FÓRUM DE DEBATES<br />PINGA-FOGO<br />ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />www.feconmg.org.br<br />fecon@feconmg.org.br<br />
PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO <br />SISTEMA HOMOLOGNET<br />ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRA...
PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />BASE LEGAL<br />PORTARIA 1.620 MTE, DE 14-7-2010<br />PORTARIA 1.621 MTE...
PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br /> SISTEMA HOMOLOGNET<br />Este sistema consiste numa ferramenta disponibi...
PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br /> SISTEMA HOMOLOGNET<br />-Agendamento das homologações no MTE<br />-Moda...
PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />RELATÓRIO EMITIDOS PELO SISTEMA HOMOLOGNET <br />I - Termo de Rescisão d...
PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 MTE<br />AVISO PRÉVIO<br /><ul><li> EFEITOS DO...
 Indenização Adicinal; art. 9º Lei 6708/79 e Súmula 182 TST.</li></li></ul><li>PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃ...
 Anotações na CTPS e no TRCT - art. 17;
 Aviso Híbrido -  art. 18 e OJ-SDI1-14 TST;</li></ul>- Invalidade da comunicação do Aviso Prévio – art.19 e Súmula 348 TST...
PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />PRAZOS<br /><ul><li>Início da contagem do prazo do aviso prévio – Art.20;
Pagamento da rescisão de contrato aviso indenizado – Art.20,§único;
 Pagamento da rescisão de contrato aviso híbrido – Art.21;</li></li></ul><li>PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<...
PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br /><ul><li>Empregador Doméstico – Art. 5º;
União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público;
Competência para prestar assistência e homologação – Art. 6º;</li></li></ul><li>PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇ...
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  1. 1. FÓRUM DE DEBATES<br />PINGA-FOGO<br />ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />www.feconmg.org.br<br />fecon@feconmg.org.br<br />
  2. 2. PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO <br />SISTEMA HOMOLOGNET<br />ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO<br />
  3. 3. PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />BASE LEGAL<br />PORTARIA 1.620 MTE, DE 14-7-2010<br />PORTARIA 1.621 MTE, DE 14-7-2010<br />INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 SRT, 14-7-2010<br />
  4. 4. PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br /> SISTEMA HOMOLOGNET<br />Este sistema consiste numa ferramenta disponibilizada na internet pelo site do Ministério do Trabalho e Emprego, destinado a facilitar o processo de homologação das rescisões de contrato de trabalho, somente neste Orgão. O uso do Sistema Homolognet é facultativo.<br />Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o HomologNet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I da Portaria nº 1.621/2010.<br />
  5. 5. PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br /> SISTEMA HOMOLOGNET<br />-Agendamento das homologações no MTE<br />-Modalidades de transmissão<br />- Alteração na forma de recolhimento do FGTS<br />- Alteração no formulário do seguro desemprego<br />- Exigência pelo Sindicato<br />
  6. 6. PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />RELATÓRIO EMITIDOS PELO SISTEMA HOMOLOGNET <br />I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, previsto no Anexo II da Portaria nº 1.621, de 2010; <br />II - Termo de Homologação sem ressalvas, previsto no Anexo III da Portaria nº 1.621, de 2010; <br />III - Termo de Homologação com ressalvas, previsto no Anexo IV da Portaria nº1.621, de 2010; <br />IV - Termo de Comparecimento de uma das partes; <br />V - Termo de Comparecimento de ambas as partes, sem homologação da rescisão em face de discordância quanto aos valores constantes no TRCT; e <br />VI - Termo de Compromisso de Retificação do TRCT. <br />
  7. 7. PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 MTE<br />AVISO PRÉVIO<br /><ul><li> EFEITOS DO AVISO PRÉVIO</li></ul>- Irrenunciável; art.15 e Súmula 276 TST. <br /><ul><li>Integra ao tempo serviço; art.16 e Súmula 371 TST.
  8. 8. Indenização Adicinal; art. 9º Lei 6708/79 e Súmula 182 TST.</li></li></ul><li>PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br /><ul><li> EFEITOS DO AVISO PRÉVIO
  9. 9. Anotações na CTPS e no TRCT - art. 17;
  10. 10. Aviso Híbrido - art. 18 e OJ-SDI1-14 TST;</li></ul>- Invalidade da comunicação do Aviso Prévio – art.19 e Súmula 348 TST;<br />
  11. 11. PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />PRAZOS<br /><ul><li>Início da contagem do prazo do aviso prévio – Art.20;
  12. 12. Pagamento da rescisão de contrato aviso indenizado – Art.20,§único;
  13. 13. Pagamento da rescisão de contrato aviso híbrido – Art.21;</li></li></ul><li>PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br /> O objetivo da assistência na rescisão de contrato de trabalho é orientar e esclarecer empregado e empregador acerca do cumprimento da lei, bem como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas rescisórias, nos contratos de trabalho firmados há mais de um ano; ou quando o cômputo do aviso prévio indenizado resultar em mais de um ano de serviço.<br />
  14. 14. PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br /><ul><li>Empregador Doméstico – Art. 5º;
  15. 15. União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público;
  16. 16. Competência para prestar assistência e homologação – Art. 6º;</li></li></ul><li>PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br /> - Incorreções referentes a dados do contrato de trabalho ou do empregado – Art.10,§1º;<br /><ul><li>Incorreções de parcelas ou valores lançados no TRCT – Art. 10,§§2ºe3º;</li></li></ul><li>PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />DOS IMPEDIMENTOS PARA EFETIVAR A HOMOLOGAÇÃO – Art.12<br /><ul><li>Estabilidade de emprego;
  17. 17. Suspensão do contrato de trabalho;
  18. 18. Irregularidade de representação das partes ( menor de idade, preposto, procurador, rescisão por falecimento);</li></li></ul><li>PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO<br />PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS<br /><ul><li>Dinheiro ou cheque administrativo no ato da assistência – Art.23;
  19. 19. Ordem de pagamento ou crédito;
  20. 20. Depósito em conta corrente ou conta poupança. </li></ul>O estabelecimento bancário deverá se situar na mesma cidade do local de trabalho e o empregador deve comprovar que nos prazos legais ou previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho o empregado foi informado e teve acesso aos valores devidos. Art. 23,§1º e 2º.<br />
  21. 21. PINGA-FOGO<br />PERGUNTAS E RESPOSTAS<br />
  22. 22. Eliézer Marconi<br />Bacharel em Direito, Consultor Trabalhista e Previdenciário COAD MG, Instrutor de Cursos, Assessor de Empresas.<br />

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