GRANDES TEMAS DEGRANDES TEMAS DE
DIREITO DE FAMDIREITO DE FAMÍÍLIALIA
AULAS MINISTRADA PORAULAS MINISTRADA POR
REGINA BEAT...
AA
RESPONSABILIDADERESPONSABILIDADE
CIVIL NOCIVIL NO
ROMPIMENTO DOROMPIMENTO DO
CASAMENTOCASAMENTO
IDEAL A SER
ALCANÇADO EM
TODAS AS RELAÇÕES
FAMILIARES
HARMONIA, POR MEIO DO AFETO
CasamentoCasamento
•aspectos sentimentais
•aspectos religiosos
•aspectos patrimoniais
• projeto a reinar com harmonia e fe...
Tipos de dissolução judicial
do casamento
Separação e
Divórcio judiciais
• MANUTENÇÃO DA SEPARAÇÃO CULPOSA NO
SISTEMA LEGISLATIVO, AO LADO DO DIVÓRCIO
CULPOSO – NORMAS DO CC/2002 RECEPCIONADAS E
...
Espécies de dissolução do casamento
• Código Civil, art. 1.571
A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônj...
Espécies de separação
• Separação litigiosa
– Por pedido unilateral
• Separação consensual
– Por pedido bilateral (1 ano d...
Espécies de separação
• Separação litigiosa
– Por pedido unilateral
• Separação culposa
• Separação ruptura
• Separação re...
Espécies de separação
• Separação sanção ou culposa
• Fundamentada na culpa pelo descumprimento dos
deveres conjugais
• Có...
Espécies de separação
• Separação ruptura
Não importam os motivos que ensejaram a ruptura da
vida em comum, tendo como úni...
Espécies de separação
• Separação remédio
Fundamentada em doença mental grave de um dos
cônjuges. Proteção especial ao côn...
Espécies de divórcio após EC 66/2010
• Divórcio conversão ou indireto
O divórcio conversão permanece para quem tem
estado ...
Espécies de divórcio após EC 66/2010
• Divórcio direto
Não exige demonstração da causa e do lapso
temporal que era previst...
Espécies de divórcio após EC 66/2010
• Divórcio culposo
Demonstração da causa culposa – grave
descumprimento de dever conj...
Espécies de divórcio após EC 66/2010
• Divórcio remédio
Demonstração da doença mental do cônjuge,
com as conseqüências da ...
“culposo”
• descumprimento consciente de uma norma de conduta
conjugal que estabelece um dever para um dos
cônjuges e, em ...
“culposo” – fundamentado no grave
descumprimento dos deveres conjugais (art. 1.572,
caput, CC)
grave violação dos deveres ...
•Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da
comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes
motivos:
• I – a...
Deveres conjugais
Deveres pessoais dos cônjuges
CC/02:
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em ...
Fidelidade
“dever de lealdade, sob o aspecto físico e moral,
quanto à manutenção de relações que visem à
satisfação do ins...
Coabitação
• dever de vida em comum, no domicílio
conjugal
• Conteúdo
– moradia sob o mesmo teto, salvo necessidades
pesso...
Assistência material
auxílio econômico à subsistência do consorte
• alimenta naturalia: alimentação propriamente dita
• al...
Assistência imaterial
Dever de proteger os direitos da
personalidade do cônjuge:
– vida
– integridade física e psíquica
– ...
Respeito
• Dever de respeitar os direitos da personalidade
do cônjuge:
– vida
– integridade física e psíquica
– honra
– li...
Respeito e
proteção aos direitos da personalidade
• honra: auto-estima e reputação social (injúria
direta e indireta - con...
Violência doméstica
Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha
Nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia
• agredida pelo marido du...
Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha
Formas de violência doméstica (art. 7º)
• violência física
• violência psic...
Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha
Principais medidas protetivas no âmbito penal (art. 10)
• adoção imediata d...
Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha
Principais medidas protetivas no âmbito civil (art. 22)
• afastamento do la...
Lei 11.340, de 22/09/2006
Lei Maria da Penha
• Medidas protetivas – Caso Luana Piovani e
Dado Dolabella
Lei 11.340, de 22/09/2006
Lei Maria da Penha
• Medidas protetivas – Caso Luana Piovani e Dado
Dolabella
• O ator foi o pri...
Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha
Medidas protetivas (art. 24)
• restituição de bens
• proibição temporária p...
Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha
• reconhecimento da aplicação dos princípios da
responsabilidade civil nas ...
Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha
• art. 1º. Esta lei cria mecanismos para coibir e prevenir a
violência domé...
Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha
Razão da proteção à mulher
• violência é praticada principalmente contra a ...
STF, Ação declaratória de constitucionalidade, Relator Min.
Marco Aurélio 19-3 Distrito Federal, Requerente: Presidente
da...
STF, Ação declaratória de constitucionalidade 19-3 Distrito
Federal, Relator Min. Marco Aurélio, Requerente: Presidente
da...
STF, Ação declaratória de constitucionalidade 19-3 Distrito
Federal, Relator Min. Marco Aurélio, Requerente: Presidente
da...
Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha
Para evitar debates sobre a constitucionalidade ou
inconstitucionalidade da...
Pressupostos e fundamentos da
responsabilidade civil.
Responsabilidade civil na
dissolução do casamento:
danos morais e ma...
Agressões morais e físicas são praticadas pelo
homem contra a mulher
O homem extravia grande parte do patrimônio
comum, para evitar a respectiva partilha
PROFESSOR CALMON DE PASSOS
“DIREITO: SOLUÇÃO DE CONFLITOS”
“DIREITO É IMPORTANTANTE
QUANDO IMPÕE E PROÍBE
E NÃO QUANDO
SIM...
Responsabilidade Civil
ESTADO FAMÍLIA
Presente em todos os domínios da ciência jurídica
• Se um acidente de trânsito, mesmo que provoque um
pequeno prejuízo, gera ao culpado o dever de repará-lo
• Se a propagan...
Qual seria a razão para a inadmissibilidade do direito à
indenização pelos danos causados em relações de
família?
Princípi...
REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL
art. 186. Aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência, ou imprudência, v...
Ação: violação a direito - caráter comissivo ou omissivo
Dano: prejuízo a bens morais ou materiais
Nexo causal: liame entr...
– Danos morais: sofrimento, humilhação, angústia
• ofensa a direito da personalidade:
vida, honra, integridade física e ps...
Danos morais podem ser comprovados objetivamente:
•não são adequadas indagações de ordem psíquica
• demonstração da violaç...
Pensão alimentícia:
• natureza assistencial
• não tem natureza indenizatória:
• não chega a compensar ou ressarcir os prej...
Reparabilidade de danos nas relações de família
Princípios da responsabilidade civil:
aplicáveis em todas as relações jurí...
Separação e divórcio culposos: fundamento
•Culpa no Direito : inobservância consciente de norma
de conduta, com resultado ...
• MANUTENÇÃO DA SEPARAÇÃO CULPOSA NO
SISTEMA LEGISLATIVO, AO LADO DO DIVÓRCIO
CULPOSO – NORMAS DO CC/2002 RECEPCIONADAS E
...
• FUNDAMENTO MULTIDISCIPLINAR
• DANOS: DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONJUGAL
• PRINCÍPIO DO DIREITO E DA PSICANÁLISE:
REPARAÇÃO...
STJ – 3ª Turma, Recurso Especial nº 37051, Relator
Min. Nilson Naves, j. 17.04.2001
A melhor das indicações é a de que hou...
STJ – 3ª Turma, Recurso Especial nº 37051, Relator Min.
Nilson Naves, j. 17.04.2001
A importância pecuniária, recebida pel...
STJ – 3ª Turma, Recurso Especial nº 742.137/RJ,
Relatora Min. Nancy Andrighi, j. 21.08.2007
• ...Reparação por danos mater...
Danos indenizáveis no rompimento do casamento
não se trata de punir o desamor
• falta de amor, por si só,
não gera a respo...
Cumulação dos pedidos
separação culposa / divórcio culposo e reparação de danos
CPC, art. 292, §1º, I, II, III
• compatibi...
• Competência jurisdicional
Varas especializadas de família:
competência
– feitos referentes ao Direito de Família
– causa...
Competência dos Juízos de Família para julgarem os pedidos de
reparação de danos em rompimento de casamento:
• CAUSA DE PE...
Não aceitação da competência dos Juízos de Família para
julgarem os pedidos de reparação de danos em rompimento
de casamen...
NAMORO ENAMORO E
UNIÃO ESTUNIÃO ESTÁÁVELVEL
Diferenças entre as relações de
fato e de afeto
Repercussões e existência ou
inexistência de efeitos jurídicos –
namoro, n...
Namoro
• Relação social de afeto e amor
• Não é relação jurídica – não tem efeitos imediatos
na esfera do direito
• Não cr...
Noivado
• Relação de amor – não é relação jurídica
• Não é promessa de casamento, mas uma
preparação social tradicional
• ...
União estável
• Requisitos legais para sua constituição – CC, art. 1.723
• Relação jurídica com efeitos imediatos no direi...
Requisitos de constituição da
união estável
• É reconhecida como entidade
familiar a convivência duradoura,
pública e contínua, de um homem e
uma mulher, estabelecida...
Existência de núcleo familiar duradouro
• união estável: constituição de família
e não simples “objetivo de constituição d...
MORADIA
CONJUNTA?
•Súmula 382, STF:
A vida em comum sob o mesmo teto, ‘more uxorio’, não é
indispensável à caracterização do concubinato.
• ...
Unicidade domiciliar
hipóteses excepcionais: moradias diversas -
necessidades profissionais, familiares ou
pessoais (CC/20...
Superior Tribunal de Justiça, REsp 474.962, 4ª Turma, Rel.
Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/09/03
• Reconheciment...
Unicidade domiciliar
Projeto de lei 6.960/2002
art. 1.727, parágrafo único
As relações meramente afetivas e sexuais, entre...
Notoriedade da relação
relações clandestinas, vedadas aos olhos da
sociedade, com mero cultivo de relações
sexuais não con...
Continuidade da relação
relações descontínuas não são estáveis
•V. TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz (coord.) Código Civil
...
Ausência de impedimento
CC/2002, art. 1.723, § 1º c/c art. 1521
•ascendência e descendência
•afinidade em linha reta
•pare...
•Inaplicabilidade do impedimento do
casamento, desde que haja separação
judicial ou de fato
CC/2002, art. 1.723, § 1º
• MO...
União estável:
estado civil de
• solteiro
• separado judicialmente ou divorciado
• viúvo
• casado, desde que separado de f...
Diferenças entre
relação de namoro
e união estável
Namoro vs União estável
• Namoro
– não tem requisitos jurídicos
– depende, exclusivamente, do combinado
entre os namorados...
Declaração de namoro
Declaração de namoro
• Namoro – declaração ou contrato?
• DECLARAÇÃO DE NAMORO
• Não cria, modifica ou extingue obrigações...
Declaração de namoro
Código Civil, art. 107
A validade da declaração de vontade não
dependerá de forma especial, senão qua...
Declaração de namoro
• Se há uma união estável, adianta fazer
declaração de namoro?
• Não!!! A declaração de namoro deve c...
Declaração de namoro
• Por que fazer uma declaração de namoro?
• No término da relação, uma das partes pode tentar
alegar ...
Declaração de namoro
• E se, após o namoro, houve a constituição de uma
união estável? A declaração de namoro adiantou
par...
Declaração de namoro
• Declaração de namoro e realidade
• A declaração de namoro sempre deve corresponder
à realidade
• Se...
Declaração de namoro
• Forma da declaração de namoro
• A declaração de namoro não tem forma prescrita
em lei
• Recomenda-s...
Diferenças entre
relação de noivado
e união estável
Noivado vs União estável
• Noivado
– não tem requisitos jurídicos
– tem repercussão social entre os noivos, família e amig...
Noivado
• A existência de noivado não elimina a existência
de união estável
• Alguns companheiros pretendem se casar e se
...
Responsabilidade civil
no rompimento do noivado
Responsabilidade civil
no rompimento do noivado
• Não há conseqüências jurídicas diretas do noivado
• Noivado não é pré co...
Responsabilidade civil
no rompimento do noivado
• Qualquer rompimento de noivado pode causar
reparação de danos?
• NÃO!!!
...
Responsabilidade civil
no rompimento do noivado
• O rompimento do noivado é, necessariamente, um
ato ilícito?
• NÃO!!!
• E...
Responsabilidade civil
no rompimento do noivado
• Quais os critérios que podem ser usados pra
definir o abuso do direito?
...
Responsabilidade civil
no rompimento do noivado
• Ninguém é obrigado a casar sem querer
• O noivado sempre pode ser rompid...
Responsabilidade civil
no rompimento do noivado
• Código Civil
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
neglig...
Responsabilidade civil
no rompimento do noivado
• Dano moral no rompimento do noivado
• Proteção dos direitos da personali...
Responsabilidade civil
no rompimento do noivado
• Danos materiais no rompimento do noivado
• Gastos
– combinados por ambos...
Diferenças entre
relação adulterina
e união estável
União estável vs concubinato adulterino
• Concubinato adulterino
– ausência de publicidade – relação clandestina
– impedim...
CC/2002, art. 1.727
“As relações não eventuais entre o homem e a
mulher, impedidos de casar, constituem
concubinato”
• con...
Tribunal de Justiça da Paraíba, Apelação Cível n.
2002.013078-8, Comarca da Capital, Relator Desembargador
Antônio Elias d...
Projeto de lei 6.960/2002 , reapresentado como 276/07
“As relações não eventuais entre o homem e a
mulher, impedidos de ca...
CC/2002, art. 981
“Celebram contrato de sociedade as pessoas que
reciprocamente se obrigam a contribuir, com
bens ou servi...
Superior Tribunal de Justiça, REsp 5.537/PR, Rel. Min. Nilson
Naves, j. 28/06/1991
“Sociedade de fato entre concubinos. Ho...
Superior Tribunal de Justiça, REsp 47.103-6/SP, 3ª Turma,
Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.11.1994
“...Inadmissível que o ...
Superior Tribunal de Justiça, REsp 195.157- 8/ES, 4ª Turma,
Rel. Min. Barros Monteiro, j. 29/02/2000
•Concubinato adulteri...
ALIMENTOSALIMENTOS
Conteúdo e fixação da
pensão alimentícia
Dever de assistência material e alimentos
• Art. 1.566, Código Civil
• Art. 1.724, Código Civil
Mútua assistência tem dupl...
Dever de assistência material e alimentos
• Pelo princípio da solidariedade entre ex-cônjuges
e ex-companheiros, o dever d...
Pensão alimentícia – quem pode pedir
Código Civil
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou
companheiros pedir uns aos...
Dever de assistência material e alimentos
• O dever de mútua assistência que perdura ao
longo da união, protrai-se no temp...
Pensão alimentícia - conteúdo
• Alimentos naturais: necessarium vitae. Manutenção
da vida de uma pessoa: alimentação, trat...
Pensão alimentícia – conteúdo
aspectos polêmicos
• No que toca à genérica disposição legal contida no art. 1.694,
caput, d...
Características da obrigação alimentar
irrenunciabilidade ou renunciabilidade ?
Código Civil
Art. 1.707. Pode o credor não...
Características da obrigação alimentar
renunciabilidade
PL 6960/02, atual PL 276/07
Art. 1.707. Tratando-se de alimentos d...
Características da obrigação alimentar
renunciabilidade
Alimentos provisórios - Fixação em 3 salários mínimos mensais -
Af...
Características da obrigação alimentar
incompensabilidade ou compensabilidade ?
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, por...
Características da obrigação alimentar
incompensabilidade
• Parte geral do Código Civil, art. 373
• Não se pode compensar ...
Características da obrigação alimentar
compensabilidade
• Parte geral do Código Civil, art. 373
• Se a causa e a natureza ...
Características da obrigação alimentar
compensabilidade
• ALIMENTOS - EMBARGOS DE DEVEDOR -
PAGAMENTOS FEITOS A TÍTULO DE ...
Princípio da igualdade
• Lei do Divórcio - igualdade
• CF - art. 226, parágrafo 5º
igualdade absoluta
Pressupostos:
• Poss...
Princípio da igualdade
• O principal subproduto da tão propalada igualdade de gêneros
estatuída na Constituição Federal, f...
Necessidade/possibilidade
• Na fixação dos alimentos equacionam-se,
portanto, dois fatores: as necessidades do
alimentado ...
Necessidade/possibilidade
– Dessa forma, em paralelo ao raciocínio de que a decretação
do divórcio cortaria toda e qualque...
Necessidade/possibilidade
• Partindo-se para uma análise sócio-econômica, cumpre
circunscrever o debate relativo à necessi...
Culpa e
alimentos
indispensáveis
Alimentos indispensáveis
Código Civil de 2002 introduz em nosso direito o
conceito de alimentos indispensáveis:
• devidos ...
Alimentos e
separação judicial e divórcio culposo
Pensão alimentícia
• Perda do direito aos alimentos pelo culpado
CC, art...
Alimentos e
dissolução culposa da união estável
Pensão alimentícia
• Perda do direito aos alimentos pelo culpado
• Aliment...
Alimentos indispensáveis e separação culposa
• Pensão alimentícia
Se um dos cônjuges separados
judicialmente vier a necess...
Alimentos indispensáveis e separação culposa
• Alimentos indispensáveis
Se o cônjuge declarado culpado vier a
necessitar d...
Alimentos indispensáveis e separação culposa
• alimentos indispensáveis: sem apego ao status social
do casal e às possibil...
Alimentos indispensáveis e separação culposa
Casamento, União Estável e Parentesco
Código Civil/2002
Art. 1.694. Podem os ...
Culpas recíprocas e alimentos
• Não há compensação de culpas na separação
judicial.
• Havendo culpa de ambos os cônjuges, ...
Culpas recíprocas e alimentos
• Dentro da orientação do novo Código, na hipótese de
decretação de culpas recíprocas, ou se...
Culpas recíprocas e alimentos
• O dever de mútua assistência decorre originariamente
da sociedade conjugal e, em caso de s...
Culpas recíprocas e alimentos
• Possível alegar-se, em sede de embargos à execução, a
extinção da obrigação alimentar cons...
Culpas recíprocas e alimentos
• Culpa recíproca – perda de direito a alimentos – pedido de
alimentos indispensáveis indefe...
Perda do direito à
pensão alimentícia
Perda do direito a alimentos
Casamento e União Estável
Código Civil/02
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o
c...
Perda do direito a alimentos
namoro ou união estável ?
• Deve o ex-cônjuge perder o direito a alimentos por namoro
sério, ...
Perda do direito a alimentos
namoro ou união estável
• Apelação cível. Exoneração de alimentos. Ex-esposa
que estabeleceu ...
Perda do direito a alimentos
namoro ou união estável?
• Alimentos. Exoneração. Namoro. O fato de a mulher
manter relaciona...
Perda do direito a alimentos
namoro ou união estável?
• Direito de família. Civil. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração.
Namo...
Perda do direito a alimentos
namoro ou união estável?
• III - Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar,
...
Pensão alimentícia
a filhos maiores
Pensão alimentícia a filhos maiores
• Súmula 358, STJ
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que
atingiu a maiorida...
Pensão alimentícia a filhos maiores
• A maioridade dos filhos não interrompe
automaticamente a obrigação de prestar alimen...
Pensão alimentícia a filhos maiores
• Regra geral
• Filhos de classe média ingressam no ensino
superior após o término do ...
Pensão alimentícia a filhos maiores
• Filhos menores
– não precisa fazer prova da necessidade
– há presunção de que o meno...
Alimentos
gravídicos
Alimentos gravídicos
• Lei n. 11.804, de 5/11/2008
• Os alimentos gravídicos têm em vista a tutela dos
direitos do nascitu...
Alimentos gravídicos
• Lei n. 11.804, de 5/11/2008
– a mulher gestante recebeu legitimidade ativa para
propor ação de alim...
Alimentos gravídicos
• Lei n. 11.804, de 5/11/2008
• art. 6º, parágrafo único, após o nascimento com vida, os
chamados “al...
Alimentos gravídicos
• Não é obrigatória a realização do exame de DNA por
meio do líquido amniótico, vetado o artigo que c...
Alimentos gravídicos
• Questão:
• Um homem pode ser obrigado a pagar pensão por
indícios de paternidade (art. 6º) e depois...
Alimentos gravídicos
• Solução para a questão anterior:
• ...o veto ao art. 10 foi realizado porque o artigo estabelecia
a...
Alimentos gravídicos
• Solução para a questão anterior:
• ...mas permanece a aplicabilidade da regra geral da
responsabili...
Alimentos gravídicos
• Note-se que essa regra geral da responsabilidade
civil está acima do princípio da irrepetibilidade ...
Alimentos gravídicos - julgado
• Alimentos gravídicos - Lei n.°11.804/08 – Pedido de Liminar
- Indeferimento - Inconformis...
Alimentos gravídicos - julgado
• Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Lei
nº 11.848/08. Ausência de indíci...
Alimentos gravídicos - julgado
• Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Indícios de
paternidade. Cabimento. A lei 11...
GUARDAGUARDA
E VISITASE VISITAS
Igualdade
entre pai e mãe
Evolução histórica
• Do pátrio poder ao poder familiar – as modificações no
Código Civil de 2002
• Art. 380, CC/16
Durante...
Evolução histórica
• Do pátrio poder ao poder familiar – as modificações
no Código Civil de 2002
• Art. 1.631, CC/02
Duran...
Evolução histórica
• Do pátrio poder ao poder familiar – as
modificações no Código Civil de 2002
• Alguns direito
• Muitos...
Evolução histórica
• Poder familiar é o conjunto de faculdades
encomendadas aos pais, como instituição
protetora da menori...
Evolução histórica
• Pátrio poder – poder familiar –
responsabilidade parental e paternidade
responsável
• O Direito de Fa...
Evolução histórica
• Pátrio poder – poder familiar –
responsabilidade parental e paternidade
responsável
• A ingerência qu...
Princípios norteadores
• Princípio da igualdade plena de direitos e deveres
entre homens e mulheres e desaparecimento da
p...
Princípios norteadores
• guarda de filhos:
princípio dos altos interesses das crianças e dos
adolescentes
Prevalência femi...
Princípios norteadores
• Descoberta pela mulher de outras faculdades e
possibilidades, além do instinto maternal
• O compo...
Princípios norteadores
• Descoberta pelo homem
do instinto paternal, além
de outras faculdades e
possibilidades
• Os homen...
Princípios norteadores
Não há mais a prevalência feminina
CC, art. 1.584. Decretada a separação judicial ou o
divórcio, se...
Princípios norteadores
art. 21, ECA:
• O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições,
pelo pai e pela mãe, na fo...
Tipos de guarda
Conceito
• Conceito de guarda
• Guarda dos filhos: É locução indicativa, seja do
direito ou do dever, que compete aos pais...
Conceito
• Guarda exclusiva ou unilateral
• A guarda é de apenas um dos genitores,
cabendo a ele a fixação da residência e...
Conceito
• Guarda compartilhada
• Ambos os genitores participam igualitariamente
da convivência, da educação e de todos os...
Conceito
• Guarda compartilhada
• Ambos os genitores dividem a responsabilidade
legal pela tomada de decisões importantes
...
Conceito
• Guarda alternada
• A guarda é atribuída a um e a outro dos genitores,
o que implica alternância no período em q...
Conceito
Guarda compartilhada não é guarda alternada!!!
Lei 11.698, de 13 de junho de 2008
Código Civil antes da Lei 11.698/08
Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou d...
Lei 11.698, de 13 de junho de 2008
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 1o Compreende-se por guarda un...
Lei 11.698, de 13 de junho de 2008
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I – requerida, por conse...
Lei 11.698, de 13 de junho de 2008
§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os
períodos de convivência sob g...
Lei 11.698, de 13 de junho de 2008
• Veto do § 4º do art. 1.583 proposto pela lei 11.698/2008
• § 4º A guarda, unilateral ...
Lei 11.698, de 13 de junho de 2008
A guarda compartilhada pode ser fixada por
pedido unilateral!!!
Art. 1.584. A guarda, u...
Lei 11.698, de 13 de junho de 2008
Preferência legal pela guarda compartilhada!!!
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou comp...
Lei 11.698, de 13 de junho de 2008
• A Lei 11.698/08 institui a guarda compartilhada
como modelo preferencial de guarda
• ...
Lei 11.698, de 13 de junho de 2008
• A Lei 11.698/2008 representa importante mudança de
paradigma, mudança impulsionada pe...
Suspensão e perda
do poder familiar
Suspensão e extinção do poder familiar
• Art. 1.637, Código Civil
Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade,
faltando a...
Suspensão e extinção do poder familiar
• Art. 1.638, Código Civil
Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a
mãe...
Suspensão e extinção do poder familiar
• Suspenso poder familiar, suspensos estarão a
guarda e o direito de visitas, vez q...
Suspensão e extinção do poder familiar
• Violência doméstica
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Perderá por ato judicial o poder f...
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direito, mas não deixa de ser um dever
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• Compete ao...
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observado deve ser o convencionado pelos pais.
• Se a separação for ...
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• CPC, ART. 1.121
• A petição, instruída com a certidão de casamento e o
contrato antenupcial se houver, conterá:
...
Visitas
• A estipulação das regras de visitação cabe aos
pais, de acordo com o interesse dos filhos
• Não há obrigatorieda...
Visitas
• O regime de visitas, assim como a guarda,
está sujeito ao princípio rebus sic standibus
• Sempre sujeito à revis...
Visitas
• O direito de visitas não deve ser recusado
• Nem por culpa do genitor na separação
• Nem por dificuldades financ...
Visitas
• Diminuição ou supressão do direito de visitas
• O regime de visitas pode ser modificado se a
conduta do genitor ...
Visitas
• É possível a aplicação da pena de multa pelo
descumprimento da dever do genitor de ter os filhos
em sua companhi...
Visitas
• Direito de visitas dos avós
Sem dúvida alguma, o direito dos avós se compreende
hoje como decorrência do direito...
Visitas
• Direito de visitas dos avós
• Enunciado n. 333 da IV Jornada de Direito Civil:
O direito de visita pode ser este...
Guarda e direito de visitas dos avós
• Direito de visitas dos avós
• Regulamentação de visitas. Direito dos avós paternos
...
Visitas
• As visitas na guarda compartilhada
• Com a divisão da responsabilidade parental entre
os genitores, o genitor qu...
Alienação parental
Alienação parental
• PL 4053/2008 – Dep. Regis de Oliveira (SP) –
aprovado o Substitutivo PL 4.053-C na Comissão de
Consti...
Alienação parental
I - realizar campanha de desqualificação da conduta
do genitor no exercício da paternidade ou
maternida...
Alienação parental
V - omitir deliberadamente ao outro genitor
informações pessoais relevantes sobre a criança,
inclusive ...
Alienação parental
A alienação parental é prática que pode se instalar no
arranjo familiar, após a separação conjugal ou o...
PACTOSPACTOS
PATRIMONIAISPATRIMONIAIS
Casamento
Pactos antenupciais
Código Civil, art. 1.639, caput e § 1º
É lícito aos nubentes, antes de celebrado o
casamento, estipula...
Pactos antenupciais
Código Civil, art. 1.640, parágrafo único
Poderão os nubentes, no processo de habilitação,
optar por q...
Pactos antenupciais
• Forma do pacto antenupcial
• Código Civil, art. 1.653
É nulo o pacto antenupcial se não for feito po...
Pactos antenupciais
• Forma do pacto antenupcial
• Código Civil, art. 1.653 e art. 1.640, parágrafo único
• Escritura públ...
Pactos antenupciais
• Forma do pacto antenupcial
• Solenidade - grande importância do pacto
antenupcial
• Efeitos
– entre ...
Pactos antenupciais
• Forma do pacto antenupcial
• O pacto antenupcial deve registrar a vontade expressa
pelos nubentes
– ...
Pactos antenupciais
• Ausência de pacto antenupcial
• Código Civil, art. 1.640, caput
Não havendo convenção, ou sendo ela ...
Pactos antenupciais
• Estipulações permitidas nos pactos
antenupciais
• Escolhido o regime de bens para o casamento,
podem...
Pactos antenupciais
• Código Civil, art. 1.655
É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha
disposição absoluta de ...
Pactos antenupciais
• Estipulações proibidas nos pactos antenupciais
• Art. 1.641 do Código Civil – pessoas que estão
obri...
Pactos antenupciais
• Estipulações proibidas nos pactos antenupciais
– Guarda e educação dos filhos
– Exercício do poder f...
Pactos antenupciais
• Estipulações proibidas nos pactos antenupciais
– Alteração da vocação hereditária
– Exclusão de herd...
Pactos antenupciais
• Ineficácia dos pactos antenupciais
• Código Civil, art. 1.653
É nulo o pacto antenupcial se não for ...
Pactos antenupciais
• Eficácia dos pactos antenupciais contra
terceiros
• Código Civil, art. 1.657
As convenções antenupci...
Pactos antenupciais
• Eficácia dos pactos antenupciais contra
terceiros
• Ausência de inscrição no Registro de Imóveis
– n...
Pactos pós nupciais
• Código Civil, art. 1.639, § 2º
• É admissível alteração do regime de bens, mediante
autorização judi...
Pactos pós nupciais
• Código Civil de 1916 - regime de bens imutável
– Proteção dos cônjuges e de terceiros
• Código Civil...
União estável
Regime de bens na união estável
•Lei 9278/96, art. 5º
• regulamentação incompleta
•Código Civil, art. 1.725
•adoção dos pr...
Administração de bens no interesse do casal
•A administração do patrimônio comum dos conviventes
compete a ambos, salvo es...
Regime de bens na união estRegime de bens na união estáávelvel
•• Lei 9278/96Lei 9278/96: ampla possibilidade de modificaç...
Regime de bens na união estRegime de bens na união estáávelvel
•• CC, art. 1639CC, art. 1639:
• É lícito aos nubentes, ant...
Regime de bens na união estRegime de bens na união estáávelvel
•• CC, art. 1640CC, art. 1640:
• exige a forma de escritura...
REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
CC, art. 1.723, parágrafo 2º:
•“As causas suspensivas do art. 1.523 não
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REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
• O regime da separação obrigatória, vigente
no casamento celebrado com causa
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REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
• Disposições gerais sobre regime de bens:
• CC, art. 1641. É obrigatório o regime...
REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
• CC, art. 1.523 - causas suspensivas:
III - divorciado que se casa sem fazer part...
• CC/2002, art. 1641, II
• regime da separação obrigatória de bens
em casamentos celebrados por pessoa com
mais de 60 anos...
REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL
ADMINISTRAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO - regras
gerais – comunhão parcial
Atos cuja prática po...
•CÓDIGO CIVIL- REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL
•ADMINISTRAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO - regras
gerais
• excetuado o regime da...
•Já que são aplicáveis as regras gerais dos regimes de
bens do casamento, fica vedada a venda de bem imóvel
sem a outorga ...
Direito de familia__regina_beatriz_tavares
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  1. 1. GRANDES TEMAS DEGRANDES TEMAS DE DIREITO DE FAMDIREITO DE FAMÍÍLIALIA AULAS MINISTRADA PORAULAS MINISTRADA POR REGINA BEATRIZ TAVARESREGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVADA SILVA
  2. 2. AA RESPONSABILIDADERESPONSABILIDADE CIVIL NOCIVIL NO ROMPIMENTO DOROMPIMENTO DO CASAMENTOCASAMENTO
  3. 3. IDEAL A SER ALCANÇADO EM TODAS AS RELAÇÕES FAMILIARES HARMONIA, POR MEIO DO AFETO
  4. 4. CasamentoCasamento •aspectos sentimentais •aspectos religiosos •aspectos patrimoniais • projeto a reinar com harmonia e felicidade não se concretiza • rompimento
  5. 5. Tipos de dissolução judicial do casamento Separação e Divórcio judiciais
  6. 6. • MANUTENÇÃO DA SEPARAÇÃO CULPOSA NO SISTEMA LEGISLATIVO, AO LADO DO DIVÓRCIO CULPOSO – NORMAS DO CC/2002 RECEPCIONADAS E RECRIADAS • EC 66/2010 – CONFORME SUA EMENTA - NÃO ELIMINOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL, SOMENTE SUPRIMIU OS REQUISITOS TEMPORAIS DO DIVÓRCIO V. Washington de Barros Monteiro e Regina Beatriz Tavares da Silva, 40ª ed. Curso de direito civil – Direito de Família, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 316 e ss.
  7. 7. Espécies de dissolução do casamento • Código Civil, art. 1.571 A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges II - pela nulidade ou anulação do casamento III - pela separação judicial IV - pelo divórcio
  8. 8. Espécies de separação • Separação litigiosa – Por pedido unilateral • Separação consensual – Por pedido bilateral (1 ano de casamento)
  9. 9. Espécies de separação • Separação litigiosa – Por pedido unilateral • Separação culposa • Separação ruptura • Separação remédio
  10. 10. Espécies de separação • Separação sanção ou culposa • Fundamentada na culpa pelo descumprimento dos deveres conjugais • Código Civil, art. 1.572, caput
  11. 11. Espécies de separação • Separação ruptura Não importam os motivos que ensejaram a ruptura da vida em comum, tendo como únicos requisitos a separação de fato por um ano contínuo e a impossibilidade de reconstituição da comunhão de vidas. Código Civil, art. 1.572, § 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição
  12. 12. Espécies de separação • Separação remédio Fundamentada em doença mental grave de um dos cônjuges. Proteção especial ao cônjuge mentalmente doente Código Civil, art. 1.572, § 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável
  13. 13. Espécies de divórcio após EC 66/2010 • Divórcio conversão ou indireto O divórcio conversão permanece para quem tem estado civil de separado judicialmente, mas sem o lapso temporal do Código Civil, art. 1.580, caput
  14. 14. Espécies de divórcio após EC 66/2010 • Divórcio direto Não exige demonstração da causa e do lapso temporal que era previsto no Código Civil, art. 1.580, § 2º
  15. 15. Espécies de divórcio após EC 66/2010 • Divórcio culposo Demonstração da causa culposa – grave descumprimento de dever conjugal – com as conseqüências ou sanções previstas na separação judicial culposa: perda do direito à pensão plena e perda do direito de utilização do sobrenome conjugal
  16. 16. Espécies de divórcio após EC 66/2010 • Divórcio remédio Demonstração da doença mental do cônjuge, com as conseqüências da separação judicial com esse fundamento – benefícios patrimoniais em regime da comunhão universal de bens
  17. 17. “culposo” • descumprimento consciente de uma norma de conduta conjugal que estabelece um dever para um dos cônjuges e, em conseqüência, um direito para o outro (V. TAVARES DA SILVA, R. B. . A culpa nas relações de família. In: DELGADO, Mário Luiz; ALVES, Jones Figueirêdo. (Org.). Questões controvertidas no direito de família e das sucessões. 1 ed. São Paulo: Método, 2005, v. 3, p. 67-103.) SEPARAÇÃO JUDICIAL e DIVÓRCIO LITIGIOSO
  18. 18. “culposo” – fundamentado no grave descumprimento dos deveres conjugais (art. 1.572, caput, CC) grave violação dos deveres do casamento que torne insuportável a vida em comum SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO LITIGIOSO
  19. 19. •Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos: • I – adultério; • II - tentativa de morte; •III - sevícia ou injúria grave; •IV - abandono voluntário do lar conjugal; •V - condenação por crime infamante; •VI - conduta desonrosa. Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos, que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum. Norma não tem caráter taxativo, apenas exemplificativo
  20. 20. Deveres conjugais
  21. 21. Deveres pessoais dos cônjuges CC/02: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos.
  22. 22. Fidelidade “dever de lealdade, sob o aspecto físico e moral, quanto à manutenção de relações que visem à satisfação do instinto sexual na sociedade conjugal” TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Reparação Civil na Separação e no Divórcio. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 71 • Adultério: prática de ato sexual com terceira pessoa • Quase-adultério: prática de atos com terceira pessoa que demonstram o propósito de satisfação do instinto sexual – infidelidade virtual
  23. 23. Coabitação • dever de vida em comum, no domicílio conjugal • Conteúdo – moradia sob o mesmo teto, salvo necessidades pessoais, profissionais ou familiares
  24. 24. Assistência material auxílio econômico à subsistência do consorte • alimenta naturalia: alimentação propriamente dita • alimenta civilia: habitação, saúde, vestuário, lazer etc. • posição sócio-econômica do casal (padrão de vida)
  25. 25. Assistência imaterial Dever de proteger os direitos da personalidade do cônjuge: – vida – integridade física e psíquica – honra – liberdade – segredo TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Dever de assistência imaterial entre cônjuges. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990.
  26. 26. Respeito • Dever de respeitar os direitos da personalidade do cônjuge: – vida – integridade física e psíquica – honra – liberdade – segredo TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Código Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1691/1693
  27. 27. Respeito e proteção aos direitos da personalidade • honra: auto-estima e reputação social (injúria direta e indireta - conduta desonrosa) • liberdade: poder de fazer tudo o que se quer, dentro das limitações do ordenamento jurídico
  28. 28. Violência doméstica
  29. 29. Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia • agredida pelo marido durante seis anos • em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la • na primeira com arma de fogo deixando-a paraplégica • na segunda por eletrocução e afogamento • marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado
  30. 30. Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Formas de violência doméstica (art. 7º) • violência física • violência psicológica • violência sexual • violência patrimonial • violência moral
  31. 31. Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Principais medidas protetivas no âmbito penal (art. 10) • adoção imediata das medidas de proteção pela autoridade policial • garantia de proteção policial • fornecimento de transporte para abrigo em local seguro • acompanhamento para retirada de seus pertences pessoais do seu domicílio • coleta imediata das provas:oitiva da ofendida, oitiva de testemunhas, oitiva do agressor • remessa em 24 horas do expediente ao Juiz para concessão das medidas protetivas
  32. 32. Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Principais medidas protetivas no âmbito civil (art. 22) • afastamento do lar • proibição de determinadas condutas • aproximação da ofendida • contato com a ofendida • freqüência em determinados lugares • restrição ou suspensão de visitas a filhos menores • prestação de alimentos provisionais ou provisórios
  33. 33. Lei 11.340, de 22/09/2006 Lei Maria da Penha • Medidas protetivas – Caso Luana Piovani e Dado Dolabella
  34. 34. Lei 11.340, de 22/09/2006 Lei Maria da Penha • Medidas protetivas – Caso Luana Piovani e Dado Dolabella • O ator foi o primeiro a chegar no local, acompanhado da mãe, Pepita Rodrigues. Dolabella chegou a ser preso na semana passada após descumprir Ordem Judicial de ficar a 250 metros de distância da ex-noiva. Por conta do descumprimento, Dado passou uma madrugada em uma delegacia e o dia preso em uma cela comum com outros 13 detentos. Dolabella recebeu habeas-corpus no dia seguinte e deixou a carceragem da Polinter, na Pavuna – Notícia veiculada no dia 23.03.09, em www.abril.com.br
  35. 35. Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Medidas protetivas (art. 24) • restituição de bens • proibição temporária para celebração de contratos de compra e venda, locação de propriedade comum, salvo expressa autorização judicial • suspensão de procurações • prestação de caução provisória, em depósito judicial, por perdas e danos materiais
  36. 36. Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha • reconhecimento da aplicação dos princípios da responsabilidade civil nas relações de família • primeiro diploma legal que reconhece expressamente que a prática de ato ilícito pelo marido ou companheiro contra a esposa ou companheira sujeita o ofensor à condenação em indenização por perdas e danos (art. 24, IV)
  37. 37. Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha • art. 1º. Esta lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher... Sujeito ativo: um homem ou uma mulher Sujeito passivo: a mulher • igualdade entre homens e mulheres – CF, art. 5º, I Constitucionalidade, já que não protege os homens ?
  38. 38. Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Razão da proteção à mulher • violência é praticada principalmente contra a mulher • mulher efetivamente é quem mais necessita da proteção especial • violência física e moral praticada contra a mulher é secular
  39. 39. STF, Ação declaratória de constitucionalidade, Relator Min. Marco Aurélio 19-3 Distrito Federal, Requerente: Presidente da República • Igualdade – art. 1º - Lei 11.340/06 acata o princípio constitucional da proteção do Estado à família - Há pronunciamentos do STF em que se distingue o gênero, como em concursos públicos, prova de esforço físico - Há distinções na CF, como a licença maternidade, prazo menor para aposentadoria por tempo de contribuição
  40. 40. STF, Ação declaratória de constitucionalidade 19-3 Distrito Federal, Relator Min. Marco Aurélio, Requerente: Presidente da República Liminar indeferida: suspensão dos atos que, direta ou indiretamente, neguem vigência à Lei 11.340/06 Com a emenda constitucional 3/93 surgiu a ação direta de constitucionalidade, com características muito assemelhadas à ação direta de inconstitucionalidade...Em ambas, mostra-se possível chegar-se a conclusão diametralmente oposta à requerida na inicial. São ações, então, que podem ser enquadradas como de mão dupla.
  41. 41. STF, Ação declaratória de constitucionalidade 19-3 Distrito Federal, Relator Min. Marco Aurélio, Requerente: Presidente da República Liminar indeferida: suspensão dos atos que, direta ou indiretamente, neguem vigência à Lei 11.340/06 A previsão de implementar-se medida acauteladora no tocante à ação direta de inconstitucionalidade tem como base a necessidade de afastar-se de imediato a agressão da lei a texto constitucional. A recíproca é de todo imprópria. Diploma legal prescinde do endosso do Judiciário para surtir efeitos... ...eventual aplicação distorcida da Lei evocada pode ser corrigida ante o sistema recursal vigente...
  42. 42. Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Para evitar debates sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, com posições divergentes em julgados, bastaria a seguinte modificação na lei: • Substituição da palavra mulher pela palavra pessoa MULHER CONTINUARIA COM A PROTEÇÃO LEGAL
  43. 43. Pressupostos e fundamentos da responsabilidade civil. Responsabilidade civil na dissolução do casamento: danos morais e materiais
  44. 44. Agressões morais e físicas são praticadas pelo homem contra a mulher
  45. 45. O homem extravia grande parte do patrimônio comum, para evitar a respectiva partilha
  46. 46. PROFESSOR CALMON DE PASSOS “DIREITO: SOLUÇÃO DE CONFLITOS” “DIREITO É IMPORTANTANTE QUANDO IMPÕE E PROÍBE E NÃO QUANDO SIMPLESMENTE FACULTA” MUNDO DO DIREITO: ESPAÇO EM QUE AS PESSOAS FRACASSAM QUANTO MELHOR A FAMÍLIA, MENOS NECESSITADA ESTARÁ DO DIREITO
  47. 47. Responsabilidade Civil ESTADO FAMÍLIA Presente em todos os domínios da ciência jurídica
  48. 48. • Se um acidente de trânsito, mesmo que provoque um pequeno prejuízo, gera ao culpado o dever de repará-lo • Se a propaganda enganosa fomenta a reparabilidade de danos acarretados aos consumidores • Se o extravio de bagagem em transporte aéreo enseja a indenização pelos prejuízos morais ocasionados ao passageiro • Se até mesmo a pessoa jurídica é alvo de resguardo da honra objetiva, com direito à reparação dos danos a esse direito da personalidade
  49. 49. Qual seria a razão para a inadmissibilidade do direito à indenização pelos danos causados em relações de família? Princípios da responsabilidade civil: aplicáveis em todas as relações civis, inclusive nas relações de casamento Regra geral da responsabilidade civil Código Civil - Parte Geral • Código Civil Comentado, 6ª ed. Coordenação de Regina Beatriz Tavares da Silva, 2008, São Paulo: Saraiva, p. 881/890
  50. 50. REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Ação ilícita danonexo causal
  51. 51. Ação: violação a direito - caráter comissivo ou omissivo Dano: prejuízo a bens morais ou materiais Nexo causal: liame entre a ação e o dano Pressupostos:
  52. 52. – Danos morais: sofrimento, humilhação, angústia • ofensa a direito da personalidade: vida, honra, integridade física e psíquica, liberdade – caráter compensatório ao lesado – caráter de desestímulo ao lesante – Danos materiais: prejuízo econômico • danos emergentes e lucros cessantes – caráter ressarcitório
  53. 53. Danos morais podem ser comprovados objetivamente: •não são adequadas indagações de ordem psíquica • demonstração da violação à personalidade • teoria da “responsabilização pelo fato da violação” Carlos Alberto Bittar: Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: Revista dos Tribunais
  54. 54. Pensão alimentícia: • natureza assistencial • não tem natureza indenizatória: • não chega a compensar ou ressarcir os prejuízos morais ou materiais do lesado • condiciona-se, em sua fixação e vigência, ao preenchimento de pressupostos: necessidade do cônjuge credor e possibilidade do consorte devedor, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil Conclusão: • não há bis in idem nos pedidos de pensão alimentícia e reparação de danos V. Regina Beatriz Tavares da Silva, Reparação Civil na Separação e no Divórcio, São Paulo, Saraiva
  55. 55. Reparabilidade de danos nas relações de família Princípios da responsabilidade civil: aplicáveis em todas as relações jurídicas Aproximação entre a Moral e o Direito: desejável em todos os ramos da ciência jurídica, especialmente no Direito de Família Instrumento de combate à violência doméstica
  56. 56. Separação e divórcio culposos: fundamento •Culpa no Direito : inobservância consciente de norma de conduta, com resultado danoso a alguém, objetivado pelo agente - dolo - ou não desejado por ele, mas previsível - culpa em sentido estrito •Culpa na Psicanálise: sentimento essencial para estabelecer limites e possibilitar o convívio em sociedade, já que propicia a aceitação da ética e das regras morais impostas pela cultura de cada povo, limitando os impulsos instintivos
  57. 57. • MANUTENÇÃO DA SEPARAÇÃO CULPOSA NO SISTEMA LEGISLATIVO, AO LADO DO DIVÓRCIO CULPOSO – NORMAS DO CC/2002 RECEPCIONADAS E RECRIADAS • EC 66/2010 – CONFORME SUA EMENTA - NÃO ELIMINOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL, SOMENTE SUPRIMIU OS REQUISITOS TEMPORAIS DO DIVÓRCIO V. Washington de Barros Monteiro e Regina Beatriz Tavares da Silva, 40ª ed. Curso de direito civil – Direito de Família, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 316 e ss.
  58. 58. • FUNDAMENTO MULTIDISCIPLINAR • DANOS: DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONJUGAL • PRINCÍPIO DO DIREITO E DA PSICANÁLISE: REPARAÇÃO É INDISPENSÁVEL À INTEGRAÇÃO DA PESSOA NO MEIO EM QUE VIVE
  59. 59. STJ – 3ª Turma, Recurso Especial nº 37051, Relator Min. Nilson Naves, j. 17.04.2001 A melhor das indicações é a de que houve comportamento injurioso...tal fato, por si só, enquadra-se, a meu juízo, para fins de indenização, no art. 159 do Código Civil, que compreende... também o dano de natureza moral Se existe um comportamento injurioso diante da lei brasileira, causando a ruptura do casamento, diante das atitudes dominadoras do marido que provocaram a instabilidade psíquica da mulher, a indenização é cabível
  60. 60. STJ – 3ª Turma, Recurso Especial nº 37051, Relator Min. Nilson Naves, j. 17.04.2001 A importância pecuniária, recebida pelo cônjuge inocente, a título de alimentos, por exemplo, não tem a finalidade de reparar as ofensas físicas e psíquicas sofridas pela esposa. Isto porque os alimentos, além de serem arbitrados em função do binômio possibilidade/necessidade, tem a finalidade única de prover a subsistência do alimentando , e não a de ressarcir o dano moral... Com efeito, são situações não excludentes entre si, sendo perfeitamente cumulável, na ação de separação litigiosa, o pedido de indenização por danos morais, sem que haja bis in idem...”
  61. 61. STJ – 3ª Turma, Recurso Especial nº 742.137/RJ, Relatora Min. Nancy Andrighi, j. 21.08.2007 • ...Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. (...) O desconhecimento do fato de não ser o pai biológico dos filhos gerados durante o casamento atinge a honra subjetiva do cônjuge, justificando a reparação pelos danos morais suportados...” (julgado em que ex-mulher foi condenada a pagar indenização a ex-marido por ter omitido a verdadeira paternidade dos filhos, no valor de R$ 200.000,00).
  62. 62. Danos indenizáveis no rompimento do casamento não se trata de punir o desamor • falta de amor, por si só, não gera a responsabilidade civil • se a falta de amor provoca descumprimento de dever do casamento, com danos ao consorte: reparação
  63. 63. Cumulação dos pedidos separação culposa / divórcio culposo e reparação de danos CPC, art. 292, §1º, I, II, III • compatibilidade dos pedidos entre si: • mesma causa de pedir - conexão • adequação do mesmo tipo de procedimento: • ordinário • competência jurisdicional: • Varas especializadas V. Washington de Barros Monteiro e Regina Beatriz Tavares da Silva, 40ª ed. Curso de direito civil – Direito de Família, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 316 e ss.
  64. 64. • Competência jurisdicional Varas especializadas de família: competência – feitos referentes ao Direito de Família – causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família – ações referentes às questões de família
  65. 65. Competência dos Juízos de Família para julgarem os pedidos de reparação de danos em rompimento de casamento: • CAUSA DE PEDIR É A MESMA: CONEXÃO (ART. 103 DO CPC) • MAIS DO QUE SIMPLES COMPATIBILIDADE QUE JÁ PERMITE A CUMULAÇÃO (ART. 292, § 1º DO CPC) • REPERCUSSÕES JURÍDICAS DIVERSAS NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS • ART. 186 DO CC/2002 – REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL – APLICÁVEL A TODOS OS LIVROS OU PARTES ESPECIAIS DO CC/2002
  66. 66. Não aceitação da competência dos Juízos de Família para julgarem os pedidos de reparação de danos em rompimento de casamento: • tramitação da ação reparatória e da ação de separação judicial perante Juízos ou Varas diferentes • risco evidente de decisões conflitantes, já que a causa de pedir nos dois feitos é a mesma: descumprimento de dever oriundo do casamento • contraria princípios da celeridade e economia processual: repetição dos mesmos atos processuais em dois feitos
  67. 67. NAMORO ENAMORO E UNIÃO ESTUNIÃO ESTÁÁVELVEL
  68. 68. Diferenças entre as relações de fato e de afeto Repercussões e existência ou inexistência de efeitos jurídicos – namoro, noivado e união estável
  69. 69. Namoro • Relação social de afeto e amor • Não é relação jurídica – não tem efeitos imediatos na esfera do direito • Não cria direitos nem obrigações! • Não muda o estado civil • Não há regime de bens
  70. 70. Noivado • Relação de amor – não é relação jurídica • Não é promessa de casamento, mas uma preparação social tradicional • Havendo negligência (culpa) no rompimento do noivado, causando dano ao outro, pode levar à reparação de danos • Não muda o estado civil • Não há regime de bens
  71. 71. União estável • Requisitos legais para sua constituição – CC, art. 1.723 • Relação jurídica com efeitos imediatos no direito • Constitui família – proteção constitucional! • Não muda o estado civil • Há regime de bens – CC, art. 1.725 • Há efeitos jurídicos pessoais – CC, art. 1.724
  72. 72. Requisitos de constituição da união estável
  73. 73. • É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família • Código Civil de 2002 (art. 1723)
  74. 74. Existência de núcleo familiar duradouro • união estável: constituição de família e não simples “objetivo de constituição de família” • namoro ou noivado, em que há somente o objetivo de formação familiar, não se equipara à união estável V. TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz (coord.) Código Civil comentado, 7ª ed., 2010, São Paulo, Saraiva, comentários da coordenadora ao art. 1.723
  75. 75. MORADIA CONJUNTA?
  76. 76. •Súmula 382, STF: A vida em comum sob o mesmo teto, ‘more uxorio’, não é indispensável à caracterização do concubinato. • união de fato sem natureza de entidade familiar • necessidade de prova da sociedade de fato • Súmula 380, STF: Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
  77. 77. Unicidade domiciliar hipóteses excepcionais: moradias diversas - necessidades profissionais, familiares ou pessoais (CC/2002, art. 1.569) duplicidade domiciliar: prova do esforço comum MONTEIRO, Washington de Barros; TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil, v. 2: direito de família, 40ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010.
  78. 78. Superior Tribunal de Justiça, REsp 474.962, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/09/03 • Reconhecimento de união estável - duplicidade domiciliar • Duplicidade domiciliar justificada: incompatibilidade entre o companheiro e o filho de anterior casamento da companheira - necessidades pessoais ou familiares • Convivência sob o mesmo teto durante três anos • Convivência sob tetos diferentes durante mais nove anos • União extinta pela morte do companheiro “O que se torna indispensável... é que a união tenha estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento...”
  79. 79. Unicidade domiciliar Projeto de lei 6.960/2002 art. 1.727, parágrafo único As relações meramente afetivas e sexuais, entre o homem e a mulher, não geram efeitos patrimoniais, nem assistenciais. • V. TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz (coord.) Código Civil comentado, 7ª ed., 2010, São Paulo, Saraiva, comentários da coordenadora ao art. 1.723
  80. 80. Notoriedade da relação relações clandestinas, vedadas aos olhos da sociedade, com mero cultivo de relações sexuais não constituem união estável • V. TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz (coord.) Código Civil comentado, 7ª ed., 2010, São Paulo, Saraiva, comentários da coordenadora ao art. 1.723
  81. 81. Continuidade da relação relações descontínuas não são estáveis •V. TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz (coord.) Código Civil comentado, 7ª ed., 2010, São Paulo, Saraiva, comentários da coordenadora ao art. 1.723
  82. 82. Ausência de impedimento CC/2002, art. 1.723, § 1º c/c art. 1521 •ascendência e descendência •afinidade em linha reta •parentesco na linha colateral: irmãos •casamento, se não houver separação de fato CC/2002, art. 1595: Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade
  83. 83. •Inaplicabilidade do impedimento do casamento, desde que haja separação judicial ou de fato CC/2002, art. 1.723, § 1º • MONTEIRO, Washington de Barros; TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil, v. 2: direito de família, 40ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010.
  84. 84. União estável: estado civil de • solteiro • separado judicialmente ou divorciado • viúvo • casado, desde que separado de fato
  85. 85. Diferenças entre relação de namoro e união estável
  86. 86. Namoro vs União estável • Namoro – não tem requisitos jurídicos – depende, exclusivamente, do combinado entre os namorados – não tem conseqüências jurídicas • União estável – requisitos legais – envolve a notoriedade social da relação – tem conseqüências jurídicas
  87. 87. Declaração de namoro
  88. 88. Declaração de namoro • Namoro – declaração ou contrato? • DECLARAÇÃO DE NAMORO • Não cria, modifica ou extingue obrigações – não pode ser contrato • O namoro não cria obrigações!
  89. 89. Declaração de namoro Código Civil, art. 107 A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir
  90. 90. Declaração de namoro • Se há uma união estável, adianta fazer declaração de namoro? • Não!!! A declaração de namoro deve corresponder a uma realidade
  91. 91. Declaração de namoro • Por que fazer uma declaração de namoro? • No término da relação, uma das partes pode tentar alegar a constituição de união estável e tentar dar ao namoro as conseqüências da união: – Alimentos – Direitos sucessórios – Meação dos bens adquiridos durante a relação
  92. 92. Declaração de namoro • E se, após o namoro, houve a constituição de uma união estável? A declaração de namoro adiantou para alguma coisa? • Sim! A união estável, em geral, é precedida por namoro • Sem declaração de namoro – os efeitos patrimoniais da união estável podem retroagir ao primeiro brinde do casal!!! Meação dos bens anteriores à união, do tempo do namoro • Com declaração de namoro – sabe-se, ao certo, quando foi namoro, quando foi união estável
  93. 93. Declaração de namoro • Declaração de namoro e realidade • A declaração de namoro sempre deve corresponder à realidade • Se não houver correspondência, não tem validade – para excluir o companheiro da meação ou da herança – para evitar perda dos alimentos do ex-marido/ex-mulher – para afastar o direito de credores
  94. 94. Declaração de namoro • Forma da declaração de namoro • A declaração de namoro não tem forma prescrita em lei • Recomenda-se que seja feita na presença de duas testemunhas
  95. 95. Diferenças entre relação de noivado e união estável
  96. 96. Noivado vs União estável • Noivado – não tem requisitos jurídicos – tem repercussão social entre os noivos, família e amigos – demonstra plano de constituir família e não a constituição de uma família – não tem conseqüências jurídicas imediatas • União estável – requisitos legais – envolve a notoriedade social da relação – constituição de família – tem conseqüências jurídicas imediatas
  97. 97. Noivado • A existência de noivado não elimina a existência de união estável • Alguns companheiros pretendem se casar e se chamam de noivos – satisfação social – aliança de ouro na mão direita, festa de noivado, pedido da mão da noiva • As conseqüências, jurídicas ou não, devem corresponder à realidade – chamam um ao outro de noivo, mas preenchem os requisitos da união estável – é união estável!
  98. 98. Responsabilidade civil no rompimento do noivado
  99. 99. Responsabilidade civil no rompimento do noivado • Não há conseqüências jurídicas diretas do noivado • Noivado não é pré contrato de casamento • Não há obrigação de casar em virtude do noivado • Ninguém é obrigado a casar, se não quiser • MAS, se causar dano, fica obrigado a ressarcir
  100. 100. Responsabilidade civil no rompimento do noivado • Qualquer rompimento de noivado pode causar reparação de danos? • NÃO!!! • Deve preencher os pressupostos da responsabilidade civil – ação ilícita – dano – nexo causal
  101. 101. Responsabilidade civil no rompimento do noivado • O rompimento do noivado é, necessariamente, um ato ilícito? • NÃO!!! • Em regra, o rompimento do noivado é ato lícito • O rompimento do noivado é exercício regular do direito – liberdade! • O rompimento injustificado “às portas da igreja” é abuso de direito – ato ilícito
  102. 102. Responsabilidade civil no rompimento do noivado • Quais os critérios que podem ser usados pra definir o abuso do direito? – O rompimento sempre deve ser injustificado – Distribuição de convites – Proximidade da data do evento – Notoriedade e publicidade familiar e social – Divulgação em colunas sociais
  103. 103. Responsabilidade civil no rompimento do noivado • Ninguém é obrigado a casar sem querer • O noivado sempre pode ser rompido • Mas, alguém descobre que não quer mais casar na semana da festa??? • Caso tenha ocorrido motivo para o rompimento “às portas da igreja” não é ato ilícito – descoberta de traição – descoberta de toxicomania
  104. 104. Responsabilidade civil no rompimento do noivado • Código Civil Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Art. 187 Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
  105. 105. Responsabilidade civil no rompimento do noivado • Dano moral no rompimento do noivado • Proteção dos direitos da personalidade • Rompimento injustificado e “às portas da igreja” – dano à honra objetiva e subjetiva da pessoa
  106. 106. Responsabilidade civil no rompimento do noivado • Danos materiais no rompimento do noivado • Gastos – combinados por ambos para a celebração do casamento, mas feitos apenas por um dos dois – feitos para melhoras no imóvel em que o casal iria residir
  107. 107. Diferenças entre relação adulterina e união estável
  108. 108. União estável vs concubinato adulterino • Concubinato adulterino – ausência de publicidade – relação clandestina – impedimentos do casamento – Não há coabitação • União estável – relação pública com notoriedade social – não pode haver os impedimentos do casamento e deve haver, ao menos, separação de fato – em regra, há coabitação
  109. 109. CC/2002, art. 1.727 “As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato” • contradição com o art. 1.723, §1º Projeto de lei 6.960/2002, reapresentado como 276/07 “As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar e que não estejam separados judicialmente ou de fato, constituem concubinato, aplicando-se a este, mediante comprovação da existência de sociedade de fato, as regras do contrato de sociedade”
  110. 110. Tribunal de Justiça da Paraíba, Apelação Cível n. 2002.013078-8, Comarca da Capital, Relator Desembargador Antônio Elias de Queiroga, j. 20/03/2003 “O Direito não protege situação construída à margem da lei. A amante, a amásia, ou qualquer nomeação que se dê à pessoa que, paralelamente ao vínculo do casamento, mantém uma outra relação, uma segunda ou terceira ... Ela será sempre a outra, ou o outro, que não tem lugar em uma sociedade monogâmica”
  111. 111. Projeto de lei 6.960/2002 , reapresentado como 276/07 “As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar e que não estejam separados judicialmente ou de fato, constituem concubinato, aplicando-se a este, mediante comprovação da existência de sociedade de fato, as regras do contrato de sociedade”
  112. 112. CC/2002, art. 981 “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.” CC/2002, art. 987 “Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la por qualquer modo.”
  113. 113. Superior Tribunal de Justiça, REsp 5.537/PR, Rel. Min. Nilson Naves, j. 28/06/1991 “Sociedade de fato entre concubinos. Homem casado. Dissolução judicial. Admissibilidade. É admissível a pretensão de dissolver a sociedade de fato, embora um dos concubinos seja casado. Tal situação não impede a aplicação do princípio inscrito na Súmula 380/STF ...Espécie dessa natureza acha-se regida pelo Direito das Obrigações e não pelo Direito de Família...Cuida-se, em suma, de contrato de sociedade, tanto que ao verbete servem de referência os arts. 1.363 e 1.366 do Código Civil....É como se dissolvesse uma sociedade comercial.” Obs. CC/1916 (arts. 1.363 e 1.366) CC/2002 (arts. 981 e 987)
  114. 114. Superior Tribunal de Justiça, REsp 47.103-6/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.11.1994 “...Inadmissível que o homem, ou a mulher, participe, ao mesmo tempo, de duas sociedades fundadas no Direito de Família. Em outras palavras, de duas sociedades conjugais...A sociedade entre os concubinos rege-se pelo Direito das Obrigações...O direito da concubina advém de sua participação na formação do patrimônio e não se classifica como meação. Dissolvida a sociedade de fato, fará jus à parcela com que houver concorrido para a constituição ou crescimento daquele.”
  115. 115. Superior Tribunal de Justiça, REsp 195.157- 8/ES, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 29/02/2000 •Concubinato adulterino •Transformação em união estável •Contribuição indireta considerada, na proporção do esforço - 15% “Segundo a jurisprudência do STJ, é admissível a pretensão de dissolver a sociedade de fato, ainda que um dos concubinos seja casado. ...a união estável perdurou quase treze anos, maior tempo do que o réu manteve paralelamente a sociedade conjugal”
  116. 116. ALIMENTOSALIMENTOS
  117. 117. Conteúdo e fixação da pensão alimentícia
  118. 118. Dever de assistência material e alimentos • Art. 1.566, Código Civil • Art. 1.724, Código Civil Mútua assistência tem duplo conteúdo – material e imaterial No aspecto material: auxílio econômico necessário à subsistência dos cônjuges v. Tavares da Silva, Regina Beatriz. Código Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, comentários aos artigos citados
  119. 119. Dever de assistência material e alimentos • Pelo princípio da solidariedade entre ex-cônjuges e ex-companheiros, o dever de mútua assistência material, após a separação, manifesta-se como obrigação de alimentos daquele que tem possibilidades para com aquele que não tem condições de arcar com o seu próprio sustento
  120. 120. Pensão alimentícia – quem pode pedir Código Civil Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
  121. 121. Dever de assistência material e alimentos • O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo vínculo matrimonial, nos elementos dispostos nos arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, sintetizados no amplamente difundido binômio – necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada (REsp 933.355/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 25/03/2008)
  122. 122. Pensão alimentícia - conteúdo • Alimentos naturais: necessarium vitae. Manutenção da vida de uma pessoa: alimentação, tratamentos de saúde, vestuário, habitação • Alimentos civis: necessarium personae. Outras necessidades: intelectuais, morais e educacionais (v. Monteiro, Washington de Barros e Tavares da Silva, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil – v. 2: Direito de família. 40ª edição revista e atualizada. São Paulo: Editora Saraiva, 2010)
  123. 123. Pensão alimentícia – conteúdo aspectos polêmicos • No que toca à genérica disposição legal contida no art. 1.694, caput, do CC/02, referente à compatibilidade dos alimentos prestados com a condição social do alimentado, é de todo inconcebível que ex-cônjuge, que pleiteie alimentos, exija-os com base no simplista cálculo aritmético que importe no rateio proporcional da renda integral da desfeita família; isto porque a condição social deve ser analisada à luz de padrões mais amplos, emergindo, mediante inevitável correlação com a divisão social em classes, critério que, conquanto impreciso, ao menos aponte norte ao julgador que deverá, a partir desses valores e das particularidades de cada processo, reconhecer ou não a necessidade dos alimentos pleiteados e, se for o caso, arbitrá-los. (REsp 933.355/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/03/2008)
  124. 124. Características da obrigação alimentar irrenunciabilidade ou renunciabilidade ? Código Civil Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar ao direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora • Os alimentos entre cônjuges e companheiros passaram a ser irrenunciáveis • Os alimentos somente deveriam ser havidos como irrenunciáveis no parentesco (jus sanguinis) • A renunciabilidade dos alimentos no casamento estava mais do que consagrada na jurisprudência, superada a Súmula 379 do STF • Na união estável os alimentos sempre foram renunciáveis
  125. 125. Características da obrigação alimentar renunciabilidade PL 6960/02, atual PL 276/07 Art. 1.707. Tratando-se de alimentos devidos por relação de parentesco, pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar ao direito a alimentos
  126. 126. Características da obrigação alimentar renunciabilidade Alimentos provisórios - Fixação em 3 salários mínimos mensais - Afastamento, por ora, ante a existência de cláusula de renúncia pela ex-mulher, ora demandante – Recurso provido para esse fim. Vale notar que a renúncia do cônjuge ou companheira aos alimentos do ex-marido é matéria tormentosa na doutrina e na jurisprudência, conquanto tenha o art. 1707 consagrado a irrenunciabilidade dos alimentos. (...) A jurisprudência pátria, notadamente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem se inclinando no sentido de que é válida a cláusula de renúncia dos alimentos quando da separação judicial pela ex-mulher, que deles só poderá reclamar em ação própria desconstitutiva. TJSP. Ag. 588.963-4/8-00. 5ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Silvério Ribeiro, j. em 12.11.08
  127. 127. Características da obrigação alimentar incompensabilidade ou compensabilidade ? Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar ao direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora • Pagamentos diretos efetuados pelo alimentante – a dedução dos pagamentos diretos realizados pelo alimentante é perfeitamente cabível – desde que sua natureza seja efetivamente alimentar
  128. 128. Características da obrigação alimentar incompensabilidade • Parte geral do Código Civil, art. 373 • Não se pode compensar débito com crédito de alimentos a não ser que a causa das dívidas seja diferente • Exemplo de incompensabilidade:
  129. 129. Características da obrigação alimentar compensabilidade • Parte geral do Código Civil, art. 373 • Se a causa e a natureza é a mesma: alimentar, cabe a compensação • Exemplo de compensabilidade:
  130. 130. Características da obrigação alimentar compensabilidade • ALIMENTOS - EMBARGOS DE DEVEDOR - PAGAMENTOS FEITOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Se os pagamentos feitos pelo alimentante aos alimentados, comprovados através de recibos, referem-se a parcelas alimentícias, tais como, moradia, educação e saúde, devem ser deduzidos do valor agravante, não podendo ser considerados como mera liberalidade. Recurso parcialmente provido (TJMG, Embargos de devedor 1.0024.01.006657-9/001, Rel Des. Eduardo Andrade, j. 10/02/2004)
  131. 131. Princípio da igualdade • Lei do Divórcio - igualdade • CF - art. 226, parágrafo 5º igualdade absoluta Pressupostos: • Possibilidades do alimentante (devedor) • Necessidades do alimentando (credor)
  132. 132. Princípio da igualdade • O principal subproduto da tão propalada igualdade de gêneros estatuída na Constituição Federal, foi a materialização legal da reciprocidade no direito a alimentos, condição reafirmada pelo atual Código Civil, o que significa situar a existência de novos paradigmas nas relações intra-familiares, com os mais inusitados arranjos entre os entes que formam a família do século XXI, que coexistem, é claro, com as tradicionais figuras do pai/marido provedor e da mãe/mulher de afazeres domésticos. (REsp 933.355/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/03/2008)
  133. 133. Necessidade/possibilidade • Na fixação dos alimentos equacionam-se, portanto, dois fatores: as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante. Trata-se, evidentemente, de mera questão de fato, a apreciar-se em cada caso, não se perdendo de vista que alimentos se concedem não ad utilitatem, ou ad voluptatem, mas ad necessitatem. Monteiro, Washington de Barros e Tavares da Silva, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil – v. 2: Direito de família. 40ª edição revista e atualizada. São Paulo: Editora Saraiva, 2010.
  134. 134. Necessidade/possibilidade – Dessa forma, em paralelo ao raciocínio de que a decretação do divórcio cortaria toda e qualquer possibilidade de se postular alimentos, admite-se a possibilidade de prestação do encargo sob as diretrizes consignadas nos arts. 1.694 e ss. do CC/02, o que implica na decomposição do conceito de necessidade, à luz do disposto no art. 1.695 do CC/02, do qual é possível colher os seguintes requisitos caracterizadores: (i) a ausência de bens suficientes para a manutenção daquele que pretende alimentos; e (ii) a incapacidade do pretenso alimentando de prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. (REsp 933.355/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/03/2008)
  135. 135. Necessidade/possibilidade • Partindo-se para uma análise sócio-econômica, cumpre circunscrever o debate relativo à necessidade a apenas um de seus aspectos: a existência de capacidade para o trabalho e a sua efetividade na mantença daquele que reclama alimentos, porquanto a primeira possibilidade legal que afasta a necessidade – existência de patrimônio suficiente à manutenção do ex-cônjuge –, agrega alto grau de objetividade, sofrendo poucas variações conjunturais, as quais mesmo quando ocorrem, são facilmente identificadas e sopesadas. (REsp 933.355/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/03/2008, DJe 11/04/2008)
  136. 136. Culpa e alimentos indispensáveis
  137. 137. Alimentos indispensáveis Código Civil de 2002 introduz em nosso direito o conceito de alimentos indispensáveis: • devidos mesmo diante de culpa do cônjuge ou companheiro • envolvem o que é estritamente necessário à subsistência do alimentário - necessidades básicas • princípio da solidariedade nas relações de casamento e de união estável v. Tavares da Silva, Regina Beatriz. Código Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
  138. 138. Alimentos e separação judicial e divórcio culposo Pensão alimentícia • Perda do direito aos alimentos pelo culpado CC, art. 1.704, caput
  139. 139. Alimentos e dissolução culposa da união estável Pensão alimentícia • Perda do direito aos alimentos pelo culpado • Alimentos indispensáveis ao culpado CC, art. 1.694, § 2º
  140. 140. Alimentos indispensáveis e separação culposa • Pensão alimentícia Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial CC/2002, art. 1704, caput
  141. 141. Alimentos indispensáveis e separação culposa • Alimentos indispensáveis Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência CC/2002, art. 1704, parágrafo único
  142. 142. Alimentos indispensáveis e separação culposa • alimentos indispensáveis: sem apego ao status social do casal e às possibilidades do prestador dos alimentos, e, ainda, sem baliza em outras necessidades cuja cobertura não tenha em vista a sobrevivência. • alimentos indispensáveis: somente se o cônjuge culpado não tiver parentes em condições de prestar-lhe a pensão alimentícia e não tiver aptidão para o trabalho – falta de aptidão não equivale à ausência de condição real e concreta, mas, sim, à inexistência de condição hipotética ou curricular de auto-sustento
  143. 143. Alimentos indispensáveis e separação culposa Casamento, União Estável e Parentesco Código Civil/2002 Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
  144. 144. Culpas recíprocas e alimentos • Não há compensação de culpas na separação judicial. • Havendo culpa de ambos os cônjuges, a separação deve ser decretada por culpa recíproca. • Nesse caso, há perda do direito de alimentos por ambos os cônjuges. • Apenas persistirá a possibilidade de alimentos indispensáveis.
  145. 145. Culpas recíprocas e alimentos • Dentro da orientação do novo Código, na hipótese de decretação de culpas recíprocas, ou seja, de descumprimento pelo marido e pela mulher de dever conjugal, ambos perdem o direito a alimentos, uma vez que não haverá ‘inocência’ de qualquer deles, sempre com observância do disposto no parágrafo único, do art. 1.704 (cf. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, Volume V, atualização de Tânia Silva Pereira, 16ª edição Rio de Janeiro, Forense, 2007, página 512)
  146. 146. Culpas recíprocas e alimentos • O dever de mútua assistência decorre originariamente da sociedade conjugal e, em caso de separação judicial não consensual (art. 5º, caput, da Lei nº 6.515/77), só subsiste em favor do cônjuge necessitado, a quem não se possa irrogar a responsabilidade pela separação. A declaração de reciprocidade de culpas não caracteriza essa isenção de responsabilidade, denota a sua existência e exclui, para ambos os cônjuges, o direito da percepção de alimentos STF, RE nº 108.086, 1ª Turma, Rel. Min. Gallotti, j. em 13.06.1986
  147. 147. Culpas recíprocas e alimentos • Possível alegar-se, em sede de embargos à execução, a extinção da obrigação alimentar constituída de prestações sucessivas, se a decisão exeqüenda revisional da pensão sofreu efeito desconstitutivo da coisa julgada na ação de separação judicial que decretou a dissolução da sociedade conjugal por culpa recíproca de ambos os cônjuges, a ensejar a aplicação, à espécie, do art. 19 da Lei n. 6.515/1977 c/c os arts. 462, 471, I e 741, VI, do CPC. REsp 172.166/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª T., j. em 15/12/2005
  148. 148. Culpas recíprocas e alimentos • Culpa recíproca – perda de direito a alimentos – pedido de alimentos indispensáveis indeferido por falta de necessidade. • Separação judicial. Decretação. Culpa recíproca. Alimentos indevidos. Insurgência da autora. Aplicável, à hipótese, o previsto no parágrafo único do art. 1.704 do CC. Situação fática, no entanto, a revelar desnecessidade da apelante, que trabalha e é relativamente jovem. Descumprimento dos pressupostos legais. Sentença mantida. Recurso improvido. TJSP. Ap. 541.234-4/8-00. 8ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Joaquim Garcia, j. em 01.10.08
  149. 149. Perda do direito à pensão alimentícia
  150. 150. Perda do direito a alimentos Casamento e União Estável Código Civil/02 Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor. (V. TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz (org.) Código Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010)
  151. 151. Perda do direito a alimentos namoro ou união estável ? • Deve o ex-cônjuge perder o direito a alimentos por namoro sério, longo, com envolvimento familiar e viagens de casal? • E, ficando evidente que não há coabitação com intenção de manutenção da pensão, deve o ex-cônjuge ou ex- companheiro perder o direito a alimentos? • Por união estável sem coabitação ou por comportamento indigno deve ocorrer a perda do direito à pensão alimentícia?
  152. 152. Perda do direito a alimentos namoro ou união estável • Apelação cível. Exoneração de alimentos. Ex-esposa que estabeleceu relacionamento, semelhante à união estável, há mais de dez anos. Artigo 1.708 do CC. Extinção do encargo alimentar até então suportado pelo ex-cônjuge, em razão de acordo realizado na separação do casal. Alimentos que têm característica assistencial e não indenizatória, sendo repassados ao novo companheiro, quando do estabelecimento de posterior união. Apelo desprovido. TJRS. Ap. 70026586339, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Vasco Della Giustina, j. 03/12/2008
  153. 153. Perda do direito a alimentos namoro ou união estável? • Alimentos. Exoneração. Namoro. O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecida união estável. Precedentes. Recurso não conhecido. REsp 107.959/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., j. 07/06/2001
  154. 154. Perda do direito a alimentos namoro ou união estável? • Direito de família. Civil. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Dever de fidelidade. Precedente. Recurso provido. I - Não autoriza exoneração da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher o só fato desta namorar terceiro após a separação. II - A separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca. As relações sexuais eventualmente mantidas com terceiros após a dissolução da sociedade conjugal, desde que não se comprove desregramento de conduta, não têm o condão de ensejar a exoneração da obrigação alimentar, dado que não estão os ex-cônjuges impedidos de estabelecer novas relações e buscar, em novos parceiros, afinidades e sentimentos capazes de possibilitar-lhes um futuro convívio afetivo e feliz. REsp 111.476/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. em 25/03/1999
  155. 155. Perda do direito a alimentos namoro ou união estável? • III - Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimento de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal. REsp 111.476/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. em 25/03/1999
  156. 156. Pensão alimentícia a filhos maiores
  157. 157. Pensão alimentícia a filhos maiores • Súmula 358, STJ O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos
  158. 158. Pensão alimentícia a filhos maiores • A maioridade dos filhos não interrompe automaticamente a obrigação de prestar alimentos • O alimentante deve pedir exoneração da obrigação alimentar, alegando que não há mais necessidade por parte do alimentado • Se, em contraditório, o alimentado fizer prova de que ainda está estudando e que não tem condições de manter o seu sustento, a obrigação não deve ser extinta
  159. 159. Pensão alimentícia a filhos maiores • Regra geral • Filhos de classe média ingressam no ensino superior após o término do período escolar – por volta dos 18 anos • Continuam seus estudos até, em média, os 24 anos. • Até então, a possibilidade de sustento fica prejudicada pelos estudos
  160. 160. Pensão alimentícia a filhos maiores • Filhos menores – não precisa fazer prova da necessidade – há presunção de que o menor de idade não tem condições de se sustentar • Filhos maiores – se houver pedido de exoneração, precisa fazer prova da necessidade
  161. 161. Alimentos gravídicos
  162. 162. Alimentos gravídicos • Lei n. 11.804, de 5/11/2008 • Os alimentos gravídicos têm em vista a tutela dos direitos do nascituro, já que segundo a nova lei a mulher faz jus à pensão sem que exista entre ela e o pai do nascituro casamento ou união estável
  163. 163. Alimentos gravídicos • Lei n. 11.804, de 5/11/2008 – a mulher gestante recebeu legitimidade ativa para propor ação de alimentos que tenha em vista a cobertura de despesas do período de gravidez, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, na conformidade de seu art. 2º.
  164. 164. Alimentos gravídicos • Lei n. 11.804, de 5/11/2008 • art. 6º, parágrafo único, após o nascimento com vida, os chamados “alimentos gravídicos” serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão • já que a lei fala em revisão, aí está incluída a exoneração, na hipótese de ser comprovado, após o nascimento, que o réu não é o pai, inclusive pela realização do exame de DNA.
  165. 165. Alimentos gravídicos • Não é obrigatória a realização do exame de DNA por meio do líquido amniótico, vetado o artigo que constava do PL n. 7.376/2006, pelo qual se houvesse a oposição à paternidade pelo suposto pai a procedência do pedido de pensão alimentícia dependeria da realização de exame pericial.
  166. 166. Alimentos gravídicos • Questão: • Um homem pode ser obrigado a pagar pensão por indícios de paternidade (art. 6º) e depois vir a comprovar- se que não é o pai. • Foi vetado o art. 10 do projeto de lei respectivo (PL n. 7.376/2006), que dispunha sobre a responsabilidade da autora da ação quanto aos danos morais e materiais causados ao réu, no caso de resultado negativo do exame pericial da paternidade.
  167. 167. Alimentos gravídicos • Solução para a questão anterior: • ...o veto ao art. 10 foi realizado porque o artigo estabelecia a responsabilidade objetiva da autora da ação, o que lhe imporia o dever de indenizar independentemente da apuração da culpa e atentaria contra o livre exercício do direito de ação... cf. MONTEIRO, Washington de Barros; TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil, v. 2: direito de família. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010
  168. 168. Alimentos gravídicos • Solução para a questão anterior: • ...mas permanece a aplicabilidade da regra geral da responsabilidade subjetiva, constante do art. 186 do Código Civil, pela qual a autora pode responder pela indenização cabível desde que verificada a sua culpa, ou seja, desde que verificado que agiu com dolo (vontade deliberada de causar o prejuízo) ou culpa em sentido estrito (negligência ou imprudência) ao promover a ação. cf. MONTEIRO, Washington de Barros e TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil, v. 2: direito de família. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010
  169. 169. Alimentos gravídicos • Note-se que essa regra geral da responsabilidade civil está acima do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, daquele princípio pelo qual se a pensão for paga indevidamente não cabe exigir a sua devolução. • Portanto, não fica ao desabrigo aquele que é demandado numa ação de alimentos gravídicos caso se apure não ser o pai, sendo a ele assegurado o direito à reparação de danos morais e materiais com fundamento na regra geral da responsabilidade civil. MONTEIRO, Washington de Barros e TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil, v. 2: direito de família. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
  170. 170. Alimentos gravídicos - julgado • Alimentos gravídicos - Lei n.°11.804/08 – Pedido de Liminar - Indeferimento - Inconformismo - Ausência de indícios suficientes da paternidade - Possibilidade de reapreciação após a formação do contraditório - Decisão mantida – Recurso desprovido. ... Com efeito, embora a petição inicial afirme que o agravado residiu em companhia da agravante por mais de um ano e meio, as únicas provas do relacionamento que instruíram a inicial foram fotografias do casal (fls. 46), que pouco podem dizer a respeito do direito a se comprovar... TJSP. Ag 633.573-4/0-0. 9ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Grava Brasil, j. 31.03.2009
  171. 171. Alimentos gravídicos - julgado • Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Lei nº 11.848/08. Ausência de indícios da paternidade. O deferimento de alimentos gravídicos à gestante pressupõe a demonstração de fundados indícios da paternidade atribuída ao demandado, não bastando a mera imputação da paternidade. Exegese do art. 6º da Lei 11.848/08. Ônus da mulher diante da impossibilidade de se exigir prova negativa por parte do indigitado pai. Ausente comprovação mínima das alegações iniciais, resta inviabilizada, na fase, a concessão dos alimentos reclamados, sem prejuízo de decisão em contrário diante de provas nos autos. Agravo de instrumento desprovido. TJRS Ag. 70028646594, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 15/04/2009
  172. 172. Alimentos gravídicos - julgado • Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Indícios de paternidade. Cabimento. A lei 11.804/08 regulou o direito de alimentos da mulher gestante. Para a fixação dos alimentos gravídicos basta que existam indícios de paternidade suficientes para o convencimento do juiz. Agravo provido. Em monocrática. TJRS. Ag. 70029315488, 8ª Câmara Cível,Rel. Des. Rui Portanova, j. em 31/03/2009
  173. 173. GUARDAGUARDA E VISITASE VISITAS
  174. 174. Igualdade entre pai e mãe
  175. 175. Evolução histórica • Do pátrio poder ao poder familiar – as modificações no Código Civil de 2002 • Art. 380, CC/16 Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores passará o outro a exercê-lo com exclusividade. Parágrafo único – Divergindo os progenitores quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá e decisão do pai, ressalvado à mãe o direito de recorrer ao juiz para a solução da divergência
  176. 176. Evolução histórica • Do pátrio poder ao poder familiar – as modificações no Código Civil de 2002 • Art. 1.631, CC/02 Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único – Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.
  177. 177. Evolução histórica • Do pátrio poder ao poder familiar – as modificações no Código Civil de 2002 • Alguns direito • Muitos deveres • Igualdade • art. 384, CC/1916 - art. 1634, CC/2002: Compete aos pais quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda
  178. 178. Evolução histórica • Poder familiar é o conjunto de faculdades encomendadas aos pais, como instituição protetora da menoridade, com o fim de lograr o pleno desenvolvimento e a formação integral dos filhos, física, mental, moral, espiritual e social GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 35.
  179. 179. Evolução histórica • Pátrio poder – poder familiar – responsabilidade parental e paternidade responsável • O Direito de Família atual, pelo princípio da absoluta igualdade entre homens e mulheres, eliminou a idéia de pátrio poder e assumiu o conceito de poder familiar. Dessa forma, a mulher não ajuda o homem na condução da prole, mas, ambos, em conjunto, tomam decisões pela família.
  180. 180. Evolução histórica • Pátrio poder – poder familiar – responsabilidade parental e paternidade responsável • A ingerência que os genitores têm na condução da vida de seus filhos menores não é um direito, mas um dever de cuidado em relação a eles. Com isso, pode-se falar em responsabilidade parental e paternidade responsável.
  181. 181. Princípios norteadores • Princípio da igualdade plena de direitos e deveres entre homens e mulheres e desaparecimento da prevalência materna • Constituição Federal: • art. 5º:absoluta igualdade entre homens e mulheres • art. 226, § 5º: Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher
  182. 182. Princípios norteadores • guarda de filhos: princípio dos altos interesses das crianças e dos adolescentes Prevalência feminina na guarda de filhos: • século XX : princípio fundado nos costumes - homem provedor e mulher como senhora do lar • século XXI: descoberta masculina do sentido da paternidade e descoberta feminina de sua produtividade fora do lar
  183. 183. Princípios norteadores • Descoberta pela mulher de outras faculdades e possibilidades, além do instinto maternal • O comportamento feminino mudou nas últimas décadas e hoje pode-se perceber a grande atuação das mulheres no mercado de trabalho. • Ou seja, as mulheres trabalham e não ficam mais, exclusivamente, por conta da criação dos filhos, afastando a idéia de que as mulheres sempre têm melhores condições para ficar com a guarda da prole.
  184. 184. Princípios norteadores • Descoberta pelo homem do instinto paternal, além de outras faculdades e possibilidades • Os homens , atualmente, participam ativamente da criação dos filhos e não devem ser preteridos em relação às mulheres no momento de atribuição da guarda.
  185. 185. Princípios norteadores Não há mais a prevalência feminina CC, art. 1.584. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la • condições morais (formação e conduta), emocionais (afetividade) e relacionais (afinidade) • V. TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz (coord.). Código Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
  186. 186. Princípios norteadores art. 21, ECA: • O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência art. 1631, CC/2002 • Durante o casamento e a união estável compete o poder familiar aos pais
  187. 187. Tipos de guarda
  188. 188. Conceito • Conceito de guarda • Guarda dos filhos: É locução indicativa, seja do direito ou do dever, que compete aos pais ou a cada um dos cônjuges, de ter em sua companhia ou de protegê-los, nas diversas circunstâncias indicadas na lei civil. e guarda, neste sentido, tanto significa a custódia como a proteção que é devida aos filhos pelos pais De Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico. p. 749
  189. 189. Conceito • Guarda exclusiva ou unilateral • A guarda é de apenas um dos genitores, cabendo a ele a fixação da residência e a convivência cotidiana com os filhos. Cabe também a tomada de decisões, a educação e o cuidado. Ao outro genitor cabe o direito/dever de visitas e fiscalização
  190. 190. Conceito • Guarda compartilhada • Ambos os genitores participam igualitariamente da convivência, da educação e de todos os deveres e direitos perante a prole • São mantidos dois lares para os filhos • Solução que privilegia os laços entre pais e filhos
  191. 191. Conceito • Guarda compartilhada • Ambos os genitores dividem a responsabilidade legal pela tomada de decisões importantes relativas aos filhos menores, conjunta e igualitariamente. Significa que ambos os pais possuem exatamente os mesmos direitos e as mesmas obrigações em relação aos filhos menores GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 91.
  192. 192. Conceito • Guarda alternada • A guarda é atribuída a um e a outro dos genitores, o que implica alternância no período em que o menor mora com cada um dos pais. Desta forma, cada um dos genitores, no período de tempo pré- estabelecido a eles, exerce a totalidade dos direitos-deveres que integram o poder parental. Esta modalidade de guarda opõe-se fortemente ao princípio de continuidade GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 91.
  193. 193. Conceito Guarda compartilhada não é guarda alternada!!!
  194. 194. Lei 11.698, de 13 de junho de 2008 Código Civil antes da Lei 11.698/08 Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. Art. 1.584. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la. Parágrafo único. Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade, de acordo com o disposto na lei específica.
  195. 195. Lei 11.698, de 13 de junho de 2008 Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II – saúde e segurança; III – educação. § 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.
  196. 196. Lei 11.698, de 13 de junho de 2008 Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.
  197. 197. Lei 11.698, de 13 de junho de 2008 § 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. § 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. § 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.”
  198. 198. Lei 11.698, de 13 de junho de 2008 • Veto do § 4º do art. 1.583 proposto pela lei 11.698/2008 • § 4º A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser fixada, por consenso ou por determinação judicial, para prevalecer por determinado período, considerada a faixa etária do filho e outras condições de seu interesse • Razão do veto: O dispositivo encontra-se maculado por uma imprecisão técnica, já que atesta que a guarda poderá ser fixada por consenso, o que é incompatível com a sistemática processual vigente. Os termos da guarda poderão ser formulados em comum acordo pelas partes, entretanto quem irá fixá-los, após a oitiva do Ministério Público, será o juiz, o qual deverá sempre guiar-se pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança
  199. 199. Lei 11.698, de 13 de junho de 2008 A guarda compartilhada pode ser fixada por pedido unilateral!!! Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar
  200. 200. Lei 11.698, de 13 de junho de 2008 Preferência legal pela guarda compartilhada!!! Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: § 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada
  201. 201. Lei 11.698, de 13 de junho de 2008 • A Lei 11.698/08 institui a guarda compartilhada como modelo preferencial de guarda • É o afastamento da idéia de que se pode ganhar ou perder o poder sobre os filhos • É o acolhimento da idéia de que a responsabilidade parental deve ser dividida pelos genitores, em prol da estabilidade emocional dos filhos
  202. 202. Lei 11.698, de 13 de junho de 2008 • A Lei 11.698/2008 representa importante mudança de paradigma, mudança impulsionada pela intervenção de várias disciplinas, para acompanhar as transformações sentidas na sociedade e, de conseqüência, na forma de família. Nessa, a responsabilidade e o afeto em suas relações. A guarda compartilhada, agora expressamente admitida no direito brasileiro, resgata e equilibra o exercício do poder familiar no pós divórcio, reafirmando a complementaridade das funções paterna e materna na formação da personalidade dos filhos GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 91.
  203. 203. Suspensão e perda do poder familiar
  204. 204. Suspensão e extinção do poder familiar • Art. 1.637, Código Civil Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão
  205. 205. Suspensão e extinção do poder familiar • Art. 1.638, Código Civil Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho II - deixar o filho em abandono III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente
  206. 206. Suspensão e extinção do poder familiar • Suspenso poder familiar, suspensos estarão a guarda e o direito de visitas, vez que ambos são decorrências do poder familiar • Extinto o poder familiar, não é possível atribuição de guarda ou definição de regime de visitas
  207. 207. Suspensão e extinção do poder familiar • Violência doméstica • Art. 1.638, Código Civil Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho
  208. 208. Suspensão e extinção do poder familiar • Violência doméstica • Atendendo ao princípio do melhor interesse do menor e à proteção de sua integridade física e psíquica (direitos da personalidade), não deve ser mantida a guarda ou as visitas por parte do genitor que agride física ou psicologicamente os filhos.
  209. 209. Suspensão e extinção do poder familiar • Art. 1.584, § 5º, Código Civil • Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade
  210. 210. Suspensão e extinção do poder familiar • Atribuição da guarda a terceiros • A atribuição de guarda a terceiros é MEDIDA EXCEPCIONAL!!! • Não é avaliação dos genitores por um modelo ideal – a entrega da guarda a terceiros é medida extrema!
  211. 211. Suspensão e extinção do poder familiar • Atribuição da guarda a terceiros • A guarda por terceiro obriga este à prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, conferindo ao guardião o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, como se vê no art. 33 do ECA, que não ficam dispensados de seus deveres de assistência, v.g., alimentos, uma vez que não afeta o poder familiar GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 88.
  212. 212. Suspensão e extinção do poder familiar • Atribuição da guarda aos avós • Dentre os parentes, os avós têm sido preferidos para a atribuição de guarda • Os avós, em geral, fazem parte do núcleo familiar mais próximo • Não há preferência entre avós maternos ou paternos
  213. 213. Direito/dever de visitas
  214. 214. Visitas • Código Civil, art. 1.589 • O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação
  215. 215. Visitas • O instituto de visitas tem a natureza de um direito, mas não deixa de ser um dever • CC, art. 1.634 • Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: • II - tê-los em sua companhia e guarda
  216. 216. Visitas • Consensual a separação, o regime de visitas observado deve ser o convencionado pelos pais. • Se a separação for litigiosa e houver dissenso sobre o regime de visitar, o juiz deve fixá-lo de acordo com o desejo, comodidade e possibilidade dos filhos MONTEIRO, Washington de Barros e TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil, v. 2: direito de família. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010
  217. 217. Visitas • CPC, ART. 1.121 • A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá: • II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas • § 2º Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos
  218. 218. Visitas • A estipulação das regras de visitação cabe aos pais, de acordo com o interesse dos filhos • Não há obrigatoriedade de divisão igualitária, entre os genitores, das férias escolares e dos dias festivos • A norma não pode prejudicar a autonomia da vontade dos pais, que só deve ser limitada pelo melhor interesse do menor
  219. 219. Visitas • O regime de visitas, assim como a guarda, está sujeito ao princípio rebus sic standibus • Sempre sujeito à revisão, conforme o melhor interesse dos menores
  220. 220. Visitas • O direito de visitas não deve ser recusado • Nem por culpa do genitor na separação • Nem por dificuldades financeiras • Nem por descumprimento do dever de alimentar, caso o descumprimento seja justificado
  221. 221. Visitas • Diminuição ou supressão do direito de visitas • O regime de visitas pode ser modificado se a conduta do genitor não guardião for prejudicial ao menor • O número de visitas pode ser reduzido ou suprimido, conforme a gravidade da conduta prejudicial
  222. 222. Visitas • É possível a aplicação da pena de multa pelo descumprimento da dever do genitor de ter os filhos em sua companhia, ou mesmo pela violação a certa e determinada cláusula estipulada no regime de visitas, nos termos do art. 213, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente MONTEIRO, Washington de Barros e TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil, v. 2: direito de família. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010
  223. 223. Visitas • Direito de visitas dos avós Sem dúvida alguma, o direito dos avós se compreende hoje como decorrência do direito outorgado à criança e ao adolescente de gozarem de convivência familiar, não sendo demais entender que nesse relacionamento podem ser encontrados os elementos que caracterizam a família natural, formada por aquela comunidade familiar constituída de um dos pais e seus descendentes, inserida na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente MONTEIRO, Washington de Barros e TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil, v. 2: direito de família. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
  224. 224. Visitas • Direito de visitas dos avós • Enunciado n. 333 da IV Jornada de Direito Civil: O direito de visita pode ser estendido aos avós e pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse
  225. 225. Guarda e direito de visitas dos avós • Direito de visitas dos avós • Regulamentação de visitas. Direito dos avós paternos de visita aos netos. Medida que decorre, antes de tudo, do direito dos menores à convivência familiar. Art. 227 da Constituição Federal e art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Antecipação parcial da tutela mantida. Recurso improvido TJSP, Agravo de Instrumento 251.818-4, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elliot Akel, j. 15-10-2002
  226. 226. Visitas • As visitas na guarda compartilhada • Com a divisão da responsabilidade parental entre os genitores, o genitor que não reside com o menor participa mais de sua vida • O genitor que não reside com o menor deixa de ser “visita”. Com isso, pode-se falar em regime de companhia na guarda compartilhada
  227. 227. Alienação parental
  228. 228. Alienação parental • PL 4053/2008 – Dep. Regis de Oliveira (SP) – aprovado o Substitutivo PL 4.053-C na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, onde passou a tramitar como PL 20/2010, tendo sido aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania em 14/07/2010. • Art. 1º Alienação parental - interferência promovida por um dos genitores na formação psicológica da criança para que repudie o outro - atos que causem prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com o outro genitor
  229. 229. Alienação parental I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade II - dificultar o exercício do poder familiar III - dificultar contato da criança com o outro genitor IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de visita
  230. 230. Alienação parental V - omitir deliberadamente ao outro genitor informações pessoais relevantes sobre a criança, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço VI - apresentar falsa denúncia contra o outro genitor para obstar ou dificultar seu convívio com a criança VII - mudar de domicílio para locais distantes, sem justificativa, visando dificultar a convivência do outro genitor
  231. 231. Alienação parental A alienação parental é prática que pode se instalar no arranjo familiar, após a separação conjugal ou o divórcio, quando há filho do casal que esteja sendo manipulado por genitor para que, no extremo, sinta raiva ou ódio contra o outro genitor. É forma de abuso emocional, que pode causar à criança distúrbios psicológicos (por exemplo, depressão crônica, transtornos de identidade e de imagem, desespero, sentimento incontrolável de culpa, sentimento de isolamento, comportamento hostil, falta de organização, dupla personalidade) para o resto de sua vida
  232. 232. PACTOSPACTOS PATRIMONIAISPATRIMONIAIS
  233. 233. Casamento
  234. 234. Pactos antenupciais Código Civil, art. 1.639, caput e § 1º É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver § 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento
  235. 235. Pactos antenupciais Código Civil, art. 1.640, parágrafo único Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas
  236. 236. Pactos antenupciais • Forma do pacto antenupcial • Código Civil, art. 1.653 É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento
  237. 237. Pactos antenupciais • Forma do pacto antenupcial • Código Civil, art. 1.653 e art. 1.640, parágrafo único • Escritura pública – ato público solene • São nulas as convenções sobre regime de bens que não forem feitas na forma legal • Escritura pública – condição essencial à existência do próprio ato
  238. 238. Pactos antenupciais • Forma do pacto antenupcial • Solenidade - grande importância do pacto antenupcial • Efeitos – entre os cônjuges – filhos – terceiros
  239. 239. Pactos antenupciais • Forma do pacto antenupcial • O pacto antenupcial deve registrar a vontade expressa pelos nubentes – É possível ser feito por meio de mandatário, com poderes especiais – Se um dos nubentes for menor de idade, deverá ser assistido pelo representante legal, salvo hipóteses de regime obrigatório de separação de bens (CC, art. 1.654) • O instrumento da autorização para casar deve ser integralmente transcrito na escritura antenupcial (CC, art. 1.537)
  240. 240. Pactos antenupciais • Ausência de pacto antenupcial • Código Civil, art. 1.640, caput Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial
  241. 241. Pactos antenupciais • Estipulações permitidas nos pactos antenupciais • Escolhido o regime de bens para o casamento, podem os nubentes estipular sobre seus bens o que lhes aprouver (CC, art. 1.639) • Não é necessário que o regime de bens seja sempre um dos “tipos” regulados no Código Civil. Não havendo proibição legal, os cônjuges podem fazer um regime misto, de acordo com sua liberdade de pactuar
  242. 242. Pactos antenupciais • Código Civil, art. 1.655 É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei • Código Civil, art 1.641 É obrigatório o regime da separação de bens no casamento I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento II - da pessoa maior de sessenta anos III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial
  243. 243. Pactos antenupciais • Estipulações proibidas nos pactos antenupciais • Art. 1.641 do Código Civil – pessoas que estão obrigadas a casar no regime de separação de bens • Não podem estipular outro regime por pacto antenupcial!!!
  244. 244. Pactos antenupciais • Estipulações proibidas nos pactos antenupciais – Guarda e educação dos filhos – Exercício do poder familiar – Dispensa do cumprimento dos deveres conjugais
  245. 245. Pactos antenupciais • Estipulações proibidas nos pactos antenupciais – Alteração da vocação hereditária – Exclusão de herdeiros necessários – Estipulação sobre herança de pessoa viva
  246. 246. Pactos antenupciais • Ineficácia dos pactos antenupciais • Código Civil, art. 1.653 É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento
  247. 247. Pactos antenupciais • Eficácia dos pactos antenupciais contra terceiros • Código Civil, art. 1.657 As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges
  248. 248. Pactos antenupciais • Eficácia dos pactos antenupciais contra terceiros • Ausência de inscrição no Registro de Imóveis – não induz à nulidade do ato – ato subsiste em relação aos cônjuges e herdeiros – influência apenas nas relações com terceiros
  249. 249. Pactos pós nupciais • Código Civil, art. 1.639, § 2º • É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros
  250. 250. Pactos pós nupciais • Código Civil de 1916 - regime de bens imutável – Proteção dos cônjuges e de terceiros • Código Civil de 2002 – regime de bens mutável – Formalidades • nova forma de proteção aos cônjuges e a terceiros – procedimento judicial – verificação de motivos invocados – proteção aos direitos de terceiros
  251. 251. União estável
  252. 252. Regime de bens na união estável •Lei 9278/96, art. 5º • regulamentação incompleta •Código Civil, art. 1.725 •adoção dos princípios do regime da comunhão parcial de bens, salvo estipulação contratual em sentido contrário v. Regina Beatriz Tavares da Silva, Código Civil Comentado, 7ª ed., São Paulo, Saraiva, 2010
  253. 253. Administração de bens no interesse do casal •A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito (Lei 9278/96, art. 5º, § 2º) •A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos (CC, art. 1.567) v. Regina Beatriz Tavares da Silva, Código Civil Comentado, 7ª ed., São Paulo, Saraiva, 2010
  254. 254. Regime de bens na união estRegime de bens na união estáávelvel •• Lei 9278/96Lei 9278/96: ampla possibilidade de modificação do regime de bens antes ou no curso da união estável, por meio de contrato escrito - forma: instrumento particular ou público •• CCóódigo Civildigo Civil: aplicáveis as disposições gerais do regime de bens no casamento • vedada a ampla possibilidade de modificação do estatuto patrimonial • obrigatória a forma pública no contrato
  255. 255. Regime de bens na união estRegime de bens na união estáávelvel •• CC, art. 1639CC, art. 1639: • É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular quanto aos seus bens o que lhes aprouver • O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. E o regime de bens da união estável ? Quando tem início a união estável? • É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros
  256. 256. Regime de bens na união estRegime de bens na união estáávelvel •• CC, art. 1640CC, art. 1640: • exige a forma de escritura pública nos pactos nupciais • contrato de união estável: forma pública
  257. 257. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS CC, art. 1.723, parágrafo 2º: •“As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização de união estável” •Não impedirão que a união estável exista •Casamento também pode ser celebrado com causa suspensiva •V. Washington de Barros Monteiro e Regina Beatriz Tavares da Silva. Curso de Direito Civil, v. 2: direito de família, 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
  258. 258. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS • O regime da separação obrigatória, vigente no casamento celebrado com causa suspensiva, aplica-se à união estável. • Art. 1641, I - está dentre as disposições gerais sobre regime de bens
  259. 259. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS • Disposições gerais sobre regime de bens: • CC, art. 1641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento II - da pessoa com mais de sessenta anos
  260. 260. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS • CC, art. 1.523 - causas suspensivas: III - divorciado que se casa sem fazer partilha de bens do casamento anterior • Regime da separação obrigatória: união estável de pessoa casada e separada de fato • CC, art. 1723, § 1º
  261. 261. • CC/2002, art. 1641, II • regime da separação obrigatória de bens em casamentos celebrados por pessoa com mais de 60 anos • união estável constituída por pessoa com mais de 60 anos - regime da separação obrigatória de bens
  262. 262. REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO - regras gerais – comunhão parcial Atos cuja prática pode ser unilateral (arts. 1642 e 1643): • prática de todos os atos de disposição e administração necessários ao desempenho profissional • administração dos bens próprios • reivindicação de bens imóveis gravados ou alienados sem o consentimento do cônjuge • propositura de ação de rescisão de contrato de fiança e doação ou invalidação de aval, com infração ao disposto no art. 1647, III e IV • compra, ainda a crédito ou por empréstimo, de bens necessários à economia doméstica (débitos: solidariedade)
  263. 263. •CÓDIGO CIVIL- REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL •ADMINISTRAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO - regras gerais • excetuado o regime da separação absoluta de bens, os seguintes atos exigem a outorga uxória (art. 1647): • alienação ou gravame de ônus real de bens imóveis • pleito, como autor ou réu, acerca destes bens e direitos • prestação de fiança ou aval • doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação, excetuando-se as doações feitas aos filhos em razão de futuro casamento ou para estabelecimento de economia separada
  264. 264. •Já que são aplicáveis as regras gerais dos regimes de bens do casamento, fica vedada a venda de bem imóvel sem a outorga do companheiro •Providência aconselhável •Vendedor: estado civil de solteiro, separado judicialmente, divorciado e viúvo • Declaração de que não vive em união estável sob as penas da lei ou de outras que podem constar da escritura de venda e compra do imóvel

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