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MAPA - Material de Avaliação Prática da Aprendizagem
Disciplina: MAPA - GFIN - DIREITO EMPRESARIAL E
TRIBUTÁRIO - 51/2023
(44) 9-9985-9135
SE PREFERIR VAI ATÉ SEU WHATSAPP, CLICK EM CONFIGURAÇÕES, DEPOIS CLICK NO QR
CODE AO LADO DE SUA FOTO DE PERFIL, EM SEGUIDA ESCANEAR!
IPHONES DIRETO COM A CAMERA DO CELULAR!
QUESTÃO 1

Olá, acadêmico(a) de Gestão Financeira! A atividade proposta corresponde ao
Material de Avaliação Prática de Aprendizagem.
A UNIÃO, NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2022, OBSERVANDO OS LIMITES
LEGAIS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI),
PUBLICOU DECRETO AUMENTANDO A ALÍQUOTA DE IPI PARA OS
AUTOMÓVEIS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO.
Diante deste caso, como fica a questão da legalidade tributária?
O princípio da legalidade tributária tem como objetivo garantir a segurança jurídica
dos contribuintes, evitando a criação de tributos arbitrários ou ilegais, e garantindo
que a arrecadação de impostos seja feita de forma justa e equitativa. Contudo,
como aferir se o caso hipotético transcrito está em conformidade com os princípios
tributários? Para responder a esta indagação, convido você, querido aluno, a
estudar o Sistema Tributário Nacional. O Sistema Tributário Nacional é um conjunto
de normas, de princípios e de regras que governam o direito tributário, destacando
que as normas tributárias sempre estão regidas pelos dispostos constitucionais.
Essas normas informam quais são os tributos que podem ser cobrados, qual o ente
político que poderá cobrá-los e quais são os limites para imposição do efeito de
exigir do Estado.
Diante deste contexto, é possível verificar que o tributo é uma forma de arrecadação
do Estado e que é a principal fonte de custeio para manutenção dos serviços sociais
e confecção de política pública. Por esta razão, a Constituição Federal disciplinou
acerca da arrecadação tributária.
No exercício da gestão financeira, é imprescindível que o gestor tenha o domínio da
legislação e princípios tributários. Assim, considerando a importância destas
identificações, analise o caso hipotético apresentado e articule sobre a majoração
do IPI, mencionando com base em argumento legal se ela poderá ser cobrada e a
partir de que data. Em seguida, considerando que a empresa de automóveis
Brasil impugnou o decreto afirmando que a majoração do tributo não poderia ser
feita por meio de Decreto, pois viola o princípio da legalidade tributária, discorra
sobre o princípio da legalidade tributária e explique se a impugnação da empresa de
automóveis Brasil pode ser procedente. Seu texto deverá conter no mínimo 15
linhas e no máximo uma lauda.

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