalhadores daárea portuária, seja em terra ou a bordo ouem outras funções relacionadas.
  6. 6. CompetênciasCompete aos operadores portuários, empregadores,tomadores de serviço e OGMO (Órgão Gestor de Mãode Obra) , conforme o caso:• cumprir e fazer cumprir esta NR a respeito daprevenção de riscos de acidentes do trabalho edoenças profissionais;• fornecer instalações, equipamentos, maquinários eacessórios em bom estado e condições de segurança,cuidando para que seu uso seja adequado;• zelar pelo cumprimento da norma de segurança esaúde.
  7. 7. Competências• proporcionar a todos os trabalhadores formaçãosobre segurança, saúde e higiene ocupacional notrabalho;• responsabilizar-se pela compra, manutenção,distribuição, higienização, treinamento e zelo pelouso correto dos EPIs e EPCs;• elaborar e implementar o Programa de Prevenção deRiscos Ambientais – PPRA – no ambiente detrabalho;• elaborar e implementar o Programa de ControleMédico de Saúde Ocupacional - PCMSO, abrangendotodos os trabalhadores.
  8. 8.  Plano de Controle de Emergência - PCE Plano de Ajuda Mútua - PAM. Instruções Preventivas de Riscos nasOperações Portuárias. Serviço Especializado em Segurança eSaúde do Trabalhador Portuário –SESSTP. Comissão de Prevenção de Acidentes noTrabalho Portuário – CPATP.
  9. 9. NR 30 – Segurança e Saúde no TrabalhoNR 30 – Segurança e Saúde no TrabalhoAquaviárioAquaviárioProteção e regulamentação das condições de segurança e saúde dostrabalhadores aquaviários:- Embarcações comerciais com bandeira nacional ou estrangeira, utilizadaspara transporte de mercadoria, passageiros ou para prestação de serviços.M/T  FLUMAR BRASILMMSI: 257589000IMO: 9416836Callsign: LAKE7Bandeira: BrasilTipo: TanqueBoca: 32 mComprimento: 183 m
  10. 10. Conforme a NR, é obrigatório formar um Grupo de Segurança e Saúde noTrabalho a Bordo das Embarcações (GSSTB), que será regido pela ComissãoInterna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegaçãomarítima/fluvial.O GSSTB fica sob a responsabilidadedo comandante da embarcação,e deve ser integrado pelos seguintestripulantes:- Oficial encarregado da segurança;- Chefe de máquinas;-Mestre de Cabotagemou Contramestre;-Tripulante responsávelpela seção de saúde;- Marinheiro de Máquinas.NR 30 – Segurança e Saúde no TrabalhoNR 30 – Segurança e Saúde no TrabalhoAquaviárioAquaviário
  11. 11. NR 30 – Segurança e Saúde no TrabalhoNR 30 – Segurança e Saúde no TrabalhoAquaviárioAquaviárioEsta NR regulamenta todo o tipo de cuidado com a segurança, saúde e higienedos trabalhadores aquaviários, como por exemplo:•Alimentação – onde indica a quantidade de víveres e água potável mínimanecessária para determinado número de tripulantes, sua armazenagem ecardápio balanceado.•Higiene e Conforto a Bordo –garantindo largura e disposiçãode corredores e camarotes,refeitório e salas de recreação,além da adequada iluminaçãode todas as dependências daembarcação.
  12. 12. Anexo I da NR 30Anexo I da NR 30Pesca Comercial e IndustrialPesca Comercial e IndustrialPara regulamentação das normas de segurança e saúde dos pescadores, foicriado o anexo I da NR30, através da Portaria SIT nº 36, de 29 de janeiro de 2008.Este anexo estabelece as disposições mínimas de segurança e saúde no trabalhoa bordo de embarcações de pesca comercial e industrial.Ela define e faz distinção entre o que é barco, barco de pesca novo ou existente,trabalhador de bordo, pescadorprofissional, pescador amador,patrão de pesca e todos os demaisprofissionais que exercem a práticada pesca, seja ela profissional ounão. Este anexo trata apenas deembarcações nacionais,diferentemente da NR 30, queregulamenta também embarcaçõesestrangeiras.Barra Velha / SC
  13. 13. Anexo II da NR 30Anexo II da NR 30Plataformas e Instalações de ApoioPlataformas e Instalações de ApoioPortaria SIT n.º 183, de 11 de maio de 2010O Anexo II trata dos requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho abordo de plataformas e instalações de apoio empregadas com a finalidade deexploração e produção de petróleo e gás do subsolo marinho.As regras deste Anexo aplicam-se ao trabalho nas plataformas nacionais eestrangeiras, devidamente autorizadas a operar em águas sob jurisdiçãonacional.Assim como as demais regrasestabelecidas, este anexo faz ver aobrigatoriedade de armanezagemde víveres e água potável, assimcomo normas de segurança, higienee bem estar de todos ostrabalhadores envolvidos nas operaçõesdas plataformas de petróleo.Define também o tempo de permanênciaem alto mar, assim como o tempo quedevem ficar de licença ou folga.
  14. 14. Obrigado!

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