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Judiciária. Embora houvesse vários dispositivos sobre o procedimentoinformativo, não se tratava do ‘inquérito policial’, c...
se a unidade do sistema com a adoção do juizado de instrução, ou de instrução única, para as capitais esedes de comarca em...
aperfeiçoamento do ciclo da persecução criminal, observando que a “origem dos erros está noverdadeiro afastamento do Poder...
Notadamente, a conclusão de que o juizado de instrução Criminal permitiria adequada respostaao anseio da população leva em...
Nesse quadro temos os crimes contra: a) a ordem tributária; b) o sistema financeironacional; c) a ordem econômica; d) a ad...
e se moderniza o comportamento criminoso, o Estado continua respondendo commétodos e instrumentos obsoletos.Lembre-se, a p...
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Considerações sobre juizado de instrução criminal, força policial 41, 2004

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Artigo publicado na Revista Força Policial, n. 41, 2004, p. 79 a 86.

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Considerações sobre juizado de instrução criminal, força policial 41, 2004

  1. 1. V. CONSIDERAÇÕES SOBRE JUIZADO DE INSTRUÇÃO CRIMINALOs manuais de processo penal trazem em linhas gerais a noção de que juizado de instrução seriao instrumento destinado à apuração das infrações penais sob presidência de um juiz, o chamado “juizinstrutor” ou “juiz de instrução”, responsável por colher todos os elementos probatórios para a instruçãopenal, permanecendo para a polícia as exclusivas funções de prevenção, de repressão imediata e deinvestigação. Outro juiz presidiria o julgamento, na falta de saída processualmente viável para aimediata solução do litígio.Tal modelo é enaltecido em razão de que nele não ocorre a perda de tempo provocada pelarepetição das provas, hoje verificada no sistema processual penal brasileiro que preserva, como regra, aapuração preliminar sem valor probatório, ou seja, o inquérito policial.No vislumbrado sistema do juizado de instrução, a denominada “polícia judiciária” não exerceatividade cartorária, dedicando-se especificamente à atividade investigativa e, portanto, com maiorpossibilidade de êxito, para a efetividade dos trabalhos da Justiça Criminal. Por outro lado, o órgãopolicial que exerce atividade preventiva restabelece a ordem pública turbada pela prática do delito econduz as partes envolvidas, além das provas disponíveis, diretamente à autoridade judiciária, semintermediários, possibilitando uma resposta rápida da Justiça Criminal.Voltando à nossa realidade, para compreender o sistema atual e dirigir uma visão crítica sobreele, faz-se necessária análise da remota origem do inquérito policial no Brasil, objetivamente relatadapor Fernando da Costa Tourinho Filho (Processo Penal, 19. ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 1997, v. 1, p.175):As Ordenações Filipinas, além de não fazerem distinção entre PolíciaAdministrativa e Polícia Judiciária, não falavam em Inquérito Policial. O LivroI tratava das atribuições dos alcaides e da maneira de escolhê-los. O Código deProcesso surgido em 1832 apenas traçava normas sobre as funções dosInspetores de Quarteirão, mas tais Inspetores não exerciam atividades de Polícia________________________________________________________________________________________Revista A FORÇA POLICIAL, São Paulo, no41, jan/fev/mar 2004 79ADILSON LUÍS FRANCO NASSARO - CapitãoPM, Bacharel em Direito e Pós-Graduado emDireito Processual Penal.
  2. 2. Judiciária. Embora houvesse vários dispositivos sobre o procedimentoinformativo, não se tratava do ‘inquérito policial’, com esse nomen juris.Foi, contudo, com a Lei n. 2.033, de 20-9-1871, regulamentada pelo Decreto-lein. 4.824, de 28-11-1871, que surgiu, entre nós, o inquérito policial com essadenominação, e o art. 42 da referida lei chegava inclusive a defini-lo: ‘o inquéritopolicial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dosfatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendoser reduzido a instrumento escrito’.Historicamente não foi adotado o juizado de instrução no Brasil, de modo sistemático, em razãode que muitos classificaram como impossível o seu bom funcionamento devido à grande extensãoterritorial do país. Em 1941, por ocasião da instituição do Código de Processo Penal em vigor, manteve-se o inquérito policial - já tradicional naquela época, posto que existente desde 1871 - classificado comouma fase pré-processual vez que, tendo como características principais a inquisitividade, o sigilonecessário às investigações e a ausência do contraditório, não poderia mesmo integrar a ação penal nodenominado processo acusatório modernamente aceito em oposição ao medieval sistema inquisitivo.Nesse sentido, a explicação para a manutenção do inquérito em 1941 foi dada pelo próprioFrancisco Campos, então Ministro da Justiça e relator do projeto do Código de Processo Penal, no itemIV de sua Exposição de Motivos:Foi mantido o inquérito policial como processo preliminar ou preparatório daação penal, guardadas as suas características atuais. O ponderado exame darealidade brasileira, que não é apenas a dos centros urbanos, senão também a dosremotos distritos das comarcas do interior, desaconselha o repúdio do sistemavigente.O preconizado juízo de instrução, que importaria limitar a função da autoridadepolicial a prender criminosos, averiguar a materialidade dos crimes e indicartestemunhas, só é praticável sob a condição de que as distâncias dentro do seuterritório de jurisdição sejam fácil e rapidamente superáveis. Para atuarproficuamente em comarcas extensas, e posto que deve ser excluída a hipótese decriação de juizados de instrução em cada sede do distrito, seria preciso que o juizinstrutor possuísse o dom da ubiqüidade.Portanto, sob o argumento de que o juiz não seria capaz de atuar em vários locais ao mesmo tempo -e nem hoje é capaz - ou seja, não possui o “dom da ubiqüidade”, descartou-se a hipótese do juizado deinstrução. Sugeriu-se, também, que as dificuldades de locomoção poderiam ser evitadas quebrando-________________________________________________________________________________________Revista A FORÇA POLICIAL, São Paulo, no41, jan/fev/mar 2004 80
  3. 3. se a unidade do sistema com a adoção do juizado de instrução, ou de instrução única, para as capitais esedes de comarca em geral e, para as áreas do interior, a manutenção do inquérito policial. Tal propostanão obteve êxito porque a quebra da unidade do sistema determinaria a inevitável classificação de duascategorias de jurisdicionados: aqueles que receberiam resposta imediata da Justiça Criminal e aquelesque continuariam submetidos a uma fase pré-processual, ou seja, ao inquérito policial.Consequentemente, no sistema vigente, a Justiça Criminal vê-se obrigada a repetir todos os atospraticados durante o inquérito, em nova fase sob o crivo do contraditório em juízo e, portanto, o Estadoperde tempo precioso e torna-se incapaz de dar resposta rápida em face da prática de infração penal.Apesar das diversas vantagens do juizado de instrução em comparação com o modelo baseadono inquérito policial, entre elas a possibilidade de um magistrado apreciar ao vivo e com presteza oselementos delituosos, alguns processualistas defendem que o inquérito policial ainda é mais vantajoso,especialmente em razão de impedir a formação precipitada da convicção em juízo sobre determinadofato apurado. Discordamos dessa posição, considerando que o juiz de instrução encarregado do“inquérito judicial”, deve formar um juízo de probabilidade, tanto quanto o delegado de polícia forma oseu no inquérito policial para efeito de indiciamento ou não. Concluída a instrução, o juiz proferedecisão equivalente à pronúncia.O grande diferencial, sem dúvida, diz respeito à agilidade obtida na apuração dos fatos, comodemonstrou José Arnaldo da Fonseca, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, defendendo a adoçãodo sistema para apuração de algumas condutas criminosas específicas, em seu artigo “Juizado deInstrução Criminal” (Correio Braziliense, 30 de outubro de 2000, Caderno Direito e Justiça):Com a atuação imediata do juiz instrutor, portanto, sob o crivo do contraditório esob a presidência do magistrado processante, detendo poderes suficientes paraordenar as diligências necessárias e/ou requeridas, muitos óbices serão superadose, tornando-se judiciários todos os atos probatórios, afasta-se a duplicidade deformação da prova, atende-se ao princípio da economia processual e se fortalecea ação repressiva. E diga-se, sempre com a presença e o concurso do MinistérioPúblico, que não deve deter a atribuição da direção da instrução preliminar paranão quebrar o princípio da separação de funções.Álvaro Lazzarini, insigne jurista, professor e desembargador do Tribunal de Justiça deSão Paulo, há muito tempo defende a adoção do Juizado de Instrução Criminal, para o________________________________________________________________________________________Revista A FORÇA POLICIAL, São Paulo, no41, jan/fev/mar 2004 81
  4. 4. aperfeiçoamento do ciclo da persecução criminal, observando que a “origem dos erros está noverdadeiro afastamento do Poder Judiciário em relação ao início da instrução criminal”, mantendo-seinjustificado e histórico atraso na Justiça Criminal, conforme registra no precioso estudo O PoderJudiciário e o Sistema de Segurança Pública (Estudos de Direito Administrativo, 2. ed., ed. RT, SãoPaulo, 1999, p. 155), indicando a evolução da proposta no processo legislativo brasileiro e a dificuldadede sua implantação:De fato, muito antes, nos idos de 1935, o célebre Vicente Ráo havia propostomagnífico projeto de Código de Processo Penal, implantando em nosso País oJuizado de Instrução Criminal, não logrando êxito em face dos interesses doEstado Novo, isto é, da ditadura Vargas, que preferiu, através de decreto-lei,impor o modelo até hoje vigente, o qual não deu e continuará a não dar certo.Na Assembleia Nacional Constituinte, o Juizado de Instrução Criminal, quedefendíamos, figurou nas diversas fases do Projeto Constituição, até que odenominado Centrão o afastasse do texto, sendo, a seguir, destacado para avotação em plenário, o que acabou não ocorrendo em razão de pressõescorporativas feitas sobre os constituintes que o defendiam. Fugiu-se, assim, aocélebre debate e à votação da matéria em plenário da Assembleia NacionalConstituinte, pois sabia-se que a sua aprovação, inexoravelmente, ocorreria.Mas, se abortado foi do texto constitucional o instituto do Juizado de InstruçãoCriminal, o mesmo não se pode dizer do seu espírito que continua presente nocapítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição de 1988,conforme o atesta o art. 5o, incisos XI, XII, XLIX, LVI, LXI, LXII e LXV, entreoutros.De fato, o espírito do juizado de instrução foi mantido no texto da Constituição Federal e aprevisão dos Juizados Especiais para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, oJuizado Especial Criminal (inciso I, do art. 98, da CF) foi um relevante passo para chegar-se até ele,conforme também avaliou Álvaro Lazzarini. Não se pode, por sinal, confundir Juizado Especial comJuizado de Instrução, em que pese os seus pontos em comum. O Juizado Especial foi instituído parajulgamento das infrações penais definidas como de menor potencial ofensivo, com procedimentosumaríssimo, baseado na oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, tanto quanto opreconizado juizado de instrução, objetiva dar celeridade e efetividade aos trabalhos da JustiçaCriminal, aproximando o Poder Judiciário do jurisdicionado para a solução da lide penal.________________________________________________________________________________________Revista A FORÇA POLICIAL, São Paulo, no41, jan/fev/mar 2004 82
  5. 5. Notadamente, a conclusão de que o juizado de instrução Criminal permitiria adequada respostaao anseio da população leva em consideração o fato de que a Justiça Criminal integra o Sistema deSegurança Pública, não obstante a verificação do distanciamento existente entre o Poder Judiciário e oinício do trabalho policial a partir do atendimento da ocorrência, cujo resultado, por fim, dará origem àação penal. A primeira dificuldade encontrada é a necessária ampliação dos quadros da magistratura,com a criação de uma nova carreira: a de juiz instrutor. E policiais bacharéis em Direito não poderiamdesempenhar essa função, como já se aventou, porque são integrantes de carreira policial, concursadospara atividade específica, na esfera do Poder Executivo; relevante o fato de que a própria ConstituiçãoFederal estabelece que o ingresso na Magistratura se dê por meio de concurso de provas e títulos,ressalvado o chamado “quinto constitucional” que garante vagas em Tribunais para Advogados eintegrantes do Ministério Público.A impossibilidade técnica de adoção ampla do juizado de instrução pela falta de estruturaadequada e indisponibilidade de recursos do Poder Judiciário não deve, por outro lado, obstar o debatesobre a viabilidade do juizado de instrução para os crimes denominados de “grande” potencial ofensivo,também chamados de “crimes sofisticados”, que não implica urgentes mudanças na estrutura atual doJudiciário. Indiscutivelmente merecem atenção especial condutas de terrível impacto à sociedade, comoa evasão de divisas e a lavagem de dinheiro, os chamados crimes de colarinho branco praticados porgrupos organizados, que não são adequadamente apuradas por falta de pessoal especializado e até pelodesconhecimento das leis internacionais que tratam do assunto.Defendendo esse raciocínio, prossegue com clareza o Ministro José Arnaldo da Fonseca, nomesmo trabalho mencionado, destacando o grau de lesividade de alguns crimes que trazem prejuízoextraordinário a toda a sociedade, hoje combatidos com pouco sucesso:Materialmente, e por falta de vontade e interesse dos poderes públicos, sabe-se, temsido impossível romper, de pronto e de todo, com o sistema tradicional, mantido desde1941, quando ainda inocorrentes os tipos de crimes praticados atualmente, comsofisticação, característicos das classes dominantes, de grupos organizados, oschamados crimes de colarinho branco. Mantenha-se o sistema tradicional, pelas razõessupra, mas para os crimes, digamos, também tradicionais, ou seja, os arrolados noCódigo Penal, coetâneo do Código de Processo Penal, mantenedor do inquérito policial.________________________________________________________________________________________Revista A FORÇA POLICIAL, São Paulo, no41, jan/fev/mar 2004 83
  6. 6. Nesse quadro temos os crimes contra: a) a ordem tributária; b) o sistema financeironacional; c) a ordem econômica; d) a administração e o patrimônio públicos; e e) ospraticados por organizações criminosas e os de lavagem de dinheiro.E aqui vão alguns dados: estudos recentemente realizados no Brasil e no exteriorcomprovam que os crimes de corrupção que provocam lesão ao erário acarretamaumento de pobreza e agravam a desigualdade social. Calcula-se que uma redução de10% na corrupção seria suficiente para acrescentar cinqüenta bilhões ao nosso ProdutoInterno Bruto ao longo de 20 anos, vale dizer, dobraria a renda per capita do brasileiro.E mais, trabalhos da ONU e do FMI estimam que a corrupção pode reduzir o índice decrescimento de 1 a 0,5% ao ano e que os investimentos, nos países corruptos, são 5%inferiores.Pelas especificidades e pelo alto grau de sofisticação das condutas delituosas queperpetram esses tipos de crimes, é preciso prestigiar um novo modelo de averiguação daresponsabilidade criminal. É hora, portanto, de se adotar o Juizado de InstruçãoCriminal. Não para a generalidade dos crimes, por inafastáveis empecilhos. Mas a suaadoção limitada aos tipos de crime acima referidos não oferece dificuldade no tocante àexigência, de plano, da alteração do quadro de magistrados. A dificuldade estariavencível.Nesses termos, vários magistrados vêm defendendo publicamente a adoção do juizado deinstrução, como uma medida necessária ao eficiente combate à criminalidade, pois os crimes quedesviam o patrimônio disponível do curso de uma distribuição que incentive o desenvolvimento socialacabam gerando inúmeros outros crimes menores. O próprio Presidente do Superior Tribunal de Justiça(STJ), em 2003 o ministro Nilson Naves, também se manifestou favorável, conforme teor da matéria:Naves defende criação de juizado de instrução criminal para crimes de maior potencial ofensivo(http://www.trt.gov.br/ej/documentos/2003/TribunaisSuperiores/30-05.htm):É também inovação, há muito reclamada por nós, a criação do juizado de instruçãocriminal, que atuaria em delitos de maior potencial ofensivo. A instauração dessejuizado, figura ainda inexistente no Direito brasileiro, a par de depender dealterações legislativas, depende de mudanças culturais.Tem ele o propósito de, previamente, desenvolver a instrução investigativa,elucidar todas as circunstâncias, colher todos os documentos e provocar todas asmedidas conservatórias necessárias à segurança dos fatos incriminadores e à açãoda Justiça. Afinal, não se pode esquecer uma preocupante verdade: enquanto avança________________________________________________________________________________________Revista A FORÇA POLICIAL, São Paulo, no41, jan/fev/mar 2004 84
  7. 7. e se moderniza o comportamento criminoso, o Estado continua respondendo commétodos e instrumentos obsoletos.Lembre-se, a propósito, que não constitui fato inédito a presidência de inquéritos pormagistrados em algumas situações específicas. Em nosso meio isso já ocorre sem quebra da lógica dosistema processual nos casos de apuração de crimes falimentares, em inquérito judicial e, de modogeral, de condutas criminosas praticadas por juízes, que possuem prerrogativa de foro, medianteprocedimento apuratório estabelecido nos regimentos dos Tribunais.Como temos de um lado a constatação de inviabilidade de reestruturação ampla do PoderJudiciário para implantação dos juizados de instrução criminal objetivando a apuração de todos oscrimes em um novo sistema processual penal como regra e, de outro lado notamos a ineficiência doinquérito policial especialmente diante da complexidade de algumas condutas criminosas na realidademoderna, vislumbramos hoje a possibilidade de adoção de um sistema mesclado em função dascaracterísticas particulares do país, sem discriminação entre jurisdicionados.Na visão dos defensores da fórmula, em uma nova etapa do sistema processual penal brasileiro,continuaríamos com os juizados especiais, com o rito sumaríssimo para os crimes de menor impacto àsociedade, com forte tendência à sua expansão e teríamos, no outro pólo, os juizados de instrução paraos crimes a serem classificados como de maior complexidade, que trazem consigo grande potencialofensivo a toda sociedade. O inquérito policial permaneceria para a apuração dos demais crimes, pelomesmo argumento apresentado em 1941, devendo, porém, pautar-se pela mínima formalidade,ganhando em agilidade e efetividade, para a obtenção dos resultados que a sociedade espera do esforçoestatal de combate à criminalidade.A competência do juizado de instrução poderá, então, ser ampliada paulatinamente, junto àexpansão do juizado especial, demonstrada a sua aplicabilidade e eficiência. Desse modo, o paíspassaria por uma transição benéfica, sem ruptura abrupta do modelo antigo, com possibilidade deavaliação dos resultados de mudanças sérias no sistema processual penal propostas por notáveispensadores do Direito desde a primeira metade do século passado.________________________________________________________________________________________Revista A FORÇA POLICIAL, São Paulo, no41, jan/fev/mar 2004 85
  8. 8. Bibliografia:FONSECA, José Arnaldo. Juizado de Instrução Criminal. Artigo publicado no jornal CorreioBraziliense, edição de 30 de outubro de 2000, Caderno Direito e Justiça.LAZZARINI, Álvaro et alii. Direito administrativo da ordem pública. 2. ed., Rio de Janeiro: Forense,1987.______. Estudos de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 1999.MIRABETE, Júlio Fabrini. Processo Penal. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2002.NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 1994.NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: RT, 2002.SCARANCE FERNANDES, Antonio. Processo penal constitucional. São Paulo: RT, 1999.SILVA, José Geraldo da. O inquérito policial e a polícia judiciária. 2. ed. São Paulo: Leud. 1996.TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 1987.TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. 1.________________________________________________________________________________________Revista A FORÇA POLICIAL, São Paulo, no41, jan/fev/mar 2004 86

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