ICMS – SERVIÇOS  Noções sobre a nãocumulatividade no ICMSProfessor: Argos Campos Ribeiro Simões
ICMS – ASPECTOS GERAIS   “Imposto sobre Operações relativas a Circulação de    Mercadorias e sobre Prestações de Serviços...
ICMS – ASPECTOS GERAIS   Fatos Geradores (o quê? quando?    onde?)   Base de Cálculo   Alíquotas   Sujeitos passivos (...
ICMS – CF/88   Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito    Federal instituir impostos sobre:   II - operações relativ...
ICMS – CF/88   Art. 146. Cabe à lei complementar:   I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria    tributária,...
ICMS – ASPECTOS GERAISFatos Geradores (LC 87/96):   Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o    forne...
ICMS – FATOS GERADORES        (HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA)    Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços    sujeit...
Sujeitos Passivos   Art. 4º da LC 87/96 – Contribuinte é qualquer    pessoa, física ou jurídica, que realize, com    habi...
Sujeitos Passivos   Art. 5º da LC 87/96 - Lei poderá atribuir a terceiros a    responsabilidade pelo pagamento do imposto...
BASE DE CÁLCULO – CF/88   Art. 146. Cabe à lei complementar:   I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria    ...
ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88   III - poderá ser seletivo, em função da    essencialidade das mercadorias e dos    serviços;...
ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88   Art. 155, §2º, VI - salvo deliberação em    contrário dos Estados e do Distrito Federal,    n...
ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS   NOTA: A Resolução do Senado Federal nº 95, de    13.12.96 - D.O.U. de 16.12.96, fixou a alíquo...
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS                 Art. 155 da CF/88   §2° O ICMS atenderá ao seguinte:   VII – com relação às ope...
ICMS – Utilização por contribuinte, de serviço cuja    prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no DF e      que NÃO...
Não incidência   Sobre operações que destinem mercadorias    para o exterior, nem sobre serviços    prestados a destinatá...
ICMS – ASPECTOS GERAIS   Princípio Constitucional - não-cumulatividadeArt. 155,§ 2°, CF/88: O ICMS será não cumulativo, c...
Conceitos   Visão normativa do Crédito (direito subjetivo?)   Critério Financeiro de Creditamento   Critério Físico de ...
NÃO CUMULATIVIDADE   Artigo 155, §2º, II – CF/88 -  A isenção ou a não    incidência, salvo determinação em contrário da ...
ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIA   Este rol é exaustivo?   Como entender esta não incidência? É só    imunidade?   A legislação...
Crédito na exportação   Art. 155, §2º, X, “a”, CF/88 – O ICMS    não incidirá sobre operações que destinem    mercadorias...
NÃO CUMULATIVIDADE   Art. 146 CF/88 – Cabe à lei complementar:   III – estabelecer normas gerais em matéria    de legisl...
ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE –             NOTA “FRIA”   Art. 23 LC 87/96 – O direito de crédito para    efeito de compensaç...
ICMS – Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal, por qualquer via,    de pessoas, bens, mercadori...
Art. 11 da Lei Complementar 87/96   O local da operação ou da prestação, para os efeitos da    cobrança do imposto e defi...
“o ato ou efeito de transportar,isto é, de deslocar pessoas ou   coisas no espaço, de um    ponto a outro, mediante       ...
Só ocorre o fato gerador “prestaçãode serviço de transporte” quando um      TERCEIRO, diferente doREMETENTE ou do DESTINAT...
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Eventual benefício para a OPERAÇÃO (mercadoria) não se    estende automaticamente àPRESTAÇÃO (serviço de transporte presta...
Transportadora é contratada pararealizar diversas prestações de serviço              de transporte: São Paulo             ...
O ICMS é devido ao Estado onde tem        início a prestação:Ex. 1 – Transportadora capixaba vai buscar        madeira em ...
Remetente ou destinatário transporta amercadoria em veículo próprio (ou por      ele operado em regime dearrendamento ou l...
CLÁUSULA CIF“COST, INSURANCE and FREIGHT”     (Custo, Seguro e Frete)   Frete por conta do remetente (incluído no preço da...
CLÁUSULA FOB        “FREE ON BOARD”           (Livre a Bordo)   Frete por conta do destinatárioCláusula FOB altera sujeiçã...
DOCUMENTOS FISCAIS   Carga ⇒ CONHECIMENTO   Passageiros ⇒ BILHETE DE    PASSAGEM   Pessoas, por turismo ou fretamento ⇒...
ALÍQUOTA ICMS TRANSPORTE       (exceto aéreo)12 % – internas, interestaduais para não       contribuintes, interestaduais ...
ALÍQUOTA ICMS TRANSPORTE   AÉREO INTERESTADUAL4 % – interestaduais para transporte de        passageiros, mala postal e   ...
TRANSPORTADORApara ser ME ou EPP deve prestar serviço somente a usuário final
Prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por         qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a    recepção, ...
   O local da operação ou da prestação, para os efeitos da    cobrança do imposto e definição do estabelecimento    respo...
CONCEITO TÉCNICO DE                COMUNICAÇÃO   “... A comunicação necessita de no mínimo duas pessoas –    emissor e re...
DEFINIÇÃO JURÍDICA DE SERVIÇO DE         TELECOMUNICAÇÃO“Art. 60 – Serviço de Telecomunicação é o conjunto       de ativid...
DEFINIÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR              ADICIONADO   “Art. 61 – Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescent...
Provedores de internet   “...o provedor de acesso apresenta-se na posição    intermediária entre o usuário e a rede ...a ...
Artigo 155“X – Não incidirá   d - nas prestações de serviço de comunicação nas   modalidades de radiodifusão sonora e de s...
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Quando o serviço for prestadomediante pagamento em ficha, cartão   ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador d...
“A veiculação e divulgação de publicidade em painéis ou por outros meios de comunicação, desde  que realizado onerosamente...
   O local da operação ou da prestação, para os    efeitos da cobrança do imposto e definição    do estabelecimento respo...
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  1. 1. ICMS – SERVIÇOS Noções sobre a nãocumulatividade no ICMSProfessor: Argos Campos Ribeiro Simões
  2. 2. ICMS – ASPECTOS GERAIS “Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação” O que é ? Alguns conceitos importantes:  Operação: negócio jurídico  Circulação: física/jurídica/transferência de titularidade  Mercadoria: objeto de mercancia  Prestação de serviços (transporte interestadual, intermunicipal e comunicações; ICMS X ISS)
  3. 3. ICMS – ASPECTOS GERAIS Fatos Geradores (o quê? quando? onde?) Base de Cálculo Alíquotas Sujeitos passivos (contribuintes, responsáveis) Sujeito Ativo
  4. 4. ICMS – CF/88 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
  5. 5. ICMS – CF/88 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores , bases de cálculo e contribuintes;
  6. 6. ICMS – ASPECTOS GERAISFatos Geradores (LC 87/96): Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares , restaurantes e estabelecimentos similares Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores Prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios
  7. 7. ICMS – FATOS GERADORES (HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA) Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual Sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade Sobre o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior (telefone a cobrar?) Sobre a entrada, no território do estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente
  8. 8. Sujeitos Passivos Art. 4º da LC 87/96 – Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
  9. 9. Sujeitos Passivos Art. 5º da LC 87/96 - Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo. Arts. 6º, 7º da LC 87/96. Arts. 121 e 128 a 138 do CTN.
  10. 10. BASE DE CÁLCULO – CF/88 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  11. 11. ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88 III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
  12. 12. ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88 Art. 155, §2º, VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g“ (CONFAZ), as alíquotas internas , nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
  13. 13. ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS NOTA: A Resolução do Senado Federal nº 95, de 13.12.96 - D.O.U. de 16.12.96, fixou a alíquota de 4% (quatro por cento) na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiros, carga e mala postal, com efeitos a partir de 01.01.97.
  14. 14. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Art. 155 da CF/88 §2° O ICMS atenderá ao seguinte: VII – com relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar- se-á o seguinte: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII – na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
  15. 15. ICMS – Utilização por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no DF e que NÃO esteja vinculado a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto.- Material => Utilizar o serviço iniciado em outro Estado não vinculado a operação ou prestação subseqüentes tributadas (transportando ativo ou mercadoria de uso/consumo ou comunicação como consumidor final)- Temporal => Momento da utilização (Art. 12, XIII da LC 87/96)- Espacial => Território do Estado/DF do destino da prestação- Quantitativo => Preço combinado da prestação no Estado de origem (Art. 13, IX da LC 87/96) X alíquota interna- interestadual (§3º LC 87/96)- Sujeito Ativo => Estado/DF da localização do destinatário da prestação de serviços- Sujeito Passivo => Contribuinte que utilizou da prestação de serviço
  16. 16. Não incidência Sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; Imunidades constitucionais (Art. 150 CF/88)
  17. 17. ICMS – ASPECTOS GERAIS Princípio Constitucional - não-cumulatividadeArt. 155,§ 2°, CF/88: O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado, ou pelo DF.
  18. 18. Conceitos Visão normativa do Crédito (direito subjetivo?) Critério Financeiro de Creditamento Critério Físico de Creditamento
  19. 19. NÃO CUMULATIVIDADE Artigo 155, §2º, II – CF/88 -  A isenção ou a não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a)  - não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b)  - acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.
  20. 20. ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIA Este rol é exaustivo? Como entender esta não incidência? É só imunidade? A legislação pode estabelecer outras restrições?
  21. 21. Crédito na exportação Art. 155, §2º, X, “a”, CF/88 – O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
  22. 22. NÃO CUMULATIVIDADE Art. 146 CF/88 – Cabe à lei complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:...crédito. Art. 155, §2º, XII, “c” – O ICMS atenderá ao seguinte: cabe à lei complementar: disciplinar o regime de compensação .
  23. 23. ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE – NOTA “FRIA” Art. 23 LC 87/96 – O direito de crédito para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação .
  24. 24. ICMS – Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.- Material => Prestar serviço de transporte ONEROSO E EFETIVO- Temporal => Início da prestação- Espacial => Território do Estado/DF do início da prestação- Quantitativo => Preço combinado da prestação X alíquota- Sujeito Ativo => Estado/DF do início da prestação- Sujeito Passivo => Prestador do serviço/ tomador
  25. 25. Art. 11 da Lei Complementar 87/96 O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável: II - tratando-se de prestação de serviço de transporte: a) onde tenha início a prestação; b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 12 e para os efeitos do §3º do art. 13.
  26. 26. “o ato ou efeito de transportar,isto é, de deslocar pessoas ou coisas no espaço, de um ponto a outro, mediante remuneração” (Pontes de Miranda)
  27. 27. Só ocorre o fato gerador “prestaçãode serviço de transporte” quando um TERCEIRO, diferente doREMETENTE ou do DESTINATÁRIO da mercadoria é contratado para transportá-la.
  28. 28. NOTA FISCALMERCADORIA ................... 10.000,00DESP. ACESS. (FRETE) ... 1.000,00TOTAL DA OPERAÇÃO 11.000,00
  29. 29. Frete cobrado como “despesa acessória”, na nota fiscal, pelovendedor da mercadoria, configuraparte do preço da mercadoria e terá o mesmo tratamento tributário. Não configura fato gerador de prestação de serviço
  30. 30. Eventual benefício para a OPERAÇÃO (mercadoria) não se estende automaticamente àPRESTAÇÃO (serviço de transporte prestado por terceiro) (somente se houver previsão legal).
  31. 31. Transportadora é contratada pararealizar diversas prestações de serviço de transporte: São Paulo Osasco (ICMS) Vitória Curitiba (ICMS) Presidente Prudente São José do Rio Preto (ICMS) Jandira Buenos Aires (NIHIL) São Paulo (Lapa) São Paulo (Centro) (ISS)
  32. 32. O ICMS é devido ao Estado onde tem início a prestação:Ex. 1 – Transportadora capixaba vai buscar madeira em Sinop-MT ⇒ ICMS para MTEx. 2 – Empresa de ônibus capixaba, com linha Vitória-Belém (PA) pega passageiro em Palmas (TO) ⇒ ICMS para TO
  33. 33. Remetente ou destinatário transporta amercadoria em veículo próprio (ou por ele operado em regime dearrendamento ou locação) ⇒ configura “TRANSPORTE DE CARGAPRÓPRIA” (não ocorre fato gerador de prestação de serviço de transporte)
  34. 34. CLÁUSULA CIF“COST, INSURANCE and FREIGHT” (Custo, Seguro e Frete) Frete por conta do remetente (incluído no preço da mercadoria)
  35. 35. CLÁUSULA FOB “FREE ON BOARD” (Livre a Bordo) Frete por conta do destinatárioCláusula FOB altera sujeição passiva?
  36. 36. DOCUMENTOS FISCAIS Carga ⇒ CONHECIMENTO Passageiros ⇒ BILHETE DE PASSAGEM Pessoas, por turismo ou fretamento ⇒ NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
  37. 37. ALÍQUOTA ICMS TRANSPORTE (exceto aéreo)12 % – internas, interestaduais para não contribuintes, interestaduais para contribuintes Sul e Sudeste 7 % – interestaduais para contribuintes N, NE, CO e ES
  38. 38. ALÍQUOTA ICMS TRANSPORTE AÉREO INTERESTADUAL4 % – interestaduais para transporte de passageiros, mala postal e carga.
  39. 39. TRANSPORTADORApara ser ME ou EPP deve prestar serviço somente a usuário final
  40. 40. Prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza- Material => Prestar serviço oneroso de comunicação- Temporal => Momento da prestação onerosa (ficha/cartão: venda)- Espacial => Território do Estado/DF da prestação- Quantitativo => Preço do serviço X alíquota- Sujeito Ativo => Regral geral: Estado/DF (1. da prestação; 2. venda da ficha ou cartão; 3. Onde seja cobrado o serviço)- Sujeito Passivo => Prestador do serviço
  41. 41.  O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável: III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção ; b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do art. 12; c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
  42. 42. CONCEITO TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO “... A comunicação necessita de no mínimo duas pessoas – emissor e receptor – que, tendo ciência da existência do outro, transmitem, intencionalmente, mensagens em uma linguagem comum. Na transferência de dados através da Internet isso não ocorre. Nestas situações não existe, necessariamente, a pessoa do ‘emissor’ – o computador que envia o ‘pacote’ pode fazê-lo automaticamente, bastando ter sido programado anteriormente para tanto...uma vez armazenado o dado – e encontrando-se disponível para transferência – dispensáveis são os seres humanos no processo, o qual, por esta razão, não pode ser processo de comunicação – repita-se, comunicar é ato do homem.” Edison Aurélio Corazza
  43. 43. DEFINIÇÃO JURÍDICA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO“Art. 60 – Serviço de Telecomunicação é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Parágrafo 1º - Telecomunicações é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinaisescritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza” (Lei 9.472/97)
  44. 44. DEFINIÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO “Art. 61 – Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º - Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor comousuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição” (Lei 9.472/97)
  45. 45. Provedores de internet “...o provedor de acesso apresenta-se na posição intermediária entre o usuário e a rede ...a prestação de serviço do provedor consiste em fazer com que o usuário de um computador tenha acesso (conexão) às demais redes de computadores interligadas, mediante a utilização de canais compartilhados, geralmente cabos telefônicos ou de TV por assinatura...essa conexão não implica comunicação, mas é considerada valor adicionado a um serviço de telecomunicação, na medida em que ambos compartilham do mesmo canal para a consecução de seus objetivos, no caso deste canal ser constituído de fios telefônicos...” Edison Aurélio Corazza
  46. 46. Artigo 155“X – Não incidirá d - nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  47. 47. Serviço prestado por meio de satélite: O local da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é: o doestabelecimento ou domicílio do tomador doserviço, quando prestado por meio de satélite. (LC 87/96 - art. 11, III, c-1)
  48. 48. Quando o serviço for prestadomediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, quando do fornecimento dessesinstrumentos ao usuário. (LC 87/96 - art. 12, § 1º)
  49. 49. “A veiculação e divulgação de publicidade em painéis ou por outros meios de comunicação, desde que realizado onerosamente, configuram-se prestação de serviço de comunicações, inserida no campo de incidência do ICMS por força do disposto no inciso II do artigo 155 da Carta Magna. Ao Município cabe ainda tributar a criação da propaganda, a elaboração artística,o planejamento da divulgação, enfim, tudo o que, relativo à propaganda e à publicidade não diz respeito àveiculação e à divulgação.” (Resp. a Consulta SEFAZ/SP nº 226/00, de 12.04.00 – B.T. outubro/00)
  50. 50.  O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável: IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

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