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ABORTO INSEGURO – um problema de saúde pública    O aborto inseguro é um grave problema de saúde pública, reconhecido pela...
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Nota: Este folheto foi preparado pela RedeSaúde, inspirado no folheto elaborado pelo Cidem (Bolívia) e valendo-se doesforç...
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Direito ao aborto – uma questão de direitos humanos 22 de setembro de 2001

  1. 1. Direito ao Aborto – Uma Questão De Direitos Humanos 28 de Setembro de 2001 Dia pela descriminalização do aborto na América Latina e Caribe Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos ReprodutivosDireito ao Aborto – Uma Questão de Direitos Humanos A liberdade é um dos princípios básicos dos direitos humanos, presente na DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos e em instrumentos jurídicos internacionais elaborados nas últimasdécadas. O direito das mulheres de decidirem sobre sua fecundidade é um princípio expresso nosdocumentos de diversas conferências internacionais promovidas pelas Nações Unidas. Em 1994, na Conferência Internacional de População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, foireconhecido pela primeira vez, em documento endossado por mais de cem países, que o abortoinseguro é um grave problema de saúde pública. Em 1995, o documento assinado na Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim,recomendou aos governos que reformulassem as leis que prevêem medidas punitivas contra asmulheres que tenham sido submetidas a abortos ilegais. O direito de decidir, de forma voluntária e livre, sobre a maternidade – o direito de ter ou não terfilhos, inclusive o direito de interromper a gravidez – baseia-se, portanto, em princípios humanitáriosjá reconhecidos.O direito ao aborto no campo dos direitos sexuais e reprodutivos O direito ao aborto situa-se também no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos, que incluemquatro princípios éticos:INTEGRIDADE CORPORAL: o direito à segurança e ao controle do próprio corpo é um dos aspectosmais importantes do conceito de liberdade sexual e reprodutiva.IGUALDADE: todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos e este princípio inclui aigualdade de direitos entre todas as mulheres nos campos da sexualidade e da reprodução, bemcomo a igualdade de direitos entre mulheres e homens em relação a estes dois campos.
  2. 2. INDIVIDUALIDADE: o respeito à capacidade moral e legal das pessoas implica o direito à suaautodeterminação, o que inclui o respeito pela sua autonomia na tomada de decisões sexuais ereprodutivas.DIVERSIDADE: este princípio refere-se ao respeito pelas diferenças entre as mulheres, em termos devalores, cultura, orientação sexual, condição familiar e de saúde e quaisquer outras condições. O respeito a todos estes princípios éticos implica condições sociais, políticas e econômicas quepossibilitem a tomada de decisões no campo dos direitos sexuais e reprodutivos de maneira segurae efetiva.Os Direitos Humanos e as Mulheres Os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes, inerentes a toda ahumanidade, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política ou dequalquer outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualqueroutra situação, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). A universalidade dos direitos humanos refere-se também aos destinatários dos deverescorrespondentes a estes direitos, e constitui deveres em relação aos quais tanto o Estado como osindivíduos devem conduzir ações positivas para a sua efetiva realização e proteção. Os direitos humanos são indivisíveis e interdependentes, não sendo possível estabelecer umahierarquia que considere um grupo de direitos superior a outro. Todos eles têm a mesmaimportância e força moral, e seu reconhecimento, portanto, não pode estar sujeito a nenhumacondição. A luta pelos direitos humanos das mulheres é a luta contra as diversas formas de discriminação.A Convenção pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979)estabelece que a expressão “discriminação contra a mulher” significa toda distinção, exclusão, ourestrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o exercício pelamulher de seus direitos humanos e liberdades fundamentais.
  3. 3. ABORTO INSEGURO – um problema de saúde pública O aborto inseguro é um grave problema de saúde pública, reconhecido pela comunidadeinternacional em conferências promovidas pelas Nações Unidas na década de 90. O aborto, quando realizado sob condições precárias – por pessoas sem a necessáriacapacitação e/ou em ambientes que não apresentem os mínimos padrões sanitários – geralmentecausa seqüelas à saúde da mulher e, muitas vezes, sua própria morte. O aborto inseguro – realizado de modo clandestino – ocorre em grande quantidade e em muitospaíses do mundo.Aborto em condições de insegurança: sinônimo de risco, seqüelas e morte Calcula-se que cerca de 20 milhões de abortamentos ilegais sejam feitos a cada ano em todo omundo, o que significa dizer que 44% dos abortos realizados são clandestinos. Na América Latina e Caribe, estudos indicam que cerca de 4 milhões de abortos não permitidospor lei sejam realizados anualmente, o que representa 95% dos abortamentos. Segundo aOrganização Mundial da Saúde, 21% das mortes relacionadas com a gravidez, o parto e o pós-partonesta região têm como causa as complicações do aborto inseguro. 6 mil mulheres morrem anualmente na América Latina em conseqüência de complicações deabortos clandestinos – revelam estudos do Fundo de População das Nações Unidas –, bem comoinúmeras outras sofrem danos às vezes irreversíveis à sua saúde. Na maior parte dos países da América Latina, a legislação referente ao aborto é restritiva e,ainda, nos poucos casos permitidos por lei, as mulheres não têm acesso (ou dificilmente têmacesso) a serviços de aborto legal.ABORTO INSEGURO – um problema de violência contra as mulheres A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994)estabelece que cabem a todos os Estados adotar leis e políticas públicas que visem eliminar toda equalquer forma de violência contra a mulher, inclusive abolindo leis e regulamentos vigentes querespaldem a persistência e a tolerância desta violência. De acordo com esta Convenção, o direito de toda mulher a viver livre de violência abrange,entre outros, o direito a ser livre de todas as formas de discriminação. E, na medida em que se
  4. 4. considera a criminalização do aborto como uma forma de discriminação contra as mulheres – poisrestringe o exercício de seus direitos humanos e liberdades fundamentais, como o direito de decidirlivremente a respeito de sua saúde sexual e reprodutiva –, esta consiste também em uma forma deviolência tolerada e, até mesmo, realizada pelo Estado.ABORTO INSEGURO – um problema de justiça social A penalização da prática do aborto, além de ferir os direitos humanos, as liberdadesfundamentais e a autonomia de todas as mulheres, afeta-as de maneira distinta, segundo seusrecursos econômicos. Discrimina aquelas que, por dificuldades econômicas, se vêem obrigadas arecorrer ao aborto inseguro, violando-se assim o princípio de justiça e eqüidade. Afeta, ainda,distintamente as mulheres pobres, por sua maior exposição às graves complicações do abortorealizado em condições inadequadas, refletindo uma situação de desigualdade na garantia dodireito ao acesso aos serviços de saúde.Direito de decidir sobre o aborto: uma questão de cidadania e democracia Os direitos sexuais e reprodutivos envolvem: a defesa do exercício da sexualidade comliberdade e da maternidade voluntária; a defesa do direito à concepção e à anticoncepção e dodireito à interrupção de uma gravidez não desejada ou não planejada; e, também, a defesa do direitode toda criança ser desejada ou querida. O reconhecimento legal da competência ética das mulheres em relação à sexualidade e àreprodução é necessário ao reconhecimento de seus direitos de cidadãs. Manter a questão do aborto inseguro na agenda pública, social e política – como um problemade saúde pública, de violência contra as mulheres e de justiça social – é situá-la como uma questãodo âmbito da democracia na atualidade, que deve considerar o pluralismo e o respeito pelos direitoshumanos.Números sobre aborto no Brasil Embora o número preciso de abortos provocados seja difícil de calcular, estima-se que cerca de1 milhão de brasileiras – adolescentes e mulheres – que engravidam sem planejar recorram aoaborto clandestino todos os anos.
  5. 5. No período entre 1993 e 1998, o número de adolescentes atendidas na rede pública de saúdecom complicações de aborto ultrapassou 50 mil casos. A interrupção da gravidez constitui a quinta maior causa de internações na rede pública desaúde e estudos revelam que o aborto é a terceira causa de morte materna no país.Aborto previsto por Lei – A luta para garantir o exercício de um direito expresso no CódigoPenal há mais de 60 anos Atualmente estão em funcionamento no país 27 serviços de atendimento à mulher vítima deviolência sexual, que oferecem acesso à interrupção da gravidez em caso de estupro. A implantação de serviços de aborto legal nos últimos doze anos é resultado da demandapolítica do movimento de mulheres e do trabalho dos profissionais de saúde. A RedeSaúde e centenas de organizações feministas, que defendem a descriminalização doaborto, têm desempenhado um importante papel na sensibilização da sociedade e, principalmente,de profissionais de saúde sobre a importância da questão do aborto no Brasil. A Comissão de Interrupção da Gestação Prevista por Lei, da Febrasgo, e o FórumInterprofissional sobre Atendimento ao Aborto Previsto por Lei têm dado uma contribuiçãofundamental para o debate e a formulação de modelos de atendimento ao aborto legal no país.Nessa mesma linha, o Ministério da Saúde publicou em 1999 a Norma Técnica sobre a Prevenção eTratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes.Hospitais com Serviços de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Sexual com AbortoLegalREGIÃO NORTE ACRE: Clínica de Mulheres Bárbara Heleodora PARÁ: Santa Casa de Misericórdia do ParáREGIÃO NORDESTE MARANHÃO: Hospital Marly Sarney RIO GRANDE DO NORTE: Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina); Maternidade Escola Januário Cicco
  6. 6. PARAÍBA: Maternidade Frei Damião PERNAMBUCO: Hospital Agamenon Magalhães; IMIP; Hospital Monteiro de Moraes (Encruzilhada)REGIÃO CENTRO-OESTE DISTRITO FEDERAL: Hospital Materno-infantil de Brasília GOIÁS: Hospital Materno-infantil de GoiâniaREGIÃO SUDESTE MINAS GERAIS: Hospital Público Regional de Betim; Hospital Odete Valadares RIO DE JANEIRO: Instituto Municipal da Mulher Fernando Magalhães SÃO PAULO: CAISM/Unicamp; Centro de Referência de Saúde da Mulher (Pérola Byington); Hospital Dr. Arthur Saboya (Jabaquara); HC – HSP/USP de São Paulo; HC – HSP/USP de Ribeirão Preto; HC – Unesp de Botucatu; Hospital Ipiranga; Hospital Leonor M. de Barros; Maternidade Nova Cachoeirinha; Hospital São Paulo – UnifespREGIÃO SUL RIO GRANDE DO SUL: Hospital de Clínicas UFRGS; Hospital Materno-infantil Presidente Vargas; Hospital Nossa Senhora da ConceiçãoFonte: Comissão de Interrupção da Gestação Prevista por Lei, da Febrasgo (Federação Brasileira das Sociedades deGinecologia e Obstetrícia), e Fórum Interprofissional sobre Atendimento ao Aborto Previsto por Lei.O que é a RedeSaúde? A Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos (RedeSaúde) é uma articulação do movimento demulheres do Brasil, que está completando 10 anos de atividades em 2001. Reúne hoje 110 instituições filiadas – entregrupos feministas, organizações não-governamentais, núcleos de pesquisa, organizações sindicais/profissionais econselhos de direitos das mulheres –, além de profissionais de saúde e ativistas feministas, que desenvolvem trabalhospolíticos e de pesquisa nas áreas de saúde das mulheres e de direitos reprodutivos. A RedeSaúde é integrada por nove Regionais – organizadas nos estados do Pará, Paraíba, Pernambuco, Goiás,Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, e no Distrito Federal – que são coordenadas politicamentepor um Conselho Diretor e por uma Secretaria Executiva, esta última atualmente com sede em São Paulo.
  7. 7. Como segmento da sociedade civil, a RedeSaúde tem representações em vários conselhos, comitês e comissõesdo âmbito do Estado, em nível nacional, estadual e municipal, além de ser membro de entidades da própria sociedadecivil nos referidos níveis. Na área de comunicação, a RedeSaúde publica semestralmente uma revista, edita Dossiês temáticos sobre saúdeda mulher e veicula quinzenalmente dois informativos eletrônicos. Além disso, a RedeSaúde mantém uma home page naInternet que disponibiliza todas essas publicações, bem como outros dados e informações sobre saúde da mulher. A atuação da RedeSaúde fundamenta-se nos seguintes princípios: • considera os direitos reprodutivos e sexuais como direitos humanos; • considera a importância do fortalecimento da implementação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM) como referência para a otimização dos serviços do Sistema Único de Saúde; • considera a violência sexual e doméstica como uma violação dos direitos humanos; • considera como questões fundamentais o exercício da saúde, dos direitos sexuais e reprodutivos e do direito de decidir sobre a realização ou não de um aborto.Conselho DiretorCandida Carvalheira (SBO – Sociedade Brasileira dos Ostomizados / Regional Rio de Janeiro); Criméia Alice ShimidtAlmeida (União de Mulheres de São Paulo / Regional São Paulo); Eunice Guedes (Fórum de Mulheres da AmazôniaParaense – GT Saúde / Regional Pará); Fátima Oliveira (Musa – Mulher e Saúde – Centro de Referência e Educação emSaúde da Mulher / Regional Minas Gerais); Gilberta Santos Soares (Cunhã – Coletivo Feminista / Regional Paraíba);Márcia Larangeira (SOS Corpo – Gênero e Cidadania / Regional Pernambuco); Rurany Esther Silva (Grupo Transas doCorpo / Regional Goiás)Secretaria ExecutivaMaria Isabel Baltar – Secretária ExecutivaLiège Rocha – Secretária Executiva AdjuntaÁrea de ComunicaçãoJacira Melo – Coordenadora de ComunicaçãoEquipe AdministrativaEugenia Lisboa Homem – Assistente de ProjetosSuzana Rita de Siqueira – Assistente FinanceiraDesign gráfico: Moema CavalcantiEditoração eletrônica: Fernanda do Val
  8. 8. Nota: Este folheto foi preparado pela RedeSaúde, inspirado no folheto elaborado pelo Cidem (Bolívia) e valendo-se doesforço conjunto de várias ativistas feministas da América Latina e Caribe. As informações aqui apresentadas basearam-se, em especial, nas idéias dos textos de Rosalind Petchesky, Sonia Corrêa, Silvia Pimentel e Valéria Pandjiarjian.

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