ALTERNATIVAS LEGAIS PARA PRIVATIZAÇÃO DE AEROPORTOS NO BRASIL

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Como está a situação atual dos aeroportos? A transição e O Futuro da Infraero.

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ALTERNATIVAS LEGAIS PARA PRIVATIZAÇÃO DE AEROPORTOS NO BRASIL

  1. 1. AEROPORTO DE GUARULHOS <ul><li>ALTERNATIVAS LEGAIS PARA PRIVATIZAÇÃO </li></ul><ul><li>DE AEROPORTOS NO BRASIL </li></ul>
  2. 2. CONTEÚDO <ul><li>(A) Situação Atual </li></ul><ul><li>(B) Caso #1 </li></ul><ul><li>(C) Caso #2 </li></ul><ul><li>(D) Caso #3 </li></ul><ul><li>(E) Transição </li></ul><ul><li>(F) Futuro da Infraero </li></ul><ul><li>TORRE AEROPORTO DE VIRACOPOS </li></ul><ul><li> TORRE DO AEROPORTO DE VIRACOPOS </li></ul>
  3. 3. (A) Situação Atual <ul><li>Principais Aeroportos sob administração da INFRAERO </li></ul><ul><li>Demais aeroportos (regionais), sob administração estadual (caso SP), municipal e pouquíssimos sob administração privada </li></ul><ul><li>Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (Novo “Aeroporto Internacional de Natal-RN”: 39 meses até licitação </li></ul><ul><li>Previsão do Governo para Novos Aeroporto: ( 6 meses até licitação (dez/2011) </li></ul><ul><li>Nossa previsão: 14 meses até licitação </li></ul><ul><li>Condições: decreto PND; estudos de viabilidade (com ou sem contratação de consultorias); condução conjunta BNDES-ANAC ou apenas ANAC; aprov. estudos, decreto definição do modelo; publicação das minutas dos editais; audiências públicas; avaliação prévia do TCU até julgamento; consolidação e publicação do edital </li></ul>
  4. 4. (B) CASO #1 <ul><li>A DELEGAÇÃO DE AEROPORTOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS </li></ul><ul><li>Solução permite proteger Governo Federal da pecha Privatista, uma vez que Estados e Municípios, se assim desejarem, poderão delegar os aeroportos que receberem à gestão de empresas privadas </li></ul><ul><li>Mais agilidade, flexibilidade e objetividade para negociação do processo com Governo Local </li></ul><ul><li>Fundamento Legal 1: Lei nº 7.565, de 19.12.1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA) previu formas pelas quais os aeroportos serão “construídos, mantidos e explorados”, entre elas, mediante “convênio com Estados ou Municípios” (art. 36, III). </li></ul>
  5. 5. (B) CASO #1 <ul><li>A DELEGAÇÃO DE AEROPORTOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS </li></ul><ul><li>Fundamento Legal 2: Novo Sistema Nacional de Viação (SNV) autoriza a União a transferir para Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante convênio , a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeroportos (art. 37 da Lei nº 12.379/2011) </li></ul><ul><li>Mais: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão explorar a infraestrutura delegada, diretamente ou mediante concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada, respeitada a legislação federal  (art. 6º, § 2º, da Lei do SNV) </li></ul>
  6. 6. CASO #1 <ul><li>A DELEGAÇÃO DE AEROPORTOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS </li></ul><ul><li>Já existem casos de convênio celebrados pela União com Estados e Municípios que resultaram em posterior delegação de aeroportos a empresas privadas ( todos delegados antes da criação da ANAC – 2005 ): </li></ul><ul><ul><li>Aeroportos de Cabo Frio/RJ (Concessionária Costa do Sol); Aeroportos de Porto Seguro/BA e Lençóis/BA (SINART); Barreiras/BA (CONTRATEC); Vitória da Conquista (SOCICAM); Aeroporto de Bonito/MS (Dix); Aeroporto de Fernando de Noronha/PE (FAA) </li></ul></ul><ul><li>Por outro lado, há casos de convênios em que houve a delegação a Estado e Municípios, porém estes não quiseram ou quiseram e não tiveram autorizado o seu plano de concessões pela ANAC ( caso do Estado de São Paulo ) em vista da ausência de previsão legal, agora existente em vista do art. 6º, § 2º, da recente Lei do SNV </li></ul>
  7. 7. CASO #1 <ul><li>A DELEGAÇÃO DE AEROPORTOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS </li></ul><ul><li>Os termos do Convênio são simples, bastando destacar o seguinte: </li></ul><ul><ul><li>o Convênio prevê que o Estado poderá celebrar convênio com a INFRAERO para “apoio administrativo, técnico e operacional na administração, operação, manutenção e exploração do aeroporto” (subcláusula primeira); nesse caso, o Estado continua responsável perante a ANAC </li></ul></ul><ul><ul><li>prazo de 15 (quinze) anos, prorrogáveis automaticamente por períodos de 5 (cinco) anos, salvo manifestação contrária das partes </li></ul></ul><ul><ul><li>o Convênio será denunciado caso ocorra cessão ou transferência a terceiros, ainda que parcialmente, dos direitos e obrigações sem a prévia autorização da ANAC </li></ul></ul>
  8. 8. CASO #1 <ul><li>A DELEGAÇÃO DE AEROPORTOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS </li></ul><ul><li>(CONT.) </li></ul><ul><ul><li>o Convênio será denunciado caso ocorra construção e/ou ampliação de edificações na área patrimonial do aeroporto, bem como modificações de suas características físicas ou operacionais, sem a prévia e expressa autorização da ANAC </li></ul></ul><ul><ul><li>ocorrendo mudança na administração, serão resguardados os direitos adquiridos por terceiros que estejam ocupando áreas e edificações </li></ul></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  9. 9. (C) CASO #2 <ul><li>ARRENDAMENTO (SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS) </li></ul><ul><li>Regras mais flexíveis que a concessão, porém também pressupõe licitação com base em maior preço ofertado e assinatura de contrato com condições que serão estipuladas pela União. </li></ul><ul><li>Previsão da Arrendamento para exploração da infraestrutura de propriedade da União (art.6º, II e § 2º, da Nova Lei do SNV), diretamente a empresas privadas ou indiretamente, via Estados e Municípios </li></ul>
  10. 10. CASO #2 <ul><li>ARRENDAMENTO (SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS) </li></ul><ul><li>Decreto-Lei nº 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União: </li></ul><ul><ul><li>Será feita locação sob a forma de arrendamento quando houver conveniência de tornar o imóvel produtivo e será considerado “ arrendamento sob condições especiais ” quando o objetivo for a “exploração dos frutos” ou a “ prestação de serviços ” (art. 64, § 1º) </li></ul></ul><ul><ul><li>Prazo de até 20 anos (art. 96, § único) </li></ul></ul><ul><ul><li>Terão preferência para arrendamento de imóvel da União os Estados e Municípios , que ficarão sujeitos ao pagamento de aluguel fixado e ao cumprimento das demais obrigações estipuladas em contrato (art. 97) </li></ul></ul>
  11. 11. CASO #2 <ul><li>ARRENDAMENTO (SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS) </li></ul><ul><ul><li>No caso de Convênio, Estados e Municípios poderão também subarrendar para empresa privada, caso o contrato preveja tal possibilidade (art. 6º, § 2º, Lei do SNV – o Decreto-Lei não permitia subarrendamento – art. 88) </li></ul></ul><ul><ul><li>O contrato de arrendamento não se sujeita às regras da lei de locações (art. 87) </li></ul></ul><ul><ul><li>O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo caso haja falta de pagamento de aluguéis (art. 89, II) </li></ul></ul>
  12. 12. CASO #2 <ul><li>ARRENDAMENTO (SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS) </li></ul><ul><li>(CONT.) </li></ul><ul><ul><li>No arrendamento sob condições especiais é possível deliberações tais como encargos do arrendatário, previsão de indenizações, reajustes e prazo de utilização do bem, cláusula arbitral etc., vedada a possibilidade de a União retomar o imóvel automaticamente (semelhanças com a concessão, porém não se aplica a lei de concessões) </li></ul></ul><ul><ul><li>Caso concreto: Aeroporto de Porto Seguro:contrato de “cessão onerosa” de uso, firmado entre Governo do Estado da Bahia e SINART, posterior a Convênio de delegação dada ao Governo do Estado da Bahia </li></ul></ul>
  13. 13. (D) CASO #3 <ul><li>AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE AEROPORTO </li></ul><ul><ul><li>Autorização: não necessita de licitação, hipótese mais flexível que concessão, porém dada a título precário (pode ser revogada a qualquer tempo): risco alto? </li></ul></ul><ul><ul><li>CASO: estabelecimento de “autorização vinculativa”: construção doutrinária e aplicável na prática, que se aproxima da concessão, pois garante fixação mínima de prazo nos caso em que o autorizado realizou investimento alto e precisa recuperá-lo </li></ul></ul><ul><ul><li>Restrição: não costuma ser utilizado para situações em que prepondera o interesse público sobre o interesse privado (neste último caso, os aeródromos privados), porém o caso de Comandatuba, em que pese tratar-se de estrutura de menor porte, conceitualmente abre a possibilidade de utilização da autorização para que aeroportos construídos por empresa privada, possam operar como aeródromos públicos </li></ul></ul>
  14. 14. (D) CASO #3 <ul><li>AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE AEROPORTO </li></ul><ul><li>Possibilidade (em tese) de aplicação: 3º Aeroporto de São Paulo </li></ul><ul><ul><li>Caso concreto: Aeroporto de Comandatuba: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Antes: infraestrutura privada; aeródromo privado, trânsito restrito de aeronaves </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Depois: infraestrutura privada; aeródromo público, vôos regulares (DA ANAC Nº 50 de 10.03.2010 ) </li></ul></ul></ul>
  15. 15. (E) TRANSIÇÃO INFRAERO-EMPRESA PRIVADA <ul><li>Concessão Federal Direta: concessionária recebe da INFRAERO administração do aeroporto </li></ul><ul><li>Concessão após celebração do Convênio: operadora aeroportuária do Governo Local (Autarquia) recebe administração do Aeroporto da INFRAERO para início da nova operação até assinatura do contrato de concessão para empresa privada assumir o aeroporto </li></ul><ul><li>Empregados da INFRAERO no Aeroporto, que são “celetistas”, podem ser aproveitados pela nova operadora ou dispensados mediante Programas de Demissão Voluntária (PDV) </li></ul>
  16. 16. (F) FUTURO DA INFRAERO <ul><ul><li>Alternativa 1: prestar serviços diversos, mediante convênios, a órgão públicos federais, estaduais e municipais (e também a empresas privadas), valendo-se de sua expertise em assuntos relacionados ao modal aeroportuário, tais como: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Elaboração, gestão ou supervisão de projetos de construção ou de ampliação de aeroportos </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Elaboração dos planos diretores dos aeroportos e dos planos aeroviários dos Estados, inclusive realizando gestões para aprovação destes planos perante a ANAC em nome do interessado </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Captação de recursos em fontes internas e externas, a serem aplicados na administração, operação, manutenção, expansão e aprimoramento da infraestrutura aeroportuária </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado </li></ul></ul></ul>
  17. 17. (F) FUTURO DA INFRAERO <ul><ul><li>Alternativa 2: continuar a administrar aeroportos menos atraentes para as concessões, garantindo assim o pleno funcionamento do sistema aeroportuário; os recursos para obras seriam complementados pelo encargo setorial já existente (ATAERO) e/ou por meio de aportes / subvenções diretamente do Tesouro </li></ul></ul><ul><ul><li>Hipóteses 1 e 2 não são excludentes </li></ul></ul>
  18. 18. <ul><ul><li>FIM </li></ul></ul><ul><ul><li>OBRIGADO </li></ul></ul><ul><ul><li>[email_address] </li></ul></ul>

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