Principais Aspectos Relativos ao Regulamento da Lei 13577

1.257 visualizações

Publicada em

13º Semana Fiesp/Ciesp de Meio Ambiente 2011. Apresentação do Geólogo Elton Gloeden, Dr. (Departamento de Áreas Contaminadas CETESB)

Publicada em: Notícias e política
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Principais Aspectos Relativos ao Regulamento da Lei 13577

  1. 1. PRINCIPAIS ASPECTOS RELATIVOS AO REGULAMENTO DA LEI 13577 Geólogo Elton Gloeden, Dr. Departamento de Áreas Contaminadas CETESB
  2. 2. ESTRUTURA DO REGULAMENTOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Do ObjetoSeção II - Dos ObjetivosSeção III - Das DefiniçõesSeção IV - Dos InstrumentosSeção V - Do Cadastro de áreas contaminadasCAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO E DO CONTROLE DACONTAMINAÇÃO DO SOLO
  3. 3. ESTRUTURA DO REGULAMENTOCAPÍTULO III - DAS ÁREAS CONTAMINADASSeção I - Das ResponsabilidadesSeção II - Do Processo de IdentificaçãoSeção III - Da RemediaçãoSeção IV - Da desativação de empreendimentosSeção V - Da reutilização de áreas contaminadasSeção VI - Das Áreas CríticasCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOSCAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADESCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
  4. 4. Seção I - Do ObjetoArtigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei 13.577, de 09de julho de 2009, que trata da proteção da qualidade dosolo contra alterações nocivas por contaminação, dadefinição de responsabilidades, da identificação e docadastramento de áreas contaminadas e da remediaçãodessas áreas de forma a tornar seguros seus usos atual efuturo.
  5. 5. CAPÍTULO I – Das Disposições GeraisSeção V - Do Cadastro de Áreas Contaminadas Cadastro de Áreas Contaminadas e Remediadas - finalidade: I. Armazenar informações geradas durante o processo de identificação e remediação de áreas contaminadas. II. Possibilitar a gestão ambiental compartilhada entre os diferentes órgãos públicos. III. Possibilitar o compartilhamento das informações obtidas com os órgãos públicos, os diversos setores da atividade produtiva e com a sociedade civil.
  6. 6. CAPÍTULO I – Das Disposições GeraisSeção V - Do Cadastro de Áreas Contaminadas Cadastro de Áreas Contaminadas e Remediadas – classes: I. Área com potencial de contaminação (AP) II. Área suspeita de contaminação (AS) III. Área contaminada sob investigação (AI) IV. Área contaminada (AC) V. Área contaminada em processo de remediação (ACR) VI. Área em processo de monitoramento pós-remediação (AMR) VII. Área remediada para o uso declarado (AR) VIII. Área contaminada crítica (AC crítica) IX. Área contaminada com reutilização (AC com reutilização).
  7. 7. CAPÍTULO II - Da Prevenção e do Controle daContaminação do Solo Programa de monitoramento : - Nas APs onde ocorre o lançamento de efluentes ou resíduos no solo como parte de sistemas de tratamento ou disposição final; - Nas APs onde ocorre ou ocorreu o uso de solventes halogenados. - Nas APs onde ocorre ou ocorreu a fundição secundária ou a recuperação de chumbo ou mercúrio. - Outras APs ou situações a critério da CETESB
  8. 8. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção II - Do Processo de Identificação A CETESB é responsável pelo planejamento e gestãodo processo de identificação de áreas contaminadas noEstado. Deve estabelecer os critérios para classificação deáreas como Áreas com Potencial de Contaminação edemandar o responsável legal para realizar a avaliaçãopreliminar. Deve priorizar as APs a serem investigadas.
  9. 9. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção II - Do Processo de IdentificaçãoA realização de avaliação preliminar e investigaçãoconfirmatória independerá de solicitação ou exigência daCETESB, sendo obrigação do responsável legal, nosseguintes casos, considerados prioritários:I – APs localizadas em região onde ocorreu ou estáocorrendo mudança de uso do solo, especialmente parauso residencial;II – APs localizadas em regiões com evidências decontaminação regional de solo e água subterrânea;III – APs cuja atividade foi considerada como prioritáriapara o licenciamento da CETESB.
  10. 10. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção II - Do Processo de IdentificaçãoA área será classificada como Área Contaminada sobInvestigação quando houver constatação da presença de:I. Contaminantes no solo ou na água subterrânea emconcentrações acima dos Valores de Intervenção;II. Produto em fase livre;III. Substâncias, condições ou situações que, de acordocom parâmetros específicos, possam representar perigo;IV. Resíduos perigosos dispostos em desacordo com asnormas vigentes.
  11. 11. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção II - Do Processo de IdentificaçãoA execução da avaliação de risco pelo responsável legalnão fica condicionada à aprovação pela CETESB dosresultados da investigação detalhada.
  12. 12. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção II - Do Processo de IdentificaçãoA Área Contaminada sob Investigação não poderá ter seuuso alterado até a conclusão das etapas de investigaçãodetalhada e de avaliação de risco.Os órgãos públicos responsáveis pelo uso e ocupação dosolo ou pela expedição de alvarás de construção, uma veznotificados da existência de uma área contaminada sobinvestigação só poderão autorizar uma alteração de usodo solo após manifestação da CETESB.
  13. 13. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção II - Do Processo de Identificação Nas áreas em que o responsável legal não sejaidentificado ou localizado ou tenha sido demandado e nãotenha executado as etapas de avaliação preliminar,investigação confirmatória, investigação detalhada eavaliação de risco a CETESB poderá executá-las. A CETESB selecionará as áreas nas quaisdesenvolverá as ações necessárias, com base em critériode priorização a ser por ela definido. Exceto para a avaliação preliminar, a realização pelaCETESB das demais etapas previstas no caput desteartigo fica condicionada à disponibilização de recursospelo FEPRAC.
  14. 14. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção II - Do Processo de IdentificaçãoA área será classificada como Área Contaminada nasseguintes situações:I - Realizada a avaliação de risco foi constatado que osvalores definidos para risco aceitável à saúde humanaforam ultrapassados.II - Quando for observado risco inaceitável paraorganismos presentes nos ecossistemas, por meio deavaliação de risco ecológico.III - Nas situações em que os contaminantes gerados emuma área tenham atingido compartimentos do meio físicoe determinado a ultrapassagem dos padrões legaisaplicáveis.
  15. 15. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção II - Do Processo de IdentificaçãoA área será classificada como Área Contaminada nasseguintes situações:IV – Nas situações em que os contaminantes geradospossam atingir um compartimento do meio físico,determinando a ultrapassagem dos padrões legaisaplicáveis, comprovadas por modelagem do transportedos contaminantes.V – Nas situações em que haja risco à saúde ou à vida emdecorrência de exposição aguda a contaminantes, ou àsegurança do patrimônio público ou privado.
  16. 16. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção III - Da RemediaçãoA implementação do Plano de Remediação nãonecessitará de aprovação prévia da CETESB, exceto nasseguintes situações:I – Nas áreas classificadas como áreas contaminadascríticas;II – Nas áreas contaminadas em que seja proposta umamudança de uso.Nas situações não especificadas nos incisos I e II dopresente artigo, o Plano de Remediação será avaliadopela CETESB durante sua implantação e execução.
  17. 17. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção III - Da RemediaçãoPlano de Remediação - poderão ser admitidas as medidasde remediação para tratamento, para contenção doscontaminantes, medidas de controle institucional emedidas de controle de engenhariaNa adoção de medidas de remediação devem serpriorizadas aquelas que promovam a remoção e reduçãode massa dos contaminantes.
  18. 18. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção III - Da RemediaçãoNo caso da adoção de medidas de remediação paracontenção de contaminantes, medidas de controleinstitucional e medidas de controle de engenharia, o Planode Remediação deve contemplar uma análise econômicae financeira cotejando a solução proposta contra asolução de remoção de massa.
  19. 19. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção III - Da RemediaçãoExistindo diferentes arranjos tecnológicos que garantam amesma eficiência de remediação, o plano de remediaçãodeve contemplar uma avaliação da sustentabilidadeambiental dos diferentes arranjos e dar prioridade aoarranjo com melhor desempenho ambiental.
  20. 20. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção III - Da RemediaçãoNos casos em que sejam adotadas medidas deremediação por contenção, o responsável legal deveráapresentar garantia bancária ou seguro ambiental para ofuncionamento do sistema durante todo o período de suaaplicação, conforme estabelecido nos incisos IX e X doartigo 4º da Lei 13577.
  21. 21. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção III - Da RemediaçãoArtigo 49 - O responsável legal pela área contaminadadeverá apresentar uma das garantias previstas nosincisos IX e X do artigo 4º da lei, a fim de assegurar que oPlano de Remediação aprovado seja implantado em suatotalidade e nos prazos estabelecidos, no valor mínimo de125% (cento e vinte e cinco por cento) do custo estimadono respectivo Plano de Remediação.
  22. 22. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção III - Da Remediação§1º - As garantias a que se refere o caput poderão sersubstituídas por seguro garantia visando a implementaçãodo Plano de Remediação a ser executado peloresponsável técnico, exceto nas áreas onde sejampropostas medidas de remediação por contenção.
  23. 23. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção III - Da RemediaçãoArtigo 49, §2º - Estarão dispensados das garantias a quese refere o caput o responsável pelas áreas contaminadassujeitas a processos de reutilização, assim como as áreasde propriedade da Federação, Estado e Municípios.Artigo 49, §3º - Nas áreas onde a implantação dasmedidas de remediação seja custeada pelo FEPRAC éobrigatória a apresentação de seguro garantia por partedo responsável técnico.
  24. 24. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção III - Da RemediaçãoÁreas contaminadas onde o responsável legal não sejaidentificado ou não tenha implementado as açõesnecessárias à remediação, a CETESB poderá executá-las, podendo pleitear recursos do FEPRAC, selecionandoas áreas nas quais desenvolverá as ações necessárias,com base em critério de priorização a ser por ela definido.A execução das ações necessárias à remediação da áreapoderá ser contratada pela CETESB.
  25. 25. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção III - Da RemediaçãoEncerrado o período de monitoramento pós remediação emantidas as concentrações dos contaminantes abaixo dasmetas de remediação, a área será classificada como ÁreaRemediada para o Uso Declarado.Nesta situação o Responsável Legal deverá solicitar àCETESB a emissão do Termo de Remediação para o UsoDeclarado.
  26. 26. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção IV - Da desativação de empreendimentosEmpreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental epotenciais geradores de contaminação, a serem total ouparcialmente desativados ou desocupados, deverãocomunicar a suspensão ou o encerramento das atividadesno local à CETESB.A comunicação deverá ser acompanhada de Plano deDesativação do Empreendimento.
  27. 27. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção IV - Da desativação de empreendimentosA Declaração de Encerramento pela CETESB será emitidacaso a área não seja classificada como área contaminadasob investigação ou área contaminada.
  28. 28. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção V - Da reutilização de áreas contaminadasA aquisição de terrenos onde são ou foram desenvolvidasatividades com potencial de contaminação com vistas àsua reutilização será considerada como de interessepúblico, devendo ser incentivada e apoiada pelo poderespúblicos estadual e municipal.
  29. 29. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção V - Da reutilização de áreas contaminadasA edificação em áreas com potencial de contaminaçãodependerá de avaliação da situação ambiental da área aser submetida ao órgão municipal competente, podendopara tanto ser consultada a CETESB.A autorização de que trata o caput será concedida nacondição em que não haja risco à saúde dos futurosusuários ou que seja possível o gerenciamento do risco.
  30. 30. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção V - Da reutilização de áreas contaminadasNas áreas classificadas como áreas contaminadas, aCETESB deverá manifestar-se acerca da possibilidade deedificação, baseando-se em Plano de Remediação.
  31. 31. CAPÍTULO III - Das Áreas ContaminadasSeção VI - Das Áreas CríticasNo gerenciamento das áreas contaminadas críticascaberá à CETESB:I - Realizar, a partir de procedimento específico, oenquadramento de uma área como Área ContaminadaCrítica;II – Coordenar as ações destinadas à remediação da área;III - Realizar a gestão da informação;IV - Estabelecer estratégia de comunicação com apopulação; eV - Coordenar as relações interinstitucionais.
  32. 32. CAPÍTULO IV - Dos Instrumentos EconômicosArtigo 69 - Constituem receitas do FEPRAC:VIII - compensações ambientais provenientes deatividades potencialmente causadoras de contaminação;XI – os recursos provenientes da execução das garantiasfinanceiras a que aludem os incisos IX e X do artigo 4º.
  33. 33. CAPÍTULO IV - Dos Instrumentos EconômicosArtigo 70 – A compensação ambiental deverá serrecolhida ao FEPRAC nos casos de licenciamentoambiental de empreendimento cuja atividade sejapotencialmente passível de gerar área contaminada.§1º - O Secretário Estadual de Meio Ambiente definirá, pormeio de Resolução, as atividades potencialmentecausadoras de poluição.§ 2º - O valor da compensação ambiental será fixado pelaCETESB, levando-se em conta, especialmente, osseguintes fatores:I – o grau de potencialidade de geração de contaminação;II – o porte do empreendimento a ser implantado;III – as tecnologias utilizadas para a redução do potencialde contaminação.
  34. 34. CAPÍTULO IV - Dos Instrumentos EconômicosOs recursos do FEPRAC destinam-se a apoiar e aincentivar a execução de ações relacionadas com aidentificação e remediação de áreas contaminadas,podendo ser pleiteados preferencialmente por:I - órgãos ou entidades da administração direta ouindireta;II - consórcios intermunicipais;III - concessionários de serviços públicos;IV - empresas privadas;V – pessoas físicas.
  35. 35. CAPÍTULO IV - Dos Instrumentos EconômicosArtigo 72 - Nos casos em que o tomador seja algumórgão ou entidade da administração direta ou indireta doEstado, os recursos poderão ser destinados à contrataçãode serviços de terceiros para a identificação, investigaçãoe remediação de áreas contaminadas, obedecidas asdemais legislações em vigor.
  36. 36. CAPÍTULO IV - Dos Instrumentos EconômicosArtigo 72§ 1º - Nas situações a que se refere o caput o prestadorde serviços deverá, para a finalidade do contrato,adequar-se às normas técnicas específicas e obteracreditação uma vez estabelecidos os procedimentospertinentes.§ 2º - Nos casos em que os recursos forem destinados àremediação de áreas contaminadas deverão serpriorizadas técnicas consideradas sustentáveis;
  37. 37. CAPÍTULO IV - Dos Instrumentos EconômicosConselho de Orientação do FEPRAC:I. Representantes do Estado.Secretário do Meio Ambiente, que será o Presidente;Diretor Presidente da CETESB – Companhia Ambiental doEstado de São Paulo;Secretário da Fazenda;Secretário de Economia e Planejamento;Secretário de Habitação;Secretário da Saúde;Secretário de Saneamento e Energia;Presidente da Nossa Caixa Desenvolvimento S.A
  38. 38. CAPÍTULO IV - Dos Instrumentos EconômicosConselho de Orientação do FEPRAC:II. Os representantes dos Municípios serão indicados pelaAssociação Paulista de Municípios.III. Como representantes da Sociedade Civil:CREA –SP - Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo;FIESP;Sinduscon;Aesas;Universidade de São Paulo;FEBRABAN;ABAS – Associação Brasileira de Águas Subterrâneas;Sindicom.
  39. 39. CAPÍTULO V - Das Infrações e PenalidadesArtigo 84 - Circunstâncias atenuantes todas as atitudesou providências demonstradas pelo infrator em solucionaras questões atinentes à contaminação da área, tais como:I – apresentar fatos ou documentos que comprovem oempenho no cumprimento de exigência estabelecida noprazo concedido;II – atender parcialmente as exigências no prazoconcedido;III – possuir e operar sistema voltado à prevenção dacontaminação de solo e águas subterrâneas;
  40. 40. CAPÍTULO V - Das Infrações e PenalidadesArtigo 84IV - promover, por iniciativa própria, alterações nosprocessos produtivos de forma a minorar as emissões depoluentes, como por exemplo a introdução de “tecnologialimpa”;V – adotar técnicas consideradas pelo órgão ambientalcomo as melhores disponíveis, entre as quais aquelasconsideradas sustentáveis;VI – realizar a avaliação preliminar e a investigaçãoconfirmatória independentemente de notificação daCETESB, excetuadas as áreas previstas no artigo 27.
  41. 41. CAPÍTULO V - Das Infrações e PenalidadesAs infrações administrativas ambientais de que trata oartigo 41 serão punidas com as seguintes penalidades:I – advertência;II – multa simples;III – multa diária;IV – embargo;V – demolição;VI – suspensão de financiamento e benefícios fiscais.
  42. 42. CAPÍTULO V - Das Infrações e PenalidadesA penalidade de multa será imposta ao responsável pelaárea classificada como contaminada, conforme dispostono artigo 18 deste Decreto, observado o limite de 4(quatro) a 4.000.000 (quatro milhões) vezes o valor daUnidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, ou, nocaso de sua extinção, no índice que a substituir, desdeque não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 75 daLei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
  43. 43. CAPÍTULO V - Das Infrações e PenalidadesA penalidade de multa será imposta observados osseguintes limites:I – Infrações leves: de 04 a 1000 vezes o valor da UFESP;II – Infrações graves: de 1001 a 5.000 vezes o valor daUFESP;III – Infrações gravíssimas: de 5.001 a 4.000.000 vezes ovalor da UFESP.
  44. 44. CAPÍTULO V - Das Infrações e PenalidadesAs penalidades de embargo ou demolição serão aplicadasno caso de obras e construções executadas emdesacordo com o Plano de Remediação submetido àCETESB, ou quando sua permanência ou manutençãocolocar em risco ou causar dano ao ambiente oucontrariar as disposições da lei, deste Regulamento oudas normas deles decorrentes.
  45. 45. CAPÍTULO V - Das Infrações e PenalidadesA aplicação das penalidades impostas dar-se-á por meiodas seguintes autoridades:I – advertência e embargo: agente credenciado daCETESB;II – multa: gerente da área competente da CETESB;III – demolição: diretoria da CETESB, com exceção dasituação descrita no § 1º, do Artigo 90, quando ademolição será efetivada pelo próprio agente credenciadoda CETESB;IV – suspensão de financiamento e benefícios fiscais:Secretário de Meio Ambiente, por proposta da CETESB.
  46. 46. CAPÍTULO VI - Das Disposições FinaisO licenciamento de empreendimentos em áreas queanteriormente abrigaram atividades com potencial decontaminação, ou suspeitas de estarem contaminadas,deverá ser precedido de estudo de passivo ambiental,submetido previamente ao órgão ambiental competente.A CETESB publicará listagem com as atividadespotencialmente contaminadoras do solo e das águassubterrâneas.
  47. 47. CAPÍTULO VI - Das Disposições FinaisArtigo 98 – Os valores estipulados a título de indenizaçãoem ações judiciais concernentes a danos ambientaisadvindos de contaminação deverão ser destinados aoFundo Estadual para Prevenção e Remediação de ÁreasContaminadas – FEPRAC.

×