Registo Predial: JustiçaPreventiva em Tempo deCrise                    Filomena Gaspar Rosa,                    Conservadora
Sumário• Algumas curiosidades e notas sobre a evolução  histórica da publicidade registal.• O registo predial português - ...
O que é o registo predial?Algumas curiosidades e notas sobre a evolução histórica dapublicidade registal.• Em Portugal - 1...
Evolução histórica da publicidade registal • Mesopotâmia - publicitação de   atos respeitantes aos imóveis.    – «Kudurru»...
Evolução histórica da publicidade registal• «Anágrafes» - no direito grego - que publicitavam os  contratos respeitantes à...
Evolução histórica da publicidade registal• Direito egípcio          egí  – «Katagrafé» - livros fundiários onde era inscr...
Evolução histórica da publicidade registal• A publicidade da situação jurídica dos imóveis surge  reforçada com o desenvol...
Evolução histórica da publicidade registal             apó 1936…Em Portugal, após 1936…•   1.ª lei hipotecária - 1 de julh...
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O Registo Predial Português -             princífinalidade e princípios orientadores.• princípio da legitimação (cf. art.9...
O Registo Predial Português -             princífinalidade e princípios orientadores.• princípio da taxatividade (art. 2.º...
O Registo Predial Português -finalidade e princípios orientadores.             princí• princípio da legalidade (cf. art. 6...
Registar: porquê e para quê?
Como Registar?
Como Registar?
Como Registar?• O acesso a este serviço faz-se através do sítio  www.predialonline.mj.pt e pressupõe a utilização  de cert...
Como Registar?• Na ausência de documentos, porque:  – nunca se realizou qualquer ato de aquisição do direito (por    exemp...
O registo predial como «vacina»de litígios e «seguro» de direitosO registo predial      justiç                       justi...
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Registo Predial: Justiça Preventiva em tempos de crise

  1. 1. Registo Predial: JustiçaPreventiva em Tempo deCrise Filomena Gaspar Rosa, Conservadora
  2. 2. Sumário• Algumas curiosidades e notas sobre a evolução histórica da publicidade registal.• O registo predial português - finalidade e princípios orientadores.• Registar: porquê e para quê?• Como Registar?• Conclusão - O registo predial como «vacina» de litígios e «seguro» de direitos.
  3. 3. O que é o registo predial?Algumas curiosidades e notas sobre a evolução histórica dapublicidade registal.• Em Portugal - 1836 – criação de um registo de hipotecas, entregue na sede de cada comarca a um tabelião privativo.• Mas as origens do registo são muito anteriores…
  4. 4. Evolução histórica da publicidade registal • Mesopotâmia - publicitação de atos respeitantes aos imóveis. – «Kudurru» - pedras ou tábuas de argila onde se transcreviam os documentos que titulavam uma determinada aquisição e que eram colocadas no próprio imóvel
  5. 5. Evolução histórica da publicidade registal• «Anágrafes» - no direito grego - que publicitavam os contratos respeitantes à propriedade de imóveis e que nalgumas cidades terão chegado mesmo a constituir condição para a concretização da transmissão de imóveis.
  6. 6. Evolução histórica da publicidade registal• Direito egípcio egí – «Katagrafé» - livros fundiários onde era inscrita Katagrafé Katagraf a situação jurídica dos imóveis, mantidos pelos «taminai», funcionários que registavam as transmissões e cobravam os impostos correspondentes e tinham a função de certificar ao notário - o «agoránomon» - quem agorá era o proprietário do imóvel
  7. 7. Evolução histórica da publicidade registal• A publicidade da situação jurídica dos imóveis surge reforçada com o desenvolvimento do Estado, na idade moderna (Séc. XVI), diretamente relacionada com valores como a segurança, a justiça e o bem-estar social que marcam este período histórico.
  8. 8. Evolução histórica da publicidade registal apó 1936…Em Portugal, após 1936…• 1.ª lei hipotecária - 1 de julho de 1863• Código de Seabra• 1869 - Primeiras conservatórias do registo predial• 1928 – 1.º Código do Registo Predial• 1929 ,1959, 1967 – Novos códigos• 1984 – Código atual – objeto de várias reformas
  9. 9. O Registo Predial Português - princífinalidade e princípios orientadores.• o «registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário» (cf. art. 1.º do Código do Registo Predial (CRP)).
  10. 10. O Registo Predial Português -finalidade e princípios orientadores. princí• princípio da eficácia ou da oponilibidade (art. 5.º do princí eficá CRP) – O registo é condição de oponibilidade a terceiros, exceto quanto à hipoteca que não pode ser invocada sequer entre as partes antes de efetuado o seu registo (cf. art. 4.º n.º 2 CRP).
  11. 11. O Registo Predial Português - princífinalidade e princípios orientadores.• princípio da especialidade (art.s 76.º, 79.ºa 81.º e 93.º do CRP) – Todos os elementos do registo - os sujeitos, o objeto (o imóvel) e os factos - devem ser certos, devem estar concretamente determinados. • princípio da prioridade (art. 6º CRP) – O registo primeiramente inscrito prevalece sobre o que foi registado posteriormente.
  12. 12. O Registo Predial Português - princífinalidade e princípios orientadores.• presunção de verdade (cf. art. 7º presunç CRP) – que nos diz que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o registo o define.
  13. 13. O Registo Predial Português - princífinalidade e princípios orientadores.• princípio da legitimação (cf. art.9º CRP) – Apenas o titular inscrito no registo que está legitimado para dispor do prédio, o que corresponde a dizer que apenas pode vender ou hipotecar aquele que o registo identifica como proprietário.• princípio do trato sucessivo (cf. 34º do CRP) – é necessário assegurar a intervenção do titular inscrito no ato ou contrato para que este possa ser registado.
  14. 14. O Registo Predial Português - princífinalidade e princípios orientadores.• princípio da taxatividade (art. 2.º e 3.º do CRP). princí – Apenas estão sujeitos a registo os factos que a lei determina.• princípio da instância (art. 41º do CRP) princí – O registo é efetuado, em regra, a pedido das partes ou de outros interessados, excetuados os casos em que lei prevê a oficiosidade, ou seja, a realização do registo por iniciativa dos serviços.
  15. 15. O Registo Predial Português -finalidade e princípios orientadores. princí• princípio da legalidade (cf. art. 68.º do CRP) princí – Só podem ser registados os factos que estejam em conformidade com a lei, sejam baseados em títulos formal e substancialmente válidos, que respeitem a sujeitos bem identificados e a prédio determinado
  16. 16. Registar: porquê e para quê?
  17. 17. Como Registar?
  18. 18. Como Registar?
  19. 19. Como Registar?• O acesso a este serviço faz-se através do sítio www.predialonline.mj.pt e pressupõe a utilização de certificação digital, já disponível para:• Advogados, Solicitadores e Notários detentores de certificado digital.• Cidadãos detentores de cartão de cidadão.
  20. 20. Como Registar?• Na ausência de documentos, porque: – nunca se realizou qualquer ato de aquisição do direito (por exemplo nas situações de compra e venda ou partilha verbal). – A ausência de documentos para prova do direito também pode ocorrer quando o documento não se encontra ou não é possível obtê-lo
  21. 21. O registo predial como «vacina»de litígios e «seguro» de direitosO registo predial justiç justiça preventiva• «vacina» que permite prevenir litígios evitando o recurso a tribunal, facilitando a prova dos direitos registados e o conhecimento dos ónus e encargos sobre os imóveis.• um seguro dos direitos registados e dos créditos com garantias inscritas, que dá lugar ao pagamento de apenas um prémio, facilmente amortizável ao longo dos anos.
  22. 22. Registo Predial: JustiçaPreventiva em Tempo deCrise Filomena Gaspar Rosa, Filomena.gaspar.rosa@gmail.com

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