Aula do dia 20 04-13 - karem jureidini dias

453 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
453
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
146
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
21
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aula do dia 20 04-13 - karem jureidini dias

  1. 1. Revisão Fiscal noPlanejamento TributárioKarem Jureidini Dias20/05/2013karem@rivittidias.com.br
  2. 2. Paradoxo doPlanejamento Tributário• Relação lógica de Provas– FJT { competência . (SF . SF2 . SF3,4...)}SFm SFm SFm SFmSf Sf– FJT { competência . (receita . despesa. receita...)}venda compra vendaContrato1 Contrato2
  3. 3. Fato Jurídico TributárioFATOJURÍDICOTRIBUTÁRIOEnunciaçãoAgente CompetenteProcedimentoNorma Gerale AbstrataSubsunçãoProposiçãoConsequenteCoerênciaTraduçãoSuportesFáticosIntranormativa
  4. 4. Suporte Fático―Quando a norma é ‗posta em vigor‘, vale antecedentemente em relação aosfatos sobre os quais incidirá: o que era nuamente fato-do-mundo, suportefactual sem qualificação jurídica (Bobbio) senão todo ele, de corpo inteiro,mas uma porção, maior ou menor, entra para compor o fato jurídico; e o queera conduta, regrada por outros universos normativos, passa a antecedentesou consequências juridicamente qualificadas‖.(Lourival Vilanova. Estruturas Lógicas e o Sistema do Direito Positivo, 3ª ed.,São Paulo, Noeses, 2005, p. 152)
  5. 5. Valor no Fato e Valor do FatoValor do FatoValor doFato(Valor no fato)FATOJURÍDICOTRIBUTÁRIONorma Gerale AbstrataNORMA FUNDANTESubsunção deconceitos
  6. 6. Norma Revisada:imediatamente vinculanteRegra-matriz deICMS circulaçãode mercadoriaRegra desubstituiçãotributáriaRegra dodireito aocréditoFJT {M (e . t)  (Bc x Al) . (Sa . Sp)}
  7. 7. Revisão sem NegaçãoFJT {[SFc (e.t.)]. SFr . SFcn [FJT1 . (SaRSp)]}• FJT = Fato jurídico tributário em ato de revisão;• SFc = Suportes fáticos de constatações complementares;• (e.t.) = Coordenadas de espaço e tempo dos suportes fáticos de constataçõescomplementares;• ―.‖ = Conectivo lógico aditivo;• SFr = Enunciação revisada (suporte fático de revisão);• SFcn = Suporte fático de constatação correspondente à situação jurídicaanterior, cujos efeitos foram recebidos sem negação pelo ato de revisão;• [FJT1 . (SaRSp)] = Representação da situação jurídica anterior;• FJT1 = Fato jurídico revisto que assume a posição de suporte fático de constatação;e• (SaRSp) = Objeto da relação jurídica (R) revista, entre sujeito ativo (Sa) e sujeitopassivo (Sp), que assumem a posição de suporte fático de constatação.
  8. 8. Revisão com NegaçãoFJT {SFrn -[FJT1 . (SaRSp)] . SFr . [SFc(1,2,3...) (e.t)]}FJT = Fato jurídico tributário constituído em ato de revisão;SFrn = Suporte fático de revisão correspondente à situação jurídica anterior, cujanegação é pressuposto da constituição do novo fato jurídico tributário;―-‖ = Negação;FJT1 = Fato jurídico revisto que assume a posição de suporte fático de revisão;(SaRSp) = Objeto da relação jurídica (R) revista, entre sujeito ativo (Sa) e sujeitopassivo (Sp), que assumem a posição de suporte fático de revisão;―.‖ = Conectivo lógico aditivo;SFr = Enunciação que se apresenta como suporte fático de revisão;SFc(1,2,3...) = Suportes fáticos de constatação; e(e.t.) = Coordenadas de espaço e tempo dos suportes fáticos de constatação.
  9. 9. Revisão com NegaçãoUma vez que há a constituição de fato jurídicointegralmente novo, pode ser que se verifique alteraçãode sujeitos e a nova relação jurídica seja diversa não sóquanto ao aspecto quantitativo, mas também desujeição ativa, de sujeição passiva, ou de ambas, assimesquematizando-se:{FJTr → (Sa’R’Sp) v (SaR’Sp’) v (Sa’R’Sp’)}, sendo que‘v’ significa alternativa excludente.
  10. 10. Paradoxo doPlanejamento TributárioVaguidade e ambiguidade do termo ―Planejamento Fiscal‖Vs.Tradução dos suportes fáticos nos atos de revisãoMarco Aurélio GrecoLiberdade, salvo simulação: Liberdade absoluta em função da qual o indivíduo podeagir para dispor de seus negócios, desde que por meio de atos lícitos.Liberdade, salvo patologias: O abuso de direito e a fraude à lei também passam acontaminar o planejamento.Liberdade com capacidade contributiva: Liberdade temperada pela solidariedadesocial inerente à capacidade contributiva.Vs.Prova nos Atos de Revisão
  11. 11. Relação deIntersecção Normativa•Não importa a denominação que se tenha atribuído aofato, mas o conjunto de elementos conotativos do regimejurídico.•A análise do evento está submetida ao regime jurídico dopróprio fato imponível.•O agente cognoscente deverá verificar se os elementos dofato ocorrido no mundo fenomênico denotam o ato, negócioou fato previsto como fato imponível na norma geral eabstrata que prevê a tributação.
  12. 12. Relação deIntersecção Normativa•O suporte fático é aquele vertido em linguagem competente.•A vontade não externada não é suporte fático.•A intenção não é suporte fático.•―quando fatos jurídicos são elementos de suporte fático, não deixamde ser fatos jurídicos, não volvem a ser, apenas, elementos de fato[…]‖ (Pontes de Miranda).
  13. 13. Relação deIntersecção NormativaLei Complementar nº 95/98―Art. 11. As disposições normativas serão redigidas comclareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, asseguintes normas:I - para a obtenção de clareza:a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvoquando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que seempregará a nomenclatura própria da área em que se estejalegislando;‖Decreto-lei nº 70.235Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional deAnálises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãosfederais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de suacompetência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos oupareceres.
  14. 14. Vícios nos atos jurídicos
  15. 15. Relação entre os vícios do negócio jurídicoe o fato jurídico tributário•Os vícios não podem ser causa de tributar.•O negócio jurídico viciado não impede a configuração do fato jurídicotributário.•O vício na prova do negócio jurídico torna o negócio inoponível aofisco.
  16. 16. Relação entre os vícios do negóciojurídico e o fato jurídico tributárioA contraprova do vício na prova depende da demonstraçãoda utilização de critérios jurídicos que não representemantinomia, mas convergência com a norma tributária, bemcomo que existe diferença de tributo devido.• PROVA
  17. 17. Intertextualidade IntrasistêmicaQuestão de suficiência da prova:Negócios Jurídicos Abstratos―Aquele cujos efeitos jurídicos se produzem independentemente de causa;ele tem, portanto, causa, mas sua causa é juridicamente irrelevante para avalidade ou a eficácia; ele se caracteriza pela forma, e não pelo conteúdo;tem forma típica‖ (Antônio Junqueira de Azevedo)Negócios Jurídicos CausaisO ―elemento categorial objetivo‖ consiste numa referência à causa, integraa estrutura do negócio jurídico e fixa o regime jurídicopróprio, independentemente da denominação.Materialidade tipificada no ordenamento jurídicoElementos essenciais, essentialia negotii; elementos naturais, naturalianegotii; e elementos acidentais, accidentalia negotii (Washington deBarros Monteiro)
  18. 18. A prova no suporte fático•Linguagem do sistema que originalmente trata do fato recebida para os efeitos e com osefeitos determinados pelo Direito Tributário• Elementos Denotativos da compra e venda (Antonio Junqueira de Azevedo)• Causa pressuposta:– Preço– Consentimento– Objeto– Elemento Acidental– Consequência Natural
  19. 19. Negócios Jurídicos Causais• O negócio jurídico indireto não diverge, quanto à sua tradução, de qualquerato jurídico, seja para impedir ou para reduzir a tributação, opondo-se ounão ao fato jurídico tributário. O negócio jurídico, indireto ou não, há de seroponível ao fisco sempre que efetivamente ocorrido sob o manto do DireitoPositivo, ou seja, sempre que presente seus elementos essenciais, do quedecorre a possibilidade de verificação do exercício ou da ocorrência deseus efeitos próprios.• Não se desnatura o negócio quando conceitualmente típico para alcançarfim ulterior prático - fenômeno empiricamente observável:• Empresa veículo de investimento• Holding Company
  20. 20. Planejamento―Incorporação às avessas‖Favorável ao contribuinte:―IRPJ – INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS – GLOSADE PREJUÍZOS – IMPROCEDÊNCIA – A denominada―incorporação às avessas‖, não proibida peloordenamento, realizada entre empresas operativas e quesempre estiveram sob controle comum, não pode sertipificada como operação simulada ou abusiva, mormentequando, a par da inegável intenção de não perda deprejuízos fiscais acumulados, teve por escopo a busca demelhor eficiência das operações entre ambas praticadas.‖(CSRF/01-05.413, sessão de 20/03/2006)
  21. 21. Planejamento―Incorporação às avessas‖Desfavorável ao contribuinte:INCORPORAÇÃO ATÍPICA – NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO – SIMULAÇÃORELATIVA – A incorporação de empresa superavitária por outra deficitária, emboraatípica, não é vedada por lei, representando um negócio jurídico indireto, na medida emque, subjacente a uma realidade jurídica, há uma realidade econômica não revelada.Para que os atos jurídicos produzam efeitos elisivos, além da anterioridade à ocorrênciado fato gerador, necessário se faz que revistam forma lícita, aí não compreendidahipótese de simulação relativa, configurada em face dos dados e fatos que instauram oprocesso.EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A evidência da intenção dolosa, exigida na lei paraagravamento da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendoser inconteste e demonstrada de forma cabal.O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da legislaçãosocietária, com a divulgação e registro nos órgãos públicos competentes, inclusive como cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal, ensejam a intenção deobter economia de impostos, por meios supostamente elisivos, mas não evidenciam má-fé, inerente à prática de atos fraudulentos.PENALIDADE – SUCESSÃO – A incorporadora, como sucessora, é responsável pelostributos devidos pela incorporada, até a data do ato de incorporação, não respondendopor penalidades aplicadas posteriormente a essa data e decorrentes de infraçõesanteriormente praticadas pela sucedida (CTN, art. 132).(Acórdão 103-21.046, sessão de 16/10/2002)
  22. 22. Planejamento – Sujeição Passiva―Casa - Separa‖REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - VERDADEIRA ALIENÇÃO DEPARTICIPAÇÃO COM GANHO DE CAPITAL — Se os atosformalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram nãoterem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributaçãoespecífica, e seus substratos estão alheios às finalidades dosinstitutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeiravivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos nãosão oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributárioque o verdadeiro ato dissimulado produz.SUJEIÇÃO PASSIVA. ERRO. INEXISTÊNCIA — Se verificada agravidade, precisão e concordância nas conclusões da autoridadefiscal sobre a existência de atos dissimulados, todos devem serdesconsiderados para efeito de constituição do fatojurídico, elegendo-se por sujeito passivo o realcontribuinte/responsável.(Acórdão nº 108-09.507, de 05/12/2007).
  23. 23. Planejamento – Sujeição Passiva―Casa - Separa‖
  24. 24. Planejamento – Sujeição Passiva―Casa - Separa‖
  25. 25. Planejamento Fiscal - ÁgioFavorável ao contribuinte:―AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES - AMORTIZAÇÃO - A pessoajurídica que, por opção, avaliar investimento em sociedade coligada oucontrolada pelo valor de patrimônio líquido e absorver patrimônio dainvestida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, pode amortizar ovalor do ágio com fundamento econômico com base em previsão deresultados nos exercícios futuros, contabilizados por ocasião daaquisição do investimento. A amortização poderá ser feita a razão deum sessenta avos, mensais, a partir da primeira apuração do lucro realsubseqüente ao evento da absorção. No caso de deságio deveráamortizar na apuração do lucro real levantado a partir do primeiro ano-calendário seguinte ao evento. O ágio também poderá ser amortizadopor terceira pessoa jurídica que incorporar a investidora que pagou oágio e incorporou sua investida. O legislador não estabeleceu ordemde seqüência dos atos que (sic) de incorporação, fusão ou cisão, nãocabendo ao interprete vedar aquilo que a (sic) não proibiu.(Acórdão nº 105-16774, sessão de 08/11/2007).
  26. 26. Ágio FictícioAcórdão n° 1103-00.501•Fatos: A recorrente (―R‖) tinha como sócios A, B e C. Os sócios A e B constituíram as empresas D e E,conferindo a seu capital a participação na recorrente (―R‖). Os sócios da recorrente tornaram-se então A, D e E.Tais sócios reavaliam o investimento por seu valor justo e conferem esse valor a uma nova empresa (M). Oinvestimento em M passou a ser composto por um valor patrimonial e ágio. Menos de um mês depois, houve acisão total de M, com versão do investimento da recorrente para a nova empresa decorrente da cisão (M’). Amais-valia da recorrente (―R‖) foi deduzida por incorporação da controladora M.•Acusação fiscal: Em todas as operações de reorganização societária realizadas (que não foram além daelaboração de documentos), não houve qualquer pagamento pelas transferências das participações, e tampoucocusto financeiro para qualquer das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, que justificasse a contabilização dedespesas e a consequente redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.•Acórdão CARF – Voto do Relator:•Não há validade jurídica dos atos praticados pelo grupo econômico – ―não se reveste de validade umágio dentro de um mesmo grupo econômico‖, sem qualquer desembolso.•Utilização de empresa-veículo artificial para transferência do ágio.•Autêntico abuso de direito•Acórdão CARF - Declaração de voto (Conselheiro Marcos Takata):•Ágio interno ―criado‖ ou artificial ou sem causa, sem efetividade ou significado econômico (distinto doágio interno real ou efeito, a exemplo da incorporação de ações, aumento de capital, subscrição de açõespor alguns sócios, etc.)•Negação à tese do abuso de direito•A efetividade e os significado econômico seria dado pela tributação da mais-valia (ágio)
  27. 27. Caso GerdauProcesso 10680.724392/2010-28 – Acórdão 1101-00.708 — 1ª. Câmara -1ª. Turma OrdináriaASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJAno-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.O art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR/1999, estabelece adefinição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. O ágio é a diferença entre o custo deaquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os requisitos são aaquisição de participação societária e o fundamento econômico do valor de aquisição.Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia sobre o valor patrimonial. Alegislação fiscal prevê as formas como este fundamento econômico pode ser expresso (valor demercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser determinado e documentado.ÁGIO INTERNO.A circunstância da operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico nãodescaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre ágiosurgido em operação entre empresas do grupo (denominado de ágio interno) e aquele surgido emoperações entre empresas sem vínculo, não é relevante para fins fiscais.
  28. 28. Verdade e Prova• Possibilidade da comprovação do ato pretendido, por meio de raciocíniológico-presuntivo.• Presunção deve ser:• Grave: necessariamente aponta para a conclusão adotada;• Precisa: só é possível caminhar para aquela conclusão; e• Convergente: todos os indícios comprovados caminham para amesma conclusão.• Verdade da Prova pela consistência e pela coerênciaAtojurídicoLançamento deOfícioEfeitos paraoutros tributosDesconstituiçãode outrasrelaçõesjurídicasImputação dePagamentos
  29. 29. A coerência IntranormativaInterproposicionalIndependentemente da existência de erro de fato ou de erro dedireito, pode ocorrer um desalinho entre os enunciados doantecedente e do consequente da norma individual e concreta.Esse desalinho é o que denominamos de incoerênciaintranormativa interproposicional. É a relação jurídica da normaindividual e concreta que confirma ou infirma a eficácia do fatojurídico tributário. Reportamo-nos, nesse sentido, tanto à eficáciajurídica quanto à eficácia social (efetividade).
  30. 30. A coerência IntranormativaInterproposicional• ―(II) [(p É q) . p] É q• Parênteses e colchetes demarcam unidades de leitura. O que se diz entre osparênteses é (I): assumindo ser dado ―p‖ , então é dado ―q‖; o que se diz entre oscolchetes é que além de se saber que (I) é uma operação verdadeira, sabe-setambém que ocorreu o antecedente dessa operação verdadeiramente – e nãoapenas em tese, como em (I) enquanto função.• […]• Esse é um esquema formal para a norma contida no art. 2º do Código Civil brasileiro.O modus ponens expressa a enunciação de que, admitindo-se a regra ―p É q‖, com oespecífico conteúdo do art. 2º do C.C. e constatada concomitantemente a ocorrênciaconcreta de ―p‖, i.e. de um ―nascimento com vida‖, então, é de concluir-se serverdadeiro que se iniciou a ―personalidade civil‖, i.e., desse sujeito nascido comvida‖.Torquato Castro Júnior. A pragmática das nulidades e a teoria do ato jurídicoinexistente, São Paulo, Noeses, 2009, p.112-113.
  31. 31. A coerência IntranormativaInterproposicionalUm conjunto de proposições é coerente se preenche os requisitosde (i) consistência e de (ii) completude. Consistência porque nãocontém contradição; completude porque possui todos os elementose implica em consequência lógica.Coerência• Implicação Lógica• Equivalência Lógica
  32. 32. Revisão sem NegaçãoConclusões(i) por implicação lógica, não há alteração de sujeito ativo e sujeito passivo;(ii) por implicação lógica, a relação jurídica antes apresentada é totalmenteconsiderada para efeito de quantificação positiva ou negativa do créditotributário em ato de revisão; e(iii) por decorrência lógica, a situação jurídica revisada, juntamente com a novaconstatação, atua sobre a apuração da obrigação tributária decorrente do atode revisão.
  33. 33. Revisão sem NegaçãoConclusõesFato RevisadoNorma Revisada Norma de RevisãoConstatação complementarHipótese deIncidênciaRelação Jurídica Nova apuração
  34. 34. Revisão sem NegaçãoConclusõesFJT↓Apuração doIRPJN1MotivaçãoOmissãodereceitaComplementação doFJT pela inclusão dareceita omitida –consideração da N1,realidade existente noano-calendário.RevisãoLimitaçãode tempo eespaçoN1: Norma individual e concreta, objeto de revisãoFJT: Fato Jurídico TributárioFJT (revisão): Fato Jurídico Tributário, fruto de ato derevisão, que apenas inova naquilo que acrescenta em relaçãoao FJT anterior.FJT (revisão)Diferença a pagar ou ajuste deprejuízo fiscal e base decálculo negativa
  35. 35. Revisão sem NegaçãoConclusões―APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DO LUCROREAL. No lançamento de ofício realizado em razão de infrações à legislaçãodo IRPJ, deve ser recomposto o lucro real do período-base, levando em contao prejuízo fiscal apresentado na declaração de rendimentos. O mesmo ocorreem relação à base de cálculo negativa da CSLL‖. (Acórdão nº 107-09.141)―IRPJ COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO – REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL –Havendo prejuízo fiscal declarado, em montante superior ao do valor tributávelapurado em ação fiscal, cabe, tão-somente, proceder à redução do referidoprejuízo‖.(Acórdão 108-08.698)
  36. 36. Revisão sem NegaçãoConclusõesFato Jurídiconão tributárioCréditoglosado semconsideraçãoda realidadeanteriorRevisãoMotivaçãoda RevisãoGlosa deCrédito- Tributação de fato ilícitoisolado- Não tributação de fatojurídico correspondente àcirculação de mercadoria pelopróprio estabelecimentocontribuinteversus tributação sobre fato jurídico tributário (FJT), que toma emconsideração a validade da norma individual e concreta anteriormenteapresentada (N1), cuja apuração dela decorrente foi apenas complementada:Circulação demercadorias emdeterminadoperíodo → Débito(-) Crédito = SaldoCredor de ICMSN1MotivaçãoSaldo credor (-)crédito glosadoGlosa deCréditoN1 revisada pelaglosa de crédito.RevisãoReproduçãodo FJT
  37. 37. Revisão com NegaçãoConclusões(i) por implicação lógica, pode haver ou não alteração de sujeito ativo, ou de sujeitopassivo, ou de ambos;(ii) por implicação lógica, a norma revisada é considerada negativamente para efeito deconfiguração do fato jurídico tributário em ato de revisão, ao passo que a novaconstatação determina a consideração de todos os elementos necessários àsubsunção da norma individual e concreta à norma geral e abstrata;(iii) por decorrência lógica, a apuração anterior atua na consequência para implicar emdireito de imputação ou de restituição, em face da apuração da obrigação tributáriadecorrente do ato de revisão; e(iv) o direito de imputação ou de restituição deve ser analisado em face da alteração ounão de sujeitos envolvidos nas relações jurídicas, negada e constituída em ato derevisão.
  38. 38. Revisão com NegaçãoConclusõesFato RevisadoNorma Revisada Norma de RevisãoHipótese de IncidênciaNova constataçãoVersusRelação JurídicaRelação JurídicaImputação ou restituiçãoDepende deCompetência
  39. 39. Revisão com NegaçãoConclusõesApuração pela regrade base de cálculoreduzidaRealidade negadaApuração nãocumulativa (Débito– Crédito)Realidade JurídicaConstituídaFJT↓Apuração peloregime de base decálculo reduzidaN1MotivaçãoNão enquadramentodo FJT na hipótese doregime de base decálculo reduzidaRevisãoN2Pagamento XFJT↓Apuração pela regrageral (Débito -Crédito)Pagamento YImplicaçãoLógicaRevisão≡DecorrênciaLógica ≡ Imputação de pagamento (Y - X)NegativaN1N1 = Norma individual e concreta, objeto de revisãoFJT = Fato Jurídico TributárioN2 = Norma individual e concreta, produto do ato derevisão≡Crédito Tributáriodecorrente da revisão
  40. 40. Planejamento Fiscal―Caso Debêntures‖
  41. 41. Planejamento Fiscal―Caso Debêntures‖―se afastados os efeitos do suposto pagamento de prêmio na subscrição de debênturese tributados pelo fisco os valores registrados como atribuídos à controladora a título departicipação, os valores assim registrados pela beneficiária devem nela ser tratadoscomo lucros recebidos da investida, sem tributação. Se referidos valores foramoferecidos à tributação na beneficiária, porque titulados como rendimentos, devem seragora deduzidos do valor tributável decorrente da glosa das amortizações doprêmio, independentemente de formalidades, pois não se trata de repetição de indébitoou de compensação de créditos, mas sim de reclassificação dos fatos‖ .Trecho do voto do Conselheiro Valmir Sandri, prolatado no acórdão nº 107-09587, sessão de 17 /12/2008, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
  42. 42. Planejamento Fiscal―Caso Debêntures‖Controladora:Despesa de pagamento deprêmio e tributação dorendimento dasparticipações, compagamento de X.Realidade negadaControladora:Glosa de despesa (apuraçãodo IRPJ, com verificação dediferença a pagar de Y), erecebimento de dividendoisento (negativa da tributaçãode X).Realidade JurídicaConstituídaCrédito tributário = Y - X
  43. 43. Caso ―Felipão‖Rendimentos recebidospela Pessoa Jurídica, e nãodiretamente pelo seusócio.IRPJ: pagamento de XRealidade negadaServiço personalíssimoe rendimento recebidopela Pessoa Física(sócio).IRPF: pagamento de YRealidade JurídicaConstituídaCrédito tributário = Y - XConselho Administrativo de Recursos Fiscais: Processo Administrativo nº11020.003823/2003-26, Acórdão nº 106-14.244, sessão de 20/10/2004.
  44. 44. A sanção com relação aoFato RevisadoD{[h  R’(Sa, Sp) . [- R’(Sa, Sp)  R’’(Sa, Sp)]}.Endonorma PerinormaEssa relação de proporcionalidade a partir do fato jurídicotributário pode ser vista sob o enfoque(i) da calibração pelo princípio da boa-fé em razão do contextoem que inserido o fato e(ii) dos efeitos de reincidência do fato jurídico revisado.
  45. 45. Responsabilidade Subjetiva Boa Fé Objetiva• O administrado confia no Estado e dele merece obter proteção. O Estado porseu turno deve assumir a responsabilidade pela confiança gerada, sendo-lheproibido venire contra factum proprium. Ainda, sempre que houver umadeclaração, uma informação do Estado, é ele que deve assumir asconsequências, da culpa in contraendo e da própria responsabilidade pela falsidadede informações, relativamente à parte dependente, que não tem o domínio doacontecimento, estando em situação mais frágil.• Culpa in Contraendo do Estado vs. Culpa in vigilando do administrado• Recurso Especial nº 1.148.444/MG: Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, DJe de24/04/2010.
  46. 46. Erro de Proibição Boa Fé Subjetiva• Artigos 112 e 106 do CTN• PENALIDADE QUALIFICADA – INOCORRÊNCIA DE VERDADEIRO INTUITO DEFRAUDE – ERRO DE PROIBIÇÃO – ARTIGO 112 DO CTN – SIMULAÇÃORELATIVA – FRAUDE À LEI - Independentemente da patologia presente no negóciojurídico analisado em um planejamento tributário, se simulação relativa ou fraude àlei, a existência de conflitantes e respeitáveis correntes doutrinárias, bem como deprecedentes jurisprudenciais contrários à nova interpretação dos fatos pelo seuverdadeiro conteúdo, e não pelo aspecto meramente formal, implica em escusáveldesconhecimento da ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na espécie oerro de proibição.‖ Acórdão 101-95.537, da então Primeira Câmara do PrimeiroConselho de Contribuintes
  47. 47. Reincidência do Fato JurídicoTributário Absorção da Sanção―APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Incabívela aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas nocurso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado nobalanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapapreparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio deexecução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isoladana estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas aspenalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por suavez, consubstancia-se no recolhimento de tributo‖.Acórdão CSRF nº 9101-00.281, de nossa relatoria (Processo Administrativo nº10665.001640200417).
  48. 48. Obrigada!karem@rivittidias.com.br

×