1. 36 Brasil Econômico Quarta-feira, 27 de abril, 2011
JUSTIÇA
Editado por: Luciano Feltrin lfeltrin@brasileconomico.com.br
Impasse no setor elétrico
atrasa investimentos
Falhas na legislação atual exigem mudança em marco regulatório para reduzir
custo de tarifas de energia sem comprometer operação de concessionárias
“
Ruy Barata Neto cessionária ter ativos não amor- Investimentos parados
rneto@brasileconomico.com.br tizados, o ideal seria concessão O impasse causa problemas.
não onerosa [renova a conces- Embora o horizonte até 2015
Uma série de indefinições sobre são sem que o comprador pre- (quando vencem esses contra-
o processo de renovação das O vencimento cise pagar], pois a empresa ain- tos) pareça distante, a indefini-
concessões do setor elétrico que das outorgas do da não teve o retorno esperado. ção jurídica do modelo de reno-
vencem entre 2013 e 2017 mobi- De outro lado, se os ativos foram vação já está inviabilizando in-
liza escritórios de advocacia es- setor de energia amortizados pode ter lugar a vestimentos na expansão, mo-
pecializados em infraestrutura. aparece como concessão onerosa [mas cobrar dernização e na própria manu-
Em jogo está a operação de 58 uma oportunidade da empresa pressupõe transfe- tenção das redes elétricas do
usinas hidrelétricas, 73 mil qui- rência do custo para a tarifa de país. Os recursos, em geral, são
lômetros de linhas de transmis- para se repensar energia]. “A métrica é difícil, financiados e obtidos de acordo
são e 41 concessionárias de dis- o modelo de porque a outorga também gera com os recebíveis que as em-
tribuição de energia, responsá- concessões recursos para o Estado e ofere- presa terão no futuro com a
veis por uma potência energéti- ce tratamento isonômico às venda de energia. Os créditos
ca na ordem de 20,5 gigawatts. do estado atuais concessionárias em re- funcionam como lastros para o
Entre as concessionárias com lação a outras empresas que, financiamento e como as con-
contratos de concessão em vias Fernando Henrique Cunha, para ganharem uma conces- cessionárias vão renovar os
de expirar estão três das maiores presidente da FH/Cunha Associados são, devem pagar”, explica contratos em dois ou três anos,
estatais elétricas do país: Cesp Zanchim. “Para o Estado não elas não conseguem oferecer
(São Paulo), Cemig (Minas Ge- cobrar nada terá que definir garantias. “Não se sabe se as
rais) e Copel (Paraná). uma tarifa baixa que não crie atuais concessionárias conti-
O governo federal ainda não vantagens competitivas para a nuarão, caso em que poderiam
definiu se fará renovação das empresa e ao mesmo tempo captar recursos vendendo par-
concessões, mantendo os atuais beneficie o consumidor”. ticipações no seu capital, por
concessionários, ou se retomará O consenso entre os advoga- exemplo”, diz Zanchim.
os ativos cedidos para promo- dos é que uma mudança na Lei Ele diz que as atuais conces-
ver uma nova licitação para a viabilizaria a regulamentação sionárias já estão trabalhando
escolha de parceiros, conforme mais clara do setor. “A vanta- em propostas de alteração das
determina a Lei 9074/95, que gem é que se eliminaria os cus- normas de modo a viabilizar
está em vigor. O problema é que tos para a União que seriam as prorrogações de contratos.
a legislação é falha e tem inse- inerentes ao processo de uma “O plano “B” é começarem a
guranças jurídicas, segundo o nova licitação, o que poderia se organizar para eventual
advogado especializado Fer- resultar na redução de tarifas concorrência, caso as conces-
nando Henrique Cunha, sócio- de energia”, diz Fábio Moura, sões em vigor sejam extintas”,
diretor do escritório FH/Cunha sócio da FH/Cunha. alerta Zanchim. I
Associados. Embora a legisla-
ção exija que os ativos dos con-
cessionários sejam devolvidos à
União após o vencimento dos
contratos, a atual dona da ou-
Agilidade processual é válida, mas
torga pode exigir compensa-
ções pelos investimentos em ati-
vos não recuperados como re-
sultado da própria operação. “É
necessário regulamentar como A intenção do Conselho Nacio- Desembargadores do do que revertessem a prática,
serão licitadas as concessões de nal de Justiça (CNJ), ao editar o pleito também levado ao TJ-SP
usinas e linhas de transmissão LUIZ FLÁVIO Provimento 63/09, era a melhor
Tribunal de Justiça de pela OAB-SP. O mesmo não
que já foram amortizadas [que já BORGES D’URSO possível: agilizar o rito proces- São Paulo resolveram ocorreu na Justiça Federal, le-
obtiveram retorno com suas Advogado criminalista, sual. Mas, como é sabido, abriu rejeitar a tramitação vando o Conselho Federal da OAB
operações] e como deve ser a in- mestre e doutor pela USP, uma perigosa brecha ao permi- a manifestar suas críticas e a As-
denização dos atuais concessio- é presidente da OAB-SP tir que inquéritos policiais tra-
direta de inquéritos sociação dos Delegados da Polícia
nários pelos ativos não amorti- mitem diretamente entre a Po- Federal a ajuizar uma ação direta
zados”, explica Cunha. lícia e o Ministério Público, ex- de inconstitucionalidade no Su-
Questões como essa acabam cluindo, assim, a necessária premo Tribunal Federal. A Secio-
levando à necessidade de uma atuação do Poder Judiciário. nal Paulista da OAB sempre este-
mudança na atual legislação, o Com isso, a norma do CNJ ve atenta ao problema e impetra
que pode ser encaminhado por pode retirar do cidadão que por- mandados de segurança contra as
meio de uma medida provisória ventura esteja envolvido em in- varas federais que insistem em
ou mesmo de um novo projeto vestigação policial o direito de ter manter a tramitação dos inquéri-
de lei a ser discutido no Con- acesso aos procedimentos por tos policiais diretamente entre a
gresso. “O raciocínio deve ser meio da atuação do Poder Judi- Polícia e o Ministério Público.
dentro de um projeto de altera- ciário. Tanto o risco de ferir este Mais grave: o Provimento
ção de lei”, recomenda. direito existe que os desembarga- afronta a Constituição Federal.
Mas encaminhar essa discus- dores do Tribunal de Justiça de Por exemplo, ao suprimir o con-
são não é tão simples. Segundo São Paulo (TJ-SP) decidiram re- trole jurisdicional na fase de in-
Kleber Luiz Zanchim, sócio de jeitar a tramitação direta dos in- vestigação policial, a norma, além
Souza Araujo Butzer Zanchim quéritos, inclusive determinando de abrir espaço para arbitrarieda-
Advogados, no caso de a con- às Comarcas do interior do Esta- des que podem ser cometidas por

2. Quarta-feira, 27 de abril, 2011 Brasil Econômico 37
PONTOS FORTES Entre 2013 e 2015 As estatais elétricas Cesp As outorgas de operação
vencem concessões de (São Paulo), Copel (Paraná) do setor elétrico precisam
58 hidrelétricas, 73 mil quilômetros e Cemig (Minas Gerais) já ser definidas em novo projeto
de linhas de transmissão e trabalham com um grupo de de lei que autorize renovação
um terço dos contratos de trabalho para definir agenda de concessões para reduzir
distribuidores de energia. conjunta em novos contratos. custo das tarifas ao consumidor.
Divulgação
NOTÍCIAS DA OAB
Fernando Henrique Cunha: mudança
na lei para obter tarifas de energia
menores de empresas que retomaram 1
investimentos feitos em ativos
Mercosul
A OAB SP criou um grupo de
estudos com o objetivo de elaborar
um projeto de normas penais, para
aplicação na Corte de Justiça do
Mercosul, que teve sua criação
aprovada em dezembro de 2010.
2
Grupo do Trabalho
A nova Corte de Justiça deve ser
instalada para resolver conflitos
de ordem comercial dentro do
Bloco, “diante desta situação,
estamos sugerindo também a
criação de normas penais a serem
aplicadas na jurisdição dos países
membros do Mercosul, em face da
existência de infrações penais de
caráter transnacional”, explicou
o advogado Laertes de Macedo
Torrens, que irá presidir o grupo
de trabalho formado na OAB SP.
O advogado Roberto Delmanto
Júnior será o vice-presidente
e o advogado Flávio Markman,
o primeiro secretário.
A primeira reunião de trabalhos
será realizada em maio.
3
Crimes Transnacionais
“De forma pioneira, o grupo de
trabalho instituído pela Ordem
visa colher subsídios, com juristas
dos países componentes do bloco,
para dar um passo significativo no
combate aos crimes transnacionais”,
explica o presidente da OAB SP,
Luiz Flávio Borges D’Urso.
Allied Advanced Tecnologies S.A.
CNPJ nº 04.416.818/0001-40
Demostrações Financeiras
sem ferir direitos
Balanço Patrimonial - Exercício 2010 Demonstração de Resultado Exercício Findo em 2010 e 2009 Demonstrações dos fluxos de caixa para os exercícios findos
Ativo 2010 2009 2010 2009 em 31 de Dezembro de 2010 e de 2009 (Em Reais)
Circulante 332.601.834 213.472.634 Vendas Brutas 847.952.613 530.464.720 Das atividades operacionais 2010 2009
Disponivel 10.811.841 4.215.125 Lucro líq. antes do IR e da contribuição social 40.357.865 10.871.589
(-) Deduções (155.181.717) (96.287.941)
Duplicatas a Receber 166.893.889 114.544.062 Aj. para conciliar o result. às disp. geradas
Outros Créditos 2.787.464 (=) Vendas Líquidas
376.030 692.770.896 434.176.779 pelas atividades operacionais:
Despesas A Apropriar 200.596 (-) CMV
63.098 (586.428.274) (381.090.214) Depreciações e amortizações 152.494 139.864
agentes do Estado, deixa ao Mi- administração da justiça, sendo Impostos A Recuperar 5.847.087 4.478.893
(-) Despesas com Pessoal (3.830.972) (2.049.448) Encargos financeiros sobre financiamentos 14.423.881 8.371.180
nistério Público a competência inviolável por seus atos e mani- Estoques 146.060.957 89.795.426 (-) Encargos Trabalhista (2.026.853) (1.372.962) Decréscimo (acréscimo) em ativos
Ativo Não Circulante 636.000 131.918 Contas a receber (52.349.827) (43.294.913)
exclusiva para ditar e fiscalizar o festações no exercício da profis- Ativo Permanente 1.781.264 (-) Despesas com Vendas
2.416.039 (14.709.343) (10.801.572)
Estoques (56.265.531) (53.003.489)
(-) Despesas Tributárias (813.049) (125.990)
andamento dos inquéritos. são, nos limites da lei”. Investimentos
Intangível 89.726
- 773.325
90.859
Tributos a recuperar (1.368.195) (1.020.383)
(-) Depreciação/Amortização (175.444) (139.864) Créditos diversos (3.053.013) 543.048
Ora, tal atribuição, exclusiva Limitar o múnus advocatício à Imobilizado 1.691.538 1.551.855
(-) Despesas Mat. De Consumo (960.745) (543.207) (Decréscimo) acréscimo em passivos
porque feita sem o exame do Po- lei foi sábia decisão do constituin- Total do Ativo 335.019.098 216.020.591
(-) Despesas com Serviços (10.601.485) (6.453.294) Fornecedores 53.910.327 38.784.951
Passivo 2010 2009 Obrigações trabalhistas 638.103 197.176
der Judiciário, é inadmissível no te de 88. Mas lei alguma, menos Circulante 305.609.404 202.816.607(-) Despesas Gerais (14.051.948) (7.526.719) Obrigações Trubutárias (2.501.720) 6.456.612
(-) Outras Despesas Operacionais (3.219.570) (3.587.925)
Estado de Direito, uma vez que o ainda um Provimento como o Empréstimos
Fornecedores
123.830.106 86.141.223
156.196.247 102.285.920
Verbas de Fabricantes a Repassar (2.760.437) 3.748.612
(-) Despesas Indedutiveis (65.048) (3.293) Adiantamento de clientes (335.226) 622.302
Ministério Público é parte inte- 63/09, pode suprimir a devida Impostos A Recuperar 11.198.522 6.732.648
(-) Despesas Financeiras (22.599.748) (16.364.144) Outros passivos 1.597 (543.606)
ressada nos processos penais. As- proteção do Poder Judiciário aos Obrigações Trabalhistas
Outros Créditos
851.926
13.532.603
424.823
(+) Receitas Financeiras
7.231.993
6.358.477 6.327.026 Caixa proveniente das operações (9.149.682) (28.127.057)
Imposto de renda e contribuição social pagos (6.050.608) (2.678.824)
sim, por mais isenta que seja sua cidadãos e suas garantias consti- Passivo Não Circulante 6.456.561 (+) Outras Receitas Operacionais
1.456.778 188 1.458 Caixa líq. prov. das (aplic. nas) ativ. operac. (15.200.290) (30.805.881)
(+) Receitas nâo Operacional 5.950 -
atuação — e na imensa maioria tucionais, sendo que uma delas é a Patrimônio Líquido
Capital
22.953.133 11.747.206
11.700.000 6.000.000
(-) Provisão Imposto de Renda (9.867.988) (2.508.952)
Acréscimo de investimentos
Acréscimo do imobilizado
- (773.325)
(291.044) (284.709)
dos casos, o é —, a imparcialidade de justamente franquear ao advo- Reserva e Capital 1.345.538 -
(-) Provisão CSLL (3.579.115) (911.815) Recebimento pela venda de Imobilizado - -
Reserva de Lucros 9.907.595 5.747.206 Caixa líq. aplicados nas ativ. de investimento (291.044) (1.058.034)
que deve reger toda a investigação gado o inquérito no qual alguém, Total do Passivo 335.019.098 216.020.591
(=) Resultado Líquido 26.205.929 7.025.864
Fluxo de caixa das ativ. de financiamento
fica comprometida. eventualmente, esteja envolvido. Demonstrações das mutações do patrimônio líquido para os exercícios findos em 31 de Dezembro de 2010 e de 2009 (Em Reais) Ingressos de empréstimos 27.624.883 35.402.817
Caixa líq. prov. das (aplic. nas) ativ. de financ. 27.624.883 35.402.817
Qualquer decisão, por mais Por tais razões, a OAB-SP se- Capital social Reserva de lucros
Das atividades de financ. com acionistas
Aj. de avaliação Retenção Ações em Lucros (prejuízos)
bem intencionada, que atente guirá propugnando pela volta do Integralizado patrimonial Legal de lucros tesouraria acumuldos Total Distribuições de lucros (4.920.118) (2.216.958)
Contas a receber de partes relacionadas - -
contra este pressuposto básico, controle jurisdicional sobre os in- Saldos em 31/12/2009 6.000.000 - - 5.747.206 - - 11.747.206
Juros s/Capital Próprio (616.715) (63.744)
Aumento de capital 5.700.000 - - (5.700.000) - - -
corrompe o texto constitucional, quéritos policiais. E apoiará todas Constituição da reserva legal - - 1.345.538 - - (1.345.538) - (5.536.833) (2.280.702)
Aum. (Red.) líquido de caixa e equiv. de caixa 6.596.716 1.258.200
mais especificamente o artigo as medidas que objetivem dar Distribuição de lucros
Juros s/Capital Próprio
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
(15.000.002) (15.000.002)
(704.832) (704.832) No início do exercício 4.215.125 2.956.925
133, que todos conhecemos e no maior agilidade à Justiça, desde, Variação cambial de investidas No fim do exercício 10.811.841 4.215.125
Aum. (Redução) líq. de caixa e equiv. de caixa 6.596.716 1.258.200
qual se consagra o princípio in- claro, que não entrem em desa- localizadas no exterior
Lucro líquido do exercício
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
26.910.761 26.910.761
-
Diretoria
dissociável do Estado de Direito: cordo com os princípios básicos 9.860.389 (9.860.389) Ricardo Radomysler - Diretor Presidente
Saldos em 31/12/2010 Vlamir Piccoli Sampaio - CRC 1SP130136/O-6
“o advogado é indispensável à do Estado de Direito. I 11.700.000 - 1.345.538 9.907.595 - - 22.953.133