EDITAL N 08

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EDITAL N 08

  1. 1. GABINETE DO MINISTRO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO No 8, DE 12 DE ABRIL DE 2012 SELEÇÃO DE PROJETOS FORMATIVOS QUE CONTRIBUAM PARA A REINSERÇÃO SOCIAL DE PESSOAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS,A SEREM DESENVOLVIDOS POR INSTITUIÇÕES QUE PRESTEM SERVIÇOS EM REGIME DE RESIDÊNCIAJustificativa:No presente momento, as consequências sociais e para a saúde decorrentes do uso dedrogas, em particular o crack e o álcool, destacam-se como um tema que envolve toda anação, tratando-se de uma questão complexa e com múltiplas determinações.Inúmeras entidades não governamentais têm acolhido e abrigado pessoas com necessidadesdecorrentes do uso, o abuso ou da dependência de crack, álcool e outras drogas. Dentreessas, as comunidades terapêuticas são um grupo heterogêneo de instituições, tanto no quese refere à estrutura física, quanto à orientação de seu trabalho com essa população.Processos formativos que ampliem as potencialidades relacionais, culturais e esportivas daspessoas, durante os períodos de abrigamento nessas entidades, aumentam as possibilidadesde reinserção social da população por elas atendida, reduzindo e prevenindo o ciclo deinternação e reinternação.Diante disso, e considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre aproteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modeloassistencial em saúde mental; a Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro 2011, queinstitui a Rede de Atenção Psicossocial; a RDC nº 29, de 30 de junho de 2011, da AgênciaNacional de Vigilância Sanitária que dispõe sobre os requisitos de segurança para ofuncionamento das instituições que prestam serviços de atenção a pessoas com transtornosdecorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool, crack e outras drogas; a Resolução doConselho Nacional de Saúde nº 448, de 6 de outubro de 2011, que resolve que a inserção detoda e qualquer entidade ou instituição na Rede de Atenção Psicossocial do SUS sejaorientada pela adesão aos princípios da reforma antimanicomial, em especial, no que se refereao não isolamento de indivíduos e grupospopulacionais; e a gravidade epidemiológica e social dos agravos à saúde relacionados ao usodo álcool, crack e outras drogas, o Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria deAtenção à Saúde (SAS), com sede e foro em Brasília (DF), com vistas à execução de ações deinteresse à saúde, torna público que realizará a seleção de projetos voltados para a reinserçãosocial das pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, eminstituições que prestem serviços de atenção em regime de residência. Entre elas, ascomunidades terapêuticas, em conformidade com os critérios dispostos nas Leis nº 9.790, de23 de março de 1999, nosDecretos nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e na PortariaInterministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011, para os atos de celebraçãode convênio ou termo de parceria no exercício de 2012.Este Edital de Chamamento Público nº 8, de 12 de abril de 2012, revoga o Edital deChamamento Público nº 2 de 26 de janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial da União nº 20,de 27 de janeiro de 2012, Seção 3, pág. 117, cujo objeto é o mesmo, para adequação ao textoda Portaria Interministerial nº 507 de 24 novembro de 2011.
  2. 2. 1. DO OBJETOO objeto deste Edital é selecionar projetos formativos que contribuam para a reinserção socialde pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, a seremdesenvolvidos por instituições que prestem serviços em regime de residência.2. DOS PARTICIPANTESPodem participar da seleção prevista neste Edital entidades privadas sem fins lucrativos queexerçam atividades de natureza continuada na área de saúde e que comprovem terdesenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto desteEdital.2.1 Fica vedada a participação de entidades que estejam sendo beneficiadas por recursosoriginários do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde3. DO CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES E APRESENTAÇÃODAS PROPOSTAS3.1. Credenciamento das entidades no SICONV.As entidades que desejem apresentar projetos referidos neste Edital deverão estarcredenciadas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV),conforme normas do órgão central do sistema para a celebração de convênios disponíveis noendereço eletrônico www.convenios.gov.br; contendo, no mínimo, as seguintes informações:I - nome, endereço da sede, endereço eletrônico e número de inscrição no Cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como endereço residencial do responsável que assinará oinstrumento, quando se tratar de instituições públicas; eII - razão social, endereço, endereço eletrônico, número de inscrição no Cadastro Nacional dePessoas Jurídicas (CNPJ), transcrição do objeto social da entidade atualizado, relação nominalatualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira deidentidade e CPF de cada um deles, quando se tratar das entidades privadas sem finslucrativos.3.2. Cadastramento das entidades no SICONV.As entidades interessadas deverão apresentar nas unidades cadastradoras, indicadas noPortal de Convênios, a documentação abaixo relacionada, relativa à habilitação jurídica e fiscalda instituição e os dados atualizados das informações constantes no credenciamento realizado.Cadastramento da entidade privada sem fins lucrativos:I - cópia autenticada dos documentos pessoais do representante, em especial, Carteira deIdentidade e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);II - cópia autenticada do diploma eleitoral, acompanhada da publicação da portaria denomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar oente, órgão ou entidade pública, quando for o caso; eIII - cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu o corpo dirigente da entidade privadasem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório competente, acompanhada de
  3. 3. instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo,quando for o caso.3.3. Da documentação para o cadastramento das entidades privadas sem fins lucrativos.Para a realização do cadastramento das entidades privadas sem fins lucrativos será exigido:I - cópia do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações;II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas -CPF;III - declaração do dirigente máximo da entidade acerca da inexistência de dívida com o PoderPúblico e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;IV - declaração da autoridade máxima da entidade informando que nenhuma das pessoasrelacionadas no inciso II é agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quantodirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ourespectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou porafinidade, até o segundo grau;V - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), peloprazo mínimo de 3 (três) anos, quando vier a celebrar o instrumento convenial, previsto naetapa 14 do item 11 - Calendário, deste Edital;VI - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipale com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da lei; eVII - comprovante do exercício, pelo prazo mínimo de três anos anteriores à data limite decelebração do instrumento convenial, previsto na etapa 14 do item 11 - Calendário, desteEdital, de atividades referentes à matéria objeto do convênio, mediante apresentação deinstrumentos similares firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, relatóriosde atividades, desenvolvidas, declarações de conselhos de políticas públicas, secretariasmunicipais ou estaduais responsáveis pelo acompanhamento da área objeto da parceria, entreoutros.3.4. A ausência de qualquer documento solicitado ou a apresentação com irregularidadeimplicará automaticamente a inabilitação da interessada.3.5. Preenchimento do Formulário Eletrônico para a Avaliação das Propostas de Projeto. Aentidade deverá preencher o formulário, disponível no endereço eletrônicohttp://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=8027 para inclusão da propostade projeto para avaliação.3.6. Disposições gerais para a apresentação de propostas de projeto:I - deverá ser apresentada apenas uma proposta de projeto por entidade;II - as modalidades possíveis para apresentação do projeto estão descritas no item 5 desteedital;III - o projeto deverá contemplar ao menos duas modalidades das relacionadas no item 5;IV - as atividades de cada modalidade deverão ter duração de 12 (doze) meses;V - o projeto deverá possuir prazo de execução de 12 (doze) meses; eVI - o projeto deverá prever quantidade mínima de 15 (quinze) e máxima de 30 (trinta) pessoasbeneficiadas.3.7. Somente após a divulgação do resultado pelo Ministério da Saúde as propostas de projetoselecionadas deverão ser incluídas no SICONV4. DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS
  4. 4. 4.1. Os projetos apresentados nas modalidades indicadas no item abaixo devem considerar, nasua formulação, o alinhamento às diretrizes relacionadas à Política do Sistema Único de Saúdepara a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas, de acordo com a Lei nº 10.216,de 2001, e com a Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, listadas abaixo:4.1.1. Quanto à Política de Álcool e outras Drogas do Sistema Único de Saúde:I - trabalhar na perspectiva da atenção integral às pessoas que usam álcool e outras drogas;II - enfrentar o estigma;III - respeitar e promover os direitos humanos e a inclusão social;IV - respeitar as crenças e vivências dos participantes do projeto;V - reconhecer os determinantes sociais de vulnerabilidade, risco e dos padrões de consumodas drogas;VI - trabalhar sob a perspectiva intersetorial;4.2. São elementos essenciais do Projeto:I - justificativa;II - objetivos gerais e específicos claramente explicitados e detalhados;III - descrição das atividades com especificação e quantificação, bem como o local exato ondeserão realizadas;IV - relação da entidade com a rede pública de saúde e de assistência social visando o alcancedos objetivos propostos;V - descrição da equipe responsável pelo desenvolvimento do projeto;VI - características e quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, incluindo informaçõessobre a quantidade de pessoas já beneficiadas no momento da apresentação do projeto e se oprojeto visa ampliação dos beneficiários;VII - planilha de custos detalhada;VIII - cronograma detalhado de execução e desembolso;IX - estratégias de acompanhamento e monitoramento, bem como resultados previstos.X - são itens elegíveis de financiamento as seguintes categorias de despesa de custeio:contratação de pessoal (pessoa física, pessoa jurídica), material de consumo, despesas comdeslocamento, despesas com encargos;XI - não serão permitidos gastos com reforma, ampliação ou edificação de estrutura física.5. MODALIDADES E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO5.1. As propostas deverão demonstrar adequação das atividades, aos seus objetivos ecompatibilidade da proposta às possibilidades físicas e cognitivas do sujeito ou público-alvo;5.2. O projeto deverá apresentar pelo menos duas modalidades dentre as abaixo relacionadas:5.3. Artes e Cultura5.3.1. Definição: Atividades formativas que promovam acesso à arte e à cultura e odesenvolvimento de habilidades para expressão artística.5.3.2. Critérios de seleção:I - propostas que demostrem potencial para promover o desenvolvimento afetivo e cognitivo apartir do acesso às artes e cultura e/ou a partir da expressão artística: (4) pontos;II - propostas que promovam a interação social: (2) pontos;III - atividades que ocorram fora do âmbito institucional: (2) pontos; eIV - relevância das atividades propostas para a história pessoal e contexto cultural dosparticipantes do projeto: (2) pontos.5.4. Habilidades sociais e técnicas para a resolução de problemas e/ou mediação de conflitos5.4.1. Definição: atividades para o desenvolvimento de habilidades sociais, técnicas deresolução de problemas e de mediação de conflitos.
  5. 5. 5.4.2. Critérios de seleção:I - propostas que demonstrem potencial para promover o desenvolvimento de habilidadessociais, técnicas de resolução de problemas e de mediação de conflitos: (4) pontos;II - propostas que promovam a interação social: (2) pontosIII - atividades que ocorram fora do âmbito institucional: (2) pontos; eIV - relevância das atividades propostas para a história pessoal e contexto cultural dosparticipantes do projeto: (2) pontos.5.5. Atividades Esportivas e/ou para o Condicionamento Físico5.5.1. Definição: Atividades formativas que promovam o esporte e o condicionamento físico.5.5.2. Critérios de seleção:I - propostas que demonstrem potencial para promover o desenvolvimento afetivo e cognitivopara os esportes e o condicionamento físico: (4) pontos;II - propostas que promovam a interação social: (2) pontos;III - atividades que ocorram fora do âmbito institucional: (2) pontos; eIV - relevância das atividades propostas para a história pessoal e contexto cultural dosparticipantes do projeto: (2) pontos.5.6. Atividades formativas profissionalizantes e/ou de resgate de habilidades e capacidades.5.6.1. Definição: ações que visem o desenvolvimento de habilidades e conhecimentos quepossibilitem a inserção produtiva.5.6.2. Critérios de seleção:I - proposta que demonstrem potencial para promover o desenvolvimento afetivo e cognitivopara o exercício de uma profissão: (4) pontos;II - propostas que promovam a interação grupal: (2) pontos;III - atividades que ocorram fora do âmbito institucional: (2) pontos; eIV - relevância das atividades propostas para a história pessoal e contexto cultural dosparticipantes do projeto: (2) pontos.6. DA SELEÇÃOA análise e seleção do projeto ficará sob a responsabilidade da Comissão Nacional de Análisee Seleção, composta pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento de AçõesProgramáticas Estratégicas (Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas),Departamento de Atenção Básica, ambos da Secretaria de Atenção à Saúde, por meio daSecretaria de Vigilância em Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, queobservará os critérios de avaliação descritos no item 5.6.1. As propostas de projeto serão avaliadas de acordo com a pontuação total obtida, segundoos critérios listados.6.2. Para aprovação, a proposta de projeto deverá obter nota igual ou superior a 7, para cadamodalidade, estando automaticamente desclassificada a proposta de projeto com nota inferiora 7, em qualquer das modalidades.
  6. 6. 6.3. As propostas de projeto serão hierarquizadas em lista por ordem decrescente, conformesua pontuação total, que corresponderá ao somatório da pontuação obtida em cadamodalidade.6.4. Na ocorrência de empate, recorrer-se-á a critérios de maior tempo de experiênciacomprovada, bem como o de maior número de pessoas beneficiadas.6.5. Caberá à Comissão Nacional de Análise e Seleção a decisão acerca da Classificação.6.6. Concluída a seleção, a documentação e o projeto fornecidos pelas entidades serãoarquivados na SAS.7. DOS VALORES DO FINANCIAMENTO7.1. O valor global dos recursos disponíveis para financiamento de todos os projetosselecionados no exercício de 2012 será de R$ 100.000.000,00. (cem milhões de reais).7.2. Os recursos alocados em cada projeto serão distribuídos conforme detalhado abaixo,considerando a avaliação qualitativa da proposta e o número de usuários participantes.7.2.1. Para projetos que contemplem 2 (duas) modalidades previstas no item 5 deste Edital, ovalor mínimo será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e o valor máximo será de R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).7.2.2. Para projetos que contemplem 3 (três) modalidades previstas no item 5 deste Edital, ovalor mínimo será de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) e o valor máximo será de R$94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais).7.2.3. Para projetos que contemplem 4 (quatro) modalidades previstas no item 5 deste Edital, ovalor mínimo será de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e o valor máximo será de R$108.000,00 (cento e oito mil reais).7.2.4. Os valores informados nos itens 7.2.1; 7.2.2; 7.2.3 referem-se a cada período deexecução de 12 meses e levarão em conta a repercussão financeira apresentada em cadaprojeto, bem como total de beneficiados.7.2.5. Os recursos serão distribuídos para as entidades na lista formada conforme descrito noitem 6, começando-se a partir do primeiro colocado seguindo-se na ordem da lista até o últimocolocado ou até o limite dos recursos do item 7.1.8. DA COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE APTIDÃO PARA TRABALHO COM PESSOASCOM TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO DE DROGAS:8.1. As entidades deverão comprovar o atendimento dos critérios de segurança sanitária pormeio de documento atualizado, emitido pela autoridade sanitária local, em conformidade com aRDCANVISA nº 29 de 2011;8.1.1. Serão aceitos documentos emitidos pelas autoridades sanitárias locais em conformidadecom a RDC (ANVISA) nº 101 de 2001, desde que ainda válidos.8.1.2. A documentação necessária à comprovação aludida no item 3.2 inciso VII e 8.1 ou 8.1.1deverá ser anexada juntamente ao preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado noendereço eletrônico http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=8027 e,
  7. 7. posteriormente enviada pela entidade, devidamente assinada pelo seu representante legal,para a Coordenação Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (DAPES/SAS/MS),situada no SAF/Sul Trecho 2, Lote 5/6 Torre II - Edifício Premium - Térreo, sala13, Brasília-DF, 70070-600, ou entregue diretamente no protocolo do Ministério da Saúde.8.1.3. A não apresentação ou a desconformidade da documentação ensejará a exclusão daproposta da entidade.9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS9.1. A entidade que desejar interpor recurso administrativo contra o resultado deste processoseletivo poderá fazê-lo até 5 (cinco) dias úteis, contados do dia útil imediatamente subsequenteao previsto na Etapa 6, abaixo indicada, no horário de 9 às 18 horas, no Protocolo do Ministérioda Saúde, junto à unidade protocolizadora da (SAS), ou por via postal com data de postagemdentro do prazo estabelecido neste item;9.2. A interposição de recurso deve ser dirigida à SAS, por correspondência, localizada naEsplanada dos Ministérios, Bloco G, Ed. Sede do Ministério da Saúde, 9º. andar - Gabinete,CEP 70058-900, assinada pelo representante legal da entidade, na forma disposta no item 6.1;9.3. A decisão administrativa ao recurso interposto será comunicada, exclusivamente, aorepresentante legal da entidade.9.4. Não serão aceitos recursos encaminhados por fax ou por correio eletrônico.10. DOS PRAZOS PARA O CREDENCIAMENTO, CADASTRAMENTO, COMPROVAÇÃO DEAPTIDÃO PARA TRABALHO COM PESSOAS COM TRANSTORNOS DECORRENTES DOUSO DE DROGAS E ENVIO DO PROJETO.10.1. A seleção obedecerá ao disposto no item 3 deste Edital, e ao calendário transcrito, o qualpoderá ser alterado por decisão do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (SAS):10.1.1. A Comissão Nacional de Análise e Seleção emitirá Parecer Técnico sobre os aspectosprevistos no presente Edital;10.1.2. O Secretário da (SAS), ou o substituto legal, se manifestará sobre o Parecer Técnico noperíodo máximo de 5 (cinco) dias, após o seu recebimento.10.1.3. O resultado da seleção será disponibilizado no Portal do MS: http://www.saude.gov.br11. 1. CALENDÁRIO - para cada etapa da seleção, serão observadasas seguintes etapas:
  8. 8. Obs: Os prazos acima definidos são contados a partir do dia útil imediatamente subsequente.12. DA ENTIDADE SELECIONADA:12.1 A entidade selecionada por este Edital será comunicada da sua seleção e convocada parareceber orientação quanto à apresentação do plano de ação, em conformidade com o projeto ecom as diretrizes disponíveis no sistema e na legislação vigente, visando à celebração doconvênio ou termo de parceria.12.2 Os planos de ação deverão ser apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias, a contarda data em que a entidade for comunicada de sua seleção.12.3 Caso a instituição selecionada não apresente toda documentação necessária, no prazodeterminado, sem que haja a devida justificativa, ou ainda, que a proposta não contemple oscritérios mínimos estabelecidos pela (SAS), será automaticamente desclassificada paracelebração do convênio ou termo de parceria, sendo substituídapor outra selecionada no mesmo edital, mediante avaliação da SAS.
  9. 9. 13. DA CONTRAPARTIDANão será exigida contrapartida, conforme autoriza o artigo 35 da Lei n° 12.465, de 12 de agostode 2011.14. DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS14.1 Os recursos referentes a cada período de 12 meses, serão liberados em 3 parcelas: 40%no 1° mês, 20% no 4° mês e, 40% no oitavo mês.14.2 Ao final de cada quadrimestre a entidade deverá apresentar relatório de execução deatividades e prestação de contas do período.14.3 A liberação da 2ª parcela será feita mediante a apresentação do 1° relatório;14.4 A liberação da 3ª parcela será feita mediante a aprovação do 1° relatório e a apresentaçãodo 2° relatório.14.5 No último quadrimestre será apresentado o relatório final cuja aprovação condiciona aeventual renovação ou continuidade do projeto.15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS15.1 Os órgãos e unidades da Comissão de Análise e Seleção reservam-se ao direito de fazervisitas "in loco" às entidades candidatas, sem aviso prévio, e de solicitar, a qualquer momento,quaisquer documentos que julgarem necessários ao estabelecimento de convicção sobre oscritérios definidos neste Edital.Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão avaliados e resolvidospela (SAS/MS).15.2 A habilitação dos proponentes não lhes assegura a celebração do convênio ou termo deparceria, ficando a critério da (SAS) decidir pela conveniência e oportunidade da realizaçãodeste ato.15.3 A celebração de Termo de Parceria observará as regras estipuladas na Lei n° 9.790/1999e no Decreto n° 3.100 de 1999.15.4 Para execução do objeto do instrumento, mediante a devida aplicação do recurso públicoa ser disponibilizado conforme cronograma de desembolso, deverão ser observados osprincípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e, no que couber,os procedimentos legais estabelecidos na Consolidaçãodas Leis do Trabalho (CLT), Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, nos Decretos n° 3.100, de30 de junho de 1999, e n° 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria InterministerialCGU/MF/MP n° 507, de 24 de setembro de 2011, e na Lei n° 8.666 de 1993, no que couber.15.5. Será vedada delegação/subdelegação do instrumento celebrado para execução do objetoa ele vinculado.15.6. Os convênios ou termos de parcerias que vierem a ser celebrados serão monitorados porComitê Intersetorial de Acompanhamento de Projetos voltados para a reinserção social depessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, a seremdesenvolvidos por instituições que prestem serviços em regime de residência.15.6.1. O Comitê Intersetorial de Acompanhamento mencionado acima será instituído ecoordenado pelo Ministério da Saúde.
  10. 10. 15.6.2. A instituição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento acontecerá previamente àcelebração dos convênios ou termos de parceria.15.6.3.O Comitê será composto por 1 (um) representante e 1(um) suplente de cada um dosseguintes órgãos e representações: Ministério da Saúde (MS) (coordenador); ConselhoNacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS); Conselhos Nacional de SecretariasMunicipais de Saúde (CONASEMS); Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS); AgênciaNacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Conselho Nacional de Saúde (CNS); SecretáriaNacional de Politicas sobre Drogas (SENAD); Secretaria de Direitos Humanos (SDH);Secretaria Geral da Presidência da República (SGPR); representaçãodos Movimentos Sociais da Saúde Mental; representação das Federações das ComunidadesTerapêuticas.15.6.4. A SAS constituirá uma equipe de monitoramento e avaliação específica para o presenteEdital.15.6.5. No julgamento das propostas e da habilitação, a Comissão poderá sanar erros oufalhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhesvalidade e eficácia para fins de habilitação e classificação.15.6.6. As normas disciplinadoras do chamamento serão sempre interpretadas em favor daampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse daAdministração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.15.6.7. Os partícipes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suaspropostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo de chamamento público.15.6.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o diado vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente da Administração.15.6.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamentodo participante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios daisonomia e do interesse público.15.6.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital ou demais peças quecompõem o processo, prevalecerá as deste Edital.15.6.11. O edital está disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicoswww.saude.gov.br/sas e www.convenios.gov.br e também poderão ser lidos e/ou obtidos noendereço Esplanada dos Ministérios Bloco G, Ed. Sede do Ministério da Saúde, 9° andar -Gabinete, CEP 70058-900, nos dias úteis, no horário das 9 horas às 18 horas, mesmoendereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vistafranqueada aos interessados.15.7. Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão avaliados eresolvidos pela (SAS/MS).16. DO FOROO foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será a Justiça Federal, SeçãoJudiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro.
  11. 11. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro

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