Direito constitucional v

962 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
962
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
21
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direito constitucional v

  1. 1. Direito Constitucional Aula 5 Fabrício Martins
  2. 2. Habeas Data• Art. 5º, LXXII e Lei 9507/97 (ação gratuita) – Origem no direito americano – “fredom of informatin at” 1974; – Origem também em Portugal; – CF 88 – 1988 Habeas data – garante acesso a informação de dados pessoais da pessoa do impetrante. • É da pessoa do impetrante • Já houve decisão para acessar dados da pessoa do falecido. – Não confundir com direito a informação e de certidão – Direito de informa (XXXIII) remédio - MD – Direito de certidão (XXXIV) remédio – MD – Dados pessoais (lei 9.507) estão em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. – Finalidade: – Acesso as informações » Recusa ou demora de 10 dias – Corrigir estas informações se estiverem incorretas (retificar); » Recusa ou demora de 15 dias – Fazer anotações nestes dados, caso estejam corretos. » Recusa ou demora de 15 dias – Para se impetrar HD, é necessária a negativa ou a demora na via administrativa. (SM 02 STJ) – Impetrante: Pessoa Física ou Jurídica – Brasileiro/estrangeiro – precisa de advogado. 28/1/2013 Notas de Aula 2
  3. 3. Mandado de Injunção• Art. 5º, LXXI – não tem lei regulamentadora. – Aplica-se analogicamente o rito do MD.• Origem: – EUA writ of injuntion – Direito Português• Cabimento: – Quando há ausência de norma regulamentadora, inviabilizando a realização de um direito constitucional. – Ex.: Art. 7º, XI, 37, VII, 40 § 4º CF.• Impetrante: – Qualquer pessoa física/jurídica titular do direito constitucional – Precisa-se de advogado; – MI – coletivo – STF admite (Ex.: sindicato); – STF – o município também pode impetrar MI. 28/1/2013 Notas de Aula 3
  4. 4. Mandado de Injunção• Art. 5º, LXXI – não tem lei regulamentadora.• Efeitos: – Anteriormente se aplica o mesmo da ADI por Omissão, ou seja, apenas comunicava o órgão omisso (posição não concretista) – Agora o MI produz efeitos concretos, vai no caso concreto e reconhece o direito (posição concretista) • Posição concretista individual – beneficiando a pessoa do impetrante; » MI 758 • Posição concretista geral – produz efeitos para além das partes. » MI 708 e 712 28/1/2013 Notas de Aula 4
  5. 5. Ação Popular• Art. 5º, LXXIII – Lei 4717/1965 – é ação ajuizada por cidadão.• Origem: – Direito romano – o cidadão já poderia impetrar ação popular – No Brasil – na Constituição de 1934, sumiu na de 1937, voltou na de 1946 e prevalece até hoje.• Cidadão – é a pessoa dos direitos políticos, para ação popular, basta ter o direito de votar, ou seja, a partir dos 16 anos, desde que seja eleitor, pois é documento obrigatório o título de eleitor. – Segundo a doutrina, o menor de maior de 16 e menor de 18, não precisa ser assistido pelos pais na ação popular.• Precisa-se de advogado.• Ação popular é exclusivo para brasileiros, extrangeiro não pode ajuizar, pois não tem direito político, salvo o português equiparado;• Pessoa jurídica não pode ajuizar Ação Popular (SM 365 - STF);• É possível ajuizar ação popular fora do domiacílio eleitora;• Art. 6º, 5º da Lei 4717.65 – permite que outros participem da AP como assistentes ou litsconsórtes; 28/1/2013 Notas de Aula 5
  6. 6. Ação Popular• Se o autor da ação desistir, outro cidadão outro cidadão ou então MP, poderá dar seguimento. Art. 9º LAP;• Finalidade Constitucional da Ação Popular – Evitar ou reparar lesão: • Meio ambiente • Patrimônio público • Patrimônio Histórico ou cultural • Moralidade administrativa. – Poder ser preventiva ou repressiva – Autor isento de custos e ônus de sucumbência, salvo comprovada a má fé. 28/1/2013 Notas de Aula 6
  7. 7. Mandado de Segurança• Art. 5º, LXIX e Lei 12.016• MD é uma ação constitucional destinada a tutelar direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública.• Origem: – Direito mexicano – numa ação chamada recurso de amparo; – No Brasil: • Nasceu em 1934, sumiu em 1937, voltou na 1946, prevalece até hoje, semelhantemente ao MS.• Tutela: DIREITO LÍQUIDO E CERTO (inequívoco) – Não precisa de dilação probatória (já está provado); • Ex.: art. 196 CF88 – Não pode ser amparado do HC ou HD, MS é residual. • Para liberdade de locomoção – HC; • Sobre acesso a informação de dados pessoais – HD. 28/1/2013 Notas de Aula 7
  8. 8. Mandado de Segurança• Tutela – No processo penal O STJ – aprovou a criação de uma CPI com um • Direitos da vítivas número menor do previsto regimentalmente, • Direitos do MP o STF concordou por se tratar do direito das • Direitos do Advogado. minorias.• Autoridade Coatora – Particular com função de caráter público Cabe MS, – Autoridade pública Prazo decandencia de demonstrando direito 120, a contar do líquido e certo, de• Impetrante conhecimento do ato. parlamentar para – Pessoa Física – brasileiro ou estrageira. obstar um Projeto de – Pessoa Jurídica Lei Inconstitucional. (controle Preventivo) – Precisa de advogado Ex.: MS 22800. • Possivel MS para tutelar o direito das minorias. 28/1/2013 Notas de Aula 8
  9. 9. Mandado de Segurança - coletivo• Art. 5º, LXX e a Lei 12.016/09• Origem: Constituição Federal de 1988 – Igual ao MS individual, o que diferencia: • Direito tutelado; • Legitimados.• Direito Tutelado: – Direitos coletivos: Prazo decandencia de • São os que pertencem a uma coletividade determinável de pessoas e é um 120, a contar do direito indivisível. conhecimento do ato. – Direitos individuais homogêneos. • Pertence a uma quantidade determinável de pessoas e é divisível, pode se tutelado de forma diferente. 28/1/2013 Notas de Aula 9
  10. 10. Mandado de Segurança - coletivo• Art. 5º, LXX e a Lei 12.016/09• Legitimados: – Partido político com representação no CN; • Tem pelo menos um deputado federal ou senador; – Art. 21 da lei 12.016/09: » Em favor de seus integrantes; » Direitos em relação a sua finalidade partidária. Prazo decandencia de – Organização Sindical 120, a contar do conhecimento do ato. – Entidade de classe – Associação Legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos um anos » Em favor de seus membros ou associados 28/1/2013 Notas de Aula 10
  11. 11. Mandado de Segurança - coletivo• LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:• a) partido político com representação no Congresso Nacional;• b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; – O MS coletivo gera litspendência com o de individual? Prazo decandencia MS • O MS coletivo não produzirá litispendência do 120, a contar quanto as ações individuais; conhecimento do ato. • Para aquele que impetrou MD individual para se beneficiais do MS coletivo, deverá desistir de sua ação no prazo de 30 dias, a contar do conhecimento da medida coletiva. 28/1/2013 Notas de Aula 11
  12. 12. Direitos Sociais• Direitos de 2ª dimensão – o Estado tem o dever principal de fazer, de agir. Art, 6º CF88 + Moradia e Alimentação EC 26/2000 E EC 64/2010 – Ex.: Educação, saúde, moradia, alimentação, ao trabalho, etc.• Os direitos sociais estão regulamentados no capítulo da ORDEM SOCIALS, Art 193ss. – As normas definidoras dos Direitos Sociais não produzem todos os seus efeitos (normas programáticas) ex.: art 196 CF88• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. – Estas normas necessitam de uma evolução do Estado.• Segundo a doutrino e o STF – o estado é obrigado a assegurar o mínimo existencial desses direito sociais. 28/1/2013 Notas de Aula 12
  13. 13. Reserva do Possível Limite• O Estado tem que fazer o mínimo, mas não pode ser obrigado a cumpri quando não tem condições algumas;• O ônus de prova essa impossibilidade é do Estado; – ADPF 45 (STF) – REsp. 765.085 (STJ)• Leitura complementar – Art. 6º – Art. 7º direito individuais dos trabalhadores; – Art. 8/9/10/11 direitos coletivos dos trabalhadores (sindicalização e a greve. 28/1/2013 Notas de Aula 13

×