Apresentação UNCITRAL

125 visualizações

Publicada em

1 comentário
1 gostou
Estatísticas
Notas
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
125
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
6
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
5
Comentários
1
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Apresentação UNCITRAL

  1. 1. A LEI MODELO DA ONU/UNCITRAL SOBRE GARANTIAS MOBILIÁRIAS: DIREITO DAS GARANTIAS E ACESSO AO CRÉDITO Fábio Rocha Pinto e Silva Mestre e Doutorando em Direito Civil – Universidade de São Paulo Doutorando em Direito Privado – Université Paris II – Panthéon-Assas Especialista-observador nas discussões sobre a Lei Modelo perante a UNCITRAL Advogado – Pinheiro Neto Advogados
  2. 2. GARANTIAS VISÃO GERAL CLASSIFICATÓRIA 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 2
  3. 3. Modalidades de Garantia: Visão Geral • Garantias pessoais: fiança, aval. • Garantias reais tradicionais: penhor (móveis), hipoteca (imóveis, navios e aeronaves), anticrese. • Supergarantias1 / Hipergarantias2: alienação e cessão fiduciária; reserva de domínio; leasing 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 3 1. FERNANDO NORONHA, Alienação fiduciária em garantia e o leasing financeiro como supergarantias das obrigações, in RT nº 845, p. 37, março de 2006. 2. LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO, Direito das Coisas, São Paulo, RT, 2008, p. 431.
  4. 4. Modalidades: Garantias Pessoais • Dívida é garantida pela totalidade de um patrimônio. • Relação obrigacional1. Não há constrição específica de qualquer bem do garantidor. • Credor é quirografário. 1. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, CARLOS A. DABUS MALUF, Curso de Direito Civil, vol. 3 - Direito das Coisas, 39 ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 12. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 4
  5. 5. Modalidades: Garantias Reais Tradicionais • Dívida é garantida pela constrição de um bem1. • Direitos de preferência e sequela2. • Evolução do penhor da coisa para o penhor do valor da coisa3. • Ex.: direito de retenção 1. ALBERTO TRABUCCHI, Istituzioni di Diritto Civile, 45a ed, Milano, Cedam, 2012, p. 792; WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, CARLOS A. DABUS MALUF Direito das Coisas..., cit., p. 395. 2. TITO FULGÊNCIO, Direito Real de Hipoteca, 2ª ed. (atualizada por José de Aguiar Dias), Rio de Janeiro, Forense, 1960, p. 7. 3. CLÓVIS DO COUTO E SILVA, A Hipoteca no Direito Comparado, in Vera M. J. Fradera (Org.), O Direito Privado brasileiro na visão de Clóvis do Couto e Silva, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1997, p. 138. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 5
  6. 6. Modalidades: Supergarantias • Dívida é garantida pela propriedade ou posse de um bem: • Propriedade Fiduciária • Propriedade em Garantia • Direito de Retenção • Garantia exclusiva. • Imunidade teórica ao concurso de credores1. 1. PHILIPPE SIMLER, Rapport de Synthèse, in Les garanties de financement - Travaux de l’Association Henri Capitant - Journées Portugaises, Tome XLVII / 1996, Paris, LGDJ, 1998, p. 30. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 6
  7. 7. Questão classificatória • Noção estrutural: Exclusividade x Preferência • Alienação fiduciária: garantia real e direito real em garantia. • LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO1: direitos reais com função de garantia compreendem os direitos reais de garantia (sobre coisa alheia) e os direitos reais em garantia (sobre coisa própria). • Noção funcional: independe da natureza do direito • Reforço quantitativo e qualitativo do crédito2 • Garantias “por si” e “por outrem” • E a “fiança real?3 • Conceitos alargados de garantias reais e pessoais vs. Regime comum das garantias de terceiros4 1. Direito das Coisas..., cit., pp. 126-8. Ver também J. MESTRE, E. PUTMAN, M. BILLIAU, Droit Commun des Sûretés Réelles (J. Ghestin - Traité de Droit Civil), Paris, LGDJ, 1996, pp. 29-30. 2. L. MIGUEL PESTANA DE VASCONCELOS, Direito das Garantias, 2ª. Ed, Coimbra, Almedina, 2013, pp. 62-8. 3. J.-J. ANSAULT, Le cautionnement réel, Le cautionnement réel, Paris, Defrénois, 2009; L. MIGUEL PESTANA DE VASCONCELOS, Ibid. 4. Livro IV do C.C.Fr. (2006) vs. C.Civ.It. (arts. 2868-2877): “Degli effetti dell'ipoteca rispetto al terzo datore”; BGB: Eigentümer (proprietário) 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 7
  8. 8. A LEI MODELO - UNCITRAL E OUTRAS INICIATIVAS INTERNACIONAIS DE HARMONIZAÇÃO DAS GARANTIAS 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 8
  9. 9. Histórico: iniciativas de harmonização das garantias • EUA: UCC, Art. 9 - 1950s - “harmonizar o caráter heteróclito”1 • CCI: Uniform Rules for Demand Guarantees (Paris, 1992) • Convenção da ONU sobre garantias independentes (Nova York, 1995) • Convenção do Cabo sobre Direitos Reais Internacionais em Equip. Móveis (2001)2 • Convenção das Nações Unidas sobre a cessão de recebíveis no comércio internacional (Nova York, 2001) • Guia Legislativo UNCITRAL sobre Operações Garantidas (Viena, 2007) 3 • A Convenção UNIDROIT sobre regras materiais para títulos intermediados (Genebra, 2009) • A Lei Modelo UNCITRAL sobre Garantias Mobiliárias (Viena, 2016) 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 9 1. JEAN-FRANÇOIS RIFFARD, Le Security Interest ou l’approche fonctionnelle..., cit., p. 25, nº 40; HARRY G. SIGMAN, Security in movables in the United States – Uniform Commercial Code Article 9: a basis for comparison, in E.M. Kieninger (org.), Security Rights in Movable Property in European Private Law, p. 54, Cambridge, Cambridge University Press, 2004; L. MIGUEL PESTANA DE VASCONCELOS, Direito das Garantias..., cit., p. 36 ss. 2. LUÍS M. T. DE MENEZES LEITÃO, A convenção do Cabo e o protocolo sobre equipamento aeronáutico. Registo internacional de aeronaves, in Revista da Ordem dos Advogados, pp. 35 ss., 2011. O Brasil aderiu à Convenção e ao respectivo Protocolo Aeronáutico, promulgados nos termos do Decreto nº 8.008/2013, estando vigentes no Direito brasileiro. 3. SPIROS V. BAZINAS, The Work of UNCITRAL on Security Interests: An Overview, in Uniform Law Review, vol. 15, pp. 315 ss., 2010.
  10. 10. UNCITRAL: Visão Geral • UNCITRAL / CNUDMI: Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional • Fundação: 17.12.1966 • Objetivo: harmonização e modernização do direito do comércio internacional • Composição (desde 2002): 60 países eleitos, mandatos de 6 anos, renovação de 50% a cada 3 anos. • Trabalhos: 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 10 • Pagamentos internacionais • Transporte internacional de mercadorias • Comércio eletrônico • Contratação pública e desenvolvimento de infraestrutura • Resolução de controvérsias online • Arbitragem e Conciliação Internacional • Venda Internacional de Mercadorias (CISG) • Garantias Mobiliárias (secured transactions) • Insolvência
  11. 11. UNCITRAL: Objeto - Garantias Reais Mobiliárias • Secured Transactions: Operações Garantidas x Garantias Mobiliárias: 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 11 Artículo 1. Ámbito de aplicación 1. La presente Ley será aplicable a las garantías reales sobre bienes muebles. 2. Con excepción de los artículos 72 a 82, la presente Ley se aplicará a las cesiones puras y simples de créditos por cobrar celebradas por acuerdo de partes. (…)
  12. 12. UNCITRAL:Abordagem “Unitária” e “Funcional” Artículo 2. Definiciones y normas interpretativas A los efectos de la presente Ley: (…) e) Por “acuerdo de garantía” se entenderá: i) todo acuerdo celebrado entre un otorgante y un acreedor garantizado en que se estipule la constitución de una garantía mobiliaria, independientemente de que las partes lo denominen o no acuerdo de garantía; y ii) todo acuerdo en que se estipule una cesión pura y simple de un crédito por cobrar; (…) w) Por “garantía mobiliaria” se entenderá: i) todo derecho real que se constituya sobre un bien mueble mediante un acuerdo por el que se garantice el pago u otra forma de cumplimiento de una obligación, independientemente de que las partes lo denominen o no garantía mobiliaria, y cualquiera sea el tipo de bien, la situación jurídica del otorgante o del acreedor garantizado, o la naturaleza de la obligación garantizada; y ii) el derecho del cesionario en una cesión pura y simple de un crédito por cobrar celebrada por acuerdo de partes; 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 12 • Um único contrato e um único regime para as garantias:
  13. 13. • Um único contrato e um único regime para as garantias: • Contrato de Garantia: qualquer contrato que constituir uma garantia mobiliária • Garantia mobiliária: • Natureza: “qualquer direito real” • Função: garantir o pagamento ou outra forma de cumprimento • Qualquer que seja: (a) Denominação (b) Tipo de bem (c) “Situação jurídica” do outorgante ou do outorgado (d) Natureza da obrigação garantida 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 13 UNCITRAL:Abordagem “Unitária” e “Funcional”
  14. 14. UNCITRAL: Flexibilidade • Formação (efeitos inter partes): • Registro declaratório (oponibilidade contra terceiros / fiança real): • Extinção: 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 14 Artículo 6. Constitución de una garantía mobiliaria y requisitos del acuerdo de garantía 1. Una garantía mobiliaria se constituye mediante un acuerdo de garantía, siempre y cuando el otorgante tenga derechos sobre el bien que se ha de gravar o facultades para gravarlo. Artículo 18. Métodos principales para lograr la oponibilidad a terceros 1. Una garantía mobiliaria sobre un bien gravado será oponible a terceros si se inscribe una notificación de esa garantía en el Registro. 2. Una garantía mobiliaria que grave un bien corporal también será oponible a terceros si el acreedor garantizado está en posesión del bien. Artículo 12. Extinción de las garantías mobiliarias Una garantía mobiliaria se extingue cuando se cumplen todas las obligaciones garantizadas y no quedan compromisos pendientes de otorgar crédito con el respaldo de esa garantía.
  15. 15. UNCITRAL: Flexibilidade • Bens futuros... ... de qualquer natureza, especializados ou universalidades: 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 15 Artículo 6. Constitución de una garantía mobiliaria y requisitos del acuerdo de garantía (…) 2. En todo acuerdo de garantía se podrá estipular la constitución de una garantía mobiliaria sobre un bien futuro, pero esa garantía solo quedará constituida cuando el otorgante adquiera derechos sobre el bien o facultades para gravarlo. Artículo 8. Bienes que podrán gravarse Una garantía mobiliaria podrá gravar: a) cualquier tipo de bien mueble; b) una fracción de un bien mueble o un derecho indiviso sobre un bien mueble; c) una categoría genérica de bienes muebles; d) todos los bienes muebles de un otorgante.
  16. 16. UNCITRAL: Flexibilidade • Qualquer obrigação garantida: • Especialização da garantia: 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 16 Artículo 7. Obligaciones que podrán garantizarse Una garantía mobiliaria podrá asegurar el cumplimiento de una o más obligaciones de cualquier tipo, ya sean presentes o futuras, determinadas o determinables, condicionales o incondicionales, fijas o fluctuantes. Artículo 9. Descripción de los bienes gravados y de las obligaciones garantizadas 1. Los bienes gravados y las obligaciones garantizadas deberán describirse en el acuerdo de garantía de un modo que permita razonablemente identificarlos. 2. Se considerará que una descripción de los bienes gravados en la que se indique que los bienes gravados son todos los bienes muebles del otorgante, o todos los bienes muebles del otorgante comprendidos en una categoría genérica, se ajusta a la norma establecida en el párrafo 1. 3. Se considerará que una descripción de las obligaciones garantizadas en la que se indique que la garantía mobiliaria asegura el cumplimiento de todas las obligaciones que se adeuden al acreedor garantizado en cualquier momento se ajusta a la norma establecida en el párrafo 1. .
  17. 17. UNCITRAL: Conservação no “Produto” • Definição de produto inclui os frutos: • Conservação sobre o produto: 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 17 gg) Por “producto” se entenderá todo lo que se reciba en relación con un bien gravado, incluso lo que se perciba a raíz de la venta u otra forma de transmisión, el arrendamiento o el cobro de un bien gravado, o en virtud de haberse concedido una licencia respecto de él, así como los frutos civiles y naturales de un bien gravado, las indemnizaciones por concepto de seguros, los pagos derivados de reclamaciones por defectos, daños o pérdida de un bien gravado, y el producto del producto; Artículo 10. Derecho al producto y a fondos entremezclados 1. Toda garantía mobiliaria sobre un bien gravado se extenderá al producto identificable de ese bien. (…) Artículo 11. Bienes corporales mezclados en una masa o transformados en un producto elaborado 1. Toda garantía mobiliaria sobre un bien corporal que se mezcle en una masa se extenderá a esa masa. Toda garantía mobiliaria sobre un bien corporal que se transforme en un producto elaborado se extenderá a ese producto elaborado. (...)
  18. 18. UNCITRAL: Prioridade • Regra geral: ordem no tempo • Regra especial: superpreferência (garantia de aquisição / purchase money security interest) • Objetivo principal: contrapor garantias gerais flutuantes / quebrar monopólio 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 18 Artículo 2. Definiciones y normas interpretativas A los efectos de la presente Ley: (…) x) Por “garantía mobiliaria de adquisición” se entenderá toda garantía mobiliaria sobre un bien corporal, o sobre derechos de propiedad intelectual o derechos conferidos a un licenciatario en virtud de una licencia de propiedad intelectual, que asegure el cumplimiento de una obligación de pagar cualquier parte no abonada del precio de un bien u otro crédito otorgado al otorgante para permitirle adquirir derechos sobre el bien, en la medida en que el crédito se utilice con ese fin;
  19. 19. UNCITRAL: Registro – Características • Único1: um registro para todas as garantias de bens não registráveis • Universal: registro de notificações (efeitos negativos)2 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 19 Artículo 28. Creación del Registro Se crea un registro con el fin de dar cumplimiento a las disposiciones de la presente Ley que se refieren a la inscripción registral de notificaciones relativas a garantías mobiliarias. Artículo 4. Inscripción anticipada Se podrá inscribir una notificación relativa a una garantía mobiliaria antes de que esta se constituya o antes de que se celebre el acuerdo de garantía al que se refiera la notificación. Artículo 7. Información sobre la identidad del solicitante de una inscripción y análisis por el Registro de la forma o el contenido de una notificación (…) 3. El Registro no podrá analizar en detalle la forma ni el contenido de las notificaciones o las solicitudes de información, salvo en la medida en que lo permitan los artículos 5 y 6 de las presentes Disposiciones. 1. MAREK DUBOVEC, UCC Article 9 Registration System for Latin America, in Arizona Journal of International & Comparative Law, vol. 28, nº 1, p. 117, 2011, p. 119; JOHN ARMOUR, The Law and Economics Debate About Secured Lending: Lessons for European Lawmaking?, in H. Eidenmüller, E.-M. Kieninger (eds.), The Future of Secured Credit in Europe, ECFR special volume, p. 14, Berlin, De Gruyter, 2008, pp. 30 ss. 2. VINCENT SAGAERT, Harmonization of Security Rights on Immoveables: An Ongoing Story, in Arthur Hartkamp et alli, Towards a European Civil Code, Fourth Revised and Expanded Edition, p. 1043, Wolters Kluwer, Alphen aan den Rijn (Holanda), 2011, pp.. 1058-9.
  20. 20. UNCITRAL: Registro – Características • Unificado: concentra informações para todo o país1 • Certidão eletrônica: todas as garantias outorgadas por um mesmo garantidor. • Assimetria de informação x custo do crédito real e pessoal2 • Acesso eletrônico: sem análise humana 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 20 1. ULRICH DROBNIG, Security Rights in Movables, in Arthur Hartkamp et alli, Towards a European Civil Code..., cit., p. 1041; CHARLES GIJSBERS, Sûretés réelles et droit des biens (thèse), Paris, Univ. Panthéon-Assas, 2012, p. 271, nº 281: em negativo, publiciza os bens disponíveis. 2. L. MIGUEL PESTANA DE VASCONCELOS, Direito das Garantias..., cit., p. 43; GIULIANO G. CASTELLANO, Reforming Non-Possessory Secured Transactions Laws: A New Strategy?, in The Modern Law Review, 2015, 78(4), pp. 611-640, p. 617.
  21. 21. UNCITRAL: Complexidade • Mais de 100 artigos / estilo excessivamente detalhista • Exemplo: efeitos da garantia perante terceiros - sequela Regra geral: Artículo 34. Concurrencia de garantías mobiliarias y derechos de compradores u otros adquirentes, arrendatarios o licenciatarios de un bien gravado 1. Si un bien gravado se vende o transmite de otro modo o se arrienda, o si se concede una licencia respecto de él, mientras la garantía mobiliaria que grava dicho bien es oponible a terceros, el comprador u otro adquirente, el arrendatario o el licenciatario adquirirán sus derechos con el gravamen de la garantía mobiliaria, salvo por lo dispuesto en el presente artículo. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 21
  22. 22. UNCITRAL: Complexidade Efeitos da garantia perante terceiros: sequela Exceção 1: autorização do credor 2. El comprador u otro adquirente de un bien gravado por una garantía mobiliaria adquirirá sus derechos libres de ese gravamen si el acreedor garantizado autoriza la venta u otra forma de transmisión del bien sin el gravamen de la garantía mobiliaria. 3. Los derechos del arrendatario o el licenciatario de un bien gravado por una garantía mobiliaria no se verán afectados por dicho gravamen si el acreedor garantizado autoriza al otorgante a que arriende el bien o conceda una licencia respecto de él sin el gravamen de la garantía mobiliaria. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 22
  23. 23. UNCITRAL: Complexidade Efeitos da garantia perante terceiros: sequela Exceção 2: curso ordinário dos negócios 4. El comprador de un bien corporal gravado por una garantía mobiliaria que se venda en el curso ordinario de los negocios del vendedor adquirirá sus derechos libres de ese gravamen si en el momento de celebrarse el contrato de compraventa el comprador no está en conocimiento de que la venta vulnera los derechos adquiridos por el acreedor garantizado en virtud del acuerdo de garantía. 5. Los derechos del arrendatario de un bien corporal gravado por una garantía mobiliaria que se arriende en el curso ordinario de los negocios del arrendador no se verán afectados por dicho gravamen si en el momento de celebrarse el contrato de arrendamiento el arrendatario no está en conocimiento de que el arriendo vulnera los derechos adquiridos por el acreedor garantizado en virtud del acuerdo de garantía. 6. A reserva de los derechos de un acreedor garantizado que tenga una garantía mobiliaria sobre derechos de propiedad intelectual de conformidad con el artículo 50, los derechos de un licenciatario no exclusivo de un bien incorporal gravado respecto del cual se conceda una licencia en el curso ordinario de los negocios del licenciante no se verán afectados por la garantía mobiliaria si en el momento de celebrarse el contrato de concesión de la licencia el licenciatario no está en conocimiento de que la licencia vulnera los derechos adquiridos por el acreedor garantizado en virtud del acuerdo de garantía. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 23
  24. 24. UNCITRAL: Complexidade Efeitos da garantia perante terceiros: sequela Exceção 3: subadquirentes e subarrendatários 7. Si un comprador u otro adquirente de un bien corporal gravado por una garantía mobiliaria adquiere sus derechos sin ese gravamen, todo comprador o adquirente posterior también adquirirá sus derechos libres de esa garantía mobiliaria. 8. Si los derechos del arrendatario de un bien corporal gravado o del licenciatario de un bien incorporal gravado no se ven afectados por la garantía mobiliaria que grava dichos bienes, los derechos de un subarrendatario o un sublicenciatario tampoco se verán afectados por ella. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 24
  25. 25. UNCITRAL: Complexidade Efeitos da garantia perante terceiros: sequela Exceção 4 (prova do crime): bens de consumo 9. En caso de venta o arrendamiento de bienes de consumo gravados por una garantía mobiliaria de adquisición, el comprador adquirirá sus derechos libres de esa garantía y los derechos del arrendatario no se verán afectados por ella, salvo si esa garantía se hace oponible a terceros por un método distinto del previsto en el artículo 24 antes de que el comprador o el arrendatario adquieran sus derechos sobre los bienes 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 25
  26. 26. UNCITRAL: Conclusão • Vantagens: • Abordagem unitária e funcional • Flexibilidade quanto ao objeto e à obrigação garantida • Transparência na ordem de preferências • Registro universal, unitário, unificado • Desvantagens: • Complexidade • Compatibilidade sistêmica (transposição)1 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 26 1. KATHARINA PISTOR, The standardization of law and its effect on developing economies, in American Journal of Comparative Law, vol. 51, p. 97, 2002.
  27. 27. O CENÁRIO BRASILEIRO: DIAGNÓSTICO A AVALIAÇÃO DO BANCO MUNDIAL: “DOING BUSINESS” 2017 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 27
  28. 28. DB 2017: Visão Geral • Ranking Geral: 123ª Posição (56,53 pts.)1 1. Doing Business database, Doing Business 2017 (14th Ed.), International Bank for Reconstruction and Development / The World Bank, p. 7. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 28
  29. 29. DB 2017: Visão Geral • Brasil 1. Doing Business database, Doing Business 2017 (14th Ed.), International Bank for Reconstruction and Development / The World Bank. Doing Business 2017 (14th Ed.), International Bank for Reconstruction and Development / The World Bank, p. 195. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 29
  30. 30. DB 2017: Acesso ao crédito 60% - 12 pts. Ambiente legal 40% - 8 pts. Cadastros • Nota global máxima (20 pts.)1: 1. Doing Business database, Doing Business 2017 (14th Ed.), International Bank for Reconstruction and Development / The World Bank, p. 135. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 30
  31. 31. DB 2017: Acesso ao crédito • Nota global máxima (20 pts.)1: 1. Doing Business database, Doing Business 2017 (14th Ed.), International Bank for Reconstruction and Development / The World Bank, p. 135. 2. Ibid., p. 195 BRASIL: 9/202 (101º) 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 31 2/12 Ambiente legal 7/8 Cadastros
  32. 32. DB 2017: Critérios (ambiente legal)1 1. Doing Business database, Doing Business 2017 (14th Ed.), International Bank for Reconstruction and Development / The World Bank, pp. 53 e 135. Sistema harmônico e unitário / equivalência funcional (criação, publicidade e realização): 1 • Propriedade fiduciária • Leasing • Cessão de créditos • Reserva de domínio 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 32
  33. 33. DB 2017: Critérios (ambiente legal) Garantia não possessória: • Categoria de ativos (sem especializá-los individualmente); • Substancialmente todos os móveis (sem especializá-los individualmente). Objeto: • Bens futuros; • Frutos; • Produto da venda e bens substitutos. Obrigação garantida: • descrição genérica; • toda e qualquer obrigação; • publicidade por valor máximo. 2 3 4 5 Garantias: • Sujeitas a registro • Gerais • Flutuantes Regras de conservação: • Frutos • Sequela • Sub-rogação real Garantias: • Conta-corrente • Omnibus / “all sums” • Recarregáveis • Risco da nulidade 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 33
  34. 34. DB 2017: Critérios (ambiente legal) Registro: • Unificado + indexação pessoal; • Baseado em formulários + equivalência funcional; • Interação eletrônica. Eficácia material (nos concursos): • Singular; • Universal; • Recuperação. Eficácia processual (realização): • Extrajudicial. 6 7 9 Características: • Unitário • Universal • Unificado • Efeitos negativos • Eletrônico Questões: • Superpreferências fiscal e trabalhista (CTN, 186) • Tempo • Extraconcursais Modalidades: • Venda direita • Apropriação (pacto marciano) 8 10 11 12 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 34
  35. 35. DB 2017: Critérios (ambiente legal) UNCITRAL / DB Brasil 1 Equivalência funcional Não há. Lei prevê dualidade de regimes. 2 Penhor sobre categorias Não há regra geral1. 3 Penhor geral Não há. 4 Objeto: flexível e conservação Há: conservação nos frutos; regras limitadas para sequela, sub-rogação real, bens futuros. 5 Obrigação garantida: flexível Há parcialmente2. 6 Registro: unificado e indexado Não há. Soluções paliativas previstas. 7 - : formulários / eq. Funcional Não há. 8 - : interação eletrônica Ainda não há. Fase inicial. 9 Eficácia material: c. singular Regra geral: não. Propriedade-garantia: sim. 10 - : c. universal Em geral: parcialmente. Prop.-garantia: sim. 11 - :recuperação Há parcialmente. Risco: novos créditos. 12 Eficácia processual: extrajudicial Há parcialmente3. Risco: regras casuísticas. 1. Há equivalentes nas regras dos penhores cedulares, como demonstramos adiante. 2. Regra geral de valor máximo (CCB, 1.424) não abrange a AFI. Garantia omnibus: STJ, AgRg no REsp 1491341 / SP, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, v.u., j. 10.2.2015, DJe 19.2.2015. 3. Penhor: CCB, 1.436; Hipoteca: DL 70/1966; AFI: Lei nº 9.514/1997; AFM: DL 911/1969. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 35
  36. 36. DB 2017: Conclusão • O Brasil não cumpre integralmente nenhum dos doze critérios; • Para quatro critérios, não há cumprimento sequer parcial; • O cumprimento parcial decorre de soluções pontuais e/ou paliativas. • Casuísmo legislativo: confere aos credores um leque de opções com distintos problemas. • Consequência: arbitragem regulatória; sistema complexo, ineficaz e pouco transparente. • Solução proposta: nova concepção das garantias; abordagens unitária e funcional. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 36
  37. 37. O CENÁRIO BRASILEIRO: PROPOSTAS CONTEÚDO E FORMA 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 37
  38. 38. Lições do DB/2017: nº 1 – Equivalência Funcional 1. STJ, REsp 1412529/SP, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Belizze, m.v., j. 17.12.2015, DJe 2.3.2016; REsp 1559457/MT, 3ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, v.u., j. 17.12.2015, DJe 3.3.2016. Modalidades Formação Publicidade Realização Penhor / Hipoteca Instrumento Particular / Público Sim Venda Direita (Penhor); Procedimento especial (Hipoteca SFH); Execução Propriedade Fiduciária Instrumento Particular Sim1 Venda Direita (móveis); Procedimento especial (imóveis) Leasing Sim Venda Direita Reserva de Domínio Resolução Cessão de Crédito Apropriação + Distintos regimes na insolvência: exclusividade x preferência. Cenário atual: 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 38
  39. 39. Lições do DB/2017: nº 1 – Equivalência Funcional Cenário atual: Garantia preferencial: onerosa e ineficaz Garantia exclusiva: • Consequências do uso da propriedade-garantia: • Responsabilidade civil • Desperdício do crédito: vedação a garantias sucessivas • Transmissão da propriedade: ITBI, Georreferenciamento, Estrangeiro • Inadequação da regulamentação brasileira do instituto. • Execução judicial? • Dívida incerta / futura / condicionada • Múltiplas garantias • AFI: quitação recípoca 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 39
  40. 40. Lições do DB/2017: nº 1 – Equivalência Funcional Proposta: • Garantias exclusivas: substituição pela garantia de aquisição (purchase money security interest). • Abordagem unitária: Penhor de bens corpóreos e incorpóreos, Hipoteca, Propriedade Fiduciária, Reserva de Domínio. • Regimes parcialmente equivalentes: Cessão de Créditos, Leasing. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 40
  41. 41. Lições do DB/2017: nº 1 – Equivalência Funcional 1. LAURENT AYNÈS E PIERRE CROCQ, Les sûretés – La publicité foncière, 3e édition. Paris, Defrénois lextenso éditions, 2008, p. 7. A garantia ideal (aspecto material)1: (i) Constituição simples e pouco onerosa, para não aumentar o custo do crédito; (ii) Adequada à dívida garantida – nem em excesso, nem insuficiente –, a fim de evitar o abuso de garantias que desperdiça o crédito do devedor; (iii) Eficaz, ou seja, conferir ao credor a certeza de que será pago, na hipótese de o devedor inadimplir a obrigação garantida; e (iv) De execução simples, a fim de evitar demoras e custos inúteis. Em suma: simples, adequada, material e processualmente eficaz. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 41
  42. 42. Garantia Preferencial Garantia Exclusiva Natureza Gravame Propriedade ou posse em garantia Formação Instrumento público Instrumento particular Adequação Garantia preferencial / Regulamentação genérica Garantia exclusiva – vinculada ao valor do bem / Regulamentação casuística Eficácia Material Sujeita ao concurso de credores Imunidade teórica ao concurso de credores Eficácia Processual Judicial – mais lenta Extrajudicial – mais rápida Lições do DB/2017: nº 1 – Equivalência Funcional A garantia ideal (aspecto material): 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 42
  43. 43. Garantia Preferencial Garantia Exclusiva Natureza Gravame Propriedade ou posse em garantia Formação Instrumento público Instrumento particular Adequação Garantia preferencial / Regulamentação genérica Garantia exclusiva – vinculada ao valor do bem / Regulamentação casuística Eficácia Material Sujeita ao concurso de credores Imunidade teórica ao concurso de credores Eficácia Processual Judicial – mais lenta Extrajudicial – mais rápida Lições do DB/2017: nº 1 – Equivalência Funcional A garantia ideal (aspecto material): 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 43
  44. 44. Garantia Preferencial Garantia Exclusiva Natureza Gravame Propriedade ou posse em garantia Formação Instrumento particular Instrumento particular Adequação Garantia preferencial / Regulamentação genérica Garantia exclusiva – vinculada ao valor do bem / Regulamentação casuística Eficácia Material “Garantia de aquisição” / Revisão dos concursos Imunidade teórica ao concurso de credores Eficácia Processual Extrajudicial – mais rápida Extrajudicial – mais rápida Lições do DB/2017: nº 1 – Equivalência Funcional A garantia ideal (aspecto material): 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 44
  45. 45. Garantia Preferencial Garantia Exclusiva Natureza Gravame Propriedade ou posse em garantia Formação Instrumento particular Instrumento particular Adequação Garantia preferencial / Regulamentação genérica Garantia exclusiva – vinculada ao valor do bem / Regulamentação casuística Eficácia Material “Garantia de aquisição” / Revisão dos concursos Imunidade teórica ao concurso de credores Eficácia Processual Extrajudicial – mais rápida Extrajudicial – mais rápida Lições do DB/2017: nº 1 – Equivalência Funcional A garantia ideal (aspecto material): OPÇÃO LEGISLATIVA 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 45
  46. 46. Lições do DB/2017: nºs 2 a 4 - Objeto • Penhores especiais: • Penhor Rural: conflito L. 492/1937 x CCB, arts. 1438 ss. (coincidência parcial) • Penhor recarregável: Decreto-Lei nº 167/1967, art. 581 • Penhor flutuante: Decreto-Lei nº 413/1969 (arts. 44, 45); Lei nº 2.666/1955 (art. 2º)2 • Propriedade Fiduciária: • CCB: bens infungíveis (art. 1.361) • Lei do Mercado de Capitais: bens fungíveis (L. nº 4.728/1964, art. 66-B) • L. 9.514/1997: cessão fiduciária (registro?)3 • L. 6.840/1980: propriedade fiduciária flutuante4 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 46 Cenário atual: 1. “Art. 58. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o emitente da cédula, o credor e os bens apenhados, poderá estender-se aos financiamentos subsequentes o penhor originariamente constituído, mediante menção da extensão nas cédulas posteriores, reputando-se um só penhor com cédulas rurais distintas”. 2. Tratam das Cédulas de Crédito Industrial e do Penhor Agrícola: “Art. 2º O benefício ou a transformação dos gêneros agrícolas, dados em penhor rural ou mercantil, não extinguem o vínculo real que se transfere para os produtos e subprodutos resultantes de tais operações”. 3. STJ, REsp 1412529/SP, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Belizze, m.v., j. 17.12.2015, DJe 2.3.2016; REsp 1559457/MT, 3ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, v.u., j. 17.12.2015, DJe 3.3.2016. 4. “Art. 4º A não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade”.
  47. 47. Lições do DB/2017: nºs 2 a 4 - Objeto • Penhor: • Bens especializados • Categoria de bens • Bens futuros • Penhor geral? • Conservação: • Frutos • Sequela e Sub-rogação legal (alternativas) Desafio: registro 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 47 Proposta:
  48. 48. Lições do DB/2017: nº 5 – Risco garantido 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 48 Cenário atual: Obrigações Permitido Não Permitido ou Previsto Não pecuniárias e futuras CCB, 1.424; L 10.931/2004 L. 9.514/1997 All sums / omnibus STJ CCB, LRP Garantia recarregável DL 167/1967 CCB, LRP
  49. 49. Lições do DB/2017: nº 5 – Risco garantido • Regra geral: • Presentes ou futuras • Certas ou condicionais • Específicas ou genéricas • Garantia recarregável: • Quando previamente convencionado • Limitada ao credor posterior (tempo e valor) • Risco da nulidade: • Garantia independente • Obrigações provenientes da nulidade (expressamente) 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 49 Proposta: Valor Máximo
  50. 50. Lições do DB/2017: nºs 6 a 8 - Registro • Penhores: • Comum: RTD (registro declaratório) • Rural, Industrial, Comercial: RI (registro constitutivo) • Veículos: autoridade de trânsito • Ações nominativas: livro de ações • Títulos cartulares: endosso • Títulos e VMs escriturais: sistemas de registro e de liquidação financeira de títulos privados • Créditos: RTD (?), RI (?) • Propriedade industrial: INPI • Hipoteca: • Imóveis: RI • Aeronaves: RAB • Embarcações: Tribunal Marítimo 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 50 Cenário atual: multiplicidade de registros
  51. 51. Lições do DB/2017: nºs 6 a 8 - Registro • Registros atuam como limitadores do objeto do penhor (princípio da especialidade e qualificação registral). • Variabilidade de opiniões: insegurança jurídica. • Dependência de documentos em papel, firmas, traduções, etc. • Dispersão: serventias, comarcas, etc. • Falta de transparência: assimetria de informação 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 51 Cenário atual: problemas
  52. 52. Lições do DB/2017: nºs 6 a 8 - Registro • Penhores especiais: Registro de Imóveis? • Dispensa de registro • Centrais nacionais / estaduais divididas por serventia • Registro em sistema de títulos privados? 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 52 Cenário atual: soluções paliativas Intermediário BANCOS DETRANs Centrais - RTDPJ Centrais - RI RIs RTDs Sist. de Registro e Liquidação de Títulos GARANTIDORES Outros bens?
  53. 53. Lições do DB/2017: nºs 6 a 8 - Registro Sistema registral: • Unitário: • Bens registráveis: registro especial (do próprio bem) • Bens não registráveis: um único registro geral e residual • Universal: • Registro não pode ser um limitador para a liberdade contratual • Bens não registráveis: “formulários registrais” + “efeitos negativos” • Unificado: • Centralização dos dados de registro • Certidão única nacional • Interface única e eletrônica 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 53 Proposta
  54. 54. Lições do DB/2017: nºs 6 a 8 - Registro Mercado + Regulador Centralizador Registradores Riqueza (objeto) 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 54 BANCOS GOVERNO / BCB / RFB GARANTIDORES RIRTD/RMG RAB / TM DETRAN CETIP/BMF • Imóveis • D. Reais sobre Imóveis • Créditos • Móveis não registráveis + • Cessões • Leasing • Aeronaves • Embarcações • Veículos • Títulos e Valores Mobiliários Desmateria- lizados Unitário Universal Unificado SINTER / SNIG Proposta: centralização eficiente
  55. 55. Lições do DB/2017: nºs 9 a 11 - Concursos • Concurso singular e universal comum: • Multiplicidade de penhoras sobre mesmo bem de devedor solvente • Concurso universal (CCB, 955 ss) • CTN, 186 (!) : trabalhistas e fiscais • Concurso Universal: • Restituição: Propriedade fiduciária, Reserva de Domínio, Leasing • Retenção: privilégio especial • Ordem de preferências - LRF, 83 (trabalhistas – 150 SMs / fiscais antes dos quirografários) • Recuperação Judicial: • Exclusão do plano: Art. 49, §3 • Realização das garantias suspensa (180 dias) / Bens essenciais • Novos créditos (!) 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 55 Cenário atual: variabilidade / falta de transparência e de previsibilidade
  56. 56. Lições do DB/2017: nºs 9 a 11 - Concursos Artículo 35. Efectos de la insolvencia del otorgante en la prelación de una garantía mobiliaria Toda garantía mobiliaria que sea oponible a terceros con arreglo a la presente Ley en el momento de iniciarse un procedimiento de insolvencia respecto del otorgante conservará su eficacia frente a terceros y la prelación que tenía antes de la apertura del procedimiento de insolvencia, a menos que otro crédito tenga prelación de conformidad con [la ley relativa a la insolvencia que indique el Estado promulgante]. Artículo 36. Concurrencia de garantías mobiliarias y créditos privilegiados Los siguientes créditos que nacen por disposición de otras leyes tendrán prelación sobre cualquier garantía mobiliaria que sea oponible a terceros, pero solo hasta [el importe que indique el Estado promulgante para cada categoría de créditos]: a) […]; b) […]. 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 56 Proposta: garantia de aquisição (qualidade do crédito) • Concurso singular: • Não deve haver superpreferência contra devedor solvente! • Garantia real sempre recebe em primeiro lugar • Privilégios especiais: garantias legais • Garantias judiciais: oponibilidade apenas por meio do registro • Concurso universal (LRF): • Controle dos créditos extraconcursais • Mecanismo de venda antecipada de bens / contragarantia • Garantia de aquisição + leasing • Manutenção da ordem atual
  57. 57. Lições do DB/2017: nº 12 - Realização • Hipoteca: execução judicial • Hipoteca (SFH): venda por agente fiduciário / procedimento judicial especial • AFI: procedimento extrajudicial especial • Penhor: venda privada • AF móveis: venda privada • AF créditos: apropriação • Problema: insuficiência da lei • Perigo: complexidade x contestação (hipoteca SFH) 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 57 Cenário atual: legislação casuística
  58. 58. Lições do DB/2017: nº 12 - Realização 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 58 Proposta: regras gerais • Modalidades • Execução judicial • Procedimento administrativo • Venda privada • Apropriação (pacto marciano) • Exceção: imóvel bem de família - procedimento administrativo ou judicial • Avaliação prévia do bem – exceções: • bem fungível com preço divulgado publicamente e praticado em mercado regular; • veículo automotor ou outra espécie de bem cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas ou de anúncios.
  59. 59. Conclusões • Visão sistemática: universalização das soluções como simplificação do sistema • Dogmática: Direito das Garantias 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 59
  60. 60. Obrigado Fábio Rocha Pinto e Silva Contatos: fabiopinto@usp.br fsilva@pn.com.br 9 de novembro de 2016 Direito das Garantias e Acesso ao Crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva 60

×