AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA,

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AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA,

  1. 1. AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA,ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE Tathiane Piscitelli Doutora e mestre em Direito pela USP
  2. 2. AÇÕES TRIBUTÁRIAS: SISTEMATIZAÇÃOo  1ª divisão possível: ações preventivas e repressivas Ação Lançamento Ação Declaratória Anulatóriao  2º foco de análise: Execução Fiscal n  Embargos à EF n  Exceção de pré-executividadeo  Caso a parte: Ação de Consignação em pagamento
  3. 3. AÇÃO DECLARATÓRIAo  Ação Declaratória de Existência ou Inexistência de Relação Jurídica Tributária?o  Existência de Rjt à hipóteses de reconhecimento de crédito e/ou compensação tributária n  Mandado de Segurança? Súmula 212, STJ
  4. 4. AÇÃO DECLARATÓRIAo  Inexistência de Rjt: debates n  Decisão com conteúdo “meramente declaratório”? “[…] as declaratórias negativas em geral […] veiculam verdadeira norma de proibição, sendo essa, assim, sua eficácia. Ou, noutro dizer: ao julgar procedentes tais ações, o Estado-juiz afasta a presunção de legalidade que permearia, em tese, todo e qualquer ato que viesse a ser praticado pelo Estado-fisco, proibindo-o de fazê-lo”. (CONRADO, Paulo Cesar. Processo Tributário. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007. P. 221)
  5. 5. AÇÃO DECLARATÓRIAo  Problema resultante: eficácia temporal e os efeitos da coisa julgada n  Caso da CSL n  Súmula 239, STF: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”.
  6. 6. […]3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto àdecisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizadapela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso deconstitucionalidade.4. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco,mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL,afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda nãorevogado ou modificado em sua essência.5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação oenunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a "Decisãoque declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisajulgada em relação aos posteriores" (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min.HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matériatributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercíciosposteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido acobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houveranulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora dotributo, não há falar na restrição em tela (Embargos no Agravo de Petição 11.227, Rel.Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).(REsp 1118893/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem 23/03/2011, DJe 06/04/2011)
  7. 7. AÇÃO DECLARATÓRIAo  Segundo debate: efeitos do depósito judicial n  Casos de improcedência n  A sentença de improcedência resulta na eficácia contrária àquela pretendida? o  Declaração de existência de Rjt?
  8. 8. AÇÃO DECLARATÓRIA“[…] a não-introdução de norma individual e concreta(sentença) que proíba o Estado-fisco de fazer (o lançamento)provoca a manutenção do sistema de direito positivo tal qualse encontrava no momento da propositura da ‘ação’, valedizer, nada ocorre: o Fisco, desde sempre detentor deaptidão jurídica para emitir norma individual e concreta delançamento, continua a ostentar essa mesma aptidão […]. Deordinário, não se reconhece, nas sentenças que julgamimprocedente uma ação declaratória negativa eficáciaqualquer - a não ser, obviamente, aqueles efeitos quedefluem da noção de coisa julgada material, impeditivos darediscussão do tema”.(CONRADO, Paulo Cesar. Processo Tributário. 2. ed. SãoPaulo: Quartier Latin, 2007. P. 226)
  9. 9. AÇÃO DECLARATÓRIA o  Problemas: levantamento do depósito e decadência o  No STJ…1. O depósito judicial do tributo questionado torna dispensável o atoformal de lançamento por parte do Fisco (REsp 901052 / SP, 1ª S.,Min. Castro Meira, DJ de 03.03.2008; EREsp 464343 / DF, 1ª S., Min.José Delgado, DJ 29.10.2007; AGREsp 969579 / SP, 2ª T., Min. CastroMeira, DJ 31.10.2007; REsp 757311 / SC, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ18.06.2008) .2. Embargos de divergência a que se dá provimento.(EREsp 671.773/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 03/11/2010)
  10. 10. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOo  Hipóteses específicas do artigo 164, CTNArt. 164. A importância de crédito tributário pode serconsignada judicialmente pelo sujeito passivo,tem casos: O contribuinte nos o direito subordinação deste aoI - de recusa de recebimento, ou de pagarpagamento de outro tributo ou de penalidade, ou aocumprimento de obrigação acessória;II - de subordinação do recebimento ao cumprimento deexigências administrativas sem fundamento legal;III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direitopúblico, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. Bitributação?
  11. 11. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOo  Tributo idêntico?PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O TRIBUTO: ISSQNOU ICMS E SOBRE O ENTE TRIBUTANTE: ESTADO OU MUNICÍPIO. AÇÃODE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.1. "Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação deconsignação em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, apenasquando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam amesma natureza (Estado contra Estado e Município contra Município) (...), adoutrina majoritária tem admitido a utilização da ação mencionada quandoplausível a incerteza subjetiva, mesmo que se trate de impostos cobrados porentes de natureza diversa." (REsp 931.566/MG, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJede 07/05/2009).2. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1160256/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRATURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 12/08/2011)
  12. 12. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Situação fáticaAção de Consignação Depósito judicial Sentença em Pagamento Evita a mora Suspende a exigibilidade do CT
  13. 13. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOo  Sobre a sentença…Art. 164, § 2º, CTN:“Julgada procedente a consignação, opagamento se reputa efetuado e a importânciaconsignada é convertida em renda; julgadaimprocedente a consignação no todo ou emparte, cobra-se o crédito acrescido de juros demora, sem prejuízo das penalidades cabíveis”.
  14. 14. AÇÃO ANULATÓRIAo  Fundamento: artigo 38, Lei nº 6.830/1980“Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da FazendaPública só é admissível em execução, na forma desta Lei,salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação derepetição do indébito ou ação anulatória do atodeclarativo da dívida, esta precedida do depósitopreparatório do valor do débito, monetariamente corrigidoe acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos”. O depósito é necessário?
  15. 15. AÇÃO ANULATÓRIAo  Súmula Vinculante nº 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  16. 16. AÇÃO ANULATÓRIAo  Quando poderá/deverá ser interposta?o  Regra: após o lançamento e em face da inscrição do débito em Dívida Ativa n  Inclusive após a EF?
  17. 17. […] 5. O ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucionaldo devedor - direito de ação -, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tantoantes quanto depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previstopara a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábilà desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercidajudicialmente pela Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 854942/RJ, DJ 26.03.2007;REsp 557080/DF, DJ 07.03.2005;6. Os embargos à execução não encerram o único meio de insurgência contra apretensão fiscal na via judicial, porquanto admitem-se, ainda, na via ordinária, asações declaratória e anulatória, bem assim a via mandamental.7. A fundamental diferença entre as ações anulatória e de embargos à execução jazexatamente na possibilidade de suspensão dos atos executivos até o seu julgamento.8. Nesse segmento, tem-se que, para que a ação anulatória tenha o efeito desuspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos àexecução, faz-se mister que seja acompanhada do depósito do montante integral dodébito exeqüendo, porquanto, ostentando o crédito tributário o privilégio dapresunção de sua veracidade e legitimidade, nos termos do art. 204, do CTN, asuspensão de sua exigibilidade se dá nos limites do art. 151 do mesmo Diplomalegal. (Precedentes: REsp n.º 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005;REsp n.º 764.612/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; e REsp n.º 677.741/RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005).(REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em21/08/2008, DJe 22/09/2008)
  18. 18. AÇÃO ANULATÓRIA X EMBARGOS À EFo  Problema: os Embargos possuem efeito suspensivo?Art. 739-A, CPC:“Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuirefeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantesseus fundamentos, o prosseguimento da execuçãomanifestamente possa causar ao executado grave dano dedifícil ou incerta reparação, e desde que a execução já estejagarantida por penhora, depósito ou caução suficientes.(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006)”.
  19. 19. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO.ART. 739-A, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.REQUISITOS DA SUSPENSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de leiinvocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal darecorrente. Incidência da Súmula 211/STJ.2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80, aplica-se, subsidiariamente, oCódigo de Processo Civil às execuções fiscais. Os embargos à execução sóserão recebidos no efeito suspensivo se preenchidos todos os requisitosdeterminados no art. 739-A do CPC.3. Concluiu o TRF da 4ª Região que não foi constatado o perigo de dano dedifícil ou incerta reparação (periculum in mora) capaz de justificar aconcessão da suspensão postulada; a modificação do referido entendimentodemandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que éinviável em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1317256/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012)
  20. 20. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, DE FORMA AUTOMÁTICA, COM AGARANTIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC.1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para darprovimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, com base no art.739-A do CPC, negou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos dodevedor, por não verificar risco de lesão grave ou de difícil reparação.2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o art.739-A do Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao rito das execuçõesfiscais, por força do princípio da especialidade. Os embargos do devedoropostos contra execução fiscal, garantido o juízo da execução, possuemefeito suspensivo automático. Nesse sentido: REsp 1291923/PR, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/12/2011; REsp1178883/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe25/10/2011.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 126.300/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 25/04/2012)
  21. 21. EXECUÇÃO FISCALo  Pontos relevantes: n  Embargos à EF n  Exceção de pré-executividadeo  Embargos à EF: efeito suspensivo? n  Art. 739-A, CPC x Lei nº 6.830/1980o  Exceção de pré-executividade: hipóteses de cabimento
  22. 22. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEo  Súmula 393, STJ: “A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.o  Caso relevante: responsabilidade tributária dos sócios
  23. 23. ÚLTIMA OBSERVAÇÃO: TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES TRIBUTÁRIASo  Causa de suspensão da exigibilidade do CT n  Artigo 151, inciso V, CTN n  Efeitos? Impede a cobrança do tributo o  Logo, há decadência, mas não prescrição!
  24. 24. QUESTÃO 01Qual o prazo prescricional para a açãoanulatória de débito fiscal? É possível ingressarcom ação anulatória de débito após apropositura da ação executiva fiscal? E após otranscurso do prazo para apresentação dosembargos à execução?
  25. 25. QUESTÃO 02Após acolher pedido deduzido em exceção de pré-executividade, declarar inexigível a obrigação tributáriae extinguir o processo executivo fiscal (por sentençafundada nos arts. 161, § 1º e 269 do CPC), o juiz recebe,no duplo efeito (art. 520, do CPC), recurso de apelaçãointerposto pela Fazenda Pública. Pergunta-se: (a) o efeitosuspensivo da apelação legitima a recusa do Fisco ememitir certidão positiva com efeitos de negativa em favordo contribuinte devedor? (b) Em caso afirmativo, qual oinstrumento processual que deve ser manejado pelocontribuinte com o intuito de obter a expedição damencionada certidão?
  26. 26. QUESTÃO 03Considerando os artigos 738 e 739-A do CPC,bem como as disposições do art. 16 da Lei deExecuções Fiscais (Lei 6.830/80), pergunta-se:a) A garantia do juízo é requisitoindispensável ao recebimento dos embargos àexecução fiscal?b) Os embargos à execução fiscal têm efeitosuspensivo? Caso afirmativo, em quecircunstâncias?

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