Aula 07 06-14 - osvaldo santos de carvalho

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Aula 07 06-14 - osvaldo santos de carvalho

  1. 1. ICMS - MERCADORIAS SÃO PAULO-SP 07 de junho de 2014 Palestrante: Osvaldo S. Carvalho
  2. 2. Perfil constitucional do ICMS
  3. 3. Características básicas do ICMS • Incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual. • Não cumulativo; • Competência dos Estados e do Distrito Federal; • Incide nas operações interestaduais; • Art. 155, II, § 2º, CF.
  4. 4. A sigla ICMS alberga aos menos três impostos diferentes * • Imposto relativo à operação de circulação de mercadorias; • Imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; • Imposto sobre prestações de serviços de comunicação. * Roque Antonio Carrazza divide a sigla ICMS em 5 espécies diferentes.
  5. 5. O ICMS é não cumulativo • Será compensado nas operações ou prestações seguintes o valor do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores • Técnica de tributação que distribui os efeitos da carga tributária entre o conjunto de indivíduos que participam do processo da circulação da mercadoria ou da prestação do serviço. • Art. 155, § 2º, I, CF.
  6. 6. Competência dos Estados e do DF – caráter de imposto nacional • As operações relativas à circulação de mercadorias e a prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual muitas vezes têm início em uma unidade da Federação, mas têm o seu término em outra. • A incidência do ICMS nas operações interestaduais implica, para que não seja aviltada a regra-técnica da não cumulatividade, uma aceitação recíproca dos créditos entre os Estados de origem e de destino.
  7. 7. Operações e prestações interestaduais • A Constituição não deu tratamento uniforme às diversas hipóteses em que há operação que destine bem ou mercadoria, ou prestação que destine serviço, para outra unidade da federação: – Princípio do destino (não incidência); – Princípio da origem (incidência com aplicação da alíquota interna); – Princípio misto (incidência com aplicação da alíquota interestadual).
  8. 8. 8 ICMS – ASPECTOS GERAIS • “Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação” • O que é ? • Alguns conceitos importantes: – “Operação” – “Circulação” – “Mercadoria”
  9. 9. ICMS – POSITIVAÇÃO – Normas estruturais – Constituição Federal • Competência • Incompetência • Princípios (não cumulatividade*) • Definições estruturais (base de cálculo, alíquota) – Código Tributário Nacional • Definições sobre estrutura normativa de impostos – Lei Complementar 87/96 e alterações • Definições sobre estrutura normativa do ICMS – Lei Complementar 24/75 (art. 34,§8°, CF/88) • Definições sobre estrutura normativa na concessão e revogação de benefícios ICMS
  10. 10. ICMS – POSITIVAÇÃO – Normas instituidoras/regulamentação – Lei Ordinária Estadual • Instituição do(s) ICMS(s) e dos deveres instrumentais – Regulamento do ICMS-Decreto Estadual • Veículo infralegal => não pode inovar => detalhamento das formas e prazos
  11. 11. 11 ICMS – CF/88 • Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] • III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: • a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  12. 12. 12 ALÍQUOTAS INTERNAS Operações internas – O que são? – Alíquotas: • Mercadorias em geral (17% ou 18%) • Serviço de Transporte rodoviário: 12% • Serviço de comunicação: 25%
  13. 13. 13 ALÍQUOTAS INTERNAS Operações internas – exemplo prático A B C D VR. OPER: 100,00 150,00 200,00 % ICMS: 18% 18% 18% VR. ICMS: 18,00 27,00 36,00 CRÉD. ICMS: 0,00 (18,00) (27,00) TOTAL CI: 18,00 9,00 9,00 36,00
  14. 14. 14 ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS Operações interestaduais – O que são? – Alíquotas • Para Estados da região N/NE/CO e ES: 7% • Para os demais Estados: 12%
  15. 15. 15 ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS • Operações interestaduais – exemplo prático SP MS A B C D VR. OPER: 100,00 150,00 200,00 % ICMS: 7% 18% *17% 18% *17% VR. ICMS: 7,00 27,00 36,00 CRÉD. ICMS: 0,00 (7,00) (27,00) TOTAL CI: 7,00 20,00 9,00 36,00
  16. 16. 16 ICMS – mercadorias Operações relativas à circulação de mercadorias [...] • Material => Operação de circulação de mercadoria - Temporal => Saída (física ou jurídica; transferência de titularidade) - Espacial => Onde? Território do Estado/DF - Quantitativo => Valor da operação X alíquota (base de cálculo “por dentro”) - Sujeito Ativo => Estado/DF da saída/Transmitente - Sujeito Passivo => Contribuinte/Responsável
  17. 17. 17 NÃO CUMULATIVIDADE • Artigo 155, §2º, II – CF/88 - A isenção ou a não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: – a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; – b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.
  18. 18. 18 NÃO CUMULATIVIDADE • Art. 146 CF/88 – Cabe à lei complementar: • III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:...crédito. • Art. 155, §2º, XII, “c” – O ICMS atenderá ao seguinte: cabe à lei complementar: • disciplinar o regime de compensação.
  19. 19. 19 ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE • Art. 23 LC 87/96 – O direito de crédito para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
  20. 20. 20 ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE • Art. 19 LC 87/96 (art. 155, §2º, I, CF/88) – O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.
  21. 21. 21 ICMS IMPORTAÇÃO Sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade (Antes e após a EC 33/01) Material => Dar “entrada” de mercadoria importada - Temporal => No desembaraço aduaneiro - Espacial => Repartição aduaneira do desembaraço - Quantitativo => Valor da DI + outros impostos (II/IPI/IOF/PIS/COFINS) + taxas/despesas) X alíquota - Subjetivo Ativo => Estado/DF do estabelecimento destinatário - Subjetivo Passivo => Importador
  22. 22. 22 APÊNDICE ICMS – IMPORTAÇÃO • CF/88 - Art. 155, § 2º, IX; • LC 87/96 – Art. 2º, § 1º, I; • EC 33/2001 • Súmula 660 do STF • LC 114/2002
  23. 23. 23 ICMS MERCADORIAS APÊNDICE
  24. 24. 24 APÊNDICE NÃO CUMULATIVIDADE Restrições - ativo permanente, uso e consumo, energia elétrica e comunicação
  25. 25. 25 CRÉDITO ATIVO PERMANENTE Art. 20 da Lei Complementar 87/96 • Artigo 20 - Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
  26. 26. 26 CRÉDITO ATIVO PERMANENTE Art. 20 da Lei Complementar 87/96 • § 5º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado: • I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
  27. 27. 27 CRÉDITO de mercadorias USO OU CONSUMO - LC 87/96 • Artigo 20 - Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
  28. 28. 28 CRÉDITO de mercadorias USO OU CONSUMO – LC 87/96 • Art. 33 – Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: – I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2011; (Redação dada pela LC nº 138, de 2010)
  29. 29. 29 CRÉDITO de Energia Elétrica Lei Complementar 87/96 • Art. 33 – Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: • II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: • a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; • b) quando consumida no processo de industrialização; • c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e • d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses; (Redação dada pela LC nº 138, de 2010)
  30. 30. 30 CRÉDITO de Comunicações Lei Complementar 87/96 • IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: – a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; – b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e – c) a partir de 1o de janeiro de 2020, nas demais hipóteses. (Redação dada pela LC nº 138, de 2010)
  31. 31. 31 QUESTÕES PONTUAIS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
  32. 32. 32 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA BREVE HISTÓRICO: • EC 3/93 – Art. 150, § 7º; • LC 87/96 – Art. 8º; • Convênio 13/97 – Devolução quando não re realiza o fato tributário; • Discordância de SC, PE e SP (previram em suas legislações a devolução; • ADIN 1851 (Conf. Nac. Ind em face do Convênio 13/97); • SC revogou sua lei e PE e SP propuseram ADIN em face de suas leis (2675 e 2777); • SP alterou sua lei em 22/12/08 (lei 13291); • Repercussão geral – 17/9/09 - Min. Lewandowski (RE 593.849-2/MG).
  33. 33. 33 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PESSOA JURÍDICA É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM FACE DE FATOS JURÍDICOS REALIZADOS POR OUTREM E:  JÁ OCORRIDOS => DIFERIMENTO (SUBSTITUIÇÃO PARA TRÁS)  OCORRENDO => CONCOMITANTE  DE PRESUMIDA OCORRÊNCIA FUTURA (SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE)
  34. 34. 34 SUJEIÇÃO PASSIVA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (para responsáveis substitutos) CF/88 – Art. 155, §2º, XII, c: Em relação ao ICMS –cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária. • CF/88 – Art. 150, §7º: A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  35. 35. 35 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO PRÓPRIO E PELO TRIBUTO DA OPERAÇÃO DO SUBSTITUÍDO SUBSTITUÍDO SUJEITO DO VERBO DO CRITÉRIO MATERIAL DE SUA PRÓPRIA OPERAÇÃO, CUJO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO É EFETUADO PELO SUBSTITUTO
  36. 36. 36 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ST “Para frente” – Aspectos relevantes: • O interesse na Retenção do ICMS na Fonte: – Pequeno número de fabricantes; – Grande número de atacadistas; – Número maior ainda de varejistas. • Critério material: fato presumido • Restituição/ressarcimento • Base de cálculo: art. 8º da LC 87/96
  37. 37. 37 ICMS - MERCADORIAS F I M

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