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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DO GAEMA DE 
CAMPINAS-SP 
Ref: representação civil nº 43.1097.0000014/2014 
Assunto:Funcionário do DAEE x empresa projectus. 
O Instituto Jequitibá vem por seu presidente, Sr. José Luis Vieira Muller, 
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_______________________________________ 
José Luis Vieira Muller 
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  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DO GAEMA DE CAMPINAS-SP Ref: representação civil nº 43.1097.0000014/2014 Assunto:Funcionário do DAEE x empresa projectus. O Instituto Jequitibá vem por seu presidente, Sr. José Luis Vieira Muller, e este também em nome próprio, sendo separado judicialmente, brasileiro, ativista ambiental, portador da cédula de identidade RG n.º 544556227 SSP/SP, inscrito no CPF/MF n.º 217588830-49, residente e domiciliado a Av. Francisco Glicério n.º 957, 11º andar, Campinas-SP, nesta cidade e comarca de Campinas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue: Considerando a intenção do governo do estado de São Paulo, através do Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE), de construir barragens hidráulicas no rio Camanducaia, no município de Amparo e rio Jaguarí no município de Pedreira. Considerando a realização de duas audiências públicas realizadas na cidade de São Paulo e Campinas com coordenação do DAEE. Considerando as dúvidas quanto aos beneficiados e à utilização e aproveitamento da água dessas barragens. Considerando a hipótese em tese de irregularidades no processo de realização das referidas audiências públicas. Considerando a participação de funcionários do DAEE no processo de estudos iniciais, que servirão para embasar arealização desse complexo de obras de barragens. Considerando a realização de seminário promovido pela prefeitura de Amparo e DAEEno dia 25 de novembro de 2014 na cidade de amparo.
  • 2. Considerando a contratação da empresa PROJECTUS pela Petrobras http://pt.slideshare.net/ResgateCambui/termo-de-referencia-eia-rima, página 26 (Anexo 01) Considerando a segunda audiência pública realizada no dia 13/10/2014 na cidade de Campinas, e a participação do engenheiro Mário KacunoriTabata, coordenador de projetos do DAEE. ( https://www.youtube.com/watch?v=TU5ReCHx734 ) Vimos requerer a apuração dos fatos tanto na esfera cível, quanto penal,da participação do engenheiro Mário KacunoriTabata, coordenador de projetos do DAEE, que na mídia e nas redes sócias figura como membro da empresa ¨PROJECTUS CONSULTORIA LTDA¨o que já configura improbidade administrativa. (http://amparonews.blogspot.com.br/2011/10/tecnicos-apresentam-estudos- para.html ) e (http://www.diamantina.mg.gov.br/003/00301009.asp?ttCD_CHAVE=221885 ) Sendo o que tínhamos para o momento. Termos em que, Pede e Espera Deferimento. Campinas, 11 de Dezembro de 2014. _______________________________________ José Luis Vieira Muller Cel 98158-5375 PROTOCOLADO NO MPE DIA 11/12/14 SOB Nº 002544