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 Fazer o Registro de Estabelecimento e Registro de Produtos da
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TRIBUTÁRIA
ENQUADRAMENTO
PREVIDENCIÁRIO
LICENCIAMENTO
SANITÁRIO
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
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 Artigo 174 - como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado
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 Note que a Receita Federal do Brasil adota a CNAE-subclasses 2.1 para padronização das
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 Esta nota explicativa esclarece e orienta para que o processamento de alimentos realizado
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 Então, quem pode explorar a atividade econômica?
Pessoas físicas ou naturais
 Os agricultores familiares inscritos no c...
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 Os Agricultores Familiares, conforme o Artigo 3º da Lei 11.326 de 2006
 Artigo 3 - para o...
 Pessoas Jurídicas
 O empresário, conforme o Artigo 966 do novo código civil de 2002
 Artigo 966 - considera-se empresá...
 Pessoas Jurídicas
 As cooperativas, conforme o Artigo 3º da Lei nº 5.764 de 1971
 Artigo 3º - celebram contrato de soc...
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Manutenção do enquadramento previdenciário.
Art. 12º, § 9º da Lei nº 8.212 d...
Parágrafo 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos
membros da família é indispen...
“Artigo 49. ......................................................................
..........................................
6ª apresentação 5º horti serra gaúcha 22 5-2013 renato
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6ª apresentação 5º horti serra gaúcha 22 5-2013 renato

  1. 1. REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E DE PRODUTOS NO MAPA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL DE PRODUTOR RURAL PRODUÇÃO E VENDA DE VINHOS, SUCO E VINAGRE ELABORADOS POR AGRICULTORES FAMILIARES Elaborado por: Renato Cougo dos Santos rsantos@emater.tche.br - Tel: (51) 21254271 Área de Agroindústria / Núcleo de Gestão dos Programas Gerência Técnica / Ascar - Emater/RS
  2. 2. Demanda dos Agricultores Familiares:  Fazer o Registro de Estabelecimento e Registro de Produtos da uva, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com a Inscrição Estadual em substituição a Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
  3. 3. Quais os benefícios que o atendimento da demanda traria aos agricultores familiares:  Permanência do enquadramento fiscal de produtor rural e a manutenção da classificação na Seção “A” Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura da atividade econômica CNAE 2.1.  Manutenção do enquadramento previdenciário como Segurado Especial da Previdência Social.  Comercialização com a Nota Fiscal de Produtor Rural
  4. 4. BASE LEGAL LEGALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ENQUADRAMENTO PREVIDENCIÁRIO LICENCIAMENTO SANITÁRIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
  5. 5.  A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB de 1988, assegura o direito a propriedade privada e o livre exercício de qualquer atividade econômica TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA  Artigo 170 - a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:  Incisos: II - propriedade privada; e III – função social da propriedade;  Parágrafo único - é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
  6. 6.  Artigo 174 - como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.  Planejamento  No Parágrafo Único do Artigo 170 da constituição afirma-se que é livre o exercício de qualquer atividade econômica, assim cabe a pergunta: O que é Atividade Econômica?  Atividade econômica pode ser entendida como sendo aquela que gera riqueza mediante a extração, transformação e distribuição de recursos naturais, bens e serviços, tendo como finalidade a satisfação de necessidades humanas.  As inúmeras possibilidades de interpretações por parte da iniciativa privada para exploração da atividade econômica com esta definição obrigou o poder público, como agente normativo e regulador, a organiza-lá e descreve-lá dentro dos princípios da igualdade e da sustentabilidade social, ambiental e econômica.
  7. 7.  A organização da Atividade Econômica competirá ao Ministério do Planejamento, conforme determinado pelo poder executivo federal.  Como órgão competente o Ministério do Planejamento em 1994 criou a Comissão Nacional de Classificação – CONCLA com as funções de monitoramento e definição das normas de utilização e padronização das classificações estatísticas nacionais. Algumas das classificações organizadas pela CONCLA são:  Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE  Classificação Nacional de Atividades Econômicas- Fiscal - CNAE-Fiscal  Classificação Nacional de Atividades Econômicas Domiciliar - CNAE-Domiciliar
  8. 8. Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE A Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE está organizada em Seções das quais serão destacadas as: seção “A” - Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura, e seção “C” - Indústrias de Transformação  O destaque dado as seções “A” e “C” da CNAE é justificado a medida que o interesse desta apresentação é compreender de que forma pode ser realizada a formalização da atividade de processamento de alimentos quando essa é realizada por agricultores familiares.
  9. 9.  A estrutura organizada da CNAE-subclasses 2.1 pode ser acessada no endereço da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA. http://www.ibge.gov.br/concla/default.php  A seguir é apresentada a estrutura da CNAE-subclasses 2.1 a qual está organizada em seções e para cada seção é gerada uma nota explicativa que descreve as atividades compreendidas naquela seção, ou seja, na seção “A” da CNAE são descritas todas as atividades pertencentes a Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura.  Atenta-se para o fato de que um dos propósitos da estrutura da CNAE é padronizar a classificação da atividade econômica para que seja adotada pelas administrações públicas federal, estaduais e municipais.
  10. 10.  A Seção “A” Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas contém as seguintes divisões: 01 - Agricultura, Pecuária e Serviços Relacionados; 02 - Produção Florestal; e 03 - Pesca e Aquicultura.
  11. 11.  Note que a Receita Federal do Brasil adota a CNAE-subclasses 2.1 para padronização das informações fiscais das administrações públicas federal, estaduais e municipais.  A Nota Explicativa mais importante é a que considera o processamento, na unidade de produção agrícola, de produtos agrícolas ou pecuários provenientes de produção própria como sendo atividade pertencente a seção “A” agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura.
  12. 12.  Esta nota explicativa esclarece e orienta para que o processamento de alimentos realizado pelos agricultores familiares, quando na unidade de produção agrícola e com matéria-prima própria seja considerado como atividade agropecuária e, por tanto, que os produtos obtidos nestas condições também sejam considerados produtos agropecuários.  Nestas condições de produção os produtos processados seguem regramento tributário igual a dos produtos agropecuários primários sendo orientado para que sejam empregados os mesmos códigos CNAE da atividade de produção.  Assim, o agricultor familiar pessoa física pode explorar a atividade de processamento de alimentos quando atendidas as condições observadas na nota explicativa.  Para aqueles que não atendam as condições observadas na nota explicativa terão seus produtos enquadrados na seção “C” indústria de transformação exigindo-se, para esse fim, que constituam uma empresa e, assim, passarão a ser empresários e não mais agricultores.
  13. 13. Desta forma, são exemplos de atividades pertencente a seção “a”- Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura: A exploração ordenada dos recursos naturais vegetais A exploração ordenada dos recursos naturais animais O processamento de alimentos quando realizado na unidade de produção e com matéria-prima própria
  14. 14. Quando o processamento de alimentos na seção “c”- INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO for realizado fora da unidade de produção (propriedade rural) e/ou que a matéria-prima for de terceiros, classifica-se:
  15. 15. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
  16. 16. Legislação Tributária FIXAÇÃO DE IMPOSTOS QUEM ? ONDE ? Ministério da Fazenda Receita Federal do Brasil Pessoa Física Produtor Rural 1 2 Pessoa jurídica Empresa e Cooperativa COMO ?
  17. 17.  Então, quem pode explorar a atividade econômica? Pessoas físicas ou naturais  Os agricultores familiares inscritos no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais CGC/TE. Pessoas jurídicas  Os empresários inscritos no registro público de empresas mercantis e no cadastro nacional da pessoa jurídica – CNPJ.  As cooperativas registradas nas juntas comerciais e inscritas no cadastro nacional da pessoa jurídica – CNPJ.
  18. 18.  Pessoas Físicas ou Naturais  Os Agricultores Familiares, conforme o Artigo 3º da Lei 11.326 de 2006  Artigo 3 - para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
  19. 19.  Pessoas Jurídicas  O empresário, conforme o Artigo 966 do novo código civil de 2002  Artigo 966 - considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Artigo 967 - é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
  20. 20.  Pessoas Jurídicas  As cooperativas, conforme o Artigo 3º da Lei nº 5.764 de 1971  Artigo 3º - celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.
  21. 21. Embasamento legal: Legislação Previdenciária Manutenção do enquadramento previdenciário. Art. 12º, § 9º da Lei nº 8.212 de 1991, acrescentado pela Lei nº 11.718 de 2008 – “não descaracteriza a condição de segurado especial”, Inciso V - “a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11º do Artigo 25.”
  22. 22. Parágrafo 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Parágrafo 9º - não descaracteriza a condição de segurado especial:  V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e Parágrafo 11º - considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.” (NR)
  23. 23. “Artigo 49. ...................................................................... ............................................................................................. Parágrafo 5º - a matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas. Parágrafo 6º - o disposto no § 5o deste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória.” (NR)

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