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A formação e o desenvolvimento da atividade policial especializada na
fiscalização do uso de recursos naturais, a partir de 14 de dezembro de
1949 no Estado de São Paulo, relacionam-se às condições
sociopolíticas e econômicas que marcaram o Brasil e, particularmente, São Paulo,
nos anos que antecederam a data referenciada. O percurso se inicia na década de
1930, em face da mudança de uma sociedade de ocupação e economia rurais para
uma concentração urbana e um modo de produção industrial, com os efeitos da
ocupação e da industrialização ligados à degradação ambiental, passando pela
criação de estruturas para atender a uma demanda crescente de proteção de
direitos.

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Instituição do Policiamento Ambiental paulista condições sociopolíticas e econômicas (1930-1949)

  1. 1. Instituição do policiamento ambiental paulista: condições sociopolíticas e econômicas (1930 - 1949) Adilson Luís Franco NASSARO *A formação e o desenvolvimento da atividade policial especializada na fiscalização do uso de recursos naturais, a partir de 14 de dezembro de 1949 no Estado de São Paulo, relacionam-se às condiçõessociopolíticas e econômicas que marcaram o Brasil e, particularmente, São Paulo,nos anos que antecederam a data referenciada. O percurso se inicia na década de1930, em face da mudança de uma sociedade de ocupação e economia rurais parauma concentração urbana e um modo de produção industrial, com os efeitos daocupação e da industrialização ligados à degradação ambiental, passando pelacriação de estruturas para atender a uma demanda crescente de proteção dedireitos.1. O motivo de uma data e a delimitação do período analisado Nos quadros da Força Pública do Estado de São Paulo formou, se em 14de dezembro de 1949, um 1º Pelotão de “Policiamento Florestal”. O efetivo foiampliado ao longo dos anos, recebendo sucessivas denominações em estruturasmais complexas, nas seguintes conformações: “Corpo de Policiamento Florestal”,* Mestrando em História /UNESP/Assis. Orientador: Paulo Henrique Martinez
  2. 2. 682 ZÉLIA LOPES DA SILVA & KARINA ANHEZINI (ORGS.)no nível de companhia em 1956; “Corpo de Policiamento dos RecursosNaturais”, em 1971; “1º Batalhão de Polícia Florestal e de Mananciais”, em 1975;“Comando de Policiamento Florestal e de Mananciais”, nível de grandecomando, em 1987; e “Comando de Policiamento Ambiental”, nome oficializadoem 2001, mediante o Decreto Estadual nº 46.263. Manteve-se essa últimadenominação na estrutura que envolve, atualmente, quatro batalhõesespecializados, com efetivo total de 2.300 homens distribuídos em 116 unidadesoperacionais para atuação em todo o território paulista. Em razão do trabalhoininterrupto de fiscalização do uso dos recursos naturais e de sua formaçãocaracterística, é considerado o mais antigo corpo militar de proteção ao meioambiente da América Latina1. Já nas últimas décadas do século XX, o fortalecimento da organização queacompanhou a emancipação do tema “meio ambiente” é invocado comojustificativa da rememoração da data, apresentada como um marco dosurgimento de um grupo propriamente policial voltado à fiscalização do uso dosrecursos naturais em São Paulo, junto às manifestações de celebração dos seusfeitos. A presente pesquisa, no entanto, não pretende explicar a origem dopoliciamento ambiental paulista sob determinada perspectiva ou mesmo justificaro seu surgimento em 1949, mas apresentar as circunstâncias em que tal fatodocumentado ocorreu, ou seja, interessa a análise do momento histórico em quese deu a formação do contingente especializado com integrantes destacados daForça Pública. Procedimento diverso e de maior amplitude poderia incidir no1 Até 1980, informações constantes no trabalho: GRITTI, Euzébio Carlos. Resumo histórico do 1ºBatalhão de Polícia Florestal e de Mananciais. Pesquisa documental realizada em 28/04/80. SãoPaulo. PMESP. /datilografado/. Após 1980, informações obtidas diretamente no comando doórgão policial, em São Paulo, capital.
  3. 3. ESCRITA HISTÓRICA E SUAS MÚLTIPLAS FACES 683vício da “explicação do mais próximo pelo mais distante”, conforme advertênciade Marc Bloch (2002, p.56), ao impulso que nomeou “obsessão das origens”.Fosse o propósito a busca das raízes desse órgão policial, seria possível alcançarum passado mais remoto, sob o ponto de vista da instituição originária de seusintegrantes, sondando-se a formação da Força Pública e, portanto, a consolidaçãodo próprio Estado que tem como uma de suas características essenciais omonopólio do uso da força2. Convém, diante disso, delimitar a análise ao período de 1930 a 1949,observando-se as transformações sociais, políticas e econômicas que marcaram ocenário do país nessas quase duas décadas de intenso movimento. Destacam-se,no estudo dessa fase, a centralização do poder no país, as limitações impostaspelo governo central à Força Pública após 1932 e a busca pelo desenvolvimentona mudança de uma sociedade de ocupação e economia rurais para uma novaconcentração urbana e uma produção industrializada (FAUSTO, 1995, p.329). O ponto de partida é o ano de 1930, considerado um divisor de águas parao país exatamente pela aceleração das transformações sociais e políticas, nomomento em que “a história começou a andar mais rápido” (CARVALHO,2001, p.87).2 CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite política imperial. Rio de Janeiro:Civilização Brasileira, 2003. p.18: “Assim, para Weber, no resumo de Bendix, ‘a ordem legal, aburocracia, a jurisdição compulsória sobre um território e a monopolização do uso da forçasão as características essenciais do Estado moderno’. Não muito distinta é a caracterização feitapor Immanuel Wallerstein: ‘Como se fortaleceram os reis, que eram os administradores damáquina estatal no século XVI? Usaram quatro mecanismos principais: burocratização, amonopolização da força, a criação de legitimidade e a homogeneização da população dossúditos’”.
  4. 4. 684 ZÉLIA LOPES DA SILVA & KARINA ANHEZINI (ORGS.)2. Fase revolucionária: o início de mudanças De 1930 a 1934 o Brasil viveu uma fase revolucionária que resultariaalterações no cenário político e social. O país inicia um processo de transição dodomínio das elites rurais para outro domínio caracterizado pelo começo daindustrialização e da urbanização, principalmente no sudeste. Depois do períodode revezamento no poder central entre São Paulo e Minas Gerais, que marcou aPrimeira República, Getúlio Vargas assume a chefia de um governo provisório,na condição de chefe da revolução vitoriosa de 1930, sob grande expectativapopular de mudanças e de desenvolvimento do país (SILVA, 1964, p.07). De fato, o Brasil era ainda um país predominantemente agrícola até 1930.Não houve censo nesse ano, mas o censo de 1920 indicava apenas 16,6% dapopulação vivendo em cidades de 20 mil habitantes ou mais e 70% comocupação em atividades agrícolas em uma economia que se chamava “voltadapara fora”, por conta da orientação pela exportação, no caso, de produtosprimários. Não somente a política, mas a economia da Primeira República foradominada pelos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, especialmente emfunção da riqueza do café produzido em São Paulo, produto migrado do Rio deJaneiro para o sul de Minas e oeste de São Paulo, onde encontrou terras muitoférteis e trabalho dos imigrantes europeus, circunstâncias que multiplicaram suaprodução. Ao mesmo tempo, o desmatamento nessa fase pré-revolucionárianão constituía aparente fator de preocupação: “O processo de degradaçãocomeçou a acelerar com o advento do plantio de café, que, como um surto,rapidamente passou a se expandir em direção ao interior, deixando um forterastro de degradação do meio ambiente natural” (MELE, 2006, p.121). Em razão do avanço das plantações o problema enfrentado era exatamentea superprodução, motivando medidas de controle do preço impostas pelo
  5. 5. ESCRITA HISTÓRICA E SUAS MÚLTIPLAS FACES 685governo central e governos dos Estados produtores, o que se agravou com acrise da Bolsa de Valores de Nova York em 1929, levando o preço do café a serreduzido à metade, sem possibilidade de venda de estoques. Esse fator gerougrande insatisfação e, como consequência, mobilização certeira: “A criseeconômica que se seguiu foi um dos motivos que levaram ao movimentopolítico-militar que pôs termo à Primeira República” (CARVALHO, 2001, p.54). Em 1930, São Paulo foi o centro dessas tensões, em razão da dissidênciapaulista que apoiava e estimulava o movimento armado para a derrubada dopresidente Washington Luiz, aliando-se com lideranças e dissidências de outrosEstados, objetivando romper com o controle do Partido Republicano. Fato é queo governador paulista tinha a seu serviço a mais bem treinada milícia estadualbrasileira – a Força Pública – e organizou uma resistência armada que, apesar damobilização no sul do Estado, em Itararé, que seria passagem obrigatória deVargas em direção ao Rio de Janeiro, não foi concretizada. Washington Luizdeixou a presidência em 24 de outubro. Conforme descreveu Dallari, a impossibilidade de resistir ao movimentoantigovernista, que fora “apresentado em cores emocionais” ao efetivo da milíciapaulista, como manifestação contrária à lei e a São Paulo, “deixou na ForçaPública um amargo sentimento de frustração, que se tornou mais agudo com adesignação de um interventor militar federal para governar o estado de SãoPaulo”. Esse interventor buscou conquistar a confiança da burguesia paulista,mediante repressão ao movimento operário utilizando a própria Força Públicapara dissolver comícios, greves e outras manifestações, o que agravou ainda maisa situação, pois a oficialidade da Força Pública não se conformava em ver seusbatalhões “utilizados como arma política, a serviço dos inimigos da véspera”(DALLARI, 1977, p.59).
  6. 6. 686 ZÉLIA LOPES DA SILVA & KARINA ANHEZINI (ORGS.) O governo central nomeou, então, Pedro de Toledo – civil, paulista ehomem idoso – como interventor em São Paulo, mas o movimento por umgoverno constitucional para o Brasil cresceu rapidamente e o próprio Pedro deToledo aderiu a ele com apoio unânime de seu secretariado, declarando que nãomais acataria determinações do governo ditatorial de Getúlio Vargas. Iniciaram-se ações de guerra de grande envergadura com o efetivo da Força Pública e demilhares de civis voluntários de São Paulo na “Revolução Constitucionalista de1932”, que São Paulo perdeu em termos bélicos quando se viu sem apoio deoutros Estados que haviam se comprometido inicialmente com a causa, eenfrentou praticamente todo o país mobilizado por Vargas, com exceção deMato Grosso cuja guarnição federal aderiu a São Paulo (DALLARI, 1977, p.60).Não obstante, a Constituinte Federal foi instalada em 15 de novembro de 1933, oque os paulistas aclamaram como uma vitória, resultando na promulgação daConstituição do país, em 16 de julho de 1934. Quanto à caracterização da Força Pública depois 1932, foi imposta aeliminação de seus setores militarmente importantes, por medidas sucessivas dogoverno instalado em São Paulo, militar de nomeação federal. Identifica-se, nessafase, uma lenta transição, a partir da desmobilização de perfil bélico a fim de quea milícia não mais fosse direcionada como instrumento de política armada e paraque agisse de forma mais discreta e voltada à manutenção da ordem. Até 1936, oefetivo foi reduzido de 9.000 homens (em 1931) para 6.214, apesar de não haverredução de despesas e, com isso, pode-se concluir que se investia noaperfeiçoamento da milícia ao mesmo tempo em que o seu papel comoinstrumento político era diminuído. Em 1937, alguns dias depois de Vargas instalar um regime ditatorial queperduraria até 1945, ao qual denominou Estado Novo, foi imposta à Força
  7. 7. ESCRITA HISTÓRICA E SUAS MÚLTIPLAS FACES 687Pública a aplicação do regulamento disciplinar do Exército Brasileiro e a suasubordinação direta ao interventor federal, não havendo a repetição de 1932(DALLARI, 1977, p.70).3. Os recursos naturais e as inovações legislativas da década de 1930 Superada a fase revolucionária, o cenário político e institucional favoreceuinovações legislativas também relacionadas à proteção dos recursos naturais aolongo da década de 1930. Pode-se explicar esse quadro por dois fatores: ainfluência de movimentos organizados voltados à defesa do meio natural e aconstrução de um projeto político para o país, “que tinha na modernização e nabusca de maior inserção internacional seu principal norte”. Como descreveuRodrigo Medeiros: Mudanças políticas foram implementadas visando colocar o Brasil no trilho rumo à modernidade. Novas leis trabalhistas, incentivos à industrialização e à expansão e ocupação do oeste brasileiro ditaram o ritmo das mudanças. Neste cenário de ambiciosas transformações, o "ambientalismo" brasileiro que pregava a criação de áreas protegidas sob a forma de parques nacionais – a esta altura uma tendência internacional - encontrou enfim espaço. (MEDEIROS, 2006, p.06). Quanto ao primeiro fator apontado, é certo que o rápido avanço dadegradação ambiental que se deu junto ao processo de ocupação de novas áreas,a exemplo do oeste paulista – importante para o plantio do café –, mobilizouintelectuais vinculados a instituições científicas e associações cívicas, culminandocom a realização da Primeira Conferência Brasileira de Proteção à Natureza,entre 08 e 15 de abril de 1934. Ao pensar a proteção da natureza, mesmo semcaracterizar propriamente um “movimento ambientalista” no Brasil (queocorreria apenas na década de 1970), esse grupo unia preocupações de estudiosos
  8. 8. 688 ZÉLIA LOPES DA SILVA & KARINA ANHEZINI (ORGS.)como a criação de áreas protegidas a um amplo projeto de “construção danacionalidade”, garantindo espaço nas deliberações do governo Vargas ecolaborando “na formulação e aprovação de uma série de leis, decretos eregulamentos pertinentes, bem como na criação dos primeiros parquesnacionais” (FRANCO, 2009, p.22). As mudanças são significativas, com a centralização na esfera federal dacompetência de legislação relacionada aos recursos naturais, de acordo com aConstituição Federal de 1934. Ela atribuiu à União a prerrogativa de legislarsobre “bens do domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia,águas, energia hidrelétrica, florestas, caça e pesca e a sua exploração” (alínea j, doinciso XIX, do art. 5º). Ainda, estabeleceu que essa competência legislativa “nãoexclui a legislação estadual supletiva ou complementar sobre as mesmasmatérias”, bem como, “As leis estaduais, nestes casos, poderão, atendendo àspeculiaridades locais, suprir as lacunas ou deficiências da legislação federal, semdispensar as exigências desta” (parágrafo 3º, do art. 5º)3. Não se pode deixar de reconhecer que a década de 1930 representou ummarco para a legislação conservacionista de um modo geral, apesar do fato deque os regulamentos foram motivados muito mais pela intenção de submeter aexploração econômica de recursos naturais ao controle dos detentores do poder.No mesmo ano de 1934, além das inovações da Constituição Federal, veio alúmen o Código de Caça e Pesca (Decreto nº 23.672, de 02 de janeiro), o CódigoFlorestal (Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro) e o Código de Águas (Decreto nº24.643, de 10 de julho). Houve, também em 1934, a criação no governo federaldo Serviço de Saúde Vegetal, do Serviço de Saúde Animal, para fiscalização de3 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. In: Constituições do Brasil.São Paulo: Livraria Cristo Rei Editora, 1944.
  9. 9. ESCRITA HISTÓRICA E SUAS MÚLTIPLAS FACES 689alimentos e condições sanitárias da agricultura e da pecuária e do Serviço deIrrigação, Reflorestamento e Colonização (DRUMMOND, 1998, p.135). Os três primeiros parques nacionais foram criados na mesma década, emsequência: o Parque Nacional de Itatiaia, pelo Decreto nº 1.713, de 14 de junhode 1937, na divisa entre o Rio de Janeiro e Minas Gerais e, dois anos depois, em1939, o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, e o Parque Nacional da Serra dosÓrgãos, no Rio de Janeiro (MEDEIROS, 2006, p.03). Esses parques e outrosposteriores, das três esferas de Poder Público, foram criados com base no artigo9º do Código Florestal vigente, de 1934, que trazia a primeira referência legal aparques nacionais, estaduais e municipais e proibia o exercício de qualquerespécie de atividade contra a flora e a fauna nesses locais. No aspecto de “preservação da natureza”, apesar do expressivoordenamento jurídico na direção de sua proteção e o funcionamento de novosórgãos federais, pode-se concluir, acompanhando a interpretação de JoséAugusto Drummond, que a década de 1930 e também o período posterior – até1988 – nada tiveram de ambientalistas, “se entendermos o ambientalismo comouma preocupação específica da sociedade com a qualidade do mundo natural,expressa em leis, políticas e órgãos governamentais especificamente dedicados aessa qualidade” e explica: Pelo contrário, o período foi desenvolvimentista, no pior sentido que o termo pode ter para quem se preocupa com o ambiente natural. Não é que o desenvolvimento socioeconômico seja incompatível com a qualidade ambiental, nem que o atraso econômico seja necessariamente benigno ao ambiente natural. No caso, a nossa sociedade e os seus governos se mobilizaram pelo crescimento econômico a qualquer custo. De fato, foi entre as duas guerras mundiais que o Brasil acelerou o seu crescimento industrial, inclusive com políticas governamentais agressivas a partir do primeiro governo de Getúlio Vargas (1930, 1945), especialmente na ditadura do Estado
  10. 10. 690 ZÉLIA LOPES DA SILVA & KARINA ANHEZINI (ORGS.) Novo (1937, 1945). Já na década de 1950, restabelecida a democracia política, o "desenvolvimentismo" virou uma unanimidade nacional que levou governo e sociedade a se empenharem em fazer do Brasil uma potência econômica. (DRUMMOND, 1998, p.127). O mérito da legislação da década de 30 foi o de tirar da exploração privadauma grande parcela dos recursos naturais. Não obstante, o prevalecentedesenvolvimentismo provocou a intensa exploração e consumo desses bens, quenão ficaram protegidos diante de uma maciça ação empresarial do próprioEstado nos anos seguintes. Ocorre que não houve exatamente políticasconservacionistas ou preservacionistas e o governo se orientou pelodesenvolvimento do país a qualquer preço. Como consequência, o Brasil veio ase tornar, em pouco tempo, uma potência mundial na área mineral e hidrelétrica,para lembrar alguns exemplos.4. A ordem constitucional e o exercício do poder após 1937 Quanto à ordem constitucional vigente, nota-se que a ConstituiçãoFederal, outorgada em 1937, não alterou a disposição dos órgãos policiaisestaduais, apesar de marcar o início do período ditatorial (Estado Novo, de 1937a 1945) e, no que se refere aos recursos naturais, não retirou dos estados-membros a possibilidade de legislar supletivamente ao poder central sobreriquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidrelétrica, florestas,caça e pesca e sua exploração. Mesmo na existência de lei federal sobre a matéria,a lei estadual independeria de autorização, “para suprir-lhes as deficiências ouatender às peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam asexigências da lei federal” ou, em não havendo lei federal e até que estasobrevenha a regular a respectiva matéria (art. 18, alínea “a”). A tendência de
  11. 11. ESCRITA HISTÓRICA E SUAS MÚLTIPLAS FACES 691atribuir à legislação estadual um caráter de complementaridade à legislaçãofederal na área do meio ambiente manteve-se nas décadas seguintes, comoexpressão característica do pacto federativo. Quanto à Constituição promulgada em 1946, cuja vigência alcançou osurgimento do Corpo de Policiamento Florestal em São Paulo, veio o seu art. 183a vincular as forças estaduais à coordenação do Exército se necessária amobilização, na condição de força “auxiliar”4. Em relação às Constituições do Estado de São Paulo, interessa ao períodoem análise a verificação da Constituição de 1935 e a de 1947. A primeira,acompanhando o espírito da Constituição Federal de 1934, após o intensomovimento revolucionário de 1932, representou um “compromisso instável”entre o governo central e as lideranças paulistas, na definição de José Luiz deAnhaia Mello (1991, p.51), materializado logo no seu artigo 1º: “O Estado de SãoPaulo, parte integrante da Federação Brasileira, exerce, em seu território, todos ospoderes que não tiverem sido, pela Constituição Federal, explícita, ouimplicitamente, atribuídos à União”. Justifica o autor: “este princípio registrou notexto legal uma solução de compromisso, que a Carta Federal de 1934 haviaencontrado para a disputa entre os partidários da autonomia dos Estados e osdefensores do fortalecimento da União” (MELLO, 1991, p.53). No que se refere às forças policiais, o art. 100 da Constituição Estadual de1935 pontua que: “A Força Pública, corporação militar essencialmente obedienteao Governador do Estado, é instituição permanente, destinada à manutenção daordem e da segurança pública” e, ainda, impõe sua ascendência às demais forçasestaduais nos seguintes termos do art. 100: “As corporações policiais, estaduais4 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1946. In: Constituições do Brasil.São Paulo: Livraria Cristo Rei Editora, 1944.
  12. 12. 692 ZÉLIA LOPES DA SILVA & KARINA ANHEZINI (ORGS.)ou municipais, ficam sob a fiscalização do comando da Força Pública, o qualpossuirá tantos órgãos diretores, quantos se fizerem necessários, para que amesma fiscalização se exerça eficientemente”. No que tange à proteção dosrecursos naturais, sem maiores detalhamentos, estabelece o seu art. 18, inciso 21,alínea “g”, que compete ao Estado, por meio de sua Assembleia, em harmoniacom a Carta Magna de 1934, legislar sobre florestas, caça e pesca e respectivaexploração. A Constituição Federal de 1934 e a Constituição Paulista de 1935tiveram vida muito curta, “naufragando em 1937 nas águas turvas do EstadoNovo” (MELLO, 1991, p.58). A Constituição Estadual de 1947 não trouxe surpresas quanto à ForçaPública, mantendo-se no artigo 148 a mesma redação genérica do antigo art. 100.Mas, no aspecto da proteção da natureza, apresentou um destaque: o seupenúltimo artigo (116), sob o derradeiro Título V (Da Ordem Econômica eSocial), prescreve que: “O Estado e os municípios preservarão a flora e a fauna,criando-lhes reservas invioláveis”. Essa previsão no texto constitucional paulistaindica a importância que o tema da preservação do meio natural veio a alcançar e,tratando-se de um compromisso que o próprio estado federado assume em sualei maior, virá a honrá-lo com o direcionamento – pouco tempo depois – deintegrantes da Força Pública para atuação em um grupo policial autossuficiente,voltado aos trabalhos de fiscalização. Ainda, uma sutileza reveladora pode sernotada na medida em que, se a criação de “reservas invioláveis” em nível estadualnão aproveita a “Ordem Econômica” – posto que impedido o seuaproveitamento privado – ela somente poder ser voltada à “Ordem Social”,preconizando-se, ainda que não expressamente, o propósito de um ambienteecologicamente equilibrado, pela conservação de espaços indispensáveis para essefim, em benefício da coletividade.
  13. 13. ESCRITA HISTÓRICA E SUAS MÚLTIPLAS FACES 693 No plano do exercício do poder e nas relações entre estados federados egoverno central não houve significativas mudanças na década de 1940, e mesmono período imediatamente posterior ao Estado Novo, apesar do processo dedemocratização ter ocorrido a partir de 1945. Nesse sentido, analisando asorigens do sistema partidário no Brasil, Maria do Carmo Campello de Souzaobservou que, depois da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), a oposiçãointerna brasileira contrária ao regime autoritário vigente no país desde 1937ganhou maior vigor em função do descrédito no âmbito externo quanto aosregimes fascista e nazista; desse modo, a restauração democrática em 1945 teriasido causada “muito mais por eventos internacionais que por dissensõeseconômicas internas graves que estabelecessem sério conflito de classes, nãoproduzindo uma substituição radical dos grupos no poder, embora exigisse umareformulação político-institucional”. Prova dessa posição é o fato de que aspreocupações no debate político da época se mantiveram sobre os temas daunidade nacional, da incorporação de novos setores sociais e da modernizaçãoinstitucional; enquanto isso, o pensamento liberal brasileiro vivia em umaencruzilhada histórica: Predisposto, por origem e formação, à defesa da autonomia estadual e da independência dos agrupamentos políticos de ‘notáveis’, e à proteção de ambos contra a centralização do poder, temia, no entanto, a crescente participação popular. (SOUZA, 1976, p.65). Importa por fim registrar, ainda sobre os anos que se seguiram àstransformações da década de 1930, que se manteve durante longo tempo ofenômeno do “coronelismo” dominando a vida política no interior do país,apesar da decadência da figura do dono de terras diante do processo deindustrialização e a paulatina migração dos moradores da área rural para os
  14. 14. 694 ZÉLIA LOPES DA SILVA & KARINA ANHEZINI (ORGS.)centros urbanos. Destaca-se, nesse ponto, a questão da dicotomia do público edo privado no meio em que chamou Victor Nunes Leal de “superposição deformas desenvolvidas do regime representativo a uma estrutura econômica esocial inadequada”. Depois de um século da criação da Guarda Nacional (de1831), o uso do título de “coronel” – que era atribuído ao comandante local defração – se manteve não justificado pelo comando e coordenação dos integrantesdessa força em determinada área, mas então pela liderança política exercida aindapelo proprietário local, que garantia votos de cabresto a partir de uma relaçãomantida com os trabalhadores que dele dependiam. O mesmo autor explica essasituação na sua obra clássica de 1949, “Coronelismo, enxada e voto”: Por isso mesmo o “coronelismo” é sobretudo um compromisso, uma troca de proveitos entre o poder público, progressivamente fortalecido, e a decadente influência social dos chefes locais, notadamente dos senhores de terras. Não é possível, pois, compreender o fenômeno sem referência à nossa estrutura agrária, que fornece a base de sustentação das manifestações de poder privado ainda tão visíveis no interior do Brasil. Paradoxalmente, entretanto, esses remanescentes de privatismo são alimentados pelo poder público, e isto se explica justamente em função do regime representativo, com sufrágio amplo, pois o governo não pode prescindir do eleitorado rural, cuja situação de dependência ainda é incontestável (LEAL, 1975, p.20). A influência do poder privado era sintomática enquanto os chefes locais, àfrente do governo municipal, podiam nomear o delegado e o subdelegado depolícia como decisivo trunfo ainda na década de 1940, o que representava “pôr apolícia do Estado sob as ordens do chefe situacionista local”. Dessa forma,garantiam a representação “pelo bem e pelo mal”, de um lado pelo exercício dofilhotismo (o bem) e, por outro, pelo exercício do mandonismo (o mal) como“recurso simultâneo ao favor e ao porrete”. O autor conclui que, todavia, já na
  15. 15. ESCRITA HISTÓRICA E SUAS MÚLTIPLAS FACES 695ocasião do seu estudo, em 1949, a ausência do poder público – que teve comoconsequência a atuação do poder privado – estava já muito reduzida no interiordos estados federados e cita a melhoria dos serviços prestados pela polícia comoum fator que favoreceu essas mudanças junto à diminuição da influência dos“coronéis”, com sua já perceptível decadência no final da década em um cenáriode industrialização e de concentração urbana: A polícia de hoje, salvo em raros Estados, poderá comparecer ao local de perturbação e atuar com relativa eficácia num período de tempo, que cada vez se torna mais curto. A rebeldia do chefe local – tão característica de certo período da Colônia – já não é um meio de consolidar, mas de enfraquecer e minar a influência do “coronel” (LEAL, 1975, p.42). O progressivo fortalecimento dos órgãos policiais, a partir da segundametade da década de 1940, seria sinal de diminuição do poder privado, em umprocesso que se evidencia no interior de um país caracterizado por enormesdistâncias, em face de suas dimensões continentais, passados mais de cem anosde sua formação e consolidação, com a manutenção da unidade territorial.5. O policiamento voltado aos recursos naturais em São Paulo Enquanto a Constituição Federal de 1934 havia centralizado na esferafederal a competência de legislação relacionada aos recursos naturais, o CódigoFlorestal – também de 1934 – prescrevera as responsabilidades dos Estados eMunicípios relacionadas especialmente à fiscalização, constituindo o seu art. 56 oprimeiro dispositivo legal que prevê a organização de uma “guarda florestal”estadual mediante coordenação, estímulo e orientação da repartição federal deflorestas, nos seguintes termos do seu parágrafo 3º:
  16. 16. 696 ZÉLIA LOPES DA SILVA & KARINA ANHEZINI (ORGS.) Os Governos dos Estados e dos Municípios organizarão os serviços de fiscalização e guarda das florestas dos seus territórios, na conformidade dos dispositivos deste Código e das instruções gerais das autoridades da União, e cooperarão com estas no sentido de assegurar a fiel observância das leis florestais. . (NOMURA, 2004, p. 57, grifo nosso). Observou Milton Sussumu Nomura, o fato de que o poder central federalavocava a questão das florestas sem, contudo, inibir ou descartar o necessárioenvolvimento e participação dos Estados e Municípios. Na sua análise, a partir dacentralização, acompanhando definição de Klaus Frey, houve uma abordagem“de caráter ecológico-tecnocrata de planejamento, caracterizado pela fortepresença da administração pública, por meio de instituições com amplas formasde imposição e intervenção” (NOMURA, 2004, p.57). As decisões impositivas do Governo Central, na conclusão de WarrenDean, significaram uma “rejeição histórica do liberalismo e uma reversão para ocontrole estatal, abafado desde os primeiros dias do império, mas agora revividosob a bandeira de um nacionalismo modernizante e tecnocrata” (DEAN, 1996,p.276). Todavia, essa postura não impediu as iniciativas das unidades dafederação que inclusive foram incentivadas no plano da atividade de fiscalização,dos trabalhos de “polícia florestal” nos termos do Capítulo IV, artigos de 56 a 69do Código Florestal. Em São Paulo, o Serviço Florestal já existia como repartição da Secretariada Agricultura, Indústria e Comércio, desde 31 de dezembro de 1927, criado pelaLei Estadual nº 2.223 do mesmo ano, atribuindo-se a ele as funções até então acargo da Diretoria de Agricultura, por meio do Horto Botânico e Florestal, quepassou a denominar-se Horto Florestal. Nessa oportunidade, definiram-se aslinhas prioritárias para sua atuação como: conservação e preservação de matas;
  17. 17. ESCRITA HISTÓRICA E SUAS MÚLTIPLAS FACES 697defesa, exploração racional dos recursos madeireiros; e ensino e divulgação depráticas silviculturais e da indústria extrativa da madeira. Em 1941, esse mesmoórgão foi objeto de reorganização para também desenvolver “fiscalização eexecução do Código Florestal, em colaboração com o Departamento de Botânicae Procuradoria de Patrimônio Imobiliário e Cadastro do Estado”. Todavia, aindanão comportava um corpo de fiscalização a que se pudesse atribuir o título de“guarda florestal”, o que somente viria a ocorrer em 1943 (ZORAIDE, 1991,p.217). De fato, mesmo com o funcionamento do Serviço Florestal, não háregistros de criação, mediante lei estadual, de uma guarda específica paraproteção florestal na década de 1930 em São Paulo, apesar da prescrição doCódigo Florestal. Em 08 de fevereiro de 1943, por meio do Decreto Estadual nº13.213, atribuiu-se à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Cadastro doEstado a responsabilidade pelas atividades de proteção que, alguns meses depois,em 28 de julho de 1943, por intermédio do Decreto-Lei nº 13.487, foramdirecionadas ao Serviço Florestal, nos seguintes termos: “Artigo 3º - Passam acompetir exclusivamente ao Serviço Florestal da Secretaria da Agricultura,Indústria e Comércio, os serviços de guarda e fiscalização das florestas do Estado[...]”. O mesmo Decreto-Lei nº 13.487, de 1943, do então Interventor dogoverno federal no Estado de São Paulo, também organizou a Polícia Florestaldo Estado, finalmente atendendo os termos do parágrafo 3º, art. 56, do CódigoFlorestal, com a seguinte redação: Artigo 16 – Incumbe à Polícia Florestal os serviços de fiscalização e guarda das florestas existentes no território do Estado, das reservas florestais, oficiais e, ainda, cumprir e fazer cumprir as determinações
  18. 18. 698 ZÉLIA LOPES DA SILVA & KARINA ANHEZINI (ORGS.) de autoridade competente no tocante à defesa das matas, ao reflorestamento e à caça e pesca. Artigo 17 – A Polícia Florestal terá um corpo efetivo de guardas florestais, subordinados ao Delegado de Polícia Florestal, correndo as despesas pelos recursos referidos no artigo 1º. Artigo 18 – O Secretário de Segurança Pública designará um Delegado de Polícia para dirigir o policiamento florestal, diretamente subordinado à Diretoria do Serviço Florestal do Estado. (NOMURA, 2004, p.58). Ainda, Nomura (2004, p.58) observa que “o efetivo de guardas florestais,inicialmente previsto, era de quinhentos e vintes homens” e que passados doisanos, em 1945, com o Decreto-lei 15.143, de 19 de outubro, “o Governo doEstado reorganiza o Serviço Florestal, instituindo o cargo de Diretor do ServiçoFlorestal, nomeado em comissão. As atribuições dos órgãos que compunham oServiço Florestal, por sua vez, seriam previstas em Regimento”. O referido regimento (regulamento) veio a ser aprovado pelo Decreto nº19.008-A, de 14 de dezembro de 1949, publicado no Diário Oficial do Estadono dia 16 do mesmo mês e ano (nº 282, ano 59º, p.01 e 02). Exatamente pormeio desse instrumento legal que a Força Pública de São Paulo foi chamada àproteção dos recursos naturais, constituindo um grupo propriamente policial paraexercício de fiscalização, conforme o seu artigo 4º: Além do corpo efetivo de guardas-florestais a que se refere o artigo 17, do Decreto-lei nº 13.487, de 28 de julho de 1943, a Polícia Florestal contará com um contingente de oficiais e praças da Força Pública do Estado, ao qual incumbirá o exercício das funções policiais previstas no art. 1º deste Regulamento (NOMURA, 2004, p.58, grifo nosso). Em extenso estudo sobre a Secretaria de Agricultura de São Paulo, aodiscorrer sobre sua história de mais de cem anos completados em 1991, ZoraideMartins também identificou o momento em que a Força Pública passou a atuar,
  19. 19. ESCRITA HISTÓRICA E SUAS MÚLTIPLAS FACES 699por meio de seus integrantes destacados, junto a essa pasta então denominadaSecretaria da Agricultura, Indústria e Comércio: Na área florestal, em 1949 seria aprovado o Regulamento da Polícia Florestal (que fora criada em 1943), incumbida da fiscalização e guarda das florestas existentes no Estado, das Reservas, Hortos e Parques Florestais, na defesa das matas e reflorestamento, da caça e da pesca, zelando pela execução do Código Florestal. O serviço Florestal, além do corpo de guarda de florestas, passou a contar com o contingente de oficiais e praças da Força Pública do Estado. (ZORAIDE, 1991, p.347). A data 14 de dezembro de 1949, portanto, representará um marco daatuação policial em defesa do meio natural em São Paulo. A rigor, até entãoexistia uma guarda florestal, apesar de identificada como “Polícia Florestal” nostermos do Decreto-Lei nº 13.487, de 1943, com missões não regulamentadas emlei estadual e com a presença apenas de guardas – agentes civis – da própriaSecretaria da Agricultura, Indústria e Comércio. Com sua regulamentação, apartir de 1949, estruturou-se um verdadeiro órgão policial especializado comcapacidade própria de uso da força, quando necessário, para suas intervençõesobjetivando a proteção dos recursos naturais, o que até então não era possível. As atividades atribuídas ao inicial contingente de 27 homens distribuídosem um pelotão com cinco segundo-sargentos, quatro cabos e 18 soldados,comandados pelo então 2º Tenente Odilon Spinola Neto, estavam relacionadas auma gama variada de serviços, entre os quais se destacam: guarda e fiscalizaçãodas Reservas, Hortos e Parques Estaduais; fiscalização das regras contidas noCódigo Florestal; divulgação da legislação florestal; prevenção e combate aosincêndios florestais; prevenção e repressão dos crimes e contravenções nas zonasde suas vigilâncias e fiscalização; fiscalização das determinações legais referentes à
  20. 20. 700 ZÉLIA LOPES DA SILVA & KARINA ANHEZINI (ORGS.)caça e pesca; lavratura de autos de multa e apreensão contra infratores dalegislação florestal; vigilância especial no que se refere à soltura de balões,conforme artigo 1º do seu regulamento, nos termos do mesmo Decreto nº19.008-A. Em 1949, era então governador de São Paulo Adhemar de Barros,responsável também pela ampliação do efetivo geral da Força Pública, de 11.571para 13.503 homens, um aumento que indica um ciclo de crescimentoinstitucional contínuo (DALLARI, 1977, p.91).6. Considerações finais Em conclusão, superada a fase revolucionária e o inicial encolhimento damilícia paulista na década de 1930 – como efeito do movimento de 1932 –, aevolução da força policial estadual terá vínculo direto com o fortalecimento doprocesso de industrialização, em conjunto com o aumento da concentraçãourbana dele decorrente. Tal movimento é traduzido no crescimento da demandapelos seus serviços e a necessidade de crescimento dos quadros de seu efetivo,especialmente nos últimos anos da década de 1940. Heloisa Rodrigues Fernandesidentificou esse aspecto gerador de tensões e impulsionador do aperfeiçoamentocontínuo da Força Pública de São Paulo, representado pelo crescimentoinstitucional em efetivo e em qualificação, compatibiliza-se com a economia doestado federado: [...] é sob o período republicano que se conjugam uma série de condições propícias ao aparecimento e expansão do processo de industrialização e, portanto, de urbanização, que amplia, quantitativa e qualitativamente, os focos de alteração da ordem pela ampliação e agudização das tensões econômicas, sociais e políticas. Estas, por sua vez, geram a necessidade de um aperfeiçoamento contínuo da força mantenedora da ordem. Ainda, ao mesmo tempo em que cada força
  21. 21. ESCRITA HISTÓRICA E SUAS MÚLTIPLAS FACES 701 repressiva estadual depende da riqueza do seu próprio Estado (antes Província), ou seja, do crescimento econômico de cada região, é este que intensifica as tensões do sistema e exige, por sua vez, o aperfeiçoamento contínuo da repressão. (FERNANDES, 1973, p.256). O impulso abriu caminho para a especialização de algumas tarefas, com osurgimento de modalidades particulares de policiamento como o Rodoviário e oFlorestal, ambos organizados no final da década de 1940 com base emintegrantes da Força Pública disponibilizados para essas atribuições, em atuaçãodireta com os respectivos órgãos originalmente responsáveis pela fiscalização.Quanto à primeira modalidade, a partir de 19485, o efetivo destinado aopoliciamento rodoviário já atuava em conjunto com o Departamento de Estradasde Rodagem, que fora criado em 1930 (NASSARO, 2008, p.22). Interessantenotar que os policiais que seriam direcionados para essas atividades passavam porseleção mediante a imposição de algumas exigências, a exemplo dos critérios derecrutamento junto ao Corpo de Policiamento Florestal, registrando-se no art. 6ºdo Decreto nº 19.008-A, de 1949, que o candidato deveria ter os seguintesrequisitos: robustez física e gosto pela vida campestre; pelo menos instruçãoprimária; altura mínima de 1,60m e boa conduta. No entanto, paradoxalmente, a nascente “Polícia Florestal” se encontravaligada a uma Secretaria que funcionava como grande fomentadora dodesenvolvimento da agropecuária em São Paulo (Agricultura, Indústria eComércio) e, portanto, com propostas, em tese, colidentes quanto à utilizaçãodos recursos naturais. Tal situação viria a ser mudada em 1986, com a criação daSecretaria do Meio Ambiente (SMA) – que manteve a parceria de ação com oefetivo da Polícia Militar – designação da milícia paulista já em 1970, com a5Em 10 de janeiro de 1948, com a edição do Decreto Estadual nº 17.868, foi instituída, emSão Paulo, a “Polícia Rodoviária”, com o efetivo inicial de 60 homens.
  22. 22. 702 ZÉLIA LOPES DA SILVA & KARINA ANHEZINI (ORGS.)unificação da Força Pública com a Guarda Civil –, visando à contenção dasinfrações ambientais mediante convênio para autuações administrativas,sucessivamente renovado com a Secretaria da Segurança Pública. Como final consideração, ainda quanto aos últimos anos da década de1940, convém anotar que, depois da Segunda Guerra Mundial, com a DeclaraçãoUniversal dos Direitos do Homem, cresceu nitidamente o reconhecimento danecessidade de proteção de direitos individuais, coletivos e difusos. Comoidentificou Norberto Bobbio, a comunidade internacional passou a influenciarfortemente a tutela dos Estados em um movimento contínuo e, ao lado doschamados “direitos de segunda geração”, que são os direitos sociais, emergiramos direitos de “terceira geração”; nessa categoria heterogênea incluem-seaspirações e direitos relacionados à convivência em equilíbrio e “o maisimportante deles é o reivindicado pelos movimentos ecológicos: o direito deviver num ambiente não poluído” (BOBBIO, 1992, p.05). Pode-se identificar essa preocupação pelos efeitos trazidos pelo processode industrialização associado à degradação ambiental e às estruturas que surgiramno Estado e que, depois de estabelecidas, prosseguem em aperfeiçoamento parafazer frente a uma demanda contemporânea de proteção, em face da claradefinição das esferas pública e privada. Trata-se de um processo histórico em queos direitos surgem e, com eles, o aparato para sua tutela, contrapondo-se àcapacidade do homem de dominar o próprio homem e também de dominar anatureza.ReferênciaBLOCH, M. Apologia da história ou o ofício do historiador. Trad. A. Telles. Rio deJaneiro: Jorge Zahar, 2002 (texto original de 1941).
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