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Resposta à consulta apresentada pela Comissão Eleitoral - Banca de Advogados.pdf

O documento resume uma consulta feita à comissão eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Rondônia sobre um pedido de reconsideração do registro da Chapa 03. A comissão eleitoral indeferiu o registro da Chapa 03 por falta de documentação completa e assinaturas nas autorizações de inscrição. A Chapa 03 pede para regularizar a documentação dentro de 5 dias, conforme o estatuto permite.

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RESPOSTA À CONSULTA APRESENTADA PELA COMISSÃO
ELEITORAL COORDENADORA DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA O TRIÊNIO 2024/2026 DO SINDICATO
DOS TRABALHADORES, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E
TRANSPOSTOS PARA OS QUADROS DA UNIÃO, NO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINJUR.
Este Escritório foi consultado, na data de hoje, pela atual
Comissão Eleitoral do SINJUR a respeito de demanda envolvendo requerimento
de pedido de reconsideração apresentada por FRANCISCO CARLOS DE
ASSIS ROQUE, na qualidade representante de CHAPA 03 “ROQUE
PRESIDENTE POR UM SINJUR DE UNIÃO, HUMANIZADO E DE LUTA”, em
razão do não acatamento do registro da mencionada Chapa, requerendo, e
invocando o que resta estabelecido no Estatuto do SINJUR (vide link
https://www.sinjur.org.br/wp-content/uploads/2023/04/ESTATUTO-SINJUR-2023.-
pdf, que lhes sejam concedidos o prazo de cinco dias para “regularização,
inserção, e apresentação de documentação exigida para deferimento do referido
registro da Chapa 3” (Parágrafo único do Art. 83).
O Requerente expressa o entendimento de que a mera ausência
de assinaturas em documentos apresentados pela Chapa 03 não autoriza o não
acatamento de seu registro perante esta Comissão Eleitoral e que, ao permitir às
demais Chapas este benefício estatutário constante do Art. 83, em seu Parágrafo
único, lhe está dispensando tratamento desigual, de modo a ferir o princípio
constitucional da isonomia do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual tem-
se que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”.
Expressa, em razão disto, que o não acatamento do registro da
Chapa 03 é ilegal e macula o processo eleitoral, servindo, segundo entende, para
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piorar ainda mais a imagem e descrença da categoria no sindicato. Em seguida
registra expressamente que:
“Por derradeiro, ressalta-se que o cumprimento do
referido parágrafo único, do artigo 83 do Estatuto do Sinjur, não
trará nenhum prejuízo às demais Chapas concorrentes do certame,
em nenhum sentido, tampouco a esta Comissão Eleitoral. Muito
pelo contrário. A observância do Estatuto do Sinjur enaltece e torna
pleno e democrático o certame em andamento, bem como, evita-se
que se busque a tutela jurisdicional em último caso e, com isso,
gerando desgastes desnecessários, desperdícios de tempo e de
recursos para todos os envolvidos e, ainda, eventuais atrasos no
processo eleitoral ou mesmo a sua suspensão.” (Destaques
nossos).
Ao final, o Requerente apresenta o pedido nestes expressos
termos:
“Diante de todo o exposto, nós da CHAPA 3 ROQUE
PRESIDENTE POR UM SINJUR DE UNIÃO, HUMANIZADO E DE
LUTA, requeremos a reconsideração da decisão de indeferimento
de registro, notificando esta CHAPA 03 a sanar EVENTUAIS
irregularidades apontadas por esta Comissão na documentação
apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da notificação,
conforme prescreve o parágrafo único do artigo 83 do Estatuto do
Sinjur, e, com isso seja feita a justiça tão esperada por nós da
Chapa 3 e por todos os servidores do Judiciário do Estado de
Rondônia.”(Destaques nossos).
Pois bem, estes são em síntese os fatos que devem ser
considerados e expostos no pedido de reconsideração para que se estabeleça os
limites da presente demanda a ser analisada por este escritório.
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Esta Comissão Eleitoral emitiu a Ata da Primeira Reunião da
Comissão Eleitoral Eleição 2024/2026, realizada no dia 9 de outubro do
corrente ano (tornada pública no site do SINJUR: https://www.sinjur.org.br/, vide
link https://www.sinjur.org.br/wp-content/uploads/2023/10/Novo-Documento-1.pdf),
que se encontra assim registrada:
“ATA DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
RONDÔNIA - SINJUR
Ata da PRIMEIRA Reunião da Comissão Eleitoral Eleição 2024-
2026
Aos nove dias do mês de outubro de 2023, segunda-feira, às 16h,
através de videoconferência por meio do Google Meet. reuniu-se a
Comissão Eleitoral com a participação dos seguintes membros:
Solange Aparecida Gonçalves, Waldemar Trajano e Fredson Luiz
Carvalho Mendes, apó abertura pela senhora Presidente da
Comissão oo horário acima mencionada, a mesma elencou a pauta
a ser discutida entre os três na presente reunião, com a indagação
se o estatuto iria ser seguido à risca, com a presente informação de
que as chapas são conscientes do texto e das diretrizes do
estatuto, deste modo abrindo a indagação aos demais membro;
Waldemar Trajano é o primeiro a relatar que: em seu ponto de
vista, não é necessário nem perder tempo, a Chapa 3 estaria
incorreta quanto ao estatuto; A Presidente afirmou que foi
apresentado dentro do prazo apenas o pedido de inscrição
apócrifo. Posteriormente foram apresentadas 12 autorizações de
inscrição, dessas, 05 também são apócrifas. Por fim, registra-se
que a chapa 3 apresentou como documento pessoal somente o
crachá do servidor Francisco Roque, não apresentando nenhuma
das certidões exigidas no Estatuto, de nenhum dos componentes
da chapa, logo não há documento a ser analisados; voltado a
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palavra a Waldemar este relatou que: por mais que tenha sido
apresentado a documentação no tempo correto, a Chapa 3 não
apresentou todas as assinaturas de seus membros, indo em
contrariedade com o estatuto; Fredson Luiz então abre sua fala
relatando que sua preocupação está nos pontos do artigo 75 do
estatuto, que são relevantes, ainda informando que no artigo 82 é
declarado que o requerimento é exigível que os documentos
estejam juntos, pois além da Chapa 3 ter extrapolado o prazo de 5
dias, os documentos juntados nãoestão assinados e nem
reconhecidos, não tendo nem como saber se as pessoas sabem
que estão participando ou não da chapa, não sendo o caso de ser
aceito esses documentos, corroborando com a fala de Waldemar
de que o artigo 82 §2º é muito específico quanto ao dever de se ter
as assinaturas; Fredson Luiz afirma que foram apresentadas as
documentações depois das 00h, após o prazo, remetendo
novamente o artigo 82, pelo descumprimento do tempo estipulado.
Deste modo, a comissão declara que serão analisados se as
certidões e demais documentos apresentados pelas chapas 01 e
02 estão em consonância com o Estatuto, ficando cada membro
responsável por essa análise, de apresentar relatório dentro do
prazo de 05 (cinco) dias, quando então, a Comissão se reunirá
novamente para nova deliberação. Fica delimitado, que os pontos a
serem analisados diz respeito aos art. 75, 82 §2 e art. 83 do
Estatuto do Sinjur. Eu, Matheus Ribeiro Sobreira Lima. lavrei a
presente Ata. que depois de lida e aprovada, foi assinada por meio
digital pelo Membros da Comissão Eleitoral.”(Destaques nossos).
A Ata da Segunda Reunião, realizada no dia 10 do corrente mês e
ano, também publicada site do SINJUR, vide link https://www.sinjur.org.br/wp-
content/uploads/2023/10/Novo-Documento.pdf, se encontra registrada nos
seguintes e expressos termos:
Rua José Bonifácio, 663, B. Olaria, Salas 303 a 305, Ed. Office Premium, Porto Velho-RO - CEP 76801-290
5
“ATA DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
RONDÔNIA- SINJUR
Ata da SEGUNDA Reunião da Comissão Eleitoral Eleição 2024-
2026
Ao décimo dia do mês de outubro de 2023, terça-feira, às
10h30min, através de videoconferência por meio do Google Meet,
reuniu-se a Comissão Eleitoral com a participação dos seguintes
membros: Solange Aparecida Gonçalves, Waldemar Trajano e
Fredson Luiz Carvalho Mendes, após abertura pela senhora
Presidente da Comissão no horário acima mencionada, a mesma
abriu a discussão sobre a falta de documentos e assinaturas na
documentação apresentada pela chapa de Francisco Carlos de
Assis Roque, elencando foram apresentados apenas 7 pessoas de
forma correta para compor a chapa, mais os suplentes, faltando
mais dois para completar os 9 conforme se determina o estatuto;
dada a palavra a Fredson Luiz, o mesmo reafirmou que apenas na
chapa 03 está com este problema, uma vez que as chapas 1 e 2
apresentaram documentação e as 09 pessoas necessáriass para
compor a chapa no prazo estabelecido no estatuto; deste modo a
Presidente Solange abriu a indagação a ser votada se a comissão
irá aceitar a chapa 03 e notifica-la, tendo em vista que foi
apresentado o pedido faltando 5 minutos, estando em
concordância dos demais membros da comissão, tanto Waldemar,
quando Fredson as presentes deliberações. Deste modo ficou
decidido pela comissão Eleitoral que a CHAPA 03, ora denominada
"POR UM SINJUR DE UNIÃO, HUMANIZADO E DE LUTA" embora
tenha se inscrito às 23:55h do último dia do prazo, deixou de
apresentar toda a documentação exigida para figurar como
concorrentes nas eleições do SINJUR, apresentando apenas as
autorizações de inscrição da chapa, sendo que dessas 06 (seis)
Rua José Bonifácio, 663, B. Olaria, Salas 303 a 305, Ed. Office Premium, Porto Velho-RO - CEP 76801-290
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não foram assinadas, sendo assim, a CHAPA 03 não preencheu os
requisitos exigíveis no estatuto do SINJUR, mais precisamente no
art. 83 que dita que "será recusado o registro da Chapa que não
apresentar no mínimo 2/3 (dois terços) dos candidatos efetivos
e suplentes”, além disso a Chapa 3 ainda não apresentou a
documentação exigida nos artigos 75, 76 e 82 §2º do estatuto do
SINJUR, razão pela qual a comissão através de seus
representantes elencados acima, por maioria dos votos, decidiu
que NÃO FOI ACEITA A INSCRIÇÃO da chapa 03, ficando a cargo
do secretário prestar a presente notificação à chapa 03, bem como
às chapas 01 e 02 por e-mail e também através da publicação da
presente ata para que apresentem as documentações do artigo 75
letra "d" e "e", no prazo de 5 dias. Nada mais havendo a tratar, a
Presidente da Comissão Eleitoral deu por encerrado os trabalhos,
Eu, Matheus Ribeiro Sobreira Lima, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada, foi assinada por meio digital pelos
Membros da Comissão Eleitoral.”(Destaques nossos).
Estabelece o Estatuto do SINJUR, em seu Art. 5º, alínea “b”, o
seguinte: “São direitos dos filiados: (...) Votar e ser votado em eleições e
representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste estatuto;”.
No Art. 75, temos que “Poderá ser candidato o(a) filiado(a) que no
ato da inscrição da Chapa e também no dia da posse comprovar:
“a) Tiver mais de 06 (seis) meses de inscrição no quadro social do
Sindicato;
b) Estar quite com o pagamento da mensalidade sindical;
c) Não tiver condenação criminal transitada em julgado, bem como
não tiver condenação em ação civil pública por improbidade administrativa, o que
deverá ser comprovado mediante apresentação de certidões negativas cíveis de
1º e 2º graus, criminais de 1 º e 2º graus, das justiças estadual, federal e eleitorais

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Informe da Comissão 02.pdf
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Resposta à consulta apresentada pela Comissão Eleitoral - Banca de Advogados.pdf

  • 1. Rua José Bonifácio, 663, B. Olaria, Salas 303 a 305, Ed. Office Premium, Porto Velho-RO - CEP 76801-290 1 RESPOSTA À CONSULTA APRESENTADA PELA COMISSÃO ELEITORAL COORDENADORA DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA PARA O TRIÊNIO 2024/2026 DO SINDICATO DOS TRABALHADORES, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E TRANSPOSTOS PARA OS QUADROS DA UNIÃO, NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINJUR. Este Escritório foi consultado, na data de hoje, pela atual Comissão Eleitoral do SINJUR a respeito de demanda envolvendo requerimento de pedido de reconsideração apresentada por FRANCISCO CARLOS DE ASSIS ROQUE, na qualidade representante de CHAPA 03 “ROQUE PRESIDENTE POR UM SINJUR DE UNIÃO, HUMANIZADO E DE LUTA”, em razão do não acatamento do registro da mencionada Chapa, requerendo, e invocando o que resta estabelecido no Estatuto do SINJUR (vide link https://www.sinjur.org.br/wp-content/uploads/2023/04/ESTATUTO-SINJUR-2023.- pdf, que lhes sejam concedidos o prazo de cinco dias para “regularização, inserção, e apresentação de documentação exigida para deferimento do referido registro da Chapa 3” (Parágrafo único do Art. 83). O Requerente expressa o entendimento de que a mera ausência de assinaturas em documentos apresentados pela Chapa 03 não autoriza o não acatamento de seu registro perante esta Comissão Eleitoral e que, ao permitir às demais Chapas este benefício estatutário constante do Art. 83, em seu Parágrafo único, lhe está dispensando tratamento desigual, de modo a ferir o princípio constitucional da isonomia do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual tem- se que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”. Expressa, em razão disto, que o não acatamento do registro da Chapa 03 é ilegal e macula o processo eleitoral, servindo, segundo entende, para
  • 2. Rua José Bonifácio, 663, B. Olaria, Salas 303 a 305, Ed. Office Premium, Porto Velho-RO - CEP 76801-290 2 piorar ainda mais a imagem e descrença da categoria no sindicato. Em seguida registra expressamente que: “Por derradeiro, ressalta-se que o cumprimento do referido parágrafo único, do artigo 83 do Estatuto do Sinjur, não trará nenhum prejuízo às demais Chapas concorrentes do certame, em nenhum sentido, tampouco a esta Comissão Eleitoral. Muito pelo contrário. A observância do Estatuto do Sinjur enaltece e torna pleno e democrático o certame em andamento, bem como, evita-se que se busque a tutela jurisdicional em último caso e, com isso, gerando desgastes desnecessários, desperdícios de tempo e de recursos para todos os envolvidos e, ainda, eventuais atrasos no processo eleitoral ou mesmo a sua suspensão.” (Destaques nossos). Ao final, o Requerente apresenta o pedido nestes expressos termos: “Diante de todo o exposto, nós da CHAPA 3 ROQUE PRESIDENTE POR UM SINJUR DE UNIÃO, HUMANIZADO E DE LUTA, requeremos a reconsideração da decisão de indeferimento de registro, notificando esta CHAPA 03 a sanar EVENTUAIS irregularidades apontadas por esta Comissão na documentação apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da notificação, conforme prescreve o parágrafo único do artigo 83 do Estatuto do Sinjur, e, com isso seja feita a justiça tão esperada por nós da Chapa 3 e por todos os servidores do Judiciário do Estado de Rondônia.”(Destaques nossos). Pois bem, estes são em síntese os fatos que devem ser considerados e expostos no pedido de reconsideração para que se estabeleça os limites da presente demanda a ser analisada por este escritório.
  • 3. Rua José Bonifácio, 663, B. Olaria, Salas 303 a 305, Ed. Office Premium, Porto Velho-RO - CEP 76801-290 3 Esta Comissão Eleitoral emitiu a Ata da Primeira Reunião da Comissão Eleitoral Eleição 2024/2026, realizada no dia 9 de outubro do corrente ano (tornada pública no site do SINJUR: https://www.sinjur.org.br/, vide link https://www.sinjur.org.br/wp-content/uploads/2023/10/Novo-Documento-1.pdf), que se encontra assim registrada: “ATA DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINJUR Ata da PRIMEIRA Reunião da Comissão Eleitoral Eleição 2024- 2026 Aos nove dias do mês de outubro de 2023, segunda-feira, às 16h, através de videoconferência por meio do Google Meet. reuniu-se a Comissão Eleitoral com a participação dos seguintes membros: Solange Aparecida Gonçalves, Waldemar Trajano e Fredson Luiz Carvalho Mendes, apó abertura pela senhora Presidente da Comissão oo horário acima mencionada, a mesma elencou a pauta a ser discutida entre os três na presente reunião, com a indagação se o estatuto iria ser seguido à risca, com a presente informação de que as chapas são conscientes do texto e das diretrizes do estatuto, deste modo abrindo a indagação aos demais membro; Waldemar Trajano é o primeiro a relatar que: em seu ponto de vista, não é necessário nem perder tempo, a Chapa 3 estaria incorreta quanto ao estatuto; A Presidente afirmou que foi apresentado dentro do prazo apenas o pedido de inscrição apócrifo. Posteriormente foram apresentadas 12 autorizações de inscrição, dessas, 05 também são apócrifas. Por fim, registra-se que a chapa 3 apresentou como documento pessoal somente o crachá do servidor Francisco Roque, não apresentando nenhuma das certidões exigidas no Estatuto, de nenhum dos componentes da chapa, logo não há documento a ser analisados; voltado a
  • 4. Rua José Bonifácio, 663, B. Olaria, Salas 303 a 305, Ed. Office Premium, Porto Velho-RO - CEP 76801-290 4 palavra a Waldemar este relatou que: por mais que tenha sido apresentado a documentação no tempo correto, a Chapa 3 não apresentou todas as assinaturas de seus membros, indo em contrariedade com o estatuto; Fredson Luiz então abre sua fala relatando que sua preocupação está nos pontos do artigo 75 do estatuto, que são relevantes, ainda informando que no artigo 82 é declarado que o requerimento é exigível que os documentos estejam juntos, pois além da Chapa 3 ter extrapolado o prazo de 5 dias, os documentos juntados nãoestão assinados e nem reconhecidos, não tendo nem como saber se as pessoas sabem que estão participando ou não da chapa, não sendo o caso de ser aceito esses documentos, corroborando com a fala de Waldemar de que o artigo 82 §2º é muito específico quanto ao dever de se ter as assinaturas; Fredson Luiz afirma que foram apresentadas as documentações depois das 00h, após o prazo, remetendo novamente o artigo 82, pelo descumprimento do tempo estipulado. Deste modo, a comissão declara que serão analisados se as certidões e demais documentos apresentados pelas chapas 01 e 02 estão em consonância com o Estatuto, ficando cada membro responsável por essa análise, de apresentar relatório dentro do prazo de 05 (cinco) dias, quando então, a Comissão se reunirá novamente para nova deliberação. Fica delimitado, que os pontos a serem analisados diz respeito aos art. 75, 82 §2 e art. 83 do Estatuto do Sinjur. Eu, Matheus Ribeiro Sobreira Lima. lavrei a presente Ata. que depois de lida e aprovada, foi assinada por meio digital pelo Membros da Comissão Eleitoral.”(Destaques nossos). A Ata da Segunda Reunião, realizada no dia 10 do corrente mês e ano, também publicada site do SINJUR, vide link https://www.sinjur.org.br/wp- content/uploads/2023/10/Novo-Documento.pdf, se encontra registrada nos seguintes e expressos termos:
  • 5. Rua José Bonifácio, 663, B. Olaria, Salas 303 a 305, Ed. Office Premium, Porto Velho-RO - CEP 76801-290 5 “ATA DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA- SINJUR Ata da SEGUNDA Reunião da Comissão Eleitoral Eleição 2024- 2026 Ao décimo dia do mês de outubro de 2023, terça-feira, às 10h30min, através de videoconferência por meio do Google Meet, reuniu-se a Comissão Eleitoral com a participação dos seguintes membros: Solange Aparecida Gonçalves, Waldemar Trajano e Fredson Luiz Carvalho Mendes, após abertura pela senhora Presidente da Comissão no horário acima mencionada, a mesma abriu a discussão sobre a falta de documentos e assinaturas na documentação apresentada pela chapa de Francisco Carlos de Assis Roque, elencando foram apresentados apenas 7 pessoas de forma correta para compor a chapa, mais os suplentes, faltando mais dois para completar os 9 conforme se determina o estatuto; dada a palavra a Fredson Luiz, o mesmo reafirmou que apenas na chapa 03 está com este problema, uma vez que as chapas 1 e 2 apresentaram documentação e as 09 pessoas necessáriass para compor a chapa no prazo estabelecido no estatuto; deste modo a Presidente Solange abriu a indagação a ser votada se a comissão irá aceitar a chapa 03 e notifica-la, tendo em vista que foi apresentado o pedido faltando 5 minutos, estando em concordância dos demais membros da comissão, tanto Waldemar, quando Fredson as presentes deliberações. Deste modo ficou decidido pela comissão Eleitoral que a CHAPA 03, ora denominada "POR UM SINJUR DE UNIÃO, HUMANIZADO E DE LUTA" embora tenha se inscrito às 23:55h do último dia do prazo, deixou de apresentar toda a documentação exigida para figurar como concorrentes nas eleições do SINJUR, apresentando apenas as autorizações de inscrição da chapa, sendo que dessas 06 (seis)
  • 6. Rua José Bonifácio, 663, B. Olaria, Salas 303 a 305, Ed. Office Premium, Porto Velho-RO - CEP 76801-290 6 não foram assinadas, sendo assim, a CHAPA 03 não preencheu os requisitos exigíveis no estatuto do SINJUR, mais precisamente no art. 83 que dita que "será recusado o registro da Chapa que não apresentar no mínimo 2/3 (dois terços) dos candidatos efetivos e suplentes”, além disso a Chapa 3 ainda não apresentou a documentação exigida nos artigos 75, 76 e 82 §2º do estatuto do SINJUR, razão pela qual a comissão através de seus representantes elencados acima, por maioria dos votos, decidiu que NÃO FOI ACEITA A INSCRIÇÃO da chapa 03, ficando a cargo do secretário prestar a presente notificação à chapa 03, bem como às chapas 01 e 02 por e-mail e também através da publicação da presente ata para que apresentem as documentações do artigo 75 letra "d" e "e", no prazo de 5 dias. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão Eleitoral deu por encerrado os trabalhos, Eu, Matheus Ribeiro Sobreira Lima, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por meio digital pelos Membros da Comissão Eleitoral.”(Destaques nossos). Estabelece o Estatuto do SINJUR, em seu Art. 5º, alínea “b”, o seguinte: “São direitos dos filiados: (...) Votar e ser votado em eleições e representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste estatuto;”. No Art. 75, temos que “Poderá ser candidato o(a) filiado(a) que no ato da inscrição da Chapa e também no dia da posse comprovar: “a) Tiver mais de 06 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato; b) Estar quite com o pagamento da mensalidade sindical; c) Não tiver condenação criminal transitada em julgado, bem como não tiver condenação em ação civil pública por improbidade administrativa, o que deverá ser comprovado mediante apresentação de certidões negativas cíveis de 1º e 2º graus, criminais de 1 º e 2º graus, das justiças estadual, federal e eleitorais
  • 7. Rua José Bonifácio, 663, B. Olaria, Salas 303 a 305, Ed. Office Premium, Porto Velho-RO - CEP 76801-290 7 de todos os graus, Improbidade Administrativa, emitida pelo CNJ, certidões emitidas pelo TCE e TCU; d) Tiver participado de 50% (cinquenta por cento) das Assembleias Gerais convocadas por ano na sua respectiva Comarca, nos últimos 3 (três) anos que antecedem o pleito. A comprovação se dará mediante apresentação de declaração expedida pela Diretoria do Sinjur; e) Se já houver exercido qualquer cargo diretivo, comprovar a aprovação das contas de mandatos anteriores.” Parágrafo Único. Os requisitos de que trata este artigo são estendidos para todos os integrantes da Diretoria Administrativa.”(Destaques nossos). No Art. 76, alínea “a”, temos que “Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos o(a) filiado(a): Que não tiver definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargo de administração sindical;”(Destaques nossos). No Art. 82, temos que “O prazo para registro de Chapas será de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da publicação do regulamento da eleição. § 1 º. O registro de Chapas far-se-á na Comissão Eleitoral que fornecerá, no ato, recibo da documentação apresentada; § 2º. O requerimento de registro de Chapas, assinado por quaisquer dos candidatos que a integram, será endereçado à Comissão Eleitoral, em endereço eletrônico criado para este fim, com os seguintes documentos: a) Ficha de qualificação de cada candidato(a) em duas vias assinada pelo próprio; b) Cópia da carteira funcional de todos os candidatos da Chapa; c) Autorização para participar das eleições de cada candidato(a), constando assinatura reconhecida em cartório ou assinada por certificado digital.”(Destaques nossos).
  • 8. Rua José Bonifácio, 663, B. Olaria, Salas 303 a 305, Ed. Office Premium, Porto Velho-RO - CEP 76801-290 8 No Art. 83, temos que “Será recusado o registro da Chapa que não apresentar no mínimo 2/3 (dois terços) dos candidatos entre efetivos e suplentes. Parágrafo Único. Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o(a) candidato(a) para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa do registro.”(Destaques nossos). No Art. Art. 99, alínea “b”, temos que “Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado: (...) Que foram preteridas quaisquer das formalidades essenciais estabelecidas na lei e neste Estatuto;” (Destaques nossos). No Art. 100, em arremate temos que “Não poderá a nulidade ser invocada por quem tenha dado causa e nem aproveitará aos seus responsáveis.”(Destaque nosso). Estes são os normativos estatutários aplicáveis na análise da presente demanda. Observa-se, pelo que resta registrado nas duas atas de reunião da Comissão Eleitoral que a CHAPA 03 não cumpriu sequer as exigências previstas no Art. 82, tanto quanto ao prazo, quanto na forma e conteúdo, pois que apresentou documentos parciais e a destempo sem as assinaturas exigidas e devidamente reconhecidas as firmas em Cartório ou mediante assinaturas eletrônicas, que dispensam reconhecimento cartorário, por determinação legal e, nem mesmo, conseguiu êxito na composição mínima de candidatos da Chapa (dois terços). Não havendo entrega das documentações mínimas essenciais e nenhuma das exigidas no Art. 75, alínea “c”, consistentes em certidões negativas dos vários entes que estão elencados, não há se falar em concessão de prazo de regularização de irregularidades documentais, pois inexistentes e
  • 9. Rua José Bonifácio, 663, B. Olaria, Salas 303 a 305, Ed. Office Premium, Porto Velho-RO - CEP 76801-290 9 não entregues estes documentos essenciais e obrigatórios. Em outras palavras, não há irregularidade a ser analisada e corrigida. Veja-se que o Requerente, enquanto representante de Chapa deu causa ao não acatamento do registro, por não observar e respeitar as formalidades essenciais estabelecidas estatutariamente e, em seu requerimento, entende que esta decisão da Comissão é ilegal, afrontando a Constituição da República e o próprio Estatuto, podendo ser objeto de eventual demanda judicial, caso não atendido seu pedido de reconsideração, mas não entende que as eleições somente podem ser anuladas se ficar constatado “Que foram preteridas quaisquer das formalidades essenciais estabelecidas na lei e neste Estatuto;” (Art. 99, b, do Estatuto). Ora, ao observar que o Requerente não cumpriu as exigências mínimas previstas no Estatuto, a começar pelo respeito ao próprio prazo de cinco dias para apresentar requerimento de registro de Chapa, juntando neste mesmo momento toda a documentação necessária para legitimar este registro, está a Comissão Eleitoral cuidando efetivamente para que nenhuma das formalidades essenciais estabelecidas sejam preteridas. Ainda nesta linha de argumento, temos que ao dar causa ao não acatamento do registro da Chapa 03, o Requerente está, por força da regra estatutária constante do Art. 100, impedido de pretender qualquer nulidade por fato a que deu causa (inegibilidade), não podendo, em razão disto, beneficiá-lo, pois que resta muito claro e irecusável que “Não poderá a nulidade ser invocada por quem tenha dado causa e nem aproveitará aos seus responsáveis.” Ademais disto, esta Comissão Eleitoral tem conhecimento de que o Requerente está sendo demandado pela atual Diretoria do SINJUR em Ação de Exigir Contas nº 7061230-97.2021.8.22.0000, que está a tramitar na 9ª Vara Cível desta Comarca de Porto Velho – RO, estando presentemente conclusa
  • 10. Rua José Bonifácio, 663, B. Olaria, Salas 303 a 305, Ed. Office Premium, Porto Velho-RO - CEP 76801-290 10 para proferimento de decisão, na qual se busca a efetiva prestação de contas do último ano de seu segundo mandato (2017). Assim, o Requerente, e eventualmente todo e qualquer candidato de sua Chapa 03 que tenha exercido qualquer cargo sindical durante a sua gestão no ano de 2017, estão inaptos (inelegíveis) para serem aceitos como candidatos para estas eleições deste ano e vindouras, enquanto não houver a efetiva prestação de contas exigidas legal e estatutariamente, por força dos artigos 75, alínea “e”, e Parágrafo único e 76, do Estatuto do SINJUR. Entendemos, pois, à luz das disposições estatutárias acima apontadas, que esta Comissão Eleitoral decidiu escorreitamente pelo não acatamento do registro da Chapa 03, vez que não observadas as exigências mínimas para o regular registro, tanto na forma como no conteúdo. Este escritório registra, nesta oportunidade, que são essas as considerações jurídicas pertinentes para responder à consulta feita, nos limites dos fatos expostos, reservando-nos o direito de manifestação posterior, alteradas as condições factuais e jurídicas que ensejaram a solicitação da consulta acima apresentada. Por fim, estamos à disposição da Consulente para prestar todos os eventuais esclarecimentos que advenham desta manifestação expressa. Porto Velho – RO, 16 de outubro de 2023. Eurico Soares Montenegro Neto Edson Bernardo Andrade Reis Neto OAB-RO 1.742 OAB-RO 1.207 Adevaldo Andrade Reis Rodrigo Otávio Veiga de Vargas OAB-RO 628 OAB-RO 2.829 ADEVALDO ANDRADE REIS:16167775249 Assinado de forma digital por ADEVALDO ANDRADE REIS:16167775249 Dados: 2023.10.16 18:55:32 -04'00'