Aulas processo civil

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Aulas processo civil

  1. 1. www.fb.com/paulosergiomestre
  2. 2. 200 réis – 1.889
  3. 3. 1. ConceitoA execução é o ato que tem por finalidade efetivar,fazer cumprir a obrigação declarada na sentençaou no título executivo extrajudicial.
  4. 4. 2. Princípios2.1. Princípio do menor sacrifício aoexecutadoArt. 620, CPC: “Quando por vários meios o credor puderpromover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modomenos gravoso para o devedor”. Substituição do bem penhorado por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 656, § 2º, CPC)
  5. 5. 2.2. Princípio da efetividade (ou utilidade da execução)Também denominado de princípioda máxima utilidade ou do exatoadimplemento.Art. 612, CPC: “Ressalvado o casode insolvência do devedor, em quetem lugar o concurso universal (art.751, III), realiza-se a execução nointeresse do credor, que adquire,pela penhora, o direito depreferência sobre os benspenhorados.”
  6. 6. 2.3. Princípio do contraditórioO contraditório é previsto em váriasetapas da execução, conforme oCPC: na impugnação à execução(art. 475-L); nos embargos dodevedor (art. 736); nos embargos àexecução contra a Fazenda Pública(art. 741); na exceção de pré-executividade e nos recursoscabíveis contra as várias decisõesque podem ocorrer ao longo da
  7. 7. 2.4. Princípio do desfecho únicoOcorre com a satisfação do credor. Art. 659, CPC:“A penhora deverá incidir em tantos bens quantosbastem para o pagamento do principal atualizado,juros, custas e honorários advocatícios.”
  8. 8. 2.5. Princípio do títuloTrata-se de condição para a execução a existênciado título. Art. 580, CPC: ”A execução pode serinstaurada caso o devedor não satisfaça a obrigaçãocerta, líquida e exigível, consubstanciada em títuloexecutivo .” “Nulla executio sine titulo” (sem o título executivo, a execução é nula) (art. 618, I, CPC)
  9. 9. 3. Classificação3.1. Quanto ao executado a) execução contra devedor solvente (art. 646 e ss.); b) contra devedor insolvente (art. 748 e ss.); c) contra a Fazenda Pública (art. 730 e 731).
  10. 10. 3.2. Quanto à obrigaçãoa) Obrigação de entregarcoisa certa : há adefinição da espécie,qualidade e quantidade.Execução da sentença: art. 461-A do CPCExecução do título extrajudicial: art. 621/628 , CPC
  11. 11. b) Obrigação de entregar coisa incertaDefinição do gênero (rectius, espécie) e daquantidade , mas não da qualidade (art. 243, CC). Escolhida a qualidade , desaparece a incerteza.
  12. 12. c) Obrigação de fazer infungível – deve ser feita pelo próprio devedor; fungível – pode ser feita por outra pessoa. Execução da sentença: art. 461 do CPC Execução do título extrajudicial: art. 632/638 , CPC
  13. 13. d) Obrigação de não fazerExecução da sentença: art. 461 do CPCExecução do título extrajudicial: art. 642/643 , CPC
  14. 14. e) Obrigação de pagar quantia certaExecução da sentença: art. 475-J do CPCExecução do título extrajudicial: art. 652 e seg. , CPC
  15. 15. f) Obrigação alimentícia Execução de sentença Art. 475-J ou 733, CPC Execução de título extrajudicialArt. 652 e segs. ou 733, CPC
  16. 16. g) Crédito e débito da Fazenda Pública Dívida ativa Lei 6.830, de(crédito da Fazenda Pública 22/09/1980fundado em CDA : IPTU, ITU) Dívida ativa (crédito da Fazenda Pública Art. 475-J, fundado em sentença) CPC Dívida passiva Art. 730, 731 e (débito da Fazenda Pública) 741, CPC
  17. 17. 4. Da competência para a execução4.1. Fundada em Título Judicial (475-P, CPC)Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;II – o juízo que processou a causa no primeiro grau dejurisdição;III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentençapenal condenatória, de sentença arbitral ou de sentençaestrangeira. Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
  18. 18. Réu é condenado pelo juízo de Matões – MA Credor pode propor a execuçãoem Matões (MA), Chuí – RS ou emOiapoque – AP
  19. 19. 4.1. Fundada em título extrajudicial (art. 576, CPC)As regras gerais de competência são asrelativas ao processo de conhecimento(art. 88/124, CPC), com a seguinte ordem depreferência: foro de eleição; lugar de pagamento; domicílio do devedor.
  20. 20. 5. Legitimidade (art. 566, CPC)5.1. Legitimidade Ativa Ordinária PrimáriaArt. 566, CPC: Podem promover a execuçãoforçada:I - o credor a quem a lei confere título executivo(aquele que figura no próprio título);Credor
  21. 21. 5.1.2. Legitimidade Ativa Ordinária SupervenienteArt. 567. Podem tambémpromover a execução, ou nelaprosseguir:I - o espólio, os herdeiros ou ossucessores do credor, sempreque, por morte deste, lhes fortransmitido o direito resultante dotítulo executivo;II - o cessionário, quando o direitoresultante do título executivo lhe foitransferido por ato entre vivos;III - o sub-rogado, nos casos desub-rogação legal ou convencional.
  22. 22. 5.2. Legitimidade ativa extraordináriaArt. 566, II – o Ministério Público , nos casosprescritos em lei. Casos de direitos difusos e coletivos (art. 81, CDC) e atos lesivos aos cofres públicos, conforme art. 16 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65).
  23. 23. 5.3. Legitimidade passiva ordinária primáriaArt. 568. I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo
  24. 24. 5.4. Legitimidade passiva ordinária superveniente5.4.1. o espólio, osherdeiros ou ossucessores do devedor(art. 568, II, CPC) Buááá!!! Mal crescemos e já vamos ser executados! Mas, pelo menos, será em proporção ao que nos coube na herança (art. 597, CPC).
  25. 25. 5.4.2. O novo devedorArt. 568. São sujeitos passivos na execução: III - onovo devedor, que assumiu, com o consentimentodo credor, a obrigação resultante do título executivo.Assunção de dívida : é a transferência passiva daobrigação (art. 299, CC), enquanto a cessão é atransferência ativa (art. 286, CC).
  26. 26. 5.5. Legitimidade passiva extraordinária5.5.1. O fiador judicial (568, IV)É o prestador de caução fidejussória, fornecida por3ª pessoa, perante o credor, para garantia da dívidaou da obrigação do devedor, caso este não a pagueou a descumpra. É prestada no próprio processo em andamento, como garantia, por exemplo, do risco de dano para o réu em relação a uma liminar a ser concedida pelo juiz.
  27. 27. 5.5.2. O responsável tributário, assimdefinido na legislação própria (art. 568, V, CPC) Ex.: art. 130, CTN: impostos cujo fato gerador seja a propriedade são transferidos para os adquirentes.
  28. 28. 6. Requisitos para realizar qualquer execução6.1. A inadimplência do devedor Lá me vem ele com o art. 1.566 do CC!
  29. 29. 6.2. O título executivo 6.2.1. Conceito – condição material para a aceitação da execução e fixação dos limites subjetivo (a quemdiz respeito a execução) e objetivo (qual o direito a ser satisfeito) na prestação de tutela jurisdicional.
  30. 30. 6.2.2. Função do título executivo Oferece a condição necessária para a Define o fim a ser execução.: pagar, fazer, entregar. atingido Fixa os limites da execução: quanto, o que, quem.
  31. 31. 6.2.3. Requisitos formais e substanciais do título executivo Atendimento ao critério legalRequisitos formais exigido para validade do título Liquidez : quantum determinado ou determinável por operação aritmética Requisitos Certeza : definição da obrigação,substanciais sujeitos, vencimento, forma de pagar Exigibilidade : possível a imediata reclamação pelo vencimento
  32. 32. 7. Títulos executivos judiciais (art. 475-N, CPC)7.1. Sentença que obriga a fazer , não fazer ,entregar coisa ou pagar quantia (art. 475-N, I,CPC).
  33. 33. 7.2. Sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 475-N, II, CPC) Legitimidade ativa – o ofendido, seu representante legalou seus herdeiros (art. 63, CPP); Legitimidade passiva – o causador do dano ou seusherdeiros (art. 568, II, CPC). ... e além da pena de reclusão pelo roubo, condeno-o a pagar à vítima R$ 3.000,00 como valor mínimo para reparação dos danos materiais causados à vítima (art. 387, IV, CPP).
  34. 34. Mas eu sofri um abalo psicológico muitogrande por causa do roubo. Só o valor dos danos materiais não resolve. E agora? É dispensável ação de indenização. Basta propor a liquidação da sentença penal no juízo cível para apurar os danos morais!
  35. 35. 7.3. Sentença homologatória deconciliação, de transação e de acordo extrajudicial (art. 475-N, III) TRANSAÇÃO SENTENÇAPelo presente, o réu pagará Homologo ao autor R$ 50.000,00 a transação em 10 parcelas de celebrada R$ 5.000,00 para que surta seus efeitos.
  36. 36. 7.4. A sentença arbitral (art. 475-N, IV, CPC) A arbitragem é regulada pela Lei 9.307/96 A sentença arbitral é irrecorrível e independe de homologação do Poder Judiciário A execução não ocorre na Corte Arbitral, mas apenas no Judiciário
  37. 37. O STF Por controle difuso, declarou a constitucionalidade da Lei da ArbitragemConstitucionalidade declarada pelo plenário (SE-AgR 5206/EP- Espanha, Pleno, rel. Min.Sepúlveda Pertence, j. 12/12/2001, DJ 30/04/2004, p. 29)
  38. 38. 7.5. Sentença Estrangeira Homologada pelo STJ (art. 475-N, VI, CPC) Apenas homologa Execução na JF de 1º grau (art. 109, X, CF)
  39. 39. 7.6. O formal e a certidão de partilha (art. 475-N, VII, CPC)A execução do formal ou da certidão pode serexercida apenas contra o inventariante, osherdeiros e os sucessores a título singular ouuniversal (art. 475-N, VII, CPC). Contra o terceiro, apenas ação reivindicatória (processo de conhecimento)
  40. 40. 8. Títulos executivos extrajudiciais Principais elencados no CPC: art. 585 créditos dos órgãos de controle de exercício de profissão (Lei 6.206/75, art. 2.º); Alguns decisões do TCU que resultem na imputaçãoindicados de débito ou multa (CF, art. 71, § 3.º); em leis o instrumento de contrato garantido porespeciais alienação fiduciária (Dec.-lei 911/69, art. 5.º); prêmio de seguro (Dec.-lei 73/66, art. 27) decisões do CADE (Lei 8.884/94, art. 60).
  41. 41. 9. A responsabilidade patrimonial9.1. ConceitoSujeição do patrimônio do devedor (bens presentes efuturos) às medidas executivas para a satisfação daobrigação (art. 591, CPC).
  42. 42. 9.2. Responsabilidade Patrimonial Primária e Secundária Bens doResponsabilidade devedor Patrimonial respondem Primária (art. 591, CPC) Bens de umResponsabilidade responsável Patrimonial respondem Secundária (art. 592, CPC)
  43. 43. Desconsideração da personalidade jurídica Art. 50, CC, e 28, CDC Art. 4º, Lei 9.605/98 Art. 18, Lei 8.884/94
  44. 44. 9.3. A alienação fraudulenta de bens9.3.1. Fraude contra credores É instituto de direito material (art. 158 e seguintes, CC). Trata-se de lesão a direito privado. Depende de ação de conhecimento para anular a alienação(pauliana ou revocatória). Existência de obrigação (líquida e exigível) do devedoranterior à alienação, e não de ação contra este. Insolvência do devedor com a alienação (eventus damni).damni Credor deve provar o consilium fraudis (má-fé) ouconsciência da insolvência. Esse será o grande desafio na ação pauliana!
  45. 45. Credor fiduciário pode oporembargos de terceiros paradefender seus bens de constriçãojudicial.Não há necessidade de ser propostaação pauliana, como entendido peloTJ/SC.REsp 622898/SC, de 04/05/2010.Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior
  46. 46. 9.3.2. Fraude à execução – art. 593, CPC É instituto de direito processual. Lesão a direito público; Não depende de ação autônoma; a alienação é ineficaz. Prévia citação válida do devedor antes da alienação (art.219, CPC); exceção: art. 615-A, CPC; Presença do eventus damni (elemento objetivo) e dispensado consilium fraudis (elemento subjetivo), que é presumido. Ah, aqui parece que será menos tormentoso para o credor!
  47. 47. E quanto ao terceiro, o queacontece se eu não registreia penhora e nem conseguir provar a má-fé dele?STJ, Súmula 375, DJe de 30/03/2009: “Oreconhecimento da fraude à execução depende doregistro da penhora do bem alienado ou da provade má-fé do terceiro adquirente.”
  48. 48. 10. A responsabilidade das partes na execução10.1. A responsabilidade processual do exequente Se o meu crédito for anulado judicialmente eu vou ter que pagar os danos que provoquei ao devedor? E nos autos da própria execução, conforme o art. 574 do CPC!
  49. 49. 10.2. A responsabilidade processual do executado Deslealdade processual (art.599 e 600, CPC); Multa  art. 601, CPC; Art. 600 e contempt of court(desacato ao Judiciário ou aomagistrado)
  50. 50. 11. Liquidação de sentença11.1. Noções Extinção da liquidação comoprocesso autônomo pela Lei11.232/05. Revogação do art. 520, III, CPC. Instauração da liquidação comomero incidente (art. 475-A, CPC).
  51. 51. 11.2. “Liquidação” AritméticaConduzida conforme oart. 475-B, caput, CPC: ocredor (e não o contadore nem o perito) é quemelabora o cálculo.
  52. 52. 11.3. Liquidação por ArbitramentoConforme art. 475-C, incisos I e II, do CPC, faz-se a liquidação por arbitramento quando a sentença o determina ou é convencionado pelas partes, ou também o exige a natureza do objeto da liquidação. Nomeação de perito. Não há fato novo a ser provado.
  53. 53. 11.4. Liquidação por Artigos Necessidade de alegar e provar fato novo (art.475-E, CPC). Fato novo – o que sobrevém após a sentença ounão foi levado em consideração antes do julgamento.Condenação de médico por Sentença penal condenatória “danos” em cirurgia transitada em julgado
  54. 54. 11.5. Vedação de discussão na liquidação de fatos julgadosO artigo 475-G do CPC torna defeso (proibido) naliquidação: discussão sobre fatos já decididos; modificar a sentença que se pretende liquidar. Como ré, a minha resposta somente poderá se fundar em relação ao valor dos danos e a sua ligação com a sentença...
  55. 55. 11.6. Decisão da liquidação Julgamento da liquidação: decisão interlocutória. Recurso cabível: agravo de instrumento (475-H)Sentença Pedido de Intimação do ilíquida liquidação devedor Decisão Agravo de Perícia Fixação do instrumento valor
  56. 56. Art. 475-I, CPC: § 1o É definitiva a execução da sentençatransitada em julgado e provisória quando se tratar desentença impugnada mediante recurso ao qual não foiatribuído efeito suspensivo.
  57. 57. 1. Casos de execuções provisórias Art. 520, I a VII, CPC. Art. 58, V, 63, § 4°, e 64 da Lei 8.245/91. Art. 3º, § 5º, DL 911/69. quando interposto agravo de instrumento (497, CPC) quando interposto REsp ou RE (art. 542, § 2º, CPC) A execução provisória é cabível quando a lei estipula que o recurso contra o julgado é recebido somente no efeito devolutivo!
  58. 58. 2. FinalidadeAtravés da execução provisória pode ser exigido que a sentença seja cumprida antes de seu trânsito em julgado, adiantando a satisfação da obrigação. Porém, para a satisfação da obrigação a lei exige que o credor preste caução nos casos do art. 475-O, III, do CPC.
  59. 59. 3. Dispensa da caução art. 475-O, § 2º, CPC crédito de natureza alimentar ou decorrente de atoilícito, até 60 salários mínimos, e o exequentedemonstrar necessidade; na pendência de agravo do art. 544 do CPC, semlimite de valor, salvo risco de grave dano aoexecutado. Nesses casos o exequente pode levantar dinheiro ou alienar bem penhorado do devedor sem prestar caução!
  60. 60. 1. Execução para entrega de coisa certa1.1. Fundada em tí tulo executivo judicial CPC: Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. Desnecessidade de Cumprimento da ordem propositura de execução por mandado
  61. 61. 1.2. Fundada em título extrajudicial1.2.1. Citação para satisfação da obrigação ou embargar Art. 621 do CPC revogado parcialmente: Embargos = de 10 para 15 dias (art. 738, CPC). Prévia segurança do juízo = dispensada (art. 736) Ah, então não é requisito para embargar a execução que o devedor deixe o bem em depósito!
  62. 62. 1.2.2. Entrega da CoisaEntregue a coisa, dá-se por extinta a execução, salvo se tiver que prosseguir para apurar perdas e danos (art. 624, CPC)
  63. 63. 1.2.3. Não Entrega da CoisaNão entregue a coisa será expedido mandado debusca e apreensão ou imissão na posse (art. 625,CPC).
  64. 64. 1.2.4. Deterioração da coisaDeteriorada ou não encontrada a coisa, o credor temdireito ao valor da coisa + perdas e danos (art.627, CPC)
  65. 65. 1.2.5. Alienação da coisa litigiosaAlienada a coisa litigiosa (após a citação dodevedor para a execução), será expedido mandadocontra o terceiro, cujas alegações só serão aceitasdepois que depositar a coisa (art. 626, CPC). Para me defender, sóse eu deixar o Senão, suabem com um defesa nemdepositário? será recebida!
  66. 66. 2. Execução para entrega de coisa incerta 2.1. Fundada em título judicialArt. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entregade coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica,fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinadapelo gênero e quantidade, o credor aindividualizará na petição inicial, se lhe couber aescolha; cabendo ao devedor escolher, este aentregará individualizada, no prazo fixado pelojuiz.
  67. 67. 2.2. Fundada em título extrajudicial Coisa incerta = determinada pela espécie e quantidade, mas não pela qualidade Citação do devedor Credor podepara entrega da coisa impugnar a individualizada escolha em 48h Decisão acerca daPossível possibilidade da obrigação perícia recair ou não sobre o bem indicado
  68. 68. 3. Execução para obrigação de fazer3.1. Fundada em título executivo judicialArt. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimentode obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutela específica da obrigação ou, se procedente opedido, determinará providências que assegurem oresultado prático equivalente ao do adimplemento.§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas edanos se o autor o requerer ou se impossível a tutelaespecífica ou a obtenção do resultado práticocorrespondente.
  69. 69. 3.2. Fundada em título executivo extrajudicial Contrato para obrigação de fazer não cumprido 3.2.1. Citação para, em 15 dias: satisfazer a obrigação embargos à execução (art. 736, CPC).
  70. 70. 3.2.2. Não satisfação da obrigação Requerimento para ou Requerimento de realização “à custa perdas e danos do devedor” Neste caso o credor paga ao Apuração em terceiro para, liquidação para, depois, depois, execução por reembolsar-se quantia certa
  71. 71. 3.2.3. Cumprimento da obrigação de fazer Sem impugnação após Com impugnação após a prestação da a prestação da obrigaçãoobrigação = extinção da = decisão sobre a execução; impugnação.
  72. 72. 4. Execução para obrigação de não fazer (Art. 642 e 643, CPC) 4.1. Fundada em tí tulo judicial Art. 461, CPC4.2. Fundada em título extrajudicial Art. 642 e 643, CPC. O procedimento é o mesmo paraobrigação de fazer.
  73. 73. 1. Fundamento: art. 475-J, CPC Com o trânsito em julgado: intimação ou não do devedor para incidência da multa? REsp 954859 Sem intimação DJ 27/08/07 e outros AgRg no AgRg no Ag 1.056.473 Com intimação (DJe 30.06.2009)do advogado do EDcl no Ag 1.136.836 (DJe devedor 17.08.2009)(preponderante) REsp 940.274, julgado em 7/4/2010 (Corte Especial). Réu revel Art.238, CPC. REsp 1.009.293, j. 06/04/10
  74. 74. 2. Arquivamento dos autosNão proposta a execução, os autos serãoarquivados, mas nada obsta pedido dedesarquivamento (art. 475-J, § 5º, CPC).
  75. 75. 3. Prescrição para a execução da sentença Conta-se do trânsito em julgado o mesmo tempoprescricional da ação principal (Súmula 150, STF). Regra: art. 206 do Código Civil. Como advogada tenho 5 anos para propor ação de cobrança de meus honorários (art. 206, § 5º, CC). Condenado o réu, terei exatos 5 anos para executar a sentença após seu trânsito em julgado!
  76. 76. 4. Procedimento inicial da execução Intimação do devedor para pagarSentença cível + Mandado de penhora após intimação Necessária Sentença arbitral citação do devedor paraSentença estrangeira pagar ou para a liquidação do valor Sentença penal (art. 475-N, parág. único, CPC).
  77. 77. 5. Cabimento de honorários na execução de sentença Art. 20, § 4º, CPC Art. 475-I, CPC REsp 1028855 Súmula 345, STJDoutor, o senhor O problema foi do recebeu devedor, que: a) honorários: a) não quis entrar emcontratados; b) acordo; b) esperou de ser condenado; e c)sucumbência; e esperou serc) da execução? executado!
  78. 78. Os honorários fixados no cumprimento de sentença, deinício ou em momento posterior, em favor do exequente,deixam de existir em caso de acolhimento da impugnaçãocom extinção do procedimento executório, ocasião em queserão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outrolado, em caso de rejeição da impugnação, somente oshonorários fixados no pedido de cumprimento de sentençasubsistirão”Corte Especial. Resp 1.134.186 (repetitivo). Julgado em1º/08/11. Rel. Luis Felipe Salomão.
  79. 79. 6. Impugnação à execução Defesa exclusiva contra a execução de sentença 15 dias após a intimação da penhora Controvérsia sobre a prévia segurança do juízo Dispensa da intimação (art. 652, § 5º, CPC) Vou defendê-lo com algum dos motivos do art. 475-L do CPC!
  80. 80. 6.1. Recebimento da impugnação à execução Prosseguimento da Regra: sem efeito execução para a alienação suspensivo de bensExceção: com efeito Suspensão da execução: suspensivo não alienação de bensCredor pode pedir Prosseguimento da prosseguimento execução para a alienaçãodesde que preste de bens caução
  81. 81. 6.2. Decisão da impugnação Sentença = extinção Apelação da execução Decisão interlocutória Agravo de = não extinção da instrumento execução Não há segredo. É só saber se a execução foi ou não extinta!
  82. 82. 7. Execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial Recorde-se que os títulos extrajudiciais estão expressamente definidos em lei, como os do art. 585 do CPC e leis especiais!
  83. 83. 7.2. Fases da execução Fase postulatória = ajuizamento da inicial e citação do devedor Fase instrutória = penhora e atos destinados ao pagamento Fase satisfativa = pagamento ao exequente
  84. 84. 7.3. A petição inicial – art. 614, CPC Título executivo Demonstrativo do débito atualizado Prova da condição ou do termo Indicação de bem à penhora Pedido de citação do devedor para pagar
  85. 85. 7.4. Despacho inicial(art. 652-A, 652, 738, 745 e 745-A, CPC) Fixo os honorários do advogado em R$ ... Expeça-se mandado de citação para que o devedor pague em 3 dias. Caso o faça, pagará apenas 50% dos honorários . Se não pagar, que sejam penhorados e avaliados bens que garantam a execução. Intime-se o devedor para, caso queira, opor embargos à execução em 15 dias ou, neste prazo, pedir o parcelamento da dívida !
  86. 86. 7.5. Consequências após o despacho Citação e Extinção da pagamento execução Citação e não Penhora e pagamento depósitoNão localização Arresto Não pagamento do devedor para a citação 3 tentativas de Citação por citação edital
  87. 87. 7.6. Depositário infielA prisão é ilegal: súmula vinculante n. 25, STF.Base legal: art. 7º, 7, do Pacto de São José da Costa Rica(Convenção Americana sobre Direitos Humanos aprovadano Brasil pelo Decreto Legislativo n. 27, de 25-9-1992,promulgada pelo Decreto 678, de 6-11-1992). Ver art. 5º, § 3º, e 60, § 4º, IV, CF Prisão civil só para o inadimplente inescusável de pensão alimentícia
  88. 88. Execução de Alimentos – art. 733, CPC O título executivo extrajudicial que prevê obrigação alimentar permite a ação de execução de alimentos prevista no art. 733 da lei processual civil, isto é, com a possibilidade de expedir o decreto prisional do obrigado alimentar inadimplente.REsp 1.117.639-MG.Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em20/5/2010.
  89. 89. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APLICABILIDADE DO ART.475-J DO CPC.A Turma decidiu ser possível a cobrança de verbas alimentarespretéritas mediante cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC).Sustentou-se que, após a reforma processual promovida pela Lei n.11.232/2005, em que se buscou a simplificação do processo deexecução, há de se conferir ao artigo 732 do CPC – que prevê ritoespecial para a satisfação de créditos alimentares – interpretaçãoconsoante a urgência e a importância da execução de alimentos.Assim, tendo como escopo conferir maior celeridade à entrega naprestação jurisdicional, devem ser aplicadas às execuções dealimentos as regras do cumprimento de sentença estabelecidas noart. 475-J do CPC. REsp 1.177.594-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda DJe 22/10/2012.
  90. 90. 8. Impenhorabilidade absoluta (art. 649, CPC)Bem pertencente a menor Declaração por escritura pública (art. 1.711, CC)
  91. 91. Móveis, pertences e utilidades domésticas queguarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidadescomuns correspondentes a um médio padrão de vida; Adele Bloch-Bauer I, by Gustav Klimt Jogo de panelas = R$ 99,99 € 100.000.000,00
  92. 92. Os vestuários , bem como os pertences de usopessoal do executado, salvo se de elevado valor ; Terno de microfibra = R$ Relógio Vacheron 130,00 Constantin
  93. 93. Os vencimentos , subsídios, soldos ,salários , remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios emontepios; as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas aosustento do devedor e sua família, osganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal ,observado o disposto no § 3° desteartigo;
  94. 94. Desde que se reserve a quantia “necessária para a subsistência digna do devedor e sua família”, é possível “penhorar o valor excedente ao suprimento de necessidades básicas, encontrando-se depositado em conta corrente”. Nessa condição, a quantia excedente “perde o seu caráter alimentar e sua condição deimpenhorabilidade.” REsp nº 1059781, publicado no DJe de 14/10/2009. Relatora: Min. Nancy Andrighi
  95. 95. Os livros, as máquinas, as ferramentas, osutensílios, os instrumentos ou outros bensmóveis necessários ou úteis ao exercíciode qualquer profissão
  96. 96. O seguro de vida Enquanto seguro não posso penhorar! Após recebido o dinheiro, posso penhorar!
  97. 97. Os materiais necessários para obras emandamento, salvo se essas forempenhoradas.
  98. 98. A pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;Imóvel rural com área de um a quatro módulosfiscais (art. 4º, II, da Lei 8.269/03). 1 módulo fiscal = 12 hectares (Hidrolândia) = 120.000 m2
  99. 99. Os recursos públicos recebidos porinstituições privadas paraaplicação compulsória em educação,saúde ou assistência social;
  100. 100. Até o limite de 40 (quarenta) saláriosmínimos , a quantia depositada em caderneta de poupança (redação da Lei 11.382/06). = Impenhorável40 salários mínimos em poupança
  101. 101. Os recursos p úblicos do fundo partidáriorecebidos, nos termos da lei, por partido político.
  102. 102. 9. Impenhorabilidade do bem de família Lei 8.009/90 O único imóvel residencial que seja de propriedade do devedor e que nele resida.
  103. 103. 9.1. Requisito da moradia“Faz jus aos benefícios da Lei n.8.009/1990 o devedor que,mesmo não residindo noúnico imóvel que lhe pertence,utiliza o valor obtido com alocação desse bem comocomplemento da rendafamiliar , considerando que o REsp 243.285-RS, Rel.objetivo da norma é o de Min. Luís Felipegarantir a moradia familiar ou a Salomão, julgado emsubsistência da família.” 26/8/2008.
  104. 104. SÚMULA n. 486É impenhorável o único imóvel residencial dodevedor que esteja locado a terceiros, desde que arenda obtida com a locação seja revertida para asubsistência ou a moradia da sua família. Rel.Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.
  105. 105. 9.2. Penhorabilidade de veículos,obras de arte e adornos suntosos (art. 2º, Lei 8.009/90)
  106. 106. 9.3. Penhorabilidade do bem de família I - Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
  107. 107. II – Pelo titular do créditodecorrente do financiamentodestinado à construção ou àaquisição do imóvel, no limitedos créditos e acréscimosconstituídos em função dorespectivo contrato.
  108. 108. III – pelo credor de pensão alimentícia Me pague a pensão!!! Nem que eu vá pra cadeia!!!
  109. 109. IV – para cobrança de impostos, predial outerritorial, taxas e contribuições devidas emfunção do imóvel familiar IPTU Taxa de condomínio
  110. 110. V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar
  111. 111. São preferenciais os créditos condominiais e os honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao crédito hipotecário.REsp 511.033-SPRel. Min. Aldir Passarinho Junior,julgado em 18/5/2010.
  112. 112. VI - por ter sido adquiridocom produto de crime oupara execução de sentença Além de condenado nopenal condenatória a crime ainda vou terressarcimento, indenização minha casa penhoradaou perdimento de bens. para pagar indenização à vítima! Que injustiça! Viu, filhote! Você vai receber sua indenização!
  113. 113. VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Como é que eu fui assinar aquele contrato de locação como fiador de meu irmão? Agora minha casa será penhorada, pois ele não tem nada no nome dele! Como locadora , não tenho nada a reclamar!
  114. 114. 10. Execução por quantia certa contra aFazenda Pública 10.1. Procedimento aplicável - art. 730 e 731, CPC 10.2. Sujeição à regra União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas. Também a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). Veja DL 509/69. 10.3. Não sujeição à regra Empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 5º, II e III, DL 200/67 e art. 173, § 1º, II, CF).
  115. 115. 10.4. Títulos que embasam a execução contra a Fazenda Pública sentença transitada em julgado(art. 100, § 1º, Constituição Federal) título executivo extrajudicial. (Súmula 279, STJ)
  116. 116. 10.5. Petição inicial da execução pedido de citação para embargos (art. 730, CPC); juntada do título executivo extrajudicial; juntada da memória de cálculo (art. 614, II, CPC). Note que o prazo para embargos da Fazenda Pública é de 30 dias (art. 1º-B, Lei 9.494/97).
  117. 117. 10.6. Pagamento por RPV – Requisição de Pequeno ValorUltrapassado o prazo para embargos ou sendo estesimprocedentes, prossegue a execução parapagamento por RPV, se de pequeno valor o débito: 60 salários mínimos = Fazenda Pública Federal (art.3º, caput, e 17 da lei 10.259, de 12/07/2001); 40 salários mínimos = Fazenda Pública Estadual e doDistrito Federal (art. 87, I, ADCT, art. 13, § 3º, I e II, Lei12.153/09); 30 salários mínimos = Fazenda Pública Municipal(art. 87, II, ADCT).
  118. 118. Não atendida a RPV em 60 dias, aconsequência é o sequestro do débito.Execução Citação da Não oposição Fazenda Pública de embargos RPV Não pagamento Sequestro em 60 dias
  119. 119. 10.7. Pagamento por PrecatórioSe o débito for superior ao estipulado como depequeno valor, o pagamento será feito somente porprecatório (art. 100, caput, CF; 730, I e II, CPC),salvo se o credor renunciar o excedente (art. 87,parágrafo único, ADCT). Citação da Não oposição Execução Fazenda Pública de embargos Se apresentado PagamentoPrecatório até 31/12 do até 1º de julho ano seguinte
  120. 120. Credores preferenciais:- credores alimentares60 anos ou mais; ouportador de doença GRAVE;não inclui todo o débito, apenas o correspondente a trêsvezes o quantum considerado de pequeno valorEx.: se quem deve o precatório for a União e o débitototal for de R$ 900 mil, a preferência recairá só sobre R$111.960,00.O restante R$ 788.040,00 será pago na ordemcronológica do crédito alimentar. - credores alimentares;- credores comuns (não alimentares).
  121. 121. 10.8. Honorários nas execuções não embargadas Art. 1º-D, Lei 9.494/97: incabíveis honorários nasexecuções não embargadas. Exceção da regra: execuções de pequeno valor. E se o Estado Nesse caso, o juiz não embargar deve fixar osexecução de 40 honorários a salários serem pagos ao mínimos? advogado do credor!
  122. 122. 11. Execução fiscal – Lei 6.830/80 Presta-se para que a Fazenda Pública exija o pagamento de sua “dívida ativa”. PagarFormação Citação (via correio) ouunilateral para, em 5 dias: Garantir a da CDA execução I - do depósito;Embargos II - da juntada da Embargos somente Embargos somenteà execução prova da fiança admissíveis depois admissíveis depoisem 30 dias, bancária; de garantida a de garantida a contados: III - da intimação da execução execução penhora.
  123. 123. 1. Embargos à Execução – art. 736, CPC 1.1. Conceito É o meio de defesa do devedor contra a execução fundada em título executivo extrajudicial e na execução contra a Fazenda Pública.
  124. 124. 1.2. Inexigência de segurança do juízo Penhora, depósito ou caução Não é requisito para Requisito para aembargos à execução suspensão da execução
  125. 125. 1.3. Efeito dos embargosOs embargos à execução são recebidos sem efeitosuspensivo, ou seja, prossegue a execução para aadjudicação, alienação ou usufruto dos bens. Dou-lhe uma, dou-lhe duas... Vendido!
  126. 126. 1.4. Recebimento com efeito suspensivoOs embargos poderão ser recebidos com efeito suspensivo se: houver requerimento do devedor; os fundamentos forem relevantes; se a execução prosseguir e causar grave dano de difícil ou ou incerta reparação. Além disso, a execução já deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes 739-A, § 1º, CPC)!
  127. 127. 1.5. Prazo dos embargos do executado (Art. 738, CPC) 15 diasLitisconsortes: Citação por Inaplicabilidade da juntada do precatória: da do art. 191 do respectivo juntada da CPC.mandado, salvo comunicação cônjuges. do juízo deprecado.
  128. 128. 1.6. Julgamento dos embargosConforme art. 740 do CPC, os embargos do devedorsão julgados por sentença, da qual cabe apelação(art. 513, CPC). Recebimento Embargos à Intimação sem efeito execução do credor suspensivo Audiência de Impugnação do instrução e Sentençacredor aos embargos julgamento
  129. 129. 2. Ação anulatória do título executivoAinda que o devedor não oponha embargos àexecução, poderá propor ação anulatória do títuloexecutivo, embora essa ação não impeça aexecução (art. 585, § 1º, CPC). Isso quer dizer que não é tão desesperador perder o prazo dos embargos. Ainda haverá chance de ser desconstituído o título executivo!
  130. 130. 3. Exceção de pré-executividade3.1. ConceitoModo de defesa contra a execução para arguição dematérias de ordem pública e que não demandamprodução de prova em audiência. Ausência de condições da ação (possibilidade, interesse Matérias e legitimidade). arguíveis Ex.: prescrição, ausência de título executivo.
  131. 131. 3.2. Forma de arguiçãoA exceção de pré-executividade ou objeção àexecução é proposta através de petição simples,sem pagamento de custas. Exceção de Pré- Exceção de Pré- executividade executividade Apresentação diretamente ao próprio juízo e juntada aos autos da execução.
  132. 132. 1. Casos de suspensão da execuçãoArt. 791. Suspende-se a execução:I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeitosuspensivo os embargos à execução (art. 739-A);II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III;III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.
  133. 133. 2. Casos de extinção da execuçãoArt. 794. Extingue-se a execuçãoquando:I - o devedor satisfaz a obrigação;II - o devedor obtém, por transação oupor qualquer outro meio, a remissãototal da dívida;III - o credor renunciar ao crédito.
  134. 134. FIMThe end

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