Ministério Público Federal
Procuradoria da República no Estado do Ceará
Núcleo da Tutela Coletiva
PR-CE-000 27298/14
Porta...
Paracuru 2009 em 2014 inquérito sobre eventos de convênios federais
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Paracuru 2009 em 2014 inquérito sobre eventos de convênios federais
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Paracuru 2009 em 2014 inquérito sobre eventos de convênios federais

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Paracuru 2009 em 2014 inquérito sobre eventos de convênios federais

  1. 1. Ministério Público Federal Procuradoria da República no Estado do Ceará Núcleo da Tutela Coletiva PR-CE-000 27298/14 Portaria nº 12, de 22 de julho de 2014 Considerando que a documentação colhida nas investigações realizadas no Procedimento Preparatório nº 1.15.000.001877/2014-43, versa sobre diversas irregularidades na aplicação de recursos públicos federais destinados a promoção de eventos nos municípios do Estado do Ceará; Considerando o teor da documentação encaminhada extraídas do sítio do Portal da Transparência do TCM/CE, conforme citado no Despacho 640/2014, sinalizando indícios de fraudes em licitações públicas, superfaturamento e desvios de verbas públicas federais de convênios destinados à promoção de eventos, envolvendo grupos de empresas com atuação no município de Paracuru-CE; Considerando a necessidade de investigar de forma individualizada as empresa vencedora na licitação - Convites nº 2009.03.01.1, do município de Paracuru-CE (fls. 10); Considerando a necessidade de se investigar a boa e regular aplicação dos recursos federais destinados ao município acima citado, no que pertine a tutela do patrimônio público e social, bem como otimizar os trabalhos de investigação, por meio de apurações individualizadas; Determino: 1 – Proceder a extração de cópias do presente procedimento preparatório, inclusive das mídias digitais anexada ao Procedimento Preparatório de que se cuida; 2- Proceder a imediata instauração de novo procedimento preparatório visando investigar os fatos suso mencionados, relacionados ao município de Paracuru; 3 - A Distribuição automática do feito, conforme as normas de regência. Cumpra-se. FRANCISCO DE ARAÚJO MACEDO FILHO Procurador Regional da República

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