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Grupo de trabalho luos decreto nº 17, de 28 02-2013

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Grupo de trabalho luos decreto nº 17, de 28 02-2013

  1. 1. 08/10/2015 Decreto nº 17.890, de 28/02/2013 ­ https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/89410/imprimir/1 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos Coordenadoria Setorial de Documentação Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM. DECRETO Nº 17.890 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 (Publicação DOM 01/03/2013: 01) INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR E PROPOR ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO  que  as  atividades  sujeitas  à  legislação  relativa  ao  uso  e  ocupação  do  solo,  aos loteamentos,  às  edificações,  do  código  de  obras,  é  formada  por  leis  promulgadas  há  muito  tempo, algumas há mais de 20 anos; CONSIDERANDO que ao longo desse tempo foram muito amplas e significativas as transformações ocorridas  quanto  aos  conceitos  urbanísticos,  edilícios,  ambientais,  entre  outros,  bem  como  as transformações decorrentes das próprias intervenções efetivadas no ambiente urbano da cidade; CONSIDERANDO mais, que àquela legislação foram introduzidas alterações de forma pontual, sem o adequado ajuste ao todo, e, ainda, mais das vezes, feitas de forma casuística, atendendo a interesses localizados, daí acarretando numerosas contradições e graves conflitos nos conceitos e regramentos; CONSIDERANDO ainda, que a carga de subjetividade de inúmeros dispositivos legais faz insegura a relação jurídica e abre portas para interpretações não homogêneas, além de ensejar circunstâncias impróprias para a relação entre a autoridade pública e os administrados; CONSIDERANDO,  finalmente,  a  urgência  de  reorganizar  a  legislação  a  partir  da  sua  revisão  para eliminar­lhe a subjetividade e definir fluxos e competências para o ciclo de aprovação dos respectivos projetos, DECRETA: Art. 1º ­ Fica instituído o Grupo de Trabalho Revisor da Legislação Urbanística, Edilícia e de Uso e Ocupação  do  Solo  e  de  Parcelamento  do  Solo,  cujos  trabalhos  abrangerão  inclusive  a  revisão  da legislação correlata e conexa, especialmente a Lei nº 6.031 , de 28 de dezembro de 1988. Art. 2º ­ O Grupo de Trabalho em questão será composto paritariamente por representantes do setor público  municipal  e  por  representantes  do  setor  privado  a  serem  indicados  pelos  segmentos  com atuação no campo da legislação a ser revista, a saber: (ver Portaria nº 79.737 , de 07/05/2013­SRH)  I ­ Pelo Setor Público: a ­ Secretário Municipal do Verde e Desenvolvimento Sustentável; b ­ Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
  2. 2. 08/10/2015 Decreto nº 17.890, de 28/02/2013 ­ https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/89410/imprimir/1 2/3 c ­ Secretária Municipal de Urbanismo; d ­ Secretário Municipal de Infraestrutura; e ­ Secretário Municipal de Transportes; f ­ Secretária Municipal de Habitação; g ­ Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos; h ­ Secretário Municipal de Gestão e Controle; i ­ Presidente da SANASA; j ­ Presidente da IMA; k ­ Comandante do Corpo de Bombeiros; l ­ Secretário Municipal de Administração; (acrescido pelo Decreto nº 17.900 , de 08/03/2013)  m ­ Secretário Municipal de Finanças. (acrescido pelo Decreto nº 17.900 , de 08/03/2013)  II ­ Pelo Setor Privado, representante indicado: a ­ Habicamp ­ Associação Regional da Habitação; b ­ SindusCon­Sp ­ Sindicato da Construção; c ­ CREA ­ Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; d ­ IAB ­ Instituto dos Arquitetos do Brasil; e ­ AREA ­ Associação Regional de Escritórios de Arquitetura f ­ AEAC ­ Associação de Engenheiros e Arquitetos de Campinas g ­ ProUrbe ­ h ­ Faculdade de Engenharia Civil da Unicamp; i ­Faculdade de Engenharia Civil da PUC­Camp; j ­ Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da PUC­Camp; k ­ SECOVI CAMPINAS; (acrescido pelo Decreto nº 17.900 , de 08/03/2013)  l ­ Faculdade de Arquitetura da Unicamp; (acrescido pelo Decreto nº 17.900 , de 08/03/2013)  m ­ Faculdade de Arquitetura da Unip. (acrescido pelo Decreto nº 17.900 , de 08/03/2013)  § 1.º O segmento privado será integrado, ainda, por um profissional independente de atuação destacada no mercado, escolhido pelo Prefeito Municipal. § 2.º Preside o Grupo de Trabalho o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. § 3.º Haverá um suplente para cada membro integrante do Grupo de Trabalho.
  3. 3. 08/10/2015 Decreto nº 17.890, de 28/02/2013 ­ https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/89410/imprimir/1 3/3 §  4.º  As  indicações  do  setor  privado  não  poderão  recair  sobre  pessoas  que  sejam  servidores municipais  ativos,  aposentados,  ou  ainda,  que  tenham  exercido  há  menos  de  um  ano  cargo  de qualquer natureza no setor público municipal. Art. 3º ­ O Grupo de Trabalho organizará suas atividades em Regulamento Interno no prazo de até 20 (vinte) dias e este será aprovado por Decreto. (ver Regimento Interno s/nº , de 24/05/2013)  Art. 4º ­ O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, podendo ser prorrogado caso haja justificada necessidade. Art.  5º  ­  Além  da  ação  revisora,  o  Grupo  de  Trabalho  indicará  opções  tecnológicas  a  serem incorporadas pela municipalidade a fi m de promover a modernização e aprimorar as condições de análise e tramitação dos projetos a ela submetidos. Art. 6º ­ Consideradas as características e grau de complexidade dos projetos a serem submetidos à análise da municipalidade, o Grupo de Trabalho deverá organizar os trâmites processuais a partir do conceito de Câmara Multidisciplinar. Art. 7º ­  O  Grupo  de  Trabalho  poderá  incorporar  contribuições  oriundas  do  Ministério  Público  e  de outros organismos públicos ou privados, as quais julgue pertinentes ao seu objetivo. Art.  8º  ­  O  suporte  para  o  regular  desenvolvimento  das  atividades  do  Grupo  de  Trabalho  será proporcionado pelo Gabinete do Prefeito. Art.  9º  ­  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário, em especial o Decreto n.º 16.390 , de 16 de setembro de 2008. Campinas, 28 de fevereiro de 2013 JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal REDIGIDO  NA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ASSUNTOS  JURÍDICOS  E  PUBLICADO  NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO. MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO Secretário de Assuntos Jurídicos MICHEL ABRÃO FERREIRA Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

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