EtniCidades - Curso de Extensão - Prof. Fabio Velame - FAUFBA

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CURSO DE EXTENSÃO EM ARQUITETURAS AFRO-BRASILEIRAS MÓDULO I - POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POVOS E COMUNIDADES DE MATRIZES AFRICANAS
Prof. Fabio Macedo Velame
Faculdade de Arquitetura da UFBA

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EtniCidades - Curso de Extensão - Prof. Fabio Velame - FAUFBA

  1. 1. FÁBIO MACÊDO VELAME SALVADOR-BAHIA 2013 CURSO DE EXTENSÃO EM ARQUITETURAS AFRO-BRASILEIRAS MÓDULO I POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POVOS E COMUNIDADES DE MATRIZES AFRICANAS UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO.
  2. 2. LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL1988 FCP (FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES) + INCRA ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL 2000 PNPIR–POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DECRETO N.4886 DE 2003 APARATO INSTITUCIONAL APARATO LEGAL APARATO FUNCIONAL SEPPIR – SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SEPROMI - BA SEMUR - SALVADOR DECRETO N.4887 - 20/11/203 - REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS QUILOMBOLAS INSTRUÇÃO NORMATIVA N.57 – 20/10/203 – REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE TITULAÇÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS DECRETO N.6040 – 07/20/2007 – POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS PLANO DE CARGOS PARA A SEPPIR
  3. 3. LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS FCP FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES INCRA SEPPIR SECRETARIA ESPECOIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTUTRAL AFRO-BRASILEIRO CERTIFICAÇÃO DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS CERTIFICAÇÃO DE COMUNIDADES DE MATRIZES AFRICANAS E QUILOMBOLAS COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IAMTERIAL AFRO- BRASILEIRO CONEXÃO BRASIL - ÁFRICA DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS RTID – ESTUDOS HISTÓRICOS, ANTROPOLOGICOS, SÓCOAOS, ECONOMICOS, GEOGRAFICOS DOS QUILOMBOS AÇÕES JUDICIAIS E TRANSMIÇÃO DE POSSE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PRECONIZADAS NO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ARTICULAÇÃO DE 11 MINISTÉRIOS AÇÕES: SAÚDE EDUCAÇÃO SANEAMENTO BÁSICO ENERGIA HABITAÇÃO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMBATE A DISCRIMINAÇÃO RACIAL
  4. 4. LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS APARATO LEGAL ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – ANO 2000 A LEI Nº 12.288/10 INSTITUIU O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL. ARTIGO 1º: O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL TEM POR OBJETIVO “COMBATER A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E AS DESIGUALDADES RACIAIS QUE ATINGEM OS AFRO- BRASILEIROS, INCLUINDO A DIMENSÃO RACIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS PELO ESTADO”. DISCRIMINAÇÃO RACIAL É DEFINIDA PELO TEXTO LEGAL COMO “TODA DISTINÇÃO, EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU PREFERÊNCIA BASEADA EM RAÇA, COR, DESCENDÊNCIA OU ORIGEM NACIONAL OU ÉTNICA QUE TENHA POR OBJETO ANULAR OU RESTRINGIR O RECONHECIMENTO, GOZO, OU EXERCÍCIO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, DE DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS” (ART. 1º, § 1º). JÁ DESIGUALDADES RACIAIS, POR SUA VEZ, COMO SENDO “SITUAÇÕES INJUSTIFICADAS DE DIFERENCIAÇÃO DE ACESSO E GOZO DE BENS, SERVIÇOS E OPORTUNIDADES, NA ESFERA PÚBLICA E PRIVADA”.
  5. 5. LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS APARATO LEGAL ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – ANO 2000 DIREITOS FUNDAMENTAIS: 1 – DIREITO Á SAÚDE; 2 – DIREITO A EDUCAÇÃO, A CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER; 3 – DIREITO Á LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA, E AO LIVRE EXERCÍCIO, DOS CULTOS RELIGIOSOS; 4 – DIREIRO A TERRA; 5 – DIREITO A MORADIA; 6 – DIREIRTO AO TRABALHO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;
  6. 6. LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS APARATO LEGAL ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – ANO 2000 5 – DIREITO A MORADIA; ART. 35. O PODER PÚBLICO GARANTIRÁ A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA ADEQUADA DA POPULAÇÃO NEGRA QUE VIVE EM FAVELAS, CORTIÇOS, ÁREAS URBANAS SUBUTILIZADAS, DEGRADADAS OU EM PROCESSO DE DEGRADAÇÃO, A FIM DE REINTEGRÁ-LAS À DINÂMICA URBANA E PROMOVER MELHORIAS NO AMBIENTE E NA QUALIDADE DE VIDA. PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO À MORADIA ADEQUADA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, INCLUI NÃO APENAS O PROVIMENTO HABITACIONAL, MAS TAMBÉM A GARANTIA DA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS ASSOCIADOS À FUNÇÃO HABITACIONAL, BEM COMO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA PARA A CONSTRUÇÃO, A REFORMA OU A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA HABITAÇÃO EM ÁREA URBANA. ART. 36. OS PROGRAMAS, PROJETOS E OUTRAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SNHIS), REGULADO PELA LEI NO 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, DEVEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DA POPULAÇÃO NEGRA. PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS ESTIMULARÃO E FACILITARÃO A PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES E MOVIMENTOS REPRESENTATIVOS DA POPULAÇÃO NEGRA NA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS CONSTITUÍDOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FNHIS). ART. 37. OS AGENTES FINANCEIROS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, PROMOVERÃO AÇÕES PARA VIABILIZAR O ACESSO DA POPULAÇÃO NEGRA AOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS.
  7. 7. LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS APARATO LEGAL 1 - DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 3.912, DE 10/09/2001 REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS E PARA O RECONHECIMENTO, A DELIMITAÇÃO, A DEMARCAÇÃO, A TITULAÇÃO E O REGISTRO IMOBILIÁRIO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS; 2 - DECRETO PRESIDENCIAL DE 13/05/2003 PROPÕEM NOVA REGULAMENTAÇÃO AO RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TITULAÇÃO, REGISTRO IMOBILIÁRIO DAS TERRAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE QUE TRATA O ART. 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – COM AO AUTO- RECONHECIMENTO; 3 - DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 4.886, DE 20/11/2003 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – PNPIR; 4 - DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 4.887, DE 20/11/2003 CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, SEPPIR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E REDEFINE O CONCEITO DE QUILOMBO, REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE QUILOMBOS: ‘’CONSIDERA OS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS, OS GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS, SEGUNDO CRITÉRIOS DE AUTO- ATRIBUIÇÃO, COM TRAJETÓRIA HISTÓRICA PRÓPRIA, DOTADOS DE RELAÇÕES TERRRITORIAIS ESPECÍFICAS, COM PRESUNÇÃO DE ANCESTRALIDADE NEGRA, RELACIONADA COM A RESISTÊNCIA À OPRESSÃO HISTÓRICA SOFRIDA’’;
  8. 8. LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS APARATO LEGAL 5 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N.57, DE 20/10/2003 – REGULAMENTO OS PROCEDIMENTOS DE TITULAÇÃOD E TERRAS QUILOMBOLAS: FCP – CERTIFICAÇÃO, INCRA – IDENTIFICAÇÃO, DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO VIA RTID; 6 – PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA, DE 2004; 7 – DECRETO N.6040 – 07/20/2007 – POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS; 8 – PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POVOS E COMUNIDADES DE MATRIZES AFRICANAS..
  9. 9. PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA QUATRO EIXOS DE AÇÃO: 1 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; 2 - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS; 3 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; 4 - CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
  10. 10. PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA ASQ – AGENDA SOCIAL QUILOMBOLA: TEM COMO OBJETIVO ARTICULAR AS AÇÕES EXISTENTES NO ÂMBITO DO GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DO PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA. OS EIXOS SÃO: 1 – ACESSO À TERRA; 2 - INFRA-ESTRUTURA E QUALIDADE DE VIDA 2.1 – PROMOÇÃO DA SAÚDE; 2.2 – EDUCAÇÃO QUILOMBOLA; 2.3 – ALFABETIZAÇÃO; 2.4 – LUZ PARA TODOS; 2.5 – MEIO AMBIENTE; 2.6 – DESENVOLVIMENTO LOCAL; 3 – DIREITOS DE CIDADANIA; 4 – TRANSFERÊNCIA DE RENDA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
  11. 11. POLÍTICAS PÚBLICAS 1 – DECRETO N.6040 – 07/20/2007 – POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS AMPLIA OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DA SEPPIR PARA: COMUNIDADES TERREIROS, INDIGENAS, CIGANOS, FUNDO DE PASTO (VAQUEIROS), RIBEIRINHOS, MARISQUEIROS, PESCADORES, GERAZEIROS 2 – PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POVOS E COMUNIDADES DE MATRIZES AFRICANAS.. AMPLIA OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DA SEPPIR PARA: QUILOMBOLAS, TEMPLOS RELIGIOSOS DE MATRIZES AFRICANAS (TERREIROS DE CANDOMBLÉ, TERREIROS DE CABLOCOS, CASAS DE UMBANADA, XANGÔS, MINAS, JARI, ETC...), CONGADAS, MARUJADAS, MARACATUS, AFOXÉS, BLOCOS-AFRO, GRUPSO DE SAMBA DE RODA, CENTROS DE CAPOEIRA, MACULELE, ETC...

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