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  1. 1. Diário Oficial Estado de PernambucoAno XC • N0 51 Poder Executivo Recife, terça-feira, 19 de março de 2013 INTERVENÇÕES NA RMR Governo libera R$ 19 milhões para obras de mobilidade “O ano de 2013 deve ser inteiramente dedicado ao trabalho e à convergência das forças brasileiras. Esse é o momento para a gente trabalhar, juntar os esforços e cuidar do Brasil”, declarou o governador Eduardo Campos, durante a assinatura da Ordem de Serviço que vai viabilizar intervenções na Região Metropolitana do Recife. A solenidade aconteceu ontem, na sede provisória do Governo, no Centro de Convenções, e reuniu secretários e parlamentares. F OTO : A LUISIO M OREIRA /SEI s duas intervenções que uma ótima vista do Museu daA tiveram os recursos libe- rados pelo governadorvão proporcionar mais fluidez ao Abolição. “O projeto resgata para a cidade do Recife um dos mais belos patrimônios, que é aqueletráfego de veículos na Região casarão, hoje pouco visto porMetropolitana e complementar quem circula pelo local”, comple-outras ações já iniciadas pelo tou o governador, afirmando queGoverno do Estado. A principal é todo o projeto foi desenvolvidoa construção do Túnel da Aboli- baseado no diálogo com a socie-ção, equipamento orçado em dade e que os transtornos vãoR$ 16 milhões e que vai ser durar apenas 10 meses.construído em frente ao Museu da A primeira etapa da obra deAbolição, no bairro da Madalena. construção do Túnel da Abolição “Nós sabemos a complexida- já começa amanhã e todo ode dessa obra, e para minimizar Corredor Leste/Oeste vai ser fi-os transtornos durante a sua exe- nalizado em março de 2014. “Ocução nós realizamos diversos equipamento vai ter 283 metrosestudos”, afirmou Eduardo Cam- de extensão e vai dobrar a ca-pos, enfatizando que a constru- pacidade viária do local”, sa-ção faz parte do corredor exclu- lientou o secretário estadual dassivo de ônibus do Eixo Leste/ Cidades, Danilo Cabral, enfati-Oeste, que vai do bairro do Der- zando que o projeto tambémby até Camaragibe. O governa- abrange um complexo plano dedor explicou que a obra contem- comunicação que começa hoje,pla a construção de ciclovias. por meio de veículos eletrônicos e panfletagens. GOVERNADOR assina Ordem de Serviço de obras que vão proporcionar mais fluidez ao tráfego da RMRTÚNEL DA ABOLIÇÃO - ParaEduardo, que declarou estar bas- OLINDA - Já o município de pontes sobre o Rio Beberibe Malária, na Pan Nordestina. exclusivo de ônibus do Eixotante satisfeito com o projeto, a Olinda recebeu R$ 3,1 milhões (Ponte Preta), próxima ao Par- Esse alargamento é necessário Norte/Sul. A obra será iniciadapopulação também vai ganhar para realizar o alargamento das que Memorial Arcoverde, e da para a continuidade do corredor em 60 dias.Eduardo: por uma Nação sem desigualdades Impresso Especial 146500250-1/2005-DR/PE Em evento para come- todas as regiões do Estado. recia algo impossível. Hoje, de um novo pacto social e CEPE DEVOLUÇÃO GARANTIDAmoração do Dia Interna- Ao lado da primeira-dama Pernambuco é a experiência político”. Dois termos de CORREIOS CORREIOScional da Mulher, ontem, no Renata Campos e da se- mais bem sucedida e aplau- cooperação técnica foramCentro de Convenções, o cretária da Mulher, Cristina dida do País, campeão na assinados, um para fortale-governador Eduardo Cam- Buarque, Eduardo destacou redução de violência contra cimento da rede de delega-pos voltou a defender a a diminuição na violência a mulher”, afirmou. cias especializadas e um pa- Diário Oficialconstrução de um País mais de gênero no Estado. “En- O governador disse ainda ra parceria de curso de qua-igualitário entre mulheres e frentamos essa questão da que “estamos num processo lificação de 180 mulheres Eletrônicohomens. A solenidade reuniu violência, era hora de dar de construção de um novo que trabalham no processa-quase duas mil pessoas de um basta nessa questão. Pa- Brasil, que precisa também mento de mandioca. CERTIFICAÇÃO DIGITAL 19/03/2013 Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por: 03:45:26 Certificado ICP-Brasil - AC Certisign RFB G3: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 30491706850534949524199340308648175272 89352188638863 Hora Legal Brasileira: 19/03/2013 03:45 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.com COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO CNPJ: 10921252000107 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
  2. 2. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 19 de março de 2013 Médicos têm mais uma semanapara inscrição em concurso público Os médicos que ainda não se inscreveram no concurso público da Secretaria Estadual de Saúde têm até o próximo domingo para se candidatarem às vagas oferecidas. As inscrições, feitas pelo site www.upenet.com.br, seriam encerradas na última sexta-feira, mas foram prorrogadas. Ao todo, são oferecidas 248 vagas para profissionais de 21 especialidades. té a última sema- tão do Trabalho, Cinthia em duas etapas, sendo a gratificações de R$ 2.326,06) nica médica (28), pedia- rência Regional de SaúdeA na, 1.544 candi- datos haviam efe-tuado inscrição. “Tive- Alves. Segundo ela, a expectativa é convocar mais de 500 profissionais primeira uma prova obje- tiva com 50 questões, de caráter classificatório e por uma jornada de dois plantões semanais de 12 horas ou um semanal de tria (26), traumatologia e ortopedia (24) e neonato- logia (21). Também estão - Geres. A 1a e a 4a Geres, com sede no Recife e Ca- ruaru, contemplam omos uma grande procura até 2014, ou seja, o dobro eliminatório. A segunda é 24 horas. Os profissio- sendo ofertadas vagas nas maior quantitativo, denesta, mas como este é das vagas previstas. O composta por avaliação nais ainda contam com áreas de anatomopatolo- 103 e 45 profissionais,um concurso bastante concurso vai ter validade de títulos, com caráter um Plano de Cargos, Car- gia (3), cardiologia (8), respectivamente. Há, ain-abrangente e destinado a de dois anos, podendo eliminatório. A prova ob- reiras e Vencimentos que cirurgia geral (21), cirur- da, vagas para a 2a - Li-médicos que atuam em ser prorrogado pelo jetiva vai ser no dia 21 de valoriza a qualificação gia pediátrica (7), cirur- moeiro (9), 3a - Palmarestodo Estado, já que lota- mesmo período. O novo abril e a convocação para profissional somada à gia vascular (3), infec- (3), 5a - Garanhuns (18),remos esses profissio- quadro de profissionais a prova de títulos está Gratificação por Desem- tologia (1), intensivista 6a - Arcoverde (14), 7a -nais em 10 regionais de vai se juntar aos 4.832 prevista para o dia 6 de penho, esta vinculada ao adulto (20), intensivista Salgueiro (14), 10a - Afo-saúde, decidimos dar médicos em efetivo exer- maio. Já o anúncio do re- alcance de metas de pro- pediátrico (9), nefrologia gados da Ingazeira (12),mais uma semana de cício vinculados à SES. sultado final vai ser no cesso e resultados, insti- (1), neurocirurgia (9), 11a - Serra Talhada (18) eprazo, para intensificar a dia 28 de maio. tucionais e individuais. neuropediatria (4), neu- 12a - Goiana (12). Osdivulgação especialmen- CRONOGRAMA - O A remuneração total rologia (10), oncologia (3), candidatos podem obterte no Interior, onde te- valor das inscrições é de do médico, independen- QUANTITATIVO - As otorrinolaringologia (2), mais informações e tirarmos a maior carência de R$ 250 e deve ser pago temente da especialidade, especialidades com maior pneumologia (2) e psi- suas dúvidas pelo tele-médicos”, disse a secre- até o próximo dia 25. O vai ser de R$ 5.995 (salá- número de vagas são to- quiatria (4). As vagas vão fone (81) 3184-0016 outária-executiva de Ges- concurso vai ser realizado rio-base de R$ 3.668,94 e coginecologia (39), clí- ser distribuídas por Ge- 3184.0017.DIVULGADA LISTA DE DIRETORES APROVADOS EM ESCOLAS TÉCNICAS E DE REFERÊNCIA MAGISTRADO F OTO : E DUARDO B RAGA /SEI Uma seleção realizada de processo seletivo levou em Escolar, no âmbito daforma democrática resultou consideração o princípio da Secretaria de Educação donuma lista com o nome de meritocracia. As regras para Estado. Dantas chama aten-253 gestores que vão atuar essa seleção foram divulga- ção para forma democráticaem escolas públicas da rede das no dia 4 de janeiro de como ocorreu todo o pro-de ensino do Governo do 2013, através da portaria n0 cesso da seleção em que osEstado. A Secretaria de Edu- 40 no Diário Oficial. candidatos foram avaliadoscação do Estado - SEE divul- O secretário de Educação, em quatro itens, consideran-gou no Diário Oficial do Ricardo Dantas, destacou do a pontuação obtida naEstado, do último sábado, a que nessa seleção puderam prova de certificação do Pro-lista com o nome dos novos participar todos os professo- grama de Formação Con-diretores de 233 escolas de res efetivos da rede estadual, tinuada de Gestor Escolar,referência e de 20 escolas certificados na Avaliação em análise do plano de açãotécnicas de Pernambuco. O Conhecimentos em Gestão elaborado pelos candidatos F OTO : A DEMAR F ILHO /SEE para a escola em que concorrem, análise do currículo e por último, a entrevista. Para o plano de ação, foram avalia- dos critérios como sua viabilidade e re- governador Eduardo Campos recebeu em seu gabinete, na tarde levância para o ensino médio inte- gral. Na entrevista, O de ontem, o futuro presidente do Tribunal Regional Federal da 5a Região, o desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas. foram analisados Na ocasião, o magistrado entregou a Eduardo o convite para a posse itens como a defesa da nova mesa diretora do Tribunal para o biênio 2013/2015, que terá do plano de ação e ainda o desembargador federal Edilson Nobre como vice-presidente e os conhecimentos em gestão escolar e Francisco Barros Dias como corregedor regional. A posse estáTODOS os professores da rede pública participaram da seleção educação integral. marcada para o dia 3 de abril, na sede do TRF5.
  3. 3. Recife, 19 de março de 2013 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3 oltada para pessoas entre a sociedade civil, as ACESSIBILIDADE V com deficiência fí- empresas privadas e o Go-Governador entrega arena sica ou mobilidade verno, para proporcionar a reduzida, a iniciativa ganhou felicidade não apenas aos uma arena de acessibilidade, cadeirantes que estão indo que fica localizada em frente tomar o banho de mar, mas na praia de Boa Viagem ao Internacional Palace Ho- também de famílias inteiras e tel, próxima ao novo posto amigos”, constatou. do Corpo de Bombeiros, Durante o projeto, 21 inaugurado no dia 22 de estudantes dos cursos de Fi- fevereiro. O equipamento vai sioterapia, Educação Física, funcionar de quinta a Enfermagem e Turismo da Depois de garantir segurança por terra, mar e ar às praias domingo, das 8 às 12h. Uninassau, que vão ser os do Recife há menos de um mês, o governador Eduardo Campos A partir de agora, os vi- sitantes locais e turistas vão responsáveis pelo trabalho de assistência, passaram por voltou à praia de Boa Viagem domingo passado para lançar poder desfrutar de uma oficinas de capacitação. Já esteira de acesso ao mar com para facilitar o acesso à arena o projeto de acessibilidade Praia sem Barreiras. 30 metros de comprimento, de acessibilidade, a Prefei- F OTO : E DUARDO B RAGA /SEI seis cadeiras anfíbias, três tura do Recife criou uma rota piscinas para o lazer de acessível, que tem início na crianças, uma quadra para a parada de ônibus da Ave- atividade esportiva de vôlei nida Conselheiro Aguiar, sentado, tenda de fisioterapia seguindo pela Rua Bruno e enfermagem, além do ba- Veloso, até a orla de Boa nho assistido. Ao lado do Viagem. O projeto Praia prefeito Geraldo Julio, Edu- sem Barreiras já está fun- ardo jogou uma partida de cionando desde janeiro no vôlei sentado, assistiu ao Arquipélago de Fernando banho dos primeiros volun- de Noronha. Os próximos tários e ouviu as impressões destinos que receberão o dos deficientes e familiares projeto são as praias de Porto sobre a iniciativa. de Galinhas e Itamaracá. Ressaltando a parceria do Há 16 anos portadora de Governo do Estado com a lesão medular, Vitória Mu- Prefeitura do Recife e a niz, 59, estava esse mesmo Uninassau, Eduardo convi- tempo longe da praia. Ela dou todos a vir conhecer o aprovou a iniciativa. “O projeto Praia sem Barreiras. Governo pensou em cada “Estamos garantindo um detalhe, desde a chegada até direito à acessibilidade que o banho do mar. Às vezes, estava sendo limitado há ficava deprimida porque pas- anos. A partir daqui, quere- sava os domingos sozinha em mos ir para outras belas casa. Agora, fico confortável, praias para imprimir essa tranquila e, principalmente, marca e dizer pode vir pra cá, feliz em poder acompanhar porque aqui tem um valor, minha filha também naO GOVERNADOR abraça Vitória Muniz (59 anos) há 16 portadora de lesaõ medular. “Agora posso ficar perto da praia” um princípio, que é a união praia”, comemorou Vitória. Eduardo anuncia conjunto de medidas que prioriza ciclistas na mobilidade F OTO : E DUARDO B RAGA /SEI Fazer da bicicleta cada vez tudantil ou Trabalhador) a ade- Diretor de ciclovias da Regiãomais uma alternativa real de são será através de pagamento Metropolitana, que passa portransporte nos grandes centros único de R$ 10 no ato da con- pesquisa de origem-destino e,urbanos. Com este intuito, o tratação, permanecendo vigen- sobretudo, pela construção degovernador Eduardo Campos te gratuitamente. “Será a pri- um modelo integrado com opromoveu, domingo, o 20 Pas- meira vez que os usuários do transporte público de passa-seio Ciclístico Pedala PE, transporte público terão o direi- geiros”, explicou Eduardo,onde anunciou medidas de to de usar gratuitamente esse que ao final do seu discurso,incentivo e valorização ao uso serviço de uso de bicicletas. E, pediu um aplauso a todos queda bike. Entre elas, a abertura assim, vamos legando para as militam nesta causa.da licitação para contratação próximas décadas uma cidade As novidades foram muitoda empresa que ficará à frente mais sustentável e equilibrada”, bem recebidas pelos cerca de 3do serviço de aluguel de mais pontuou Eduardo. mil ciclistas, que às 8h já esta-de 700 bicicletas nas cidades Para o governador, as me- vam a postos no Marco Zero,do Recife, Jaboatão dos didas são “sinal de um outro bem no coração do Recife,Guararapes e Olinda, além tempo em que as calçadas, as para a largada do evento do O GOVERNADOR cumprimenta um dos 3 mil ciclistas que participaram do evento Pedala PEde assinar a Ordem de Ser- ciclovias e o transporte públi- Pedala PE. O passeio seguiu São fantásticas as ações que Com isso, o Governo do PDC deve ficar pronto em oitoviço para início da ela- co de passageiros serão tra- por um trajeto de 15 quilôme- estão sendo tomadas no ca- Estado espera que o serviço de meses e vai nortear as políticasboração do Plano Diretor tados de maneira prioritária”. tros até chegar à Praça do minho de uma solução de aluguel das bicicletas já esteja públicas de infraestrutura ci-Cicloviário Metropolitano “É um programa que surge do Carmo, em Olinda. O ciclista convívio dos mais diversos funcionando ainda no primeiro cloviária, possibilitando traçarpara os próximos 10 anos. debate com a sociedade, da Renê Honorato, 31, está bas- modais, seja do ponto de vista semestre. Para manter o ser- diretrizes que reordenem o O aluguel das bicicletas vai necessidade de termos um tante confiante nas novas polí- da infraestrutura, bem como o viço, é preciso a instalação de trânsito para que motoristas efuncionar com cadastro online olhar para a mobilidade e que ticas de incentivo à utilização da segurança”, elogiou. 70 novas estações para o ciclistas dividam os espaços dee pagamento mensal de R$ 10 enxergue a bicicleta como um de bicicletas. “O governador A homologação do resulta- aluguel das bicicletas. Cada forma pacífica e de respeitoou R$ 5 por dia. No entanto, meio importante de transporte. sempre ouve e, mais do que do do processo licitatório estação terá dez bikes. Já o mútuo. O investimento dopara os usuários do VEM (Es- Estamos lançando um Plano isso, se engaja na nossa luta. acontece no dia 11 de maio. Plano Diretor Cicloviário - PDC é de R$ 630 mil.
  4. 4. 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 19 de março de 2013 2. a implantação de unidades de produção de forragem irrigada, a partir de poços tubulares, açudes e barragens, de forma a estabelecer uma reserva estratégica de forragem para os períodos de estiagem prolongada; Governo do Estado 3. a adoção, no Programa de Distribuição de Sementes do Governo do Estado, de estratégia de implantação de Bancos deGovernador: Eduardo Henrique Accioly Campos Sementes Comunitários, incentivando-se a produção de sementes crioulas, com gestão sob responsabilidade das organizações sociais comunitárias (associações), como forma de promover a recuperação e a ampliação do patrimônio genético adaptado às condições do LEI Nº 14.922, DE 18 DE MARÇO DE 2013. Semiárido; Institui a Política Estadual de Convivência com o Art. 4º São instrumentos da Política Estadual de Convivência com o Semiárido: Semiárido. I – o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP, criado pela Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003; O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: II – a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, instituída pela Lei n° 14.090, de 17 de Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: junho de 2010; Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, nos termos da presente Lei. III – a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca – instituída pela Lei nº 14.091, de 17 de junho de 2010; Art. 2º A Política Estadual de Convivência com o Semiárido tem como objetivo geral estabelecer diretrizes básicas para aimplementação de políticas públicas permanentes no meio rural de Pernambuco, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável, IV – o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, elaborado pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar eassegurando às populações locais os meios necessários à convivência com as condições adversas do clima Semiárido, especialmente Nutricional – CAISAN-PE.nos períodos de longas estiagens. Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Pernambuco – CDS/PE, criado pelo Decreto nº 30.351, de 11 de abril Art. 3º A Política Estadual de Convivência com o Semiárido deve ser implementada a partir das seguintes diretrizes: de 2007, deve funcionar como espaço de discussão, apresentação e aprovação dos planos de ação, programas e projetos inerentes à Política Estadual de Convivência com o Semiárido. I – estímulo aos municípios, por meio de parcerias com o Governo do Estado, à criação e à implementação de PolíticasMunicipais de Convivência com o Semiárido, como meio de consolidação da Política Estadual instituída por esta Lei; Art. 6º Compete à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária – SARA, por meio da Secretaria Executiva da Agricultura Familiar – SEAF e demais órgãos vinculados, a execução da Política Estadual de Convivência com o Semiárido, em articulação com as II – universalização do acesso à agua, observando-se o seguinte: demais Secretarias, órgãos públicos e organizações da sociedade civil, devendo criar, na sua estrutura organizacional, a Diretoria de Convivência com o Semiárido, responsável pelo monitoramento das ações previstas nesta Lei. a) entende-se, por universalização do acesso à água, que toda família residente no meio rural, que se enquadre nos critériosestabelecidos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, Lei da Agricultura Familiar, deve ter assegurada uma fonte de água Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.para consumo humano, notadamente para beber e cozinhar, priorizando o aproveitamento dos recursos hídricos locais como forma depotencializar o uso dos mananciais e águas subterrâneas existentes; Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. b) a estratégia da Política Estadual de Convivência com o Semiárido para promover o acesso à água no meio rural tem como Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.princípio fundamental assegurar: Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da 1. água para beber e demais usos domésticos; Independência do Brasil. 2. água para a comunidade; EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado 3. água para a produção de alimentos e dessedentação animal; RANILSON BRANDÃO RAMOS 4. água para emergência; JOSÉ ALMIR CIRILO JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA 5. água para o meio ambiente; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ c) o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos e da Secretaria de Agricultura e Reforma THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESAgrária, deve adotar estratégias de ação, em caráter permanente, para promover a universalização do acesso à água no meio rural,considerando as diferentes tecnologias de captação, armazenamento e distribuição de água; LEI Nº 14.923, DE 18 DE MARÇO DE 2013. III – monitoramento climático, devendo o Programa de Monitoramento Hidrológico, de Tempo e Clima, da AgênciaPernambucana de Águas e Clima – APAC, incorporar ações de capacitação da população rural residente nos municípios do Semiárido Institui premiações aos municípios que obtiverem o maiorsobre as questões inerentes à previsão meteorológica e outras aspectos relacionados ao clima; índice IDEB no âmbito de cada Gerência Regional de Educação – GRE, para atendimento do Programa Juntos IV – educação contextualizada, devendo ser estabelecido, sob responsabilidade da Secretaria de Educação, programa por Pernambuco pela Educação.de formação contínua em Educação para a Convivência com o Semiárido para todos os professores das escolas da RedeEstadual localizadas nos municípios do Semiárido Pernambucano, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Nacional – LDB, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como com os Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN; Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: V – estruturação fundiária, conferindo-se caráter permanente à Política de Regularização Fundiária, de forma a possibilitar atitularização de todas as propriedades rurais da agricultura familiar, conforme enquadramento estabelecido pela Lei Federal nº 11.326, Art. 1º Ficam instituídas, para os municípios que obtiverem o maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB,de 2006, ampliando a parceria com o Governo Federal, com vistas a consolidar a política já iniciada pelo Instituto de Terras e Reforma no âmbito de cada Gerência Regional de Educação – GRE, as seguintes premiações:Agrária do Estado de Pernambuco – ITERPE na busca da universalização da regularização fundiária; I - entrega, pelo Estado de Pernambuco, de um ônibus para transporte escolar rural, no âmbito de cada Gerência Regional de Educação VI – assistência técnica e extensão rural – ATER, mediante: – GRE, ao município que obtiver, em 2013, o maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, aferido pelo INEP/MEC; e a) criação de programa de formação contínua para os profissionais de ATER, que permita o aprimoramento dos seus serviços, II – entrega, pelo Estado de Pernambuco, de Tablets aos professores efetivos que integrem a rede de ensino daquelesadotando-se os princípios da agroecologia, de forma a atender às especificidades da convivência com o Semiárido, com atendimento municípios ganhadores da premiação referida no inciso I.específico para os agricultores familiares, com o objetivo de estimular a produção e a comercialização de produtos agroecológicos eorgânicos; § 1º As premiações serão concedidas por decreto. b) criação de banco de dados, sob responsabilidade do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, a partir da identificação e § 2º Para a concessão da premiação de que tratam os incisos I e II do caput, serão tomados como referência os resultadossistematização de experiências exitosas em convivência com o Semiárido, tornando público e irrestrito o respectivo acesso; obtidos no ano letivo de 2013. c) estabelecimento de ação continuada de assistência técnica, voltada ao incentivo à estocagem de forragem para os rebanhos, Art. 2º É condição essencial, para a concessão das premiações mencionadas nos incisos I e II do art. 1.º, a assinatura prévia,considerando-se as diversas tecnologias existentes, priorizando: pelos municípios contemplados, do termo de adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar, instituído pela Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008. 1. o incentivo ao plantio de palma forrageira, produzindo-se e disponibilizando-se variedades resistentes à cochonilha (carmime de escamas), como forma de repor a área cultivada de palma forrageira no Estado de Pernambuco; Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. ESTADO DE PERNAMBUCO DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO GOVERNADOR SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO SECRETÁRIO DO GOVERNO DIRETOR PRESIDENTE - Interino PUBLICAÇ›ES: Djalmo de Oliveira Leão Milton Coelho da Silva Neto Bráulio Mendonça Meneses Eduardo Henrique Accioly Campos Coluna de 6,2 cm ...........................R$ 103,00 VICE-GOVERNADOR SECRETÁRIO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE SECRETÁRIO DE IMPRENSA DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO João Lyra Neto José Evaldo Costa Pedro Eurico de Barros e Silva Bráulio Mendonça Meneses Quaisquer reclamações sobre SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE matérias publicadas deverão ser SECRET˘RIOS DE ESTADO SECRETÁRIO DE CULTURA DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO efetuadas no prazo máximo de Sérgio Luís de Carvalho Xavier Fernando Duarte da Fonseca Edson Ricardo Teixeira de Melo 10 dias. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIA DA MULHER Décio José Padilha da Cruz SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Cristina Maria Buarque GERENTE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS ASSINATURAS: Wilson Salles Damazio Isa Dias SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Ranilson Brandão Ramos SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Frederico da Costa Amâncio TEXTO Anual/Balcão .................................R$ 572,00 Márcio Stefanni Monteiro Morais Secretaria de Imprensa Anual/Domiciliar .............................R$ 869,00 SECRETÁRIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS José Aluísio Lessa da Silva Filho Semestral/Balcão ...........................R$ 285,00 SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL José Almir Cirilo EDIÇÃO Semestral/Domiciliar.......................R$ 434,00 E DIREITOS HUMANOS Isa Dias / Fernando Buarque SECRETÁRIO DE ASSESSORIA DO GOVERNADOR SECRETÁRIO DE SAÚDE Preço Unitário ..................................R$ 2,00 Laura Mota Gomes Antônio Carlos dos Santos Figueira Ariano Vilar Suassuna DIAGRAMAÇÃO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SECRETÁRIO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E Inaldo Souza / Silvio Mafra SECRETÁRIO DA CASA CIVIL Francisco Tadeu Barbosa de Alencar José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira EMPREENDEDORISMO Antônio Carlos Maranhão de Aguiar EDIÇÃO DE IMAGEM SECRETÁRIO DA CASA MILITAR SECRETÁRIA DOS ESPORTES Higor Vidal Ana Cristina Valadão Cavalcanti Ferreira SECRETÁRIO DE TRANSPORTES Mário Cavalcanti de Albuquerque Isaltino José do Nascimento Filho COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO SECRETÁRIO DAS CIDADES SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA COPA 2014 SECRETÁRIO DE TURISMO CNPJ 10.921.252/0001-07 - Insc. Est. 18.1.001.0022408-7 Danilo Jorge de Barros Cabral Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão Alberto Jorge do Nascimento Feitosa Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro – Recife-PE – CEP 50.100-140 . SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETÁRIO DA FAZENDA PROCURADOR-GERAL DO ESTADO Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática) Fax: (81) 3183-2747 - cepecom@cepe.com.br Marcelino Granja de Menezes Paulo Henrique Saraiva Câmara Thiago Arraes de Alencar Norões Ouvidoria - Fone: 3183-2736 - ouvidoria@cepe.com.br
  5. 5. Recife, 19 de março de 2013 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 5 Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 60 (sessenta) dias. CONSIDERANDO o § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989; Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CONSIDERANDO a conveniência de adoção de medida de política tributária que estimule o desenvolvimento do setor da indústria mecânica, metalúrgica e de material elétrico,Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º daIndependência do Brasil. DECRETA: EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Art. 1º O ICMS devido por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativo Governador do Estado às operações de saída de mercadoria realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2013 / MECÂNICA NORDESTE, bem como às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham sido comprovadamente JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA formalizados por ocasião do referido evento, pode ser recolhido até os meses indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR tributária do Estado como termo final de prazo para os respectivos códigos de atividade econômica: THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES RECOLHIMENTO DO ICMS PERÍODO DE LOCAL DO EVENTO (entrega futura até 60 dias LEI Nº 14.924, DE 18 DE MARÇO DE 2013. REALIZAÇÃO (saída ou pedido no evento) do evento) Institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução Centro de Convenções de Pernambuco 22 a 25.10.2013 dezembro/2013 fevereiro/2014 da Criminalidade nos Municípios – SPPV do Estado de Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, deve ser observado o disposto em portaria da Secretaria da Fazenda, Pernambuco estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos documentos emitidos no local e durante a referida Feira, relativos às operações realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às operações decorrentes de pedidos de fornecimento O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: formalizados por ocasião do mencionado evento. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Fica instituído o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade Municípios – SPPV, com o objetivo de Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º daidentificar os Municípios que atendam os critérios de prevenção e redução da criminalidade definidos nesta Lei. Independência do Brasil. Art. 2º Os Municípios serão contemplados com o SPPV se cumulativamente observarem: EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado I – manutenção de pelo menos 30% (trinta por cento) dos alunos do primeiro ao nono ano do ensino fundamental matriculadosem regime de tempo integral; PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR II - criação do Comitê Gestor do Pacto pela Vida Municipal, conforme disciplinado em decreto do Poder Executivo, seguindo as THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESdiretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP para a formação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal - GGIM; DECRETO Nº 39.200, DE 18 DE MARÇO DE 2013. III – emprego diurno e noturno da guarda municipal motorizada, além dos responsáveis pelo trânsito, nos principais logradouros,conforme o disposto no § 1º, observado o seguinte efetivo mínimo: Regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao a) Municípios com mais de quatrocentos mil habitantes: 400 (quatrocentos) guardas municipais; Desenvolvimento Municipal - FEM. b) Municípios com mais de cem mil habitantes até quatrocentos mil habitantes: 80 (oitenta) guardas municipais; e O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, c) Municípios com até cem mil habitantes: 40 (quarenta) guardas municipais; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos relativos ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento IV - iluminação dos logradouros previstos no inciso III com lâmpadas de vapor metálico, conforme decreto do Poder Executivo; Municipal - FEM, nos termos da Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, V - monitorização eletrônica dos logradouros previstos no inciso III com central de câmeras, conforme decreto do Poder DECRETA:Executivo; CAPÍTULO I VI - instituição, coordenação e manutenção de sistema de atendimento socioeducativo, contendo plano e programa municipal DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPALde atendimento socioeducativo em meio aberto nos termos da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; Art. 1º O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, instituído pela Lei nº 14.921, de 11 de março VII - proibição da realização de eventos públicos, com exceção do carnaval, no horário entre duas horas e seis horas. de 2013, com a finalidade de apoiar planos de trabalho municipais de investimento – PTMs nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade, fica regulamentado nos termos deste Decreto. § 1º Os logradouros de que trata o inciso III serão sugeridos pelo Comitê Gestor do Pacto pela Vida Municipal e validados peloComitê Gestor do Pacto pela Vida Estadual, observando-se a valorização e recuperação dos espaços públicos e o número de ocorrências Art. 2º Os recursos do FEM devem ser repassados para os Municípios mediante transferências aos respectivos Fundospoliciais registradas. Municipais de Investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade. § 2º O SPPV será concedido por decreto do Poder Executivo e renovado anualmente, até o mês de maio, devendo-seobservar, para efeito da concessão e renovação, o atendimento dos requisitos previstos nesta Lei até o dia 31 de dezembro do exercício § 1º O Município deve abrir uma conta corrente para depósito das parcelas e movimentação de recursos com origem noimediatamente anterior. FEM, não podendo tais recursos serem transferidos para outra conta sem a concordância da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG. Art. 3º A partir do exercício de 2015, a circunstância de o Município possuir o SPPV deve ser incluída entre os critérios dedistribuição da parcela da receita do ICMS que cabe aos Municípios, de que trata a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990. § 2º Os repasses do FEM para o respectivo fundo municipal devem obedecer à seguinte proporção e periodicidade: Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. I - 30% (trinta por cento), até 15 de maio de 2013;Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da II - 30% (trinta por cento), até 15 de julho de 2013;Independência do Brasil. III - 20% (vinte por cento), mediante declaração do Prefeito de execução de 60% (sessenta por cento) da ação prevista no EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS PTM; e Governador do Estado IV - 20% (vinte por cento), mediante apresentação do termo de recebimento da obra, ou documento comprobatório da WILSON SALLES DAMÁZIO execução da ação prevista no PTM, conforme o caso. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ § 3º O valor máximo a ser repassado deve ser o equivalente à cota média mensal do valor repassado pelo Fundo de THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES Participação dos Municípios – FPM no exercício de 2012. Art. 3º A Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG é o órgão gestor do FEM, conforme disposto no artigo 6º da Lei DECRETO Nº 39.198, DE 18 DE MARÇO DE 2013. nº 14.921, de 2013. Aloca o cargo comissionado que indica. Parágrafo único. A SEPLAG deve divulgar anualmente, até 31 de março do exercício seguinte, os demonstrativos e relatórios previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 14.921, de 2013, sob a forma de resumo global. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da ConstituiçãoEstadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, e na Lei nº 14.264, de 6 de CAPÍTULO IIjaneiro de 2011 DA APRESENTAÇÃO E DA TRAMITAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHO MUNICIPAIS DECRETA: Art. 4º A apresentação e a tramitação de PTMs, que pleiteiem recursos do FEM, devem observar os seguintes procedimentos: Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo I - protocolo do PTM junto à SEPLAG;de Gerente Geral, símbolo DAS-2, criado pela Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011. II - análise técnica e avaliação do PTM pela Secretaria Estadual diretamente ligada à área de investimento contemplada, Art. 2º O Regulamento da Secretaria da Casa Civil deverá ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de conforme determinação do Comitê Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – CEAM;publicação deste Decreto. III - decisão quanto à aprovação do PTM pelo CEAM; Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. IV - assinatura de Termo de Adesão;Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º daIndependência do Brasil. V - execução do PTM pelos Municípios; EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado VI - avaliação final, pela Secretaria Estadual diretamente ligada à área de investimento contemplada, da aplicação dos recursos; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA VII - prestação de contas pelos Municípios; e DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO VIII - decisão do CEAM quanto à avaliação final. THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES § 1º A aprovação ou rejeição dos PTMs apresentados deve ser registrada em ata de reunião do CEAM. DECRETO Nº 39.199, DE 18 DE MARÇO DE 2013. § 2º A execução dos PTMs pode ser objeto de fiscalização por determinação do CEAM. Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às Art. 5º A apresentação, tramitação e execução de PTMs devem observar os seguintes prazos: operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco - I - até 15 de abril de 2013, para apresentação de PTMs pelos Municípios; FIMMEPE 2013 / MECÂNICA NORDESTE. II - até 30 de abril de 2013, para aprovação dos PTMs pelo CEAM; e O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da ConstituiçãoEstadual, III - até 30 de abril de 2014, para conclusão dos objetos previstos nos PTMs.
  6. 6. 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 19 de março de 2013 Art. 6º Os PTMs devem ser protocolados e apresentados em meio digital e em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, conforme § 3º Na hipótese de não aprovação da prestação de contas pelo CEAM, o Município tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis,modelo a ser fornecido pela SEPLAG, e instruídos com toda a documentação exigida no manual de preenchimento também fornecido contados da respectiva ciência, para interposição de pedido de recurso ao Presidente do CEAM.pela SEPLAG. § 4º O CEAM, na hipótese de negar provimento ao recurso, deve recomendar a instauração de tomada de contas especial, Parágrafo único. Os documentos que instruírem o PTM devem ser apresentados em sua forma original, ou por meio de nos termos da legislação de regência.cópias, devidamente autenticadas, ou conferidas com o original pela SEPLAG, no ato da protocolização do plano. CAPÍTULO VI Art. 7º O orçamento analítico de execução do PTM, conforme modelo a ser fornecido pela SEPLAG, deve ser o mais DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASdetalhado possível, não sendo admitida a inserção de itens genéricos que não expressem com clareza a quantificação e os custosunitários e globais dos serviços e bens, observado o seguinte: Art. 18. Executado ou não o PTM, o respectivo saldo dos recursos do FEM porventura existente na conta corrente criada pelo Município nos termos do § 1º do art. 2º, deve ser transferido a crédito do mencionado Fundo. I - o orçamento que contiver previsão de recursos não provenientes do FEM deve, obrigatoriamente, conter a origem de taisrecursos, sua quantificação e a destinação que será dada aos mesmos; e Art. 19. Os recursos do FEM não podem ser utilizados para a cobertura de despesas realizadas antes da assinatura do II - os custos previstos no PTM devem ser compatíveis com tabela de preços aceita pelo Tribunal de Contas do Estado. Termo de Adesão pelo Município. Art. 8º A análise dos PTMs apresentados deve levar em consideração critérios técnicos e financeiros, especialmente: Art. 20. Além dos documentos já exigidos na legislação, devem ser estabelecidos pelo CEAM, por meio de resolução, critérios e outros documentos a serem observados e apresentados, conforme o caso, em caráter suplementar, pelos Municípios, de I - documentação prevista no art. 6º; acordo com a peculiaridade de cada área de investimento, que devem integrar o PTM. II - adequação às finalidades da instituição do FEM; e Art. 21. Ficam o Secretário de Planejamento e Gestão e o Secretário da Fazenda, no âmbito das respectivas competências, autorizados a expedir atos normativos complementares à execução deste Decreto. III - pertinência dos custos estabelecidos no orçamento analítico de execução do PTM, conforme dispõe o inciso II do art. 7º. Art. 22. Os PTMs e suas respectivas comunicações institucionais devem divulgar o apoio do Governo do Estado por meio do FEM. Parágrafo único. Quando da análise técnica do PTM, a Secretaria Estadual diretamente ligada à área de investimentocontemplada pode solicitar informações adicionais aos Municípios. Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º A relação dos PTMs aprovados pelo CEAM deve ser divulgada na internet. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil. Art. 10. Os recursos do FEM não podem ser concedidos a PTMs que não observem as especificações da SEPLAG ou sobreos quais não tenham sido apresentadas as informações exigidas pela Secretaria Estadual diretamente ligada à área de investimento EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOScontemplada. Governador do Estado CAPÍTULO III FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO DO COMITÊ ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Art. 11. O CEAM, constituído nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.921, de 2013, terá seus membros designados por ato do PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAGovernador do Estado. DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES § 1º Todos os membros do CEAM, salvo seu Presidente, têm mandato de 1 (um) ano, sendo possível a recondução, porigual período. DECRETO Nº 39.201, DE 18 DE MARÇO DE 2013. § 2º Os membros do CEAM, titulares e suplentes, não têm direito a remuneração ou a gratificação por sua participaçãonas reuniões. Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa de Atenção Integral aos Usuários de Drogas e seus Art. 12. Além das atribuições e prerrogativas estabelecidas em lei, daquelas atribuídas pelo presente Decreto e do que mais Familiares – PROGRAMA ATITUDE.lhe for outorgado, compete ao CEAM: O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição I - elaborar seu regimento interno e reformá-lo, por maioria simples dos membros efetivos; Estadual, II - conhecer os PTMs apresentados por Municípios, a serem contemplados pelo FEM, respeitadas as disposições legais DECRETA:e regulamentares, as diretrizes da política de desenvolvimento do Estado de Pernambuco e o planejamento das aplicações financeirasdo mencionado Fundo; Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa de Atenção Integral aos Usuários de Drogas e seus Familiares – PROGRAMA ATITUDE, inserido na Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Assistência Social, vinculado ao III - julgar os eventuais pedidos de reconsideração contra suas decisões na forma prevista em seu regimento; Plano Estadual de Segurança Pública - Pacto Pela Vida como estratégia de prevenção e assistência prevista na Política Estadual sobre Drogas, instituída pela Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011. IV - fixar, por resolução, os critérios e normas relativos ao FEM; Art. 2º O PROGRAMA ATITUDE tem atuação planejada em bases territoriais e por beneficiários os usuários de crack e outras V - receber, apreciar e deliberar sobre os pareceres técnicos e informações apresentadas pela Secretaria Estadual drogas, em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e/ou social, associada à violência e à criminalidade decorrentes do uso de drogas,diretamente ligada à área de investimento contemplada, bem como sobre requerimentos dos Municípios com PTMs submetidos; bem como seus familiares. VI - analisar a necessidade de criação e de regulamentação e funcionamento de grupos temáticos de assessoramento Art. 3º O PROGRAMA ATITUDE tem como diretrizes:técnico para questões específicas, mediante resolução; I - priorização dos universos populacionais de maior vulnerabilidade, risco pessoal e/ou social associados à violência e à VII - receber, dos Municípios, a prestação de contas de que trata o art. 17 e encaminhá-la à Secretaria Estadual diretamente criminalidade decorrentes do uso de drogas;ligada à área de investimento contemplada; e II - promoção da autonomia do cidadão, da convivência familiar e comunitária, bem como de seu direito de acesso a serviços VIII - julgar o pedido de recurso previsto no § 3º do art. 17 interposto pelo Município. públicos de qualidade; III - centralidade na família, compreendendo os diversos arranjos familiares; Parágrafo único. O CEAM, no âmbito de sua competência, deve ser auxiliado por outros órgãos e entidades da Administração IV - respeito à dignidade humana e garantia de atendimento sem preconceito ou discriminação de qualquer natureza; ePública, respeitada a legislação pertinente. V - promoção dos fatores de proteção social e de redução de riscos indutores de violência. Art. 13. O CEAM reunir-se-á por convocação de seu Presidente: Art. 4º São objetivos do PROGRAMA ATITUDE: I - ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, para conhecimento de projetos, acompanhamento e deliberação acerca dos PTMs em execução e outras atribuições a ele inerentes; e I - desenvolver condições para a independência, o autocuidado e o resgate dos vínculos familiares e sociais por parte dos usuários do Programa, bem como contribuir com o exercício da cidadania; II - extraordinariamente, sempre que necessário. II - garantir a construção do Plano Individual/Familiar de Atendimento aos usuários e seus familiares, de acordo com as § 1º As reuniões mencionadas neste artigo devem ser instaladas com a presença da maioria simples dos membros do realidades locais e suporte da rede pública de serviços;CEAM, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes. III - desenvolver metodologia e articular parcerias que viabilizem a inserção social e produtiva dos usuários do Programa; § 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias devem ser convocadas formalmente, por escrito, com, no mínimo, 72 (setentae duas) horas de antecedência, por iniciativa: IV - contribuir com a prevenção e a redução dos índices de violência e criminalidade; e I - do Presidente do CEAM; ou V - sistematizar as informações, por meio da vigilância social referente aos dados qualitativos e quantitativos de atendimento II - da maioria absoluta de seus membros efetivos. aos usuários vinculados ao Programa. CAPÍTULO IV Art. 5º O PROGRAMA ATITUDE tem os seguintes universos de atuação, definidos pelos modos de interatividade e níveis de DA EXECUÇÃO DO PTM inserção social no exercício dos direitos civis, sociais e políticos: Art. 14. O Termo de Adesão, a ser assinado pelo Município, deve ser feito em 2 (duas) vias, destinadas: I - na sociedade, constituída da população em geral, com funções propulsoras de mudanças e de desenvolvimento social sustentável, capazes de potencializar o papel do Estado para a melhoria da qualidade de vida da população e para a igualdade de I - 1ª via, à SEPLAG; e oportunidades; e II - 2ª via, à Secretaria Estadual competente para análise do PTM. II - nos segmentos de vulnerabilidade ou risco pessoal e/ou social, constituídos por contingentes populacionais componentes das Áreas Integradas de Segurança do Pacto Pela Vida, grupos submetidos à fragilidades na inclusão social e demandantes de direitos Art. 15. O prazo para execução, declarado no PTM, é até 30 de abril de 2014. capazes de intervir nas políticas públicas, em nível individual e coletivo, para o pleno exercício da cidadania. Art. 16. Nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 14.921, de 2013, constatada irregularidade na execução do Art. 6º O PROGRAMA ATITUDE deve ser organizado em consonância com os princípios, diretrizes, objetivos e orientaçõesPTM, a SEPLAG, além de, liminarmente, bloquear a liberação de parcelas subsequentes, deve recomendar a instauração de tomada de técnicas contidos na Política Pública de Assistência Social e nos demais diplomas normativos da área, tendo a seguinte estrutura decontas especial, nos termos da legislação de regência. funcionamento: Parágrafo único. A retomada da liberação de recursos depende de análise e decisão do CEAM. I - PROGRAMA ATITUDE NAS RUAS: serviço especializado em abordagem social, caracterizado por ser móvel/itinerante e territorializado, ofertado de forma continuada e programada, com objetivo de construir processos de vinculação dos usuários para CAPÍTULO V a redução de riscos e de danos em relação ao uso abusivo ou dependência de drogas, seja em praças, ruas, terminais de ônibus, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS trens, metrôs ou outros espaços públicos de circulação de pessoas e existência de comércio e atividades laborais, possibilitando encaminhamentos e informações sobre a rede de serviços disponíveis, além de acolher e realizar busca ativa dos usuários de drogas, no Art. 17. Os Municípios devem remeter, ao CEAM, a prestação de contas dos recursos do FEM, no prazo de até 60 (sessenta) intuito de promover ações de prevenção e cuidados primários às pessoas com problemas decorrentes do uso de crack e/ou outras drogasdias, contados do dia seguinte ao do término do prazo de execução estabelecido neste Decreto. no próprio espaço rua/comunidade, estando vinculado ao Centro de Acolhimento e Apoio; § 1º As prestações de contas de que trata o caput devem obedecer ao disposto no artigo 207 da Lei nº 7.741, de 23 de II - PROGRAMA ATITUDE NO CENTRO DE ACOLHIMENTO E APOIO: serviço territorializado, com endereço fixo, funcionandooutubro de 1978. na modalidade de casa de passagem, voltado para o acolhimento aos usuários de drogas e seus familiares, que estejam em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e/ou social, caracterizado pelo atendimento singularizado, descanso, higiene, alimentação e cuidados § 2º Cabe à Secretaria Estadual diretamente ligada à À

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